APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO JULGADOR. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS POR INÉRCIA DA PARTE, EMBORA INTIMADA PREVIAMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PESSOALMENTE. ART. 267, §1º DO CPC. REGRA PROCESSUAL OBSERVADA. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU COM ASSINATURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010568-4, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O PREJUÍZO A CONFIGURAR DANO MORAL. INSCRIÇÃO CONSIDERADA IRREGULAR NA SENTENÇA. FATO NÃO IMPUGNADO. PREJUÍZO PRESUMIDO QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE ÍNTERIM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE INTENCIONA A SUA MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A SUA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM VALOR EXACERBADO, QUE SE REVELA BEM ACIMA DOS VALORES COMUMENTE ADOTADOS PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. MARCO INICIAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E COM O ENUNCIADO NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO PROCEDE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PRECEITUADOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO A ENSEJAR A SUA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO NESSE TÓPICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008920-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DÉBITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXEQUENDOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. UNIVALI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014421-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL PACTUADO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º MP N.º 1.963-17/2000 PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. NORMA AINDA APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ALÉM DISSO, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014050-9, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DEFERIDO INAUDITA ALTERA PARTE, COM ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Conquanto a prescrição tenha caráter de ordem pública, o agravo de instrumento presta-se ao reexame da decisão interlocutória impugnada e não à análise de novas matérias que não tenham sido suscitadas e examinadas na origem, sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AGRAVADO. TEMÁTICA OBJETO DE INCIDENTE PRÓPRIO, ESTANDO PENDENTE O JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PALCO ONDE A INSURGÊNCIA SERÁ ANALISADA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE A INDISPONIBILIDADE DO BEM ACARRETARÁ SEVEROS PREJUÍZOS AO ADQUIRENTE, QUE NÃO PODERÁ OFERECÊ-LO EM GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PECUÁRIA DESENVOLVIDA PELO COMPRADOR, COM A QUAL AUFERE O INDISPENSÁVEL AO SEU SUSTENTO. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS NA COMPRA, ALÉM DE PROTEGER O PATRIMÔNIO DE TODOS OS HERDEIROS ATÉ O DESFECHO DA LIDE. PERICULUM IN MORA AVENTADO NO RECLAMO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043187-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PURGAÇÃO DA MORA ANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DESTAS DESPESAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091696-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA AUTORA. PARTE QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NA TENTATIVA DE PROMOVÊ-LA, BUSCANDO O PARADEIRO DO RÉU, REQUERENDO SUA CITAÇÃO EM VÁRIOS ENDEREÇOS EM QUE ESTE PODERIA SER ENCONTRADO E PAGANDO AS CORRESPONDENTES DESPESAS DAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA E DEFERIDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 2º, DO CPC, E SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POR TRATAR APENAS DE QUESTÃO DE DIREITO E ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 3º, CPC). ALEGADA PREVALÊNCIA DA QUANTIA EXPRESSA POR EXTENSO NAS CÁRTULAS SOBRE A QUANTIA POR ALGARISMOS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE PAGAMENTO ACORDADA ENTRE AS PARTES EMITENTE E CREDORA, E NÃO A DATA DE EMISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003109-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE DEFENDE A PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTAR ÚTEIS OU NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. TOGADO QUE EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SUBVERSÃO NO ÔNUS PROBATÓRIO, COMO ALEGA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. "(...) Na condição de destinatário da prova, o poder inquisitivo do magistrado sobrepõe-se, em matéria probante, à mera vontade das partes. A ele é dado, como silogismo lógico desse poder, determinar a realização de prova técnica que julgue conveniente e por ele entendida como vital à formação do seu convencimento. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092606-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014886-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA DO AUTOR EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELAS ACIONADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006651-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 09-04-2015). MÉRITO. LIMINAR QUE BEM OBSERVOU OS DITAMES DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, CORROBORADA POR PROVA INEQUÍVOCA. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PACTUADOS PARA AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICAM ENQUANTO PERDURAR A MORA DAS RÉS. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE PARA MANTER A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE AJUSTADO PARA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DO BEM. "Correta a exclusão dos juros sobre o período em que as rés incidiram em mora, diante da impossibilidade dos autores usufruírem do imóvel cujo prazo de entrega em muito já ultrapassara." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085233-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-03-2015). AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. A fixação de multa a fim de evitar que o devedor descumpra obrigação de não fazer, in casu consubstanciada na proibição de inscrever o agravado nos cadastros restritivos de crédito, é instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo, com previsão no art. 461, §4º, do CPC, e usualmente utilizado nas ações desse jaez. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071511-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECLAMO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac-símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037060-4, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONSIDERANDO A PURGAÇÃO DA MORA PELA AGRAVANTE, EXTINGUIU O PROCESSO, NO ENTANTO, INDEFERIU O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. BAIXA DO GRAVAME PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA A ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DA AGRAVANTE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO AUTÔNOMA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DELINEADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090389-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DE AVENÇA DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA - POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART . 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035484-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.010234-1, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE ENVOLVENDO A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO AJUSTE. FIADORES QUE PRESTARAM A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA NÃO MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de prorrogação contratual - e não de aditamento - permanece o fiador obrigado pelos encargos decorrentes da locação, dês que haja cláusula expressa prevendo a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, sendo inaplicável, em tal circunstância, o verbete da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041950-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de investigação de paternidade c/c alteração de registro civil. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes" (TJSC; 4ª CDCiv, AI n. 2014.088638-6, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDCiv, AI n. 2015.002767-9, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AI n. 2014.061288-4, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCiv, AI n. 2015.001210-4, Des. Fernando Carioni; 5ª CDCiv, AI n. 2015.005441-8, Des Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.061327-1, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048318-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046983-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE OU DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014487-5, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO FORMULADO COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005 (IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA). DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO INADIMPLIDO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA COBRANÇA FORÇADA DA DÍVIDA. PRÁTICA COIBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003791-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO. CAUSA DE PEDIR ATRELADA À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR O CONSERTO IMEDIATO. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. INCERTEZA QUANTO À ORIGEM DOS DEFEITOS APONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES TIMBRADAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso concreto em que não se vislumbra prova inequívoca acerca da origem dos vícios apresentados pelo caminhão adquirido pelo autor, desconhecendo-se, ainda, as particularidades envolvidas na negociação do bem, já que ainda não formado o contraditório, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela e recomenda a manutenção da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014051-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.008319-9, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.010249-9, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).