APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO LESIVO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015438-5, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. REQUISITOS À REIVINDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA CONTROVERTIDA E DA ALEGADA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DOS RÉUS SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I). PROVA TESTEMUNHAL BENÉFICA AOS RÉUS, ATESTANDO A OCUPAÇÃO A TÍTULO JUSTO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a procedência da ação reivindicatória inexistindo a demonstração, pelos autores, o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida, a saber: o domínio sobre o bem controvertido, a individualização da coisa e a posse precária exercida pelos réus. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela é perseguida em juízo é dos autores, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007379-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO. 01. É certo que "não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra" e que o bloqueio, por si só, "não inviabiliza a propagação das imagens" (AI n. 2015.060774-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). Todavia, se os parâmetros da pesquisa forem bloqueados, a busca às informações somente será possível àqueles que as acessarem diretamente no site onde se encontram armazenadas. Se as informações tidas como caluniosas ao autor estão hospedadas em um só sítio, que é identificado na petição inicial, contra o provedor da hospedagem, e não contra o provedor de buscas, é que deve ser direcionada a ação na qual visa sejam deletadas e, ainda, a compensação pecuniária de dano moral. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação" (T-3, REsp n. 1.316.921, Min. Nancy Andrighi). 02. Patente a ilegitimidade passiva da demandada, cumpre ao Tribunal julgar extinto o processo (CPC/1973, art. 267, VI) quando conhecer de agravo de instrumento por ela interposto de decisão interlocutória que lhe causa gravame. Por força do princípio da causalidade, responde o autor pelos ônus da sucumbência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000683-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALSÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA VAREJISTA PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA INSERIDA PELA FINANCEIRA. PRECEDENTES. Sabe-se que as empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo conglomerado econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em juízo, como dita a teoria da aparência. Resta evidenciado que, apesar de a varejista Apelante não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Assim, considerando que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária pela anotação negativa que venha a ser realizada por esta. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, são presumidos, sendo desnecessária a efetiva comprovação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. INSURGÊNCIA DA RÉ IMPROVIDA E DA AUTORA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002408-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ALUGUERES DEVIDOS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA PREFACIAL (CPC, ART. 515, § 3º). RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. No contrato de locação, se expressamente pactuado "que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CE, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; S-2, REsp n. 1.253.411, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054875-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O não cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, desde que arguido e comprovado pela parte agravada, importa na inadmissibilidade do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034593-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De ordinário, cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). No entanto, não se lhe pode impor a obrigação de produzir prova negativa. Por isso, é dever do sedizente credor provar a existência da relação contratual e, se for o caso, o inadimplemento do suposto devedor. 02. Declarado inexistente o débito que originou o lançamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, cumpre àquele que o promoveu reparar os danos decorrentes do ato ilícito, ainda que puramente moral (CC, art. 927). 03. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (STJ, Súmula 227) - que, nesses casos, consiste no comprometimento de "atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc" (Carlos Roberto Gonçalves). 04. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula 54). Na indevida inscrição do nome do suposto devedor em órgão de proteção ao crédito, o "evento danoso" é a data em que aquela se concretizou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083309-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. "PROVA ESCRITA" HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO SOMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE ESTAS FORAM RECEBIDAS PELO SUPOSTO ADQUIRENTE OU POR TERCEIRO A SUA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) "A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de 'prova escrita', sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido [...]. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.197.638, Min. Luis Felipe Salomão); II) "Certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, que dão lugar à propositura de ação de execução. Não podem, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo" (T-3, REsp n. 631.192, Min. Nancy Andrighi); III) "A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória" (AgRgREsp n. 559.231, Min. Marco Buzzi). 02. Nota fiscal desacompanhada de prova da entrega da mercadoria e da indicação do veículo ou do meio utilizado para o seu transporte, principalmente quando o destinatário tem sede em município distante daquela da empresa emitente, não constitui "prova escrita" hábil a instruir ação monitória, notadamente porque, in casu, emitida quando decorridos aproximadamente trinta dias do óbito do suposto devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057525-9, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PREDIAL. APELO DA AUTORA. SUPOSTA QUEDA DE RAIO. DANIFICAÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE VENDAVAIS. HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073051-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. EVENTOS CORPORATIVOS E DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. INCONFORMISMO DISSOCIADO DA DECISÃO UNIPESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060468-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071837-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044714-6, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005806-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que: I) "a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado" (T-3, AgRgEDclREsp n. 1.324.000, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgAgREsp n. 223.011, Min. Marco Buzzi); II) "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapa-cidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra inca-pacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (T-3, REsp n. 1.546.147, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 424.157, Min. Raul Araújo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076527-4, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043002-1, de Navegantes, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue independente da demonstração dos prejuízos decorrentes. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor da indenização deve conter efeito pedagógico da condenação, como servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027185-6, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. MANEJO ATRAVÉS FAX. VIA ORIGINAL NÃO PROTOCOLIZADA. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CNCGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035671-4, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOBRA ACIONÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA EGRÉGIA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL CONTENDO OBJETO RELACIONADO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DA PRESENTE APELAÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ANALOGIA AO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082875-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O CONTRATO EXECUTADO SERVIU COMO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042968-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA PARTICULAR DE VEÍCULO FINANCIADO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Embora o simples inadimplemento contratual não configure dano moral, situação oposta ocorre quando o descumprimento provoca a inscrição do nome de uma das partes nos organismos de proteção ao crédito, dano, inclusive, in re ipsa. O valor da indenização deve conter efeito pedagógico da condenação, como servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de atos ilícitos, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055456-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).