APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTAQUEAMENTO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. SURGIMENTO E AGRAVAMENTO DE FISSURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, VIZINHO AO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAS RELATIVOS AO CONSERTO DA RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSEGURANÇA ESTRUTURAL DO IMÓVEL E MOROSIDADE COM PAGAMENTO DE VALOR INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. FISSURAS QUE, MUITO EMBORA EM ELEVADO NÚMERO, FORAM INSUFICIENTES PARA OCASIONAR ABALO NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA. INTEGRIDADE FÍSICA DO IMÓVEL COMPROVADA POR DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA INAUGURAL, BEM COMO POR LAUDO PERICIAL POSTERIOR. TESE DE PROBLEMA DE SAÚDE DA AUTORA QUE RESULTARIAM EM POSSÍVEL DEVER INDENIZATÓRIO. PRESSÃO ALTA ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS. INFORMAÇÃO OBTIDA POR DEPOIMENTO PESSOAL. CAUSA PRÉVIA SEM CORRELAÇÃO PROBATÓRIA COM O EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO PAGAMENTO DO CONSERTO. SITUAÇÃO DECORRENTE DA DISCUSSÃO JUDICIAL NORMAL AO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MOMENTO EXATO DO INÍCIO DO ESTAQUEAMENTO. DANOS MATERIAIS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS E SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056679-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061094-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA PARA UM DOS RÉUS. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DA QUANTIA MONETÁRIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA POR TRÊS AGENTES. LIAME SUBJETIVO CABALMENTE COMPROVADO. CRIME PERPETRADO MEDIANTE COOPERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBETE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. Estando comprovado o liame subjetivo entre os acusados, mostra-se correta a incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas. 3. A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando plenamente comprovado que os acusados praticaram o crime de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001919-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ACUSADO DENUNCIADO POR ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. AGENTE QUE COMETE O CRIME EM GRUPO, VALENDO-SE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão judicial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Se comprovado que a subtração foi efetivada por uma pessoa, que, todavia, valeu-se da superioridade numérica do grupo, que cercou a vítima, inafastável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3. Uma vez evidenciado o emprego de grave ameaça a pessoa quando da subtração realizada, considera-se improsperável o pleito de desclassificação para o delito de furto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008076-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE CONCEDEU A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A IDOSOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS EM QUE SE BASEOU O MAGISTRADO A QUO PARA CONCEDER A LIMINAR SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM BASE NAS LEIS E DECRETOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REPELIDA. DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS. LEI MUNICIPAL N. 3.099/90 QUE PREVÊ A ISENÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MINIMO E MEIO. LEI MUNICIPAL N. 467/2011 QUE AMPLIOU A ISENÇÃO ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO. DECRETO MUNICIPAL N. 25.029/2011 QUE RESTRINGIU A ISENÇÃO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA LEI AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE APÓS LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS É QUE TAL DIREITO SE PERFECTIBILIZARÁ. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DITAMES LEGAIS, INCLUSIVE DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042167-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE A OFENDIDA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Inexistindo nos autos prova robusta de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025449-3, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A TRATAMENTO MÉDICO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E PROVIDÊNCIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 2. Inexiste interesse recursal em pedido cuja providência pretendida já fora acolhida em primeiro grau. 3. Não merece guarida o pleito relativo à fixação de tratamento médico ao réu/apelante em virtude de sua dependência química, por não ser essa medida objeto da ação penal (a qual tem por fim apurar a prática de uma conduta típica e impor ao seu autor, se for o caso, as penalidades cabíveis) e por não ter o acusado comprovado nos autos a alegada condição de adicto. Além disso, eventual tratamento que se faça necessário durante o resgate da reprimenda deverá ser avaliado pelo Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075760-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DA AUTORA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O Órgão Especial desta Corte, em conflito negativo de competência suscitado por esta Câmara, decidiu que 'Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária' (Conflito de competência nº 2010.024518-6. Rel. Des. RICARDO FONTES. Julgado em 02.06.2010), daí porque a redistribuição do presente feito é medida que se impõe." (AC n. 2009.039962-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005436-1, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NO 1º GRAU. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048759-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NO 1º GRAU. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063626-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E "CRACK"). USUÁRIA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO 05 (CINCO) PEDRAS DE "CRACK" DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual e pelas circunstâncias da ação delituosa, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073687-8, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA - PORTABILIDADE NÃO EFETUADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 460/2007 DA ANATEL. PERDA DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA O DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052887-9, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o Magistrado sentenciante já reconheceu tal circunstância. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036082-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031282-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, CAPUT E 311) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES ADUZIDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SE REVELAREM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - BENS PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO, POUCOS DIAS APÓS AS SUBTRAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÕES PRODUZIDAS COM O OBJETIVO DE TORNAR O BEM LÍCITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS REPUTADAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085881-0, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRECEITO DA INSIGNIFICÂNCIA REPELIDA. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, uma vez constatado que o valor do objeto subtraído não pode ser considerado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que a forma qualificada e a reincidência impedem a aplicação do aludido benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070620-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA VÁLIDA, CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PRODUÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO NA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A VÍTIMA POSSUI HÍMEN COMPLACENTE. MATERIALIDADE QUE SE COMPROVA POR MEIO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo qualquer mácula capaz de invalidar o reconhecimento do acusado, o qual apresenta evidente eficácia probatória, entende-se que não merece guarida a argumentação preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 5. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079360-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELO DO RÉU INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. ALMEJADA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Contando o acusado com condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do fato delituoso objeto da nova imputação, e não tendo a extinção da pena imposta na condenação precedente datado de período superior a 05 (cinco) anos da ocorrência do novo delito, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se inviável a fixação de regime aberto. 5. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029587-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, C/C 61, II, ALÍNEAS "F" E "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONSTATA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. LAUDO DE SANIDADE QUE ATESTA A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941) IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CONSTATADA A LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, TODAVIA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA READEQUADA EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamentar um veredito condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Os bens jurídicos tutelados, em se tratando do crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, são a integridade física da ofendida, sua saúde e a própria unidade familiar, de forma que a agressão perpetrada nesse espaço não pode ser considerada insignificante, merecendo, pelo contrário, reprovabilidade penal, à medida que, na aludida infração, a integridade física da mulher é colocada em risco por quem, por vínculos afetivos desenvolvidos, tem o dever de protegê-la. 3. Impossível o reconhecimento da inimputabilidade quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. 4. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima, sua mãe. 5. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 6. Em se tratando do delito previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, a circunstância referente à prática do crime com prevalência de relações domésticas, por já constituir elementar do tipo infringido, não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050706-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A POSSE DO ENTORPECENTE E O SEU FIM À MERCANCIA. CONDUTAS PORMENORIZADAMENTE DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e coação no curso do processo, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. "Não é inépta a peça de representação quando atende aos requisitos delineados no § 1º do art. 182 da Lei 8.069/1990 e propicia o exercício do direito de defesa pelo representado sem implicar-lhe prejuízo". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074688-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 17/06/2014). 3. Inviável a desclassificação da conduta de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.052255-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).