CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AGRAVADOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE UM BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS OU PROVAS ACERCA DE SUA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ATESTA QUEM DEU CAUSA AO SINISTRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ INDICANDO QUE O AGRAVANTE NÃO ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO ACIDENTE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA CULPABILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038130-5, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS ERRONEAMENTE POR MEIO DE COMPENSAÇÃO EM OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072845-5, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APELO DEFENSIVO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PUGNADA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA RESGATE DA PENA MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE NÃO CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA DO RÉU E FIXOU A REPRIMENDA, AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONTRARIANDO A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONTUDO, A REINCIDÊNCIA AQUI RECONHECIDA, É PREPONDERANTE À ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA REFEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDA A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038245-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PACTUAÇÃO NA QUAL A RÉ SE COMPROMETEU A QUITAR O FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075923-0, de Santa Cecília, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE CONFESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGENTE QUE CONFIRMOU O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026547-2, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004351-6, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O INDULTO AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO DE 80% DA PENA DE MULTA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. REFORMA DA DECISÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067532-9, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE DEFERIU O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA PRESÍDIO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE DO REEDUCANDO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU. AVENTADO O FATO DO APENADO POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E PARENTES NAQUELA COMARCA. DECISÃO POSTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESLOCANDO A COMPETÊNCIA EXECUTIVA PARA À COMARCA DE CURITIBA/PR. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060400-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE RELACIONA COM O FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. DELITO QUE ORIGINOU A PENA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PLEITEADA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERIA APLICADO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070455-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM 84 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023429-5, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ASSEGURADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTO NA TABELA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO IMPLÍCITA DA SENTENÇA QUE HAVIA SE BASEADO EM POSICIONAMENTO DIVERSO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056282-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073984-3, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENAS PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE FRAÇÕES DIFERENTES EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE A CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO DECRETO N. 7.873/12. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063187-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM COMARCA CONTÍGUA DA QUAL EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075767-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS COOPERADOS. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VISLUMBRADA INITIO LITIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ilegitimidade para a causa ou é manifesta, quando de plano se evidencia inexistir o vínculo necessário da pessoa com a questão posta em juízo, ou depende de indagação, se a verificação de tal circunstância depender de instrução probatória. Na segunda hipótese, reputa-se legítima a parte enquanto não houver elementos nos autos que convençam acerca de tal condição. 2. "A Unimed, Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.042167-6, de Blumenau, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 07/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061276-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CONVIVENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DA FILHA PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALORES MAIORES NÃO DEMONSTRADA. GENITOR QUE É SÓCIO DE UMA ACADEMIA, SEM INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DESTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA MANTIDOS. NECESSIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. PESSOA JOVEM (28 ANOS) E QUE JÁ REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO POUCO ACIMA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DEPÓSITO DO MONTANTE QUE A EXECUTADA CONSIDERA DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A impugnação não paralisa o curso da execução, nem impede a adoção de atos expropriatórios ou satisfativos do crédito exequendo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 309). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038014-5, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. LEIS MUNICIPAIS QUE APENAS CONFEREM NOME ÀS RUAS PREEXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA ÁREA OCUPADA POR CADA VIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, GERATRIZ DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANTO A UMA DAS VIAS. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POSTERGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESAPOSSADA, O VALOR DO IMÓVEL E A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AFETAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. À mingua de prova técnica quanto a fato essencial ao deslinde da controvérsia, deverão os autos retornar a origem para a necessária complementação, ainda que as partes tenham dispensado a produção de prova pericial. Não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001395-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C. RESOLUÇÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. VERBA APLICADA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA FINANCEIRA RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042364-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PODE SER EFETIVADA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, O QUE, DE PER SI, AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO, ALÉM DE QUE, TAL IRRESIGNAÇÃO DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L, INC. V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081005-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).