CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIDADE DOS MENINOS. PRODUTO QUÍMICO BHC. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. 1. O constituinte de 1988 adotou como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, a Teoria do Risco Administrativo, que obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. A Teoria do Risco Administrativo impõe ao Estado o dever de responder pelo prejuízo que causar ao particular sem dele exigir o ônus de demonstrar a existência de culpa, mas, simplesmente, do dano sofrido e do nexo de causalidade com a atividade pública. 3. Segundo Maria Celina Bodin, com a chegada da Cosntituição de 1988, "fixou-se a prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana e, em matéria de responsabilidade civil, tornou-se plenamente justificada a mudança de foco, que, em lugar da conduta (culposa ou dolosa) do agente, passou a enfatizar a proteção à vítima de dano injusto - daí o alargamento das hipóteses de responsabiliodade civil objetiva, que independe de culpa, isto é, da prática de ato ilícito". 4. In casu, como dito na sentença, deve a União Federal ser condenada a pagar a quantia no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos autores: Maria da Glória Quirino Manoel, André Luiz Quirino da Costa e Albertina da Silva Quirino, eis que os exames de sangue demonstram altos índices de substâncias tóxicas; c) indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o autor Domingos da Costa, eis que o exame de sangue apresentou baixo índice de substância tóxica, eis que inexistem dúvidas quanto à contaminação, por organoclorados (entre eles o BHC), na localidade denominada "Cidade dos Meninos", pano de fundo de diversas demandas individuais postas em juízo. 5. O dano moral se manifesta na dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferem, intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (S. Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 66, in op. cit. P. 43). 6. Presente a responsabilidade da União, que agiu em flagrante desrespeito no seu dever de 1 cautela e diligência, ressaltando-se precária a atuação do Poder Público para descontaminar a área denominada "Cidade dos Meninos", reconhecidamente contaminada por resíduos organoclorados (HCH) e outras substâncias tóxicas, utilizadas por ocasião da implantação de uma fábrica de pesticidas, ativa no período de 1950 até 1965. Por outro lado, oportuno lembrar que a situação analisada e discutida nos autos persiste ainda hoje, na medida em que, inúmeras famílias, como a dos requerentes, ainda residem no local. 7. A União agiu em flagrante desrespeito ao seu dever de cautela e diligência, tendo sua culpa demonstrada seja pela negligência de abandonar na área substância comprovadamente tóxica, seja por não tomar as medidas profiláticas eficazes à descontaminação da mesma e por não promover, até hoje, a retirada dos moradores do local contaminado, destarte, os autores fazem jus à reparação dos danos, materiais e morais, por eles sofridos. 8. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.021, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. - Embargos de declaração nos quais o INSS aduz que a decisão ora guerreada padece de omissão, uma vez que não foi arbitrada verba honorária sucumbencial, consoante determina o artigo 85, §11, do NCPC. Além disso, requer a condenação do Agravante no pagamento de multa, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021,§4º, do NCPC, haja vista ser incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada. - A caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e reforça o caráter protelatório da insurgência, recomendando a aplicação da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme preceitua o artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. STJ. Precedentes. - Embargos opostos pelo INSS providos parcialmente.

PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito - art. 57 do NCPC. II - O IBAMA e SERGIO LUIZ figuram, respectivamente, nos polos ativo e passivo da ação civil pública nº 2008.51.11.000175-5, proposta anteriormente perante o Juízo estadual - processo nº 1998.383.007382-5 -, e o pedido desta ação civil pública é abrangido pelo pedido deduzido naquela ação. III - Apelações e Remessa Necessária conhecidas e não providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO COLEGIADO. DESCABIMENTO. NCPC, ART. 1.021, C/C RI-TRF2, ART. 223. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE APOIO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e corrigir erro material que entende existentes no acórdão de fl. 135, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão colegiada. 2. A embargante argumenta, em síntese, que a efetividade sempre deve prevalecer no trâmite processual, e requer "a observância do Princípio da Fungibilidade Recursal". Aduz que a decisão embargada "não levou em consideração que o Novo Código de processo Civil aduz de forma ampla e clara que o objetivo da norma é a efetividade e não sobrepondo-se ao direito líquido e certo, além de não colidir com importantes garantias constitucionais, como a ampla defesa, contraditório e inafastabilidade do controle judicial". (fl. 146). 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se que "o recorrente laborou em equívoco, porquanto é impróprio o recurso de agravo interno (nCPC, art. 1021, c/c RI-TRF2, artigo 223) para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. (Precedentes deste Regional e do STF). 5. Acrescente-se, por oportuno, que não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva e razoável na doutrina ou na jurisprudência sobre o recurso cabível contra decisão colegiada, proferida por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, tendo havido, no caso, erro grosseiro na interposição do agravo interno. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0006618-11.2008.4.02.5101 (2008.51.01.006618-1) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : WALTER MACHADO DUTRA E OUTRO ADVOGADO : ELIEL SANTOS JACINTHO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00066181120084025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). 1. Demanda na qual se pretende, em suma, a revisão do contrato de mútuo para aquisição de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (SFH), a declaração de inexigibilidade do saldo devedor residual e a baixa de hipoteca. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido quando não requerida expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00018424120134025117, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 16.9.2015. 3. No caso em apreço, conforme consignado na sentença recorrida, constatou-se, com base no laudo pericial, que não foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, razão pela qual a magistrada a quo condenou a CEF a proceder o recálculo das prestações mensais e demais acessórios com a observância do PES/CP, nos exatos termos em que o contrato foi pactuado e conforme a planilha apresentada pelo perito. 4. Quanto à utilização da TR para atualizar o saldo devedor, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a sua inconstitucionalidade, o fez apenas para os contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91 (cf. AI 1.654.059, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 10.5.1996). Além disso, a 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp 969.129, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 9.12.2009, assim consolidou a questão: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009481820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 18.11.2015. 5. O plano de equivalência salarial somente é aplicável para o cálculo das prestações mensais e não ao reajuste do saldo devedor (cf. STJ, AgRg no AREsp 533.528, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 13.2.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00046356920114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.12.2015. 6. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, mostra-se correta a sentença ao determinar que a CEF proceda à revisão do contrato de mútuo aplicando a tabela price de forma que não haja incorporação dos juros, bem como respeitando o PES. 7. A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato de SFH que não possua previsão de 1 cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), como no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula que prevê a assunção da dívida remanescente pelos mutuários. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.443.870, julgado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.10.2014. 8. O saldo devedor pode ser corrigido antes do pagamento da prestação. A matéria se encontra sumulada pelo E. STJ por meio do verbete 450, do seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 9. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 10. A cobrança do CES é devida desde que expressamente prevista nos contratos que contenham cláusula de reajuste por equivalência salarial, como é a hipótese dos autos. Corroborando esse entendimento: STJ, AgRg no AREsp 573.065, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 21.10.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00032517620084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 19.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00123280720114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 11. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306 do E. STJ). 12. "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ." (cf. STJ, Corte Especial, REsp 963.528, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 4.2.2010). 13. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. PROVA O BJETIVA. GABARITO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de 3 (três) questões que compuseram a prova escrita do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012, realizado pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sob por ausência de interesse, ante à homologação do resultado do certame e matrícula dos candidatos c lassificados nos cursos de praticagem. 2. Não há falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas relativas ao mérito, dado que a verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à a nálise do mérito da demanda. 3. Considerando o entendimento do STJ de que não há perda do objeto a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da homologação do resultado final de processo seletivo quando questionada, na ação, uma das etapas do certame, deve ser reformada a sentença, passando-se ao j ulgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 4. Dispensável a produção da prova testemunhal pretendida pelo autor, dado que já constante nos autos os pareceres dos elaboradores das questões 23 e 24 da prova amarela (questões 08 e 09 da prova rosa) oferecidos à banca examinadora e seus termos de declaração no inquérito civil, nos quais já esclarecido o entendimento de ambos acerca do gabarito das referidas questões. Dados os princípios da economia e da celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o caráter i nstrumental do processo, é vedada a prática de atos processuais desnecessários. 5. O Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso (RE nº 632.853/CE). Dessa forma, a interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. 1 6. In casu, além de não alegada a exigência de matéria estranha àquela especificada no Edital de abertura, mas sim erros no gabarito por suposta incompatibilidade do mesmo em relação ao teor da obra literária ou norma indicada nos enunciados das questões como parâmetro para a resposta, inexiste erro grosseiro, s endo a divergência de eminente caráter técnico. 7. Oportunizada aos candidatos a interposição de recurso, em conformidade com o previsto no item 9 do Edital, bem como apreciados os pareceres dos elaboradores das questões pelo Analista de Conteúdo, pelo Presidente da Banca e pelo Diretor de Portos e Costas que, detentores de incontestável expertise nos termas objeto da prova, concluíram pela manutenção do gabarito quanto às questões i mpugnadas. 8 . Apelação parcialmente provida. Pedido improcedente.

AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO DURANTE REGIME MILITAR. FILHA MENOR À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação civil ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, pelo fato de seu falecido pai ter sido retirado à noite da residência por militares e forçado a produzir laudos médicos falsos. Tal situação causou enorme sofrimento agravado pela perseguição e taxação de torturador pela sociedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à ocorrência de prescrição do direito à reparação civil, indenização, por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. 4. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. 5. Assim, mesmo que se considere que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo de concessão de anistia, de forma que o prazo prescricional não foi suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/32). Aliás, como salientado pela douta sentença, não há comprovação nos autos de que o genitor da autora sofreu perseguição. Portanto, tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 7. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/02/2014. 8. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, pois a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não os efeitos patrimoniais no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 1 9. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADA DO INSS. P REQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à aplicabilidade da lei vigente à época da publicação da sentença ao condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária a favor do INSS, suspendendo a sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça. A sentença recorrida, publicada em 20/08/2014, se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Verba honorária fixada em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º, "a", "b" e "c", e 4º do C PC/1973, consoante apreciação equitativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, c ontradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL. REPARAÇÃO INTEGRAL. DESPEJO DE ESGOTO. INTERDIÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A sentença remetida a reexame necessário, confirmando decisão antecipatória condenou a AREAL DA DIVISA LTDA. a abster-se de explorar atividades de extração de areia, argila e outros minerais nas margens do Rio Paraíba do Sul sem licença ambiental e outorga de título minerário; reparar integralmente as áreas degradadas pela atividade de extração de areia descrita na petição inicial, apresentando PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pela FEEMA, no prazo de 60 dias, pena de multa, sem prejuízo da possível aplicação do art. 84, § 1º, do CDC, em caso de impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação in natura, hipótese em que o prejuízo, apurado em liquidação de sentença, será recolhido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e pagar compensação civil por dano moral coletivo, de R$ 40 mil, também destinados ao FDDD; sem interdição, porém, da sede administrativa da empresa-ré. 2. A análise da matéria devolvida pela remessa necessária restringe-se à possibilidade de desativar a sede administrativa da empresa-ré até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos dela provenientes e, eventualmente, majorar a indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 40 mil pelo juízo de primeira instância. Não houve apelo da empresa-ré, que se conformou com o acolhimento dos outros pedidos do Ministério Público. 3. A sede administrativa da sociedade infratora em Porto Real/RJ deve ser desativada até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos adequado, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Saneamento Urbano e Defesa Civil de Porto Real constatou o despejo de esgoto sanitário in natura. 4. O valor da indenização por dano moral coletivo pela extração clandestina de areia na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, R$ 40 mil, é razoável e atende à função punitiva e pedagógica. 5. Remessa necessária parcialmente desprovida, para também condenar a sociedade-ré a desativar sua sede administrativa em Porto Real/RJ, até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos, mantendo-se, no mais, a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 14/06/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma 1 Especializada foi claro ao externar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "a solicitação de informações junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor", tendo sido citado o julgado proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.210.335/RJ, assim como o posicionamento acolhido por este Eg. TRF-2ª Região em idêntico viés, sendo ressaltado que a decisão agravada, no caso concreto, não restou teratológica muito menos em confronto com orientação jurisprudencial. -Compete asseverar que esta C. Oitava Turma Especializada, in casu, analisando os documentos que instruem o feito, asseverou que a recorrente não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis na busca de bens da parte devedora, ou mesmo eventual dificuldade na obtenção dos dados requeridos extrajudicialmente, para tal fim. -Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da correção monetária com base no art. 13 da Lei 8.036/90 como critério de correção de FGTS. - A M.M. Magistrada de piso julgou procedente o pedido autoral para condenar a CEF a aplicar na conta de FGTS do autor, os índices de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, devendo ser deduzido o valor já creditado pela ré. Ademais, tratando-se de ação ajuizada após a edição do Código Civil de 2002, determinou a incidência da correção monetária até a data da citação e, a partir dai, juros de mora pela Taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. - Sobre o tema, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os juros moratórios devidos pela CEF, em razão de não ter efetuado os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS no tempo e índice devidos, deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, a qual, à luz do entendimento do STJ, "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)". - Ressalte-se que a Taxa Selic, em sua essência, já 1 compreende os juros de mora e atualização monetária, daí a impossibilidade de incidência de novo índice de correção, como pretende o autor, ora apelante. - Dessa forma, correta a sentença monocrática que aplicou a incidência de correção monetária até a data da citação e, a partir dai, juros de mora pela Taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em ação de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens do réu. 2. Embora o art. 7º da Lei 8.429/92 não mencione explicitamente o alcance da medida de indisponibilidade de bens no que concerne à sanção de multa civil, tal possibilidade vem sendo admitida em âmbito jurisprudencial, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 1.023.182, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 23.10.2008; STJ, 2ª Turma, REsp 637.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 21.08.2009). 3. Apesar de os supostos atos ímprobos ao menos inicialmente não envolverem dano ao erário e enriquecimento ilícito do réu, consubstanciando apenas violação de princípios da Administração Pública, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da medida de indisponibilidade de bens para salvaguardar o adimplemento de eventual multa civil que lhe venha a ser aplicada (art. 12, III da Lei 8.429/92). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 determina que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92". (STJ, 1ª Seção, REsp 1.319.515, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.09.2012). 5. Agravado que, na qualidade Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ARFB), teria praticado atos ímprobos relacionados à elaboração de defesa administrativa fiscal para o favorecimento da pessoa jurídica de direito privado. Réu com histórico de ações cíveis e penais que versam sobre fatos similares aos apurados nos autos (auxílio a sociedades empresárias na apresentação de defesas contra autuações fiscais). Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para a decretação da liminar pleiteada. 6. Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182 DE 09/09/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Extraindo-se da petição inicial os fatos e fundamentos necessários a embasar a pretensão autoral, não havendo qualquer vício ou prejuízo à defesa, que foi devidamente apresentada pela União, possibilitando ao Judiciário a aferição do direito perseguido, bem como sua adequação ao disposto no artigo 282, do Código de Processo Civil de 1973, não contendo os vícios do artigo 295 do mesmo diploma, não há que se falar em inépcia. II - Considerando que os documentos constantes dos autos comprovam que o autor exercia a atividade de motorista, sendo que o mesmo teve o seu direito de dirigir suspenso por decisão do DETRAN/ES, não havendo comprovação de rendimentos que possibilitem o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, merece ser deferida a gratuidade de justiça, devendo produzir efeitos a partir do deferimento, não havendo que se falar em restituição de valores já recolhidos, conforme pretendido pelo apelante. III - Firmou-se em ambas as Turmas da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação do infrator da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, "para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação." Assim sendo, não obstante no artigo 19 da referida Resolução haver novamente a menção de que deveria ser expedida notificação ao infrator para entrega da CNH, no prazo de 48 horas, o próprio artigo 17 já apresentava a referida previsão. V - No caso em tela, o DETRAN/ES expediu notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo destacado na referida notificação, no campo "ATENÇÃO", que "Caso não haja apresentação de defesa, deverá o condutor entregar a CNH para cumprimento da penalidade em até 48 horas, contadas do término do prazo limite, em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado", ressaltando que estaria o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito 1 Brasileiro." VI - Dessa forma, resta evidente que o autor já tinha ciência de que deveria proceder à devolução da CNH, no caso de não interposição de recurso, no prazo de 48 horas a contar do término do prazo recursal, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo em questão, estando o mesmo ciente, ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro no caso de continuar dirigindo com o seu direito suspenso. VII - Não obstante tal fato, o autor, em nítida afronta à penalidade imposta e à determinação constante na notificação de penalidade, no sentido de que deveria entregar a sua CNH em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado, foi o mesmo devidamente autuado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração "dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir", objeto do Auto de Infração nº E252359518 versado no presente feito, não havendo, portanto, em que se falar em nulidade. VIII - No que diz respeito ao pleito da União, em sede de contrarrazões, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, na forma do novo Código de Processo Civil, este não merece prosperar, conforme aplicação do disposto no Enunciado administrativo número 7, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." IX - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIO EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA CAUSA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, EM QUALQUER DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ONDE DOMICILIADOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 56-57. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em omissão "quanto ao fato de tratar a demanda originária de discussão acerca de tributos recolhidos de modo descentralizado (Imposto de Importação, COFINS Importação, PIS- Importação e IPI- importação), previamente ao desembaraço de mercadorias importadas, além do fato de que as operações de comércio exterior realizadas por estas filiais não se processam junto aos recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, o que representa evidente contrariedade ao entendimento do art. 127, II, do CTN e do §2º do art. 109 da CF"; e que cada estabelecimento constitui unidade individualizada para fins tributários. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção 1 jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que, conforme decisão do Tribunal Pleno do STF, nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LUSTRO. ARTS. 1.º E 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). PERCEPÇÃO POR SER TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 270/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.289/1996. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora a GDPST, alusiva ao mês de junho de 2010, e a GDACE, a partir de julho de 2010 e até que seja editado o ato que defina os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional da mencionada vantagem, no mesmo percentual pago aos servidores ativos (80% de seu valor máximo). Determinou que as parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar da data da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de 1 direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.3008). 3. Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 7. No caso presente, por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do requerimento administrativo, eis que este suspendeu a fluência do lustro prescricional. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 08.06.2015, há de se reconhecer a prescrição das parcelas anteiores a 08.06.2010, com fulcro nos arts. 1.º e 4.º, ambos do Decreto n.º 20.910/32. 8. 6. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPST em relação à GDATA, aplica-se àquela o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. Desde a sua instituição, a gratificação em tela possuía caráter geral, pois concedida a todos os servidores ativos nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor (Lei n.º 11.784/2008), independente de avaliação. Sendo assim, não poderiam os inativos (ou pensionistas) receber menos de 80 (oitenta) pontos a título de GDPST (Lei n.º 11.355/2006), sob pena de ofensa ao princípio da paridade, a teor do § 8.º do art. 40 da CF e do art. 7.º da EC n.º 41/2003. 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da eficiência, já que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 8. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 9. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de engenheiro, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na estrutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 11. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, 2 estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em atividade em relação aos inativos. 12. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, segundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 13. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação supracitada. 14. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo montante auferido pelos servidores em atividade. 15. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 16. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na espécie, a aposentadoria do autora foi instituída em 1990, antes, portanto, da data da promulgação da EC n.º 41/2003, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 16. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na legislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 17. No âmbito do Ministério da Saúde, a GDACE foi regulamentada através da Portaria n.º 702, de 26.04.2013, e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores, 18. O ato regulamentador dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 10 de setembro de 2012, 3 devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (art. 32 da Portaria n.º 702/2013). 19. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 20. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 21. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 22. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 23. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 24. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 25. A isenção de custas prevista no art. 4.º da Lei n.º 9.289/96 não exclui o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora, a teor do estatuído no parágrafo único do mencionado dispsoitivo legal. 26. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 4

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL PREMATURA. TEMPESTIVIDADE. ACESSO À PRAIA DO PONTAL. ARRAIAL DO CABO. CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE PRIVADA. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação civil pública do MPF para determinar: (i) à Companhia Nacional de Álcalis, remover quaisquer entraves que obstem indevidamente o acesso da população à Praia do Pontal, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Condomínio Village do Pontal ou proximidades; bem como abster-se de impedir o livre acesso a essas vias públicas; além de cientificar, através de placas e publicação em jornal, o livre acesso da população às vias em direção à praia (ii) ao Município de Arraial do Cabo, tomar as medidas de adequação do empreendimento Condomínio Village do Pontal ao ordenamento urbano e Lei nº 6.766/1999, bem como colocar placas nas vias de acesso à Praia do Pontal existentes na Av. Brasil, para cientificar a população, juntamente com publicação em jornal, que é livre o acesso àquela praia e ao mar por tais vias. 2. São tempestivas as apelações interpostas antes dos embargos de declaração, que acabaram desprovidos. Aplicação da Súmula nº 418/STJ, no alcance dado pela Corte Superior no REsp 1129215 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). Precedentes do STF. 3. Descabe, nesta instância, converter o feito em diligência, para verificação do local ou produção de prova pericial, pois toda a prova deveria ter sido produzida no momento processual adequado e, na hipótese, não foi alegado nenhum fato ulterior, constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos, apto a influir no julgamento. 4. A ACP foi ajuizada pelo MPF em maio/2006, visando a remoção de cercas, cancelas e guaritas, construídas pela Álcalis na antiga vila operária, atual Condomínio Village do Pontal, que restringem o livre acesso da coletividade às vias públicas e servidões existentes no interior do Condomínio, nomeadamente Alamedas Rio de Janeiro e Casuarinas, estabelecendo indevido obstáculo à Praia do Pontal, bem de uso comum do povo. 5. O acesso à Praia do Pontal dá-se exclusivamente através de pequena ponte pela Rua da Restinga (proveniente de Cabo Frio). Para quem é proveniente da área mais populosa de Arraial do Cabo, esse ponto pode ser alcançado pela Rodovia General Bruno Martins e, dali, pela Avenida Brasil e Alameda das Casuarianas. Há, ainda, um "atalho", através da Alameda Rio de Janeiro, que chega à Avenida Brasil em trecho mais próximo à praia. A Av. Brasil é o acesso principal e as demais vias foram fechadas a veículos por guaritas e cancelas, instaladas pela Álcalis e pelo Condomínio. Já o 1 acesso pela Av. Brasil, sem qualquer ingerência de ambos, passou a ser objeto de cobranças pela Prefeitura de Arraial do Cabo. 6. A área controvertida, compreendendo as Alamedas Casuarinas e Rio de Janeiro, é privada, não situada em terreno de marinha, e pertencia à Álcalis, ocupada pela antiga vila operária. As casas foram construídas para os funcionários da companhia, ao lado do terreno do complexo industrial. 7. Provado que o Condomínio não decorreu de loteamento da Lei nº 6.766/1979, mas da transformação direta de propriedade única, pertencente à Companhia Nacional de Álcalis, em condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/1964, as vias internas não pertencem à malha viária municipal, conforme inclusive admitiu o Município de Arraial do Cabo. 8. O regramento da Lei nº 4.591/1964 abrange não apenas os denominados condomínios verticais, mas também o conjunto de unidades de um só pavimento, que podem ser individualizadas e vendidas separadamente. Inteligência do art. 1º, § 2º, art. 2º e art. 8º, "d". 9. No regime da Lei nº 4.591/1964, formalmente seguido para a formação do Condomínio Village Primavera, o arruamento interno integra a fração de bens comuns titularizados pelos condôminos através do sistema de divisão em frações ideais, sendo designado como "passagem comum para as vias públicas". Portanto, não se incorporam ao patrimônio público, permanecendo na titularidade dos condôminos. Precedentes. 10. Diferentemente daquelas hipóteses em que se caracteriza o denominado condomínio de fato, em que se observa a tentativa de transformação de loteamento em condomínio com imposição (indevida) aos titulares de lotes dessa condição, na espécie, a única titular original dos terrenos primeiro constituiu condomínio de suas casas já prontas e, num segundo momento, alienou-as com a respectiva fração ideal das áreas comuns. 11. A proteção conferida pela Lei nº 7.661/88 é voltada àquela faixa paralela imediatamente contígua à praia, para evitar a construção de condomínios ou imóveis que inviabilizem o acesso. No cotejo do direito de propriedade com a legislação que impõe, em nome do interesse público, a manutenção de acesso à Praia do Pontal, são inaplicáveis, nas circunstâncias, o art. 10 da Lei nº 7.661/1988 e art. 21 do Decreto nº 5.300/2004, por não se tratar de urbanização de faixa contígua à costeira e por não haver impedimento da chegada à praia pelos banhistas e demais interessados. Precedentes. 12. A manutenção de cancelas no condomínio e o fechamento das ruas internas para a entrada de veículos não representam obstáculo absoluto de acesso à referida praia, sendo incontroverso que o acesso pode dar-se pela denominada Av. Brasil, claramente a via principal para aquela área. Ademais, é incontroverso que a restrição existente no Condomínio jamais representou vedação de acesso a pedestres, para os quais a distância até a praia, via Av. Brasil, seria mais significativa. 13. O Município intervém ostensivamente no ordenamento do trânsito na Avenida Brasil, inclusive regulando e cobrando pelo estacionamento de veículos, contexto em que a possibilidade de livre uso das vias situadas no Condomínio poderia abrir brechas para a burla ao controle municipal, gerando o embaraço do estacionamento irregular, por exemplo. 14. Apelações e remessa necessária providas. Ação Civil Pública julgada improcedente. 2

ADMINISTRATIVO. processual civil. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO. PERIODICIDADE DO REAJUSTE. 1. A demandante, alegando ser a atual concessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Sul, vencedora que foi da Licitação nº PND/A- 08/96/RFFSA, pretende rever o critério da periodicidade com que é efetuada a atualização monetária das importâncias devidas à UNIÃO, em razão de contrato de concessão firmado em 27.02.1997, bem como à RFFSA, em liquidação por força de contrato de arredamento celebrado na mesma data e acessório da concessão. 2. A parte autoral almeja, como consequência de tal revisão, seja declarado que as parcelas de retribuição devidas à UNIÃO e à RFFSA, em liquidação sejam atualizadas com periodicidade mínima anual, devendo a parte ré se abster de aplicar atualização trimestral, bem como seja declarado o direito de ver compensada integralmente as importâncias que teriam sido recolhidas a maior, acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculada de acordo com o critério utilizado pela Justiça Federal ou, subsidiariamente, à restituição de tais valores que teria sido pago a maior, por força da atualização trimestral das parcelas em questão. 3. A UNIÃO apresentou reconvenção, pleiteando seja a autora condenada a pagar-lhe a quantia equivalente a R$30.664,98, acrescidos de juros e correção monetária, ao argumento de que não foi cobrada a desvalorização de moeda acumulada no período de carência, resultando em saldo devedor da autora, valor este que por não ter sido liquidado, vêm sendo corrigido monetariamente, até os dias atuais. 4. Em relação ao pedido formulado na demanda inicial, a sentença acolheu a pretensão para declarar que as parcelas devidas pela autora à UNIÃO, em razão dos contratos de concessão firmados, se submetam à atualização monetária, com periodicidade mínima anual e, por consequência, declarar o direito da autora de compensar/restituir os valores indevidamente pagos com os valores das parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, ressalvando o direito de a Administração Pública verificar a exatidão dos valores, incidindo sobre os valores pagos indevidamente juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando deverá incidir a taxa utilizada para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e correção monetária desde cada pagamento indevido, tendo a ré sido condenada, também, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 5. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, porquanto, conforme já discorrido anteriormente quando da análise do pedido da demanda inicial, a atualização monetária somente deve ser feita anualmente, sendo que o fato de ter sido concedido prazo de carência não pode servir como subterfúgio para que a atualização monetária seja realizada em desconformidade com a legislação, a qual somente admite a atualização ânua, tendo sido a UNIÃO condenada a pagar honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 6. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja minorada a condenação por danos morais. 7. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo que a verba honorária seja majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice previsto no contrato. 8. O pedido formulado pela UNIÃO, em seu apelo, restringiu-se a solicitar a reforma da sentença, com o fito de ser diminuída a condenação por danos morais, o que impede que a apelação seja conhecida, posto que o pedido refere-se a matéria estranha à discutida nestes autos. 9. O recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. 10. A legislação que já estava em vigor à época da assinatura dos dois contratos administrativos (Leis 9.069/95 e 10.192/2001), estabelece que a correção monetária a ser aplicada aos contratos celebrados pela Administração deverá ter periodicidade não inferior a um ano, sendo, portanto, nula de pleno direito a correção trimestral, fazendo jus a autora que os aludidos contratos de concessão e de arrendamento submetam-se à periodicidade mínima de correção monetária. 11. Se a Rede Ferroviária Federal S.A. é uma sociedade de economia mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173,§1º, da Constituição da República de 1988, se o art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios e se o art. 54 da Lei 4.320/1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório contra a Fazenda Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto da compensação ao particular. Precedentes do STJ. 12. Quanto à possibilidade de compensação, no âmbito de contratos afetos à concessão do serviço público de transporte ferroviário de carga, os Tribunais entendem ser cabível a compensação dos valores indevidamente pagos decorrentes da implementação da atualização monetária trimestral, com as quantias relativas às parcelas vincendas ao próprio contrato não sendo óbice o artigo 54 da Lei nº 4.320/1964. Precedentes do TRF/2ª Região e do STJ. 2 13. Recurso de apelação da UNIÃO e recurso adesivo de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A não conhecidos. 14. Remessa necessária improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TV A CABO. ARACRUZ/ES. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO OU CASSAÇÃO DA CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença condenou a RCA Company de Telecomunicações e a Anatel em dano moral coletivo, R$ 80mil e R$ 250mil, respectivamente, pela ineficiência na execução e na fiscalização do Contrato de Concessão, cassado pelo decisum, tendo em vista a demora de mais de 12 para implementação do serviço de TV a cabo em Aracruz/ES. 2. É inequívoca a legitimidade do MPF para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, figurando a Anatel no pólo passivo. Precedentes. 3. A sentença, que acolheu a pretensão nos estritos limites em que postulada, não é ultra petita. O pedido é interpretado de acordo com a causa de pedir e, no caso, é evidente que a "cassação da concessão" restringe-se àquele único Contrato objeto da ação civil pública, não toda e qualquer concessão titularizada pela empresa. 4. Tampouco houve violação à garantia do art. 93, IX, da Constituição. A sentença é enxuta, mas a prestação jurisdicional está entregue de forma adequada à exigência constitucional. 5. Foi julgada extinta sem resolução do mérito a pretensão do MPF de obrigar a RCA a "realizar as providências necessárias à disponibilização do serviço de TV a cabo em Aracruz/ES, conforme obrigações assumidas no Contrato de Concessão e obedecidos os ditames legais". Considerou-se, para tanto, "a perda superveniente do objeto, uma vez que houve cassação administrativa do contrato em tela". Ato contínuo, foi julgado procedente o pedido de decretação da cassação, "ratificando em sede judicial o já decidido na seara administrativa". Data venia, é desnecessário ratificar a decisão administrativa que sequer é objeto da demanda. 6. A hipótese é de perda do objeto de ambas as pretensões - disponibilizar o serviço e cassar a concessão, por outros fundamentos: no Pado nº 53500.002354/2009, a Anatel substituiu a referida sanção de cassação por multa de R$ 117.279,53, mas em janeiro/2014 foi homologado o pedido da RCA de renúncia à concessão em Aracruz/ES. 7. O dano moral coletivo, apesar de seus contornos próprios, não dispensa a causação de 1 transtornos fora do normal. O STJ adverte que "a condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores" (STJ, REsp 1303014). 8. A RCA firmou em julho/2001 com a União/Anatel o Contrato de Concessão para explorar serviço de TV a cabo em Aracruz/ES, que jamais implementou efetivamente. Nada obstante, obrigar a RCA a cumprir o Contrato de Concessão, na prática, seria impor a implementação de um serviço obsoleto, porque a tecnologia concedida está ultrapassada por outras que hoje são oferecidas no mercado, sem qualquer prejuízo aos consumidores. Tampouco houve omissão da Anatel, apenas a lenta marcha da burocracia estatal. 9. Apelações e remessa necessária providas para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de cassação da Concessão, pela perda superveniente do objeto, e, com resolução do mérito, julgar improcedente a pretensão de condenação da RCA Company de Telecomunicações e da Anatel em danos morais coletivos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 10% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.