EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DE OFÍCIO, APLICADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.061523-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067117-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085321-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047844-4, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTORA QUE BUSCA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TAXA DE 100% CONFORME TABELA ANEXA A REFERIDA LEI. 1) RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O PERCENTUAL DE PERDA DE 25% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL POR PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM JOELHO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LAUDO PERICIAL DO IML QUE CONCLUIU PELA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 70% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PLEITEA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028913-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084948-5, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1) CLIENTE DEMANDANTE QUE REQUEREU A SUPRESSÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ QUE OBTEVE, EM SEDE RECURSAL, A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO INICIAL RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). TESE ACOLHIDA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPORTÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE CRITICOU A DECISÃO PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU JURISDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI EXCESSIVO. TESES REJEITADAS: EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090663-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.002441-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.052469-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053697-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053698-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DA ADQUIRENTE. MOTOCICLETA QUE É REPASSADA A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONVERSÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. BEM MÓVEL REPASSADO À TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075726-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO PACIENTE DECRETADA EM FACE DE INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM A QUO. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042928-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÕES ALMEJADAS NÃO DEFERIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL, DOIS ANOS APÓS O NEGÓCIO. ATO MOTIVADO PELA FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HAVIA SIDO FEITA EM RAZÃO DA FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO RECORRIDO NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS REGISTROS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE TOCAVA AO RECORRENTE. CTB, ART. 123, § 1º. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DO AUTOR EM EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E A APREENSÃO. PLENA POSSIBILIDADE DE FORMULAR A EXIGÊNCIA JUNTO AO ALIENANTE. ASSUNÇÃO, PELO RECORRENTE, DO RISCO DE TRANSITAR COM O AUTOMOTOR SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. DANOS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS AO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E A ALEGADA OMISSÃO DO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011347-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO PATRONO DA RECORRENTE. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, porém ausente a necessária declaração de hipossuficiência da recorrente, bem como inexistir outorga de poderes específicos ao patrono firmatário, e, ainda, sem que haja sido concedido em primeiro grau tal beneficio, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033502-0, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.008660-9, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072457-8, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal do recurso de apelação apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao juiz da causa; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, a apelação não deverá ser conhecida, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028867-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DELIBERADAMENTE CEDEU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, DEMORA PARA INGRESSAR NA VIA. APÓS, AMBOS OS CONDUTORES INICIAM A MANOBRA E DESLOCAM OS SEUS VEÍCULOS AO MESMO TEMPO, RESULTANDO NA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do Réu pelo acidente, embora ônus incidente ao Autor, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição do seu pedido. Verificado nos autos que o Réu, por mera liberalidade, permitiu o ingresso do veículo do Autor na via preferencial, mas, após a inércia deste, ambas as partes iniciam a manobra dos seus veículos no mesmo momento, vindo a colidir, sem ser possível determinar qual deles foi o culpado pelo sinistro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058065-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POUCA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E NENHUMA EXPERIÊNCIA LABORAL. QUADRO DE DEPRESSÃO. DIFICULDADES DA ALIMENTANDA PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não segue cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "um simples vínculo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito" (Rolf Madaleno). Deve ser mantida a prestação alimentícia em prol da ex-cônjuge quando as peculiaridades do caso apontam para a dificuldade enfrentada pela Alimentanda para inserir-se no mercado de trabalho, especialmente quando carece de qualificação e experiência profissional, tendo se dedicado exclusivamente ao lar conjugal durante mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053940-5, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).