APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO RURAL. VÁLVULA RESERVA SOLICITADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO ESTAVA COBERTA PELA GARANTIA. EMISSÃO DE RESPECTIVA DUPLICATA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO DE VENCIMENTO. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (CC, ART. 188, INC. I). ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDOS EXORDIAIS INACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O exercício regular de um direito afasta, por consequência lógica, a possibilidade do cometimento de um ilícito civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066155-4, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela requerente Maurília Motta Correa. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus da demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais formulados pela aludida suplicante. Ônus sucumbenciais invertidos. Análise quanto aos demais postulantes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037496-0, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRO FRAUDADOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação." (TJSC, AC n. 2011.089155-3, rel. o signatário, j. em 01/12/2011). (2) "DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração." (TJSC, AC n. 2011.013641-9, rel. o signatário, j. em 01/08/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066167-4, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (modalidade capital de giro) e outros ajustes vinculados à conta corrente. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito e na declaração da desnecessidade do depósito incidental de valores. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e da utilização da Tabela Price na avença acostada aos autos. Verossimilhança das alegações evidenciada. Pleito de vedação do registro/preservação do nome da postulante em órgão de restrição ao crédito acolhido. Depósito dos valores incontroversos. Exigência descabida, diante da impossibilidade de aferição do quantum debeatur nesse tipo de operação. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053203-3, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE. (1) JUSTIÇA GRATUITA. "[...]. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RES. 04/2006 DO CM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...]. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência." (TJSC, AI n. 2011.083828-3, rel. o signatário, j. 15-03-2012). (2) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE JÁ DEMONSTRADO (NOTAS FISCAIS). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, ADEMAIS, NÃO ARGUIDO. PROVIDÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DE RIGOR. - Demonstrado o adimplemento da obrigação por parte da exequente via notas fiscais, e não tendo sido, por ora, arguido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, tem-se por cumprida a providência a que alude o art. 615, IV, do CPC, impondo-se o prosseguimento da execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063376-8, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072079-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALSÁRIO, ANTERIOR A CESSÃO RECEBIDA. IRRELEVÂNCIA. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO QUE ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "O acórdão em que se examina e decide o mérito da causa, nos termos do artigo 512 do CPC, substitui a sentença. Se esse decisum modifica, para mais ou para menos, o valor fixado a título de indenização pelo Magistrado a quo, correto afirmar que o arbitramento, efetivamente, concretizou-se na decisão colegiada. É a partir desta, portanto, que incide a correção monetária do valor da reparação, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça". (Ap. Cív. n. 2013.001665-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075322-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.2 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 2. MÉRITO. REQUERIDO QUE ATRIBUI AO AUTOR QUALIDADES PROFISSIONAIS NEGATIVAS, PREJUDICANDO-LHE O DESENVOLVIMENTO DE SEU LABOR COMO ENGENHEIRO AGRIMENSOR. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU PELO AFASTAMENTO DA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078578-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DECISÃO QUE ANULA O ACORDO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. CAUSA EXTINTIVA DE MANDATO. EXEGESE DO ART. 682, INCISO II, DO CPC. MANDATÁRIO QUE POSSUÍA CIÊNCIA DO ÓBITO DO MANDANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PROCURADOR INABILITADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO SUCESSOR DO DE CUJUS PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. SEGURADORA CIENTE DO ÓBITO. CAUTELA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO INEVITÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O mandato cessa com a morte de qualquer um dos contratantes, consoante a redação do art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, a transação realizada na ação indenizatória pelo advogado do Autor falecido, que possuía pleno conhecimento do óbito, não pode ser considerada válida e eficaz, especialmente quando constituído novo advogado pelo espólio para representar seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062316-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO CIRÚRGICO POSTULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014401-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO, DO DEVEDOR, À NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE CULMINOU COM SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. EXECUTADO QUE, NO DECURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, INOBSTANTE REGULARMENTE CITADO, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO APRESENTOU RESPOSTA, SENDO, PORTANTO, REPUTADO REVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR MERO PETICIONAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA, SE FOR O CASO, OPERAR-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021859-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA NO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, a simples impossibilidade de prestar depoimento pessoal não trouxe nenhum prejuízo ao Apelante, por ser prova de pouca valia, já que competia a este narrar a sua versão dos fatos através do seu procurador nas peças processuais apresentadas e no momento oportuno. CULPA PELO ACIDENTE. CONDUTOR RÉU QUE SE DISTRAIU E INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Demonstrando o conjunto probatório que o condutor Réu invadiu a pista contrária, com o seu caminhão, por simples distração - já que fazia gracejos para as duas mulheres que transitavam pela via -, vindo a colidir frontalmente com o automóvel do Autor, inclusive causando a este lesões físicas graves e irreversíveis, é manifesta a sua conduta imprudente, com claro desrespeito às regras de segurança no trânsito, sendo imperativa a manutenção do dever de indenizar. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÕES À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte e, por consequência, não apreciadas pela sentença, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS RENDIMENTOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS PELA VÍTIMA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALÁRIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. QUANTIA MANTIDA. "A pensão mensal deve ser calculada com base nos ganhos mensais auferidos pela vítima, e, não havendo provas nos autos deste valor, há de se considerar o salário-mínimo como fator de referência." (AC n. 2006.003082-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 11-8-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DA VERBA PELO INPC. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AMBAS AS VERBAS CONTADAS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". Os juros e a correção monetária da pensão alimentícia fixada com base em invalidez laborativa decorrente de acidente de trânsito, deverão ter o seu termo inicial a partir do vencimento de cada prestação alimentar. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRIGIDOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077760-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003937-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 19.9.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 5.4.2013. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066614-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. OFÍCIO NÃO RESPONDIDO. AUTUADO BASTANTE. EIVA INEXISTENTE. - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide antes da resposta à ofício se o autuado se revela bastante à decisão qualificada, notadamente se, após o decisum, autua-se expediente negativo em relação a expedição exarada. (2) MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. APONTAMENTO POSTERIOR. NOTIFICAÇÃO POR JORNAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Não demonstrada a existência da prévia notificação do devedor com relação à cessão de crédito, válido é o pagamento feito ao credor originário. - É inegável o abalo à imagem, e por consequência imperiosa a compensação por danos morais, quando, em razão da apresentação indevida de título para protesto, há a notificação do autor por jornal acerca de dívida inexistente. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS INCIDENTES OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, e estando o valor arbitrado na origem, inclusive, aquém dos parâmetros deste Órgão Fracionário, não há espaço para minoração da verba. (4) JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DO EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. EN. 362 DA SÚMULA DO STJ. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069672-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS REALIZADA EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE COAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II). AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030822-2, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS DIRIGIDAS A ARTIGO PUBLICADO PELO REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE COMENTÁRIOS PESSOAIS E DESRESPEITOSOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MERA OPINIÃO COM JUÍZO DEPRECIATIVO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. IV- Inexistiu excesso por parte do réu na manifestação do seu pensamento, capaz de violar a imagem ou a qualquer direito da personalidade do autor [...]". (TJMG, Ap. Cív. n. 1.0567.13.006360-3, rel. Des. João Cancio, j. 15.7.2014). RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALORES CONDIZENTES. PERCENTUAIS MANTIDOS. PEDIDOS PARA EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos". (Ap. Cív. n. 2008.016047-2, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 6.3.2014). "Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas as diretrizes ali elencadas, não há falar em alteração do fixado, notadamente quando atendem a proporcionalidade". (Ap. Cív. n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 3.4.2014). "De acordo com o art. 15, caput, do CPC, é vedado às partes e seus advogados utilizarem expressões injuriosas nas petições apresentadas. Contudo, no caso concreto, apesar da linguagem agressiva, o trecho questionado pelo agravante não constitui ofensa direta a sua pessoa ou ao seu procurador, traduzindo apenas a animosidade existente, principalmente em razão da existência de outras demandas entre as partes e do suposto inadimplemento do contrato pelo ora agravante. (TJRS, Ag. Inst. n. 70054300256)". (Ag. Inst. n. 2013.034684-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24.9.2013). "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária". (Ap. Cív. n. 2008.058811-3, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034894-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso do autor não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo do requerente, nesses pontos. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista na avença expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na inicial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifa de Cadastro. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviços de Terceiros. Registro de Contrato. Temas não enfrentados no Juízo a quo. Interesse recursal não evidenciado. Reclamo da financeira ré não conhecido, nesses aspectos. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077352-2, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL, DE IMAGEM DE GESTANTE CAPTURADA EM ENSAIO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PARTE DA FOTOGRAFADA. ILEGÍTIMA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL VISANDO INCREMENTO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTUITO VEXATÓRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO À IMAGEM E BOA FAMA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ (ARTS. 5º, INCS. V E X, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA E 186, 927 E 944 DO CC). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, a obrigação de indenizar, a inadvertida conduta de estúdio fotográfico em veicular, em jornal de circulação regional, com intuito lucrativo, imagem de cliente grávida e que a isso expressamente não acedeu. 2. O dano decorrente da violação ao direito de imagem é presumido, prescindindo, pois, da comprovação do abalo psicológico experimentado pela detentora do material indevidamente publicado (STJ Súmula 403). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041220-8, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Pessoa jurídica. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado nas avenças em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxas, portanto, limitadas à média de mercado divulgadas pelo Bacen. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Período de Inadimplência. Pretensa incidência de comissão de permanência. Decisum a quo proferido de acordo com essa postulação. Interesse recursal não verificado. Apelo não conhecido, nesse ponto. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos contratos. Abusividade nas espécies. Mora desconstituída. Inscrição do nome dos requerentes em órgãos de restrição ao crédito, portanto, não autorizada. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069712-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).