EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071013-9, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO, CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PREPOSTO DA RÉ QUE ADENTRA COM O VEÍCULO NA RODOVIA NACIONAL SEM ATENTAR-SE AO CAMINHÃO SEGURADO QUE SE APROXIMAVA. COLISÃO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075018-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.074664-6, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APELO TEMPESTIVO DO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. DANO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa do pretenso credor, o qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087062-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA PROMOVIDA PELO NOSOCÔMIO NO QUAL A SEGURADA FOI ATENDIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 286, 346 E 347 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AFORADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087234-3, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA INTENTADA APENAS CONTRA A ADMINISTRADORA VISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO; VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 88 DO CDC. MÉRITO. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU CARTÃO FOI BLOQUEADO, UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER MOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DANOS NARRADOS NA INICIAL NÃO CORROBORADOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060657-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: (A) JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. O PROVIMENTO MENOR SE INCLUI NO ÂMBITO MAIOR DO PEDIDO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.336 E 1.337, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 33, §4º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO INQUILINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTISSOCIAL. TESE REFUTADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE BASEADA EM DISPOSITIVO INADEQUADO. TRATADO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE PENALIDADE ESPECÍFICA EM CASO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E GÁS NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECAIMENTO MAIOR POR PARTE DO APELANTE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000504-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. DEMANDA IDÊNTICA A ANTERIOR EM CURSO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO. REMESSA DE CÓPIAS, CONTUDO, À OAB/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073902-9, de Imbituba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DAS DESPESAS PROVENIENTES DE OBRAS REALIZADAS NA ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FORAM DESEMBOLSADOS PELO AUTOR PARA A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DAS ÁREAS COMUNS QUE CADA CONDÔMINO SERIA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO CRÉDITO ALMEJADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR PREJUDICADAS. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. I. p. 411). DESPESAS COM O PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DOS RECIBOS ENVOLVENDO AS VERBAS SUPOSTAMENTE PAGAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087123-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL A RESPEITO DA RELAÇÃO. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDO DE HERANÇA PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO. DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Na união estável, ausente prova do contrário, vigora, como marco inicial, o período do início da coabitação do casal. 2 Uma vez reconhecida a união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial, a saber, a partilha dos bens se limita àqueles adquiridos de forma onerosa no decorrer da convivência comum, tal como previsto no art. 1.725 do Código Civil. 3 Incumbe a quem alega comprovar a efetiva realização de benfeitorias no imóvel particular do companheiro, pena de não lhe ser reconhecido o direito de haver a parte a sua meação nos respectivos custos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038881-8, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA SIMULADA, CELEBRADA PELO AUTOR COM A RÉ (SUA GENITORA). VALIDADE DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012092-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO QUE CEDE SUA MARCA PARA EXPLORAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A PROGRAMA DE FIDELIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO CREDITÍCIO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SUPERMERCADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O supermercado que empresta sua marca para exploração de serviço de cartão de crédito não responde por atos ilícitos praticados exclusivamente pela administradora deste. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DÍVIDA QUITADA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INERENTE AO FATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077268-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO, NOTADAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA LESIVA E O ALEGADO DANO SUPORTADO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO. ABUSO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA DEMANDADA PELO SIMPLES FATO DE INTENTAR DEMANDA JUDICIAL PARA BUSCAR SEU DIREITO. A simples propositura de ação para apurar possível infração é incapaz de gerar dano à parte processada quando não demonstrado o efetivo abuso de direito no intento, ou a intenção de lesionar a parte adversa. Do contrário disseminaria temor na sociedade, que não mais buscaria o judiciário para postular seu direito, diante da ameaça real de ver-se compelida a indenizar, caso não fossem constatadas irregularidades. TRANSTORNOS ADVINDOS DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS COMPUTADORES DA APELANTE. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E INVASÃO DE PRIVACIDADE. CERTIDÕES EMITIDAS PELOS OFICIAIS QUE EM MOMENTO ALGUM PARECEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIMINAR QUE CONCEDEU A VISTORIA NAS MAQUINAS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA APELANTE, QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333,I, DO CPC). A responsabilidade civil exige conduta, nexo causal, dano e culpa, devidamente demonstrados e comprovados, sob pena de indeferimento da pretensão indenizatória. No caso sub examine não há dano, pois não comprovado o liame. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PLEITO JÁ ALCANÇADO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004488-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A impossibilidade jurídica do pedido se expressa pela vedação legal à pretensão trazida em juízo. Havendo disciplina legal que autoriza a antecipação da prova, afasta-se a alegada impossibilidade. CAUTELAR QUE SE FAZ OPORTUNA QUANDO COMPROVADOS O FUMUS BONI IURES E O PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIIMIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E, ASSIM, HÁ DE SER ENFRENTADA EM AÇÃO PRINCIPAL. A antecipação da perícia se relaciona com o preenchimento dos requisitos legais fumus boni iures e periculum in mora, como se exige de toda ação cautelar. Questões relacionadas ao mérito, como: legitimidade da parte, conteúdo da prova ou negativa do direito do requerente, deverão ser enfrentadas em eventual e futura ação principal. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003406-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL MULTIRRISCO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO AFASTADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. GARANTIA OPCIONAL CONTRATADA PARA CASO DE ROUBO. CONTRATO DE ADESÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ROUBO E FURTO NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. As cláusulas contratuais devem ser favoravelmente interpretadas em favor do aderente, conquanto não se pode presumir que tenha conhecimento técnico suficiente para distinguir os conceitos de furto e roubo. Cumprimento das obrigações contratuais em consonância com o princípio da boa-fé contratual. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020784-2, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO PRENOME. UTILIZAÇÃO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA JUÍZO SEGURO IMEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Sendo juridicamente possível o pedido de modificação do prenome, por um apelido público e notório, e dependendo ele de prova testemunhal, fica caracterizado o cerceamento de defesa da parte em virtude do julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência de instrução e julgamento. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030577-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075435-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESMAGAMENTO DA MÃO E PUNHO EM ENGENHO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AMPUTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPERVENIENTE INFECÇÃO, CULMINANDO COM NOVA ABLAÇÃO NA ALTURA DO ANTEBRAÇO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O NOSOCÔMIO E O MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA DO FACULTATIVO E DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO E A CONDUTA DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL. SEGUNDA CIRURGIA MOTIVADA POR INFECÇÃO BACTERIANA ADQUIRIDA NA MOENDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO COMPORTAMENTO CULPOSO DOS SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS DOS EMPREGADOS. EXEGESE DOS ARTS. 932, INC. III, E 933, AMBOS DO CC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL REFUTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) ERRO MÉDICO. CONDUTA DO PROFISSIONAL INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CDC. CAUSA DE PEDIR CALCADA NA AUSÊNCIA DE ANAMNESE E DESÍDIA ÀS RECLAMAÇÕES DE DORES DO PACIENTE APÓS A PRIMEIRA AMPUTAÇÃO. AVENTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O MÉDICO RÉU TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO QUADRO CLÍNICO QUE ACOMETIA O PACIENTE, MINISTRANDO-LHE, INCLUSIVE, ANTIBIÓTICOS. AUSÊNCIA DE EXTERMÍNIO DA BACTÉRIA QUE GEROU A INFECÇÃO E SEGUNDA OBLAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. TESE RECHAÇADA. ALEGADO ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA COMO FATO GERADOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, CALCADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS E OCORRIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE SE IMPÕE. (2) CONDUTA DO ENFERMEIRO DO HOSPITAL ACIONADO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AÇÃO DE APERTAR O CURATIVO NÃO INFLUENCIOU NO RESULTADO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ENFERMEIRO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO NOSOCÔMIO. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072660-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. ELEMENTOS DE PROVA CONTUNDENTES. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DEVER DO OBRIGADO EM CONSTITUIR CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010694-8, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AVENTADA EM PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA) E DEVIDAMENTE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU O MÉRITO DA DECISÃO E DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTE ADMISSÃO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PONTO ATACADO NOS PRESENTES EMBARGOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013903-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).