APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE HAVIA SIDO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEMANDA QUE APRESENTA CONDIÇÕES PARA O PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063329-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950) DENEGADO. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DERRUÍDA PELO FATO DE POSSUIR REGISTRADOS EM SEU NOME 3 (TRÊS) AUTOMÓVEIS E 2 (DUAS) MOTOCICLETAS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO DECLARADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inciso XXXV). No expressivo dizer de Mauro Cappelletti, "o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". 02. "Notadamente nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) -, atribuir ao demandante, beneficiário da assistência judiciária, o adiantamento de parcela dos honorários do perito importaria em negar efetividade ao princípio constitucional que garante o 'acesso à Justiça' àqueles que 'comprovarem insuficiência de recursos' (TJSC, 6ª CDCiv, AI n. 2011.054981-2, Des. Jaime Luiz Vicari; 3ª CDCiv, AI n. 2009.057279-7, Des. Henry Petry Junior; 2ª CDCiv, AI n. 2013.030161-0, Des. João Batista Góes Ulysséa; STJ, T-3, REsp n. 435.448, Min. Nancy Andrighi; T-1, REsp n. 1.116.139, Min. Luiz Fux; T-1, REsp n. 1.245.684, Min. Benedito Gonçalves)" (AC n. 2015.041018-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, se o patrimônio do requerente (três automóveis e duas motocicletas) é absolutamente incompatível com o rendimento mensal declarado (R$ 3.000,00), impõe-se confirmar a decisão que rejeitou o benefício da assistência judiciária gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088082-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE POBREZA INAPLICÁVEL AO CASO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056562-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO, TENDINOSE" E SÍNDROME MIOFACIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086300-6, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054429-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS APRESENTADOS SOMENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, SEM A CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL OU JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO - CDI. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ARGUMENTOS DIVERSOS DOS OFERTADOS INICIALMENTE. (2) DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE NÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUANDO NÃO HÁ PROVA DE MÁ FÉ PELA PARTE ADVERSA. (3) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACEITA. PACTUAÇÃO LÍCITA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. (4) DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00, PATAMAR ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. (5) DO PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INDEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090363-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA" - LEI N. 11.738/2008. EDIÇÃO POSTERIOR DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LC N. 51/12. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO NACIONAL ESTABELECIDO. VERBA DEVIDA. "Este Tribunal já consignou que 'havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período'" (Apelação Cível n. 2013.046101-9, de Biguaçu, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/11/2013). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS (LEI N. 1.060/50). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088495-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. RECURSO DOS AUTORES. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 12%, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01, NA QUAL O ÍNDICE É ESTABELECIDO EM 6%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA AUTARQUIA JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. ADEQUAÇÃO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009607-0, de Porto União, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO JÁ ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021039-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057519-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.006994-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO QUE SE OPERA DE OFÍCIO E EX VI LEGIS. ENTREGA REGULAR DO CARNÊ QUE PRESUME A NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO INSTITUTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALECIMENTO POSTERIOR DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. "Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (Resp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). "A ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor não configura a revelia, uma vez que não há citação que enseje o ônus de apresentar defesa, tampouco porque o credor nada tem a provar, visto que o título executivo de que dispõe já é suficiente para exigir o adimplemento pelo devedor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.017679-4, de Caçador, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2013). Embora intempestiva a contestação da Fazenda Pública, inocorrentes os efeitos da revelia, porquanto indisponível o direito versado (CPC, art. 320, II), o que implica em afirmar que, "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed., RT, p. 621). Falecendo o contribuinte após regular constituição do crédito tributário, será seu sucessor, a qualquer título, pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha (CTN, art. 131, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023524-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO QUE SE OPERA DE OFÍCIO E EX VI LEGIS. ENTREGA REGULAR DO CARNÊ QUE PRESUME A NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO INSTITUTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALECIMENTO POSTERIOR DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. "Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (Resp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). "A ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor não configura a revelia, uma vez que não há citação que enseje o ônus de apresentar defesa, tampouco porque o credor nada tem a provar, visto que o título executivo de que dispõe já é suficiente para exigir o adimplemento pelo devedor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.017679-4, de Caçador, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2013). Embora intempestiva a contestação da Fazenda Pública, inocorrentes os efeitos da revelia, porquanto indisponível o direito versado (CPC, art. 320, II), o que implica em afirmar que, "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed., RT, p. 621). Falecendo o contribuinte após regular constituição do crédito tributário, será seu sucessor, a qualquer título, pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha (CTN, art. 131, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023521-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052085-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PRINCIPAL SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 021/2010-TJ e 007/2013-TJ. PEDIDO DE DANO MORAL SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054833-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO CONHECIDA. AUTOR QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CASA BANCÁRIA DOS RENDIMENTOS DE SUA PRÓPRIA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, ALEGA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS JÁ TER FORNECIDO AO DEMANDANTE, FALECIDO, A PRESTAÇÃO DE TÍTULOS PRÉ-DATADOS OU DE RESGATE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS. 2. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TESE NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, POR NÃO TER O AUTOR APONTADO A SUPOSTA IRREGULARIDADE EM SUA CONTA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU QUE SUBSISTE DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA. EXEGESE DA SÚMULA DO 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS OPERAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS PELO DEMANDANTE, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS DETERMINADA NA SENTENÇA MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045961-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ACIONÁRIO EM FAVOR DO POSTULANTE E QUE CARACTERIZA O DIREITO AO ADIMPLEMENTO REFERENTE ÀS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER UTILIZADO PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA EM FAVOR DO POSTULANTE. VEDADO O USO DE PROVA EMPRESTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090600-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA NO 4º (QUARTO) DEDO DA MÃO DIREITA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013492-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. C-) CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO DE ACORDO COM A PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. TESE REJEITADA. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA NA FORMA DE APURAÇÃO DO VPA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. D-) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE FORTES INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO PLEITEADA. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O VALOR FIXADO NA COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2-) PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030772-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, NOS CARGOS DE "SECRETÁRIA DE 1° GRAU", "SECRETÁRIA DE ESCOLA", "DIRETORA DE ESCOLA" E EM "ATRIBUIÇÃO EM EXERCÍCIO". UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDOS. SERVIDORA QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078395-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).