EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA PELO
STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
691/STF.
Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, do
STJ, que indeferiu pedido de liminar requerido em habeas corpus.
Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Incidência da norma
veiculada na Súmula 691/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA PELO
STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
691/STF.
Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, do
STJ, que indeferiu pedido de liminar requerido em habeas corpus.
Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Incidência da norma
veiculada na Súmula 691/STF.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02280-03 PP-00539
EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O pedido formulado, em sede de embargos
declaratórios, nada tem a ver com o pedido original do habeas
corpus, desnaturando mais uma vez a finalidade do recurso.
2. Os
presentes embargos declaratórios não se prestam a debater
questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão
embargada, muito menos a alterar o pedido original do habeas
corpus, transformando-o em outra ação.
3. Embargos Declaratórios
rejeitados.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O pedido formulado, em sede de embargos
declaratórios, nada tem a ver com o pedido original do habeas
corpus, desnaturando mais uma vez a finalidade do recurso.
2. Os
presentes embargos declaratórios não se prestam a debater
questões enfrentadas de f...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00521
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-13 PP-02687
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO.
VANTAGEM INCORPORADA. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida com fundamento em
legislação de índole local, circunstância que impede a admissão
do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal
3. Não há direito adquirido à regime
jurídico-funcional ou à permanência do regime legal de reajuste
de vantagem. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO.
VANTAGEM INCORPORADA. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida com fundamento em
legislação de índole local, circunstância que impede a admissão
do extraordinário em vi...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02280-07 PP-01441
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00028 EMENT VOL-02281-13 PP-02589
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole
local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em
virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole
local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em
virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02280-07 PP-01351
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NS.
3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição.
Inviabilidade do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n.
636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
3. A Administração
Pública somente poderia anular o ato, sem a instauração de
procedimento administrativo, caso essa alteração não repercutisse
no campo de interesses individuais.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NS.
3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição.
Inviabilidade do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n.
636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionai...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02280-07 PP-01311
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
violação meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
violação meramente ref...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00047 EMENT VOL-02280-07 PP-01282
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
DE ENCARGOS ESPECIAIS. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º
[atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de
Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais,
constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com
outro nome. Precedentes.
2. Análise de legislação de direito
local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
DE ENCARGOS ESPECIAIS. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º
[atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de
Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais,
constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com
outro nome. Precedentes.
2. Análise de legislação de direito
local. Providência vedada...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-07 PP-01255
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER
TAXATIVO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A lista
de serviços anexa à Lei Complementar n. 56/87 é taxativa, ou
limitativa, e não simplesmente exemplificativa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER
TAXATIVO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A lista
de serviços anexa à Lei Complementar n. 56/87 é taxativa, ou
limitativa, e não simplesmente exemplificativa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-06 PP-01187
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS
ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Os
Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local,
desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois
a Constituição lhes confere competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS
ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Os
Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local,
desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois
a Constituição lhes confere competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00037 EMENT VOL-02280-06 PP-01150
EMENTA: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS E INDEPENDENTES. FUNDAMENTO
NÃO COTEJADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
I - O juízo
de admissibilidade do RE é feito em dois momentos distintos e
independentes: o primeiro no Tribunal a quo, pelo Presidente ou
pelo Vice-Presidente; o segundo, de forma definitiva, pelo
Supremo Tribunal Federal.
II - A Corte não está adstrita aos
fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, podendo trazer
outros suficientes para negar provimento ao recurso.
III-
Reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de RE.
Súmula 279.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS E INDEPENDENTES. FUNDAMENTO
NÃO COTEJADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
I - O juízo
de admissibilidade do RE é feito em dois momentos distintos e
independentes: o primeiro no Tribunal a quo, pelo Presidente ou
pelo Vice-Presidente; o segundo, de forma definitiva, pelo
Supremo Tribunal Federal.
II - A Corte não está adstrita aos
fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, podendo trazer
outros suficientes para negar provimento ao recurso.
III-
Reexame do conjunto fá...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02279-09 PP-01821
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz
de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisó...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02280-06 PP-01074
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR
MORTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. A
pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do
servidor falecido.
2. Necessidade de análise de fatos e provas e
de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR
MORTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. A
pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do
servidor falecido.
2. Necessidade de análise de fatos e provas e
de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02280-06 PP-01044
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do
prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se
admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da
tempestividade.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do
prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se
admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da
tempestividade.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00034 EMENT VOL-02279-09 PP-01775
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Conta
telefônica. Cobrança. Instalação de linha telefônica fora da área
de tarifa básica (FATB). Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico
da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Conta
telefônica. Cobrança. Instalação de linha telefônica fora da área
de tarifa básica (FATB). Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico
da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02279-08 PP-01560
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02281-11 PP-02245
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02281-11 PP-02220
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de
declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de
declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02279-08 PP-01465
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280.
I - A indicação correta do
dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário
- artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu
conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica
jurisprudência do Tribunal. A deficiência da fundamentação do
recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
II - É inviável
o recurso extraordinário quando o seu exame demandar a
apreciação de legislação local. Súmula 280
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280.
I - A indicação correta do
dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário
- artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu
conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica
jurisprudência do Tribunal. A deficiência da fundamentação do
recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
II - É inviável
o recurso extraordinário quan...
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02279-08 PP-01455
