AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, REFUTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DOS LUCROS A ELES DESTINADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.026, CAPUT, DA LEI CIVIL. LUCROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRÓ-LABORE RECEBIDO PELO SÓCIO E NEM COM O FATURAMENTO DA EMPRESA. Conforme dicção do artigo 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, razão pela qual deve ser deferida a constrição almejada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074405-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS PARA FIXAR JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. TESE ACOLHIDA. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011121-6, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES, APROXIMADOS POR EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERECIDA PELO RÉU/VENDEDOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR/COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DIRETA E OCASIONAL, APENAS INTERMEDIADA POR SITE ESPECIALIZADO, QUE AFASTA O VENDEDOR/EXCIPIENTE DA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS (ART. 3º DO CDC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA DE ACORDO COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL (ART. 94, §4º, DO CDC). ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORREQUERIDOS QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO AINDA NÃO FORMADO, FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS QUE, ADEMAIS, TAMBÉM ESTÃO DOMICILIADOS NO PARANÁ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052650-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPRA E VENDA DE RETROESCAVADEIRA ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO DE RESOLVER O PACTO PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007898-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DE AVENÇA DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA - POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050661-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002280-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UM FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090384-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE ORDEM GERAL QUE NÃO RECLAMA ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013300-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, TANTO QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE. EVIDÊNCIAS DE QUE O RECORRENTE TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA, QUE NELE RESIDIA ANTES DE OS ACIONADOS SEREM IMITIDOS NA POSSE ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. PANORAMA FÁTICO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acolhimento do pedido liminar em ação interdital de reintegração imprescinde da prova atinente ao exercício da posse anterior e do esbulho praticado pela parte adversa, tal como inscrito no art. 927 do CPC, sem o que tal pretensão revela-se de todo inviável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044935-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM DECISÃO QUE JULGOU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDIMENTO EXECUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, INAPTA PARA INSTRUIR EXECUÇÃO JUDICIAL. CONSIGNATÓRIA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 899, §2º, DO CPC/73 (ATUAL ART. 545, §2º, DO NCPC). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE DÊ GUARIDA À EXECUÇÃO AVIADA. PROCEDIMENTO EXECUCIONAL EXTINTO. RECURSO PROVIDO. Se em relação à construtora demandada a sentença proferida em ação revisional de contrato tem natureza exclusivamente declaratória, emprestando a necessária certeza jurídica ao que aparentemente goza de alguma nebulosidade (validade ou invalidade de determinadas cláusulas), não se mostra pertinente o pedido de execução (ou cumprimento) de sentença por parte da instituição financeira acionada, visando cobrar créditos que sustenta lhe serem devidos. Somente a parte autora, caso acoplado algum pedido de natureza condenatória, teria legitimidade para exigir o cumprimento do julgado. O entendimento persiste mesmo na hipótese em que é formulado pedido incidental de consignação em pagamento, se o caráter da sentença no que concerne ao pleito consignatório também fica adstrito à sua eficácia meramente declaratória, o que retrata exatamente a situação dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042248-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSTULADA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À EXECUTADA - TESE REJEITADA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE EQUIVALE À DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA C. CORTE SUPERIOR - RECLAMO DESPROVIDO. PLEITO VISANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070110-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA. TESES INSUBSISTENTES. INSTITUTO JURÍDICO DE EFEITO ENDOPROCESSUAL NÃO IMPLEMENTADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INQUINADO DE FALSO EM OUTRAS DEMANDAS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, QUE NÃO RETIRA DOS AUTORES A FACULDADE DE, NESSES AUTOS, MEDIANTE NOVA JUNTADA DO ESCRITO, ARGUIR SUA FALSIDADE EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESSE FIM. DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO DA ARGUIÇÃO QUE SE MOSTRA INOPORTUNA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORDEM DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO INVESTIGADO QUE RESTA SEM OBJETO, ANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A circunstância de que, em um determinado processo, a parte se limite a combater o teor do documento como tópico da sua linha intelectiva de defesa não lhe retira a faculdade de, em outra demanda, mediante a reapresentação do mesmo escrito, questionar sua veracidade por meio do instrumento processual próprio para esse fim, alcançando, incidentalmente, a declaração de sua falsidade. 2. Se o magistrado a quo não emitiu juízo de valor acerca da pertinência ou impertinência de eventual declaração de falsidade do documento ou de que modo isso reflete na solução a ser dada à matéria judicializada, descabe ao agravante fazê-lo nos autos do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010282-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. VIRAGO QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PENSIONAMENTO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AGRAVANTE, A DESPEITO DE SER CONSULTORA DE COSMÉTICOS, NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES À SUA MANTENÇA. AGRAVANTE QUE SE DEDICOU AO LAR E AOS FILHOS DURANTE A MAIOR PARTE DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL, QUE DUROU APROXIMADAMENTE TRINTA E CINCO ANOS. AGRAVADO QUE SEMPRE FOI O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO LAR. PATRIMÔNIO AMEALHADO PELO CASAL RECENTEMENTE PARTILHADO EM AUDIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESONERAR O AGRAVADO DO DEVER DE PRESTAR OS ALIMENTOS À EX-ESPOSA. NECESSIDADE, POR ORA, EVIDENCIADA, SEM PREJUÍZO DE EXONERAÇÃO OU DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO ENCARGO APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "[..] pode vir embutida na contestação a pretensão concernente à concessão de pensão alimentar ou à guarda dos filhos menores, entendendo-se, inclusive, que ocorreria julgamento 'citra petita' se, deduzida a pretensão pelo contestante, tais questões deixem de ser examinadas pela sentença".(YUSSEF SAID CAHALI - Divórcio e Separação, 11ª ed. rev. amp. atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 589). - Se é certo que não há na atualidade o menor resquício de dúvida acerca da relevância do preceito insculpido nos arts. 5º, inc. I, e 226, § 5º, da Carta Magna, não é menos verdadeiro que não se pode reconhecer que a proclamada igualdade jurídica entre os sexos seja de feição absoluta, imediata, com eficácia cogente e imperativa. Há, pois, necessidade de certos temperamentos na exegese deste princípio isonômico. Em que pese o manifesto avanço cultural acerca da evolução do papel feminino na sociedade, não se pode eclipsar, com arrimo nesta profícua transformação de comportamento, a realidade de milhares de mulheres que ainda se encontram em posição de inferioridade, o que ocorre independentemente da camada social em que elas se encontram, justo que sempre se mantiveram no recesso do lar, cuidando dos afazeres domésticos e da prole, afastando-se do mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061776-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. REGISTRO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE DÚVIDA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO DE PLANO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GARANTIA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072112-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DANOS MORAIS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010699-2, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA GARANTIDA E MÚTUO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS VERTIDO NA INICIAL E VALIDADE DO CDI NA IMPUGNAÇÃO. TESE ARREDADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR PARA O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ENCARGO QUE DEVE SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO PARA QUE SEJA MANTIDA SUA INCIDÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE MANTÉM OS JUROS PACTUADOS, PORQUE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, E DETERMINA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA CONTRATADA ASSEGURADA, DE FORMA IMPLÍCITA, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGANTES. DIVERSOS PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008580-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E A RECONVENÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE/RECONVINTE. SUSCITADA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE, AO TODO, REPRESENTAM PARTE DA QUANTIA COBRADA NA DEMANDA - DOCUMENTOS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO ADIMPLEMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO E PESSOAS JURÍDICAS - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO E PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DAS CAMBIAIS COM A CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE AS EMPRESAS AUTORA E BENEFICIÁRIA DOS DEPÓSITOS SE TRATAREM DA MESMA PESSOA JURÍDICA E PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA QUITADA - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053061-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO JUDICIAL À OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO QUE HAVIA SIDO SUSPENSA EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA CAUTELAR. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS ARTIGOS 214, 829 E 831, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A teor do art. 214 do Código de Processo Civil, a citação constitui pressuposto de validade do processo. Não se materializando validamente, todos os atos subsequentes são nulos e não produzem efeitos." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067586-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034534-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO POR SER BEM DE FAMÍLIA. CREDOR QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. VALOR EXECUTADO QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Resultando demonstrado que a dívida executada originou-se da compra e venda do imóvel objeto da constrição, não há que se cogitar da impenhorabilidade que protege os chamados bens de família, justo que a própria Lei 8.009/90 (art. 3º, inc. II) excepciona a aludida situação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039951-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO deCLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RÉUS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DOS AUTORES, COMPROMETENDO-SE, COMO FORMA DE PAGAMENTO, A TRANSFERIR LOTES EM UM CONDOMÍNIO que seria edificado. OBRA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INADIMPLÊNCIA DOS ACIONADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL, PELA RESPECTIVA LOCATÁRIA, DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS RÉUS COM OS ALUGUERES DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A INVIABILIDADE DE ADIMPLIR A ENTREGA DOS LOTES, COMO CONVENCIONADO, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO POR INDENIZAÇÃO EM VALOR QUE ALCANÇA EXPRESSIVA MONTA (R$ 2.750.000,00). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. EXEGESE DO § 6º DO ART. 273 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES SOBRE OUTROS BENS E SOBRE CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL DA QUAL OS RÉUS SÃO BENEFICIÁRIOS. AGRAVANTES QUE PLEITEIAM O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSO PRETÉRITO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Havendo por parte da acionada expresso reconhecimento acerca da impossibilidade de cumprir com a obrigação de entregar bens imóveis para o adimplemento do contrato entabulado com os demandantes, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de indenização em pecúnia, cujo montante chega a sugerir, não se mostra abusiva ou equivocada a tutela antecipada pleiteada pelos autores/credores, visando bloquear locativos originados dos próprios imóveis que entregaram na avença levada a efeito, tudo com a finalidade de assegurar o recebimento das cifras incontroversas, ressumbrando inequívoca a natureza cautelar do provimento liminar combatido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049240-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).