EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EIVAS INEXISTENTES. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS, EM SENTIDOS CONTRÁRIOS, JULGANDO O MESMO RECURSO DE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. UMA ÚNICA DECISÃO, CUJA EMENTA FOI REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Demonstrada a inexistência da situação de fato suposta pelo Recorrente (qual seja, a existência de dois acórdãos em sentidos contrários julgando o mesmo recurso apelatório), pois o imbróglio se limitou a um erro material na publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mormente em se considerando que o equívoco já foi corrigido e não houve, para o Embargante, nenhum prejuízo processual. À míngua dos requisitos previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.033973-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO EXCEPTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS INSTRUMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL. INCIDENTE A SER INSTAURADO POR MEIO DE PEÇA AUTÔNOMA PARA PROCESSAMENTO EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS. ARGUIÇÃO REALIZADA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Antes de apreciar o mérito da exceção de suspeição, compete ao Tribunal perquirir sobre a presença dos requisitos instrumentais de admissibilidade do incidente, até mesmo porque ao Magistrado excepto é vedada tal aferição, ainda que a peça apresentada contenha vícios de forma ou esteja desprovida de fundamentos fáticos ou jurídicos relevantes, tendo em vista que, nesses casos, ele passa a figurar no polo passivo do feito, cabendo-lhe, portanto, tão somente proferir um mero despacho de recebimento. II - Conforme dispõe o art. 299, parte final, do Código de Processo Civil, a exceção de suspeição deve ser apresentada em peça autônoma, para processamento em apenso aos autos principais, uma vez que acarretará a instauração de uma relação jurídico-processual acessória, inclusive com possibilidade de produção de provas, motivo pelo qual não há de ser conhecida a arguição em tela quando realizada no bojo da contestação ofertada na ação principal, em face do manifesto vício formal insanável que a atinge. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.039754-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, DENEGOU O PEDIDO DE LIMINAR. CONECTIVIDADE DA DEMANDA SUBJACENTE COM OUTRA AÇÃO, TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A AGRAVADA, E ONDE SE DISCUTE ANÁLOGA SITUAÇÃO JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NAQUELES AUTOS, QUE JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052482-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DEVEDOR QUE, APESAR DE INADIMPLENTE, QUITOU A DÍVIDA MESES ANTES DA RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A empresa que apresenta para protesto título já adimplido pelo seu cliente comete ato ilícito, sendo inarredável a sua obrigação de indenizar. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ainda que o estabelecimento Demandado alegue ausência de culpa em sua conduta, essa tese não lhe permite, por si só, eximir-se do dever de indenizar, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço, risco este decorrente da atividade empresarial desenvolvida. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que o protesto indevido enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, sem a necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e/ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090879-6, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. MULTA MORATÓRIA CONVENCIONADA EM 10% SOBRE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.298/1996, QUE ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITOU A MULTA EM 2%. A multa moratória convencionada em 10% sobre o valor da parcela devida não sofre redução automática para 2%, em contrato perfectibilizado antes desta alteração, diante da irretroatividade da norma. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos, resta descaracterizada a mora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAIRAM DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A reforma da sentença em pontos que ensejavam a exigência de encargos abusivos, com o acolhimento dos pleitos deduzidos na exordial dos embargos à execução, impõe o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes, motivo pelo qual a Embargada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045247-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DEMANDA MOVIDA POR ASSOCIADO, EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM DOMICÍLIO DIVERSO, PRETENDENDO A REINSERÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ COM BASE NO ARTIGO 94 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE ENTENDE CORRETO O AJUIZAMENTO COM BASE NO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E SUA EX-ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE DEVE ATENDER À REGRA GERAL DO ARTIGO 94 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação entre associado e sua associação rege-se pelas normas do direito civil, pois nem ele é consumidor, tampouco ela é fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048920-3, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. BOX DE GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE LIMITOU A METRAGEM DA ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ESPAÇO PARTICULAR. INVASÃO DO ESPAÇO COMUM DESTINADO À MANOBRA. VAGA QUE COMPORTA O ESTACIONAMENTO DE APENAS UM AUTOMÓVEL. GUARDA DE DOIS VEÍCULOS POR PARTE DOS AUTORES POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA DE MANEIRA PRECÁRIA. POSSE QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO QUE LEGITIME A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA REAL DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A propositura do procedimento demarcatório restringe-se apenas aos detentores de direito real, de modo que não detém legitimidade para requerer a demarcação de terreno o possuidor desprovido de título de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037658-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. PERÍCIA OBSTADA NO JUÍZO A QUO POR INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MULTA CIVIL COM BASE NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037769-6, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ACORDADA PELAS PARTES QUANDO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE FOI DOADO PELO CASAL, POR ESCRITURA PÚBLICA, ÀS DUAS FILHAS. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao Autor comprovar que, à época da separação de fato, o casal partilhou amigavelmente os dois bens imóveis pertencentes às partes. À míngua de tal prova, e havendo escritura pública indicando que um dos imóveis foi doado pelo casal às filhas, há mais de 20 (vinte) anos, impertinente a inclusão do bem na partilha, pois já não integra o acervo patrimonial comum. No regime da comunhão universal, os bens adquiridos antes e durante a união devem ser partilhados de forma equânime entre os cônjuges. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019745-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA ACIONADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DEMANDA REPARATÓRIA. CONDUTA ADOTADA PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA EMPRESA ALIENADA PELOS AUTORES, EM AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CARACTERIZADO. VÍNCULO ENTRE RÉ E TERCEIRO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO IMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS IMPUTADA AOS AUTORES, ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, EM DEMANDA TRABALHISTA, PELA DEMANDADA. CONDUTA DESLEAL EVIDENCIADA. DEMANDANTES QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIAM EM OUTRO PAÍS E TIVERAM VALORES E VEÍCULO PENHORADOS. EXECUÇÃO QUE SOMENTE FOI OBSTADA COM O MANEJO DE EMBARGOS PELOS PREJUDICADOS. ATO ILÍCITO DA RÉ CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ACERTAMENTO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042099-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE REALIZADO PELO SEGURADO. FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA APÓLICE, EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Comprovado que o segurado solicitou o cancelamento do contrato securitário cinco meses antes da ocorrência do sinistro, cessando a seguradora a cobrança dos prêmios mediante débito em conta, não há falar-se em dever de indenizar da seguradora, posto que inexistente, à época do sinistro, o vínculo obrigacional. 2 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo 'a quo' quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065349-9, de Anchieta, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXUMAÇÃO DO PRETENSO GENITOR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO ESTADO. PELO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PROVA PERICIAL DE ELEVADO PREÇO. PLEITO ALTERNATIVO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA POR COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS. POSTULAÇÕES INDEFERIDAS. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE DEFLUI DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS E NÃO DOS DESPACHOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE A MANTIVERAM. PRECLUSÃO TEMPORAL INTEGRADA. RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE OSTENTA NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. RECLAMO RECURSAL NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração da decisão combatida não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, tratando-se, em verdade, de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Escoado o prazo interpocisional os sucessivos pedidos de reconsideração não o reaviventam, não obstando, por isso, a consumação da preclusão temporal inibidora do conhecimento do agravo de instrumento quando investe o insurgente, não contra a decisão geradora do inconformismo - a que indeferiu a realização da exumação do pretenso pai às custas do Estado e a feitura do exame de DNA por coleta do material genético dos supostos avós paternos -, mas sim contra o último despacho que desacolheu seus reiterados pleitos de reconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007316-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. INCOMPATIBILIDADE. VERBAS INCIDENTES APENAS QUANDO CESSADA A PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O QUAL SE LASTREIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ENTÃO CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Incompatíveis entre si, em face de suas próprias peculiaridades e objetivos, são os institutos da execução provisória de sentença e a multa do art. 475-J do CPC, eis que não é dado impor ao devedor uma medida coercitiva do cumprimento da obrigação e sancionatória pelo inadimplemento desta no prazo legal (multa), enquanto a ele, condenado em primeiro grau, legalmente restar assegurada a prerrogativa de, em sede de recurso às instâncias superiores, buscar ver desconstituído o título que aparelha a execução provisória. Logo, na linha de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2 A mera instauração do procedimento de execução provisória não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que a remuneração pelo trabalho do causídico que o patrocina somente será imputada ao executado caso cessada a provisoriedade do título em que se funda a pretensão executiva; em sentido oposto, reformada ou anulada a decisão impugnada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo, os honorários sucumbenciais pela fase de execução provisória serão devidos pelo próprio credor, à luz do conhecido princípio da causalidade, eis que dele foi a iniciativa e risco pela deflagração da fase expropriatória provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005994-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA DE INCORPORADORA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DA ENTRADA EFETUADO À CORRETORA, MEDIANTE A ENTREGA DE UM AUTOMÓVEL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO COM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. CORRETORA QUE TRABALHAVA NO PLANTÃO DE VENDAS DOS APARTAMENTOS COMERCIALIZADOS PELA INCORPORADORA E ERA A RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU A COMPRADORA A CRER QUE A CORRETORA TERIA PODERES PARA RECEBER EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA PERFEITAMENTE APLICÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel disponha sobre a forma de pagamento das prestações, se o credor não se opuser à satisfação de uma parcela de maneira diferente, não pode, posteriormente, reclamar esse valor, especialmente quando há prova nos autos que comprova que ele anuiu com esse procedimento. O depoimento de testemunha que presenciou a negociação do contrato de compra e venda de apartamento, corroborada pelos documentos colacionados no feito, serve como prova da modificação na forma de pagamento da entrada do imóvel sem ferir o artigo 401 do Código de Processo Civil, pois não se está acolhendo a argumentação da parte somente com base na prova testemunhal confeccionada em Juízo. Perfeitamente aplicável a teoria da aparência para justificar o pagamento de prestação do imóvel feito diretamente à corretora quando esta trabalha no plantão de vendas da incorporadora, negocia apartamentos, recebe pagamentos em nome dela e, por vezes, retém valores para satisfazer seus honorários de corretagem da atividade que desempenhava para a empresa. "'Impõe-se aplicar a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé (AC n. 99.022015-0, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11-4-2000)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.021849-9, de Maravilha, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 22-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024181-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO CONVIVENTE. ACESSÃO. DIREITO DA CONVIVENTE À RESPECTIVA MEAÇÃO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO E O PAGAMENTO FORAM FEITOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECRETAR A PARTILHA, NÃO DO BEM, MAS DOS VALORES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-CONVIVENTE, VISTO QUE SOMENTE ELE PERMANECEU NO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1 Sentença 'extra petita' é aquela que, refugindo aos limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre julgamento 'extra petita' quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guardam total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 2 Não há que se cogitar em cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte para manifestar-se acerca de documentos juntados, quando oportunizado à ela impugná-los anteriormente à prolação da sentença. 3 Reconhecida e dissolvida a união estável, com o regime de bens regulando-se pelas regras aplicáveis à comunhão parcial, à vista do disposto no art. 1.725 do Código Civil, impõe-se o partilhamento do patrimônio adquirido onerosamente no período em que subsistiu a união. 4 Havendo prova cabal de que foram os companheiros os responsáveis pela acessão edificada em imóvel de propriedade do pai do convivente, ficando este com o imóvel, cabe a ele indenizar a ex-companheira em valor correspondente ao da meação do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034125-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS EM SUA TOTALIDADE PELO SENTENCIANTE. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO RETIRADA EM PRAZO RAZOÁVEL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR E NÃO DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A decisão que se omite em relação a um aspecto dos pedidos formulados na inicial ou a pontos relevantes é 'citra' ou 'infra petita', vícios esses passíveis de correção no âmbito recursal, conforme expressamente disposto no estatuto processual civil em seu art. 515, §§ 1º e 2º, não acarretando, pois, a nulidade do 'decisum'. 2 Pago o débito que motivou a inclusão do nome do devedor em cadastro mantido por órgão assentador da inadimplência, a retirada do nome do devedor que quitou o débito é de única e exclusiva providência do credor que procedeu à inscrição, devendo ser tomada logo após o pagamento. Procedendo o credor à retirada em tempo razoável - catorze dias - não há falar-se em abalo moral passível de indenização. 3 Na hipótese de inscrição do nome do autor de ação indenizatória em cadastro registrador da inadimplência, sem a prévia comunicação de que trata o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos morais eventualmente causados por essa omissão é exclusivamente da entidade mantenedora dos dados cadastrais, por ser desta e não do credor o encargo de promover a exigida cientificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004184-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE CALCADO NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DE SUA INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, PELA DEMANDADA, DO ENVIO, ATRAVÉS DA ECT, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 43, § 2º, DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. APELO DESPROVIDO. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006032-9, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072610-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SPC. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO OCORRIDO. CHEQUE SUSTADO PELO MARIDO DA DEMANDANTE. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUBTRAÇÃO, AO MAGISTRADO, DO CONHECIMENTO DE TODO O SUBSTRATO FÁTICO QUE GRAVITAVA EM TORNO DA LIDE. OMISSÃO QUE PREJUDICOU A PERQUIRIÇÃO, POR ELE, A RESPEITO DA FORÇA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO, O QUE SE REVELAVA SALUTAR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIMINAR. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE. MULTA PECUNIÁRIA BEM APLICADA. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE SE REVELA INCABÍVEL, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA RÉ. (CPC, ARTS. 14, INC. I, 16, 17, INCS. II E V, E 18, CAPUT E §2º). PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO IMPLICA, PER SE, A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A QUAL ESTÁ CONDICIONADA, UNICAMENTE, À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. (LEI N. 1.060/1950). RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE, TODAVIA, TORNA PREJUDICADA A CONCESSÃO DA BENESSE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS CONTENDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078397-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).