APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE À SUA LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. QUESTÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato" (STJ, AgRg no RMS n. 38072/PE, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/05/2013). "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (STJ, MS n. 13463/DF, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 08/04/2015). "Alegação genérica de violação da presunção de inocência, que se repele em razão de as instâncias penal e administrativa serem independentes. Assim sendo, a imposição de penalidade pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (STJ, MS n. 9795/DF, Relator: Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 11/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030019-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. QUESTÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato" (STJ, AgRg no RMS n. 38072/PE, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/05/2013). "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (STJ, MS n. 13463/DF, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 08/04/2015). "Alegação genérica de violação da presunção de inocência, que se repele em razão de as instâncias penal e administrativa serem independentes. Assim sendo, a imposição de penalidade pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (STJ, MS n. 9795/DF, Relator: Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 11/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045187-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS MENORES SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 420 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Reconhecida a necessidade de um estudo técnico de área de especialidade estranha ao Direito, mostra-se judiciosa a determinação de perícia, em atenção ao disposto no art. 145 do CPC, devendo a produção do laudo seguir os trâmites descritos nos artigos 420 e seguintes do mesmo Diploma. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser originalmente analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057691-4, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À IDOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTADORA DE ARTRITE (CID 10 M13.9), INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 R32), ÚLCERA DE CÓRNEA (CID 10 H 16.0), TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID 10 F33), INSÔNIA (CID 10 F51.0), DESGASTE ÓSSEO AVANÇADO, XEROSE CUTÂNEA (CID 10 L85.3), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F 31.5), BEXIGA HIPERATIVA (CID 10 N32.8). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. VALOR DA MEDICAÇÃO EM TORNO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. DIAGNÓSTICO DAS ENFERMIDADES E ATESTADO MÉDICO A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007890-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012630-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. OUTROSSIM, DANO MÍNIMO EXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017800-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO QUE SE OPERA DE OFÍCIO E EX VI LEGIS. ENTREGA REGULAR DO CARNÊ QUE PRESUME A NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO INSTITUTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALECIMENTO POSTERIOR DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. "Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (Resp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). "A ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor não configura a revelia, uma vez que não há citação que enseje o ônus de apresentar defesa, tampouco porque o credor nada tem a provar, visto que o título executivo de que dispõe já é suficiente para exigir o adimplemento pelo devedor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.017679-4, de Caçador, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2013). Embora intempestiva a contestação da Fazenda Pública, inocorrentes os efeitos da revelia, porquanto indisponível o direito versado (CPC, art. 320, II), o que implica em afirmar que, "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed., RT, p. 621). Falecendo o contribuinte após regular constituição do crédito tributário, será seu sucessor, a qualquer título, pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha (CTN, art. 131, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023522-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E VISITAÇÃO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/GUARDIÃ. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como conhecer do apelo protocolado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015915-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA BRASIL TELECOM S.A. - ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. TESE REJEITADA. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084768-3, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR INDICADO NO CONTRATO. PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DO PACTO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO PRETÉRITA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063310-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO RECURSO DO AUTOR - JOSÉ CARLOS RODRIGUES. A) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, TRABALHO DESENVOLVIDO E A MATÉRIA DISCUTIDA. B) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. ADMISSIBILIDADE APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECIDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DAS PRELIMINARES 1-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. 2-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. 3-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO 1-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. 2-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. 4-) CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE DEVERÁ SEGUIR A COTAÇÃO DA BOLSA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE SERÁ APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. 5-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2-) RECURSO DA EMPRESA OI PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090945-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, GARÇOM DE PROFISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEVIDA A SEQUELA EM OMBRO ESQUERDO. ACIDENTE SOFRIDO NO TRAJETO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004033-3, de Indaial, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA DE ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. DEMANDA AJUIZADA PELA MÃE. LIMINAR DEFERIDA EM SEU FAVOR, NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. EVIDÊNCIA DE MAUS-TRATOS QUANDO VIVIA COM O PAI. VONTADE MANIFESTADA NO SENTIDO DE PERMANECER RESIDINDO COM A GENITORA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA ADOLESCENTE, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. SOLUÇÃO EMBASADA EM ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se o magistrado, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, notadamente em estudo social que revela a necessidade de manutenção da guarda em favor da genitora, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Em ações que envolvem a guarda de criança e adolescente, deve o Poder Judiciário priorizar os interesses do menor em detrimento de qualquer outro para o fim de resguardar o seu bem-estar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094865-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CUSTEOU PARTE DA PAVIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE SE BASEOU NO CUSTO TOTAL DA OBRA. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206)". (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049537-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042613-8, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO INITIO LITIS QUE MAJORA A VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, HAJA VISTA A SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE QUE A INFANTE ESTÁ ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. VALOR, POR ORA, ADEQUADO AO CASO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PARA O AUMENTO PRETENDIDO. PERICULUM IN MORA REVERSO E AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ação revisional de alimentos, há perigo de dano reverso irreparável na majoração de alimentos a patamar visivelmente suficiente ao sustento da criança alimentanda, sendo razoável que, em tal hipótese, antes de cogitar de antecipação dos efeitos da tutela, proceda o juízo de origem a cuidadoso exame das possibilidades financeiras de ambos os pais ou responsáveis, bem como das necessidades do infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067380-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LOTEADORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INARREDÁVEL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS LOTEADORES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS LOTEADORES EM PARTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067014-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PLEITEADA A REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. AJUSTE DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065596-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O EXISTENTE NA NOTA PROMISSÓRIA, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS COMPUTADOS NO ALUDIDO MONTANTE. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DO SEU INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA MESMA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MODESTOS, SENDO DEBITADAS NA SUA CONTA BANCÁRIA SOMENTE CONTAS HABITUAIS (ÁGUA E TELEFONE), TAMBÉM EM VALORES EXÍGUOS. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NÃO OBSTANTE TER SIDO DENOMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO". MODALIDADE PACTUADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUTORIEDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DO ART. 585, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060072-4, de Lauro Müller, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE TÍTULO (CHEQUES) A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA MALHAS VILA NOVA LTDA. - APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. - APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS DOS CHEQUES SÃO TEMPESTIVOS, POR SE TRATAREM DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, NÃO OBSTANTE SEREM PÓS DATADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DAS DATAS DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. CONSTATAÇÃO EVIDENTE (ICTU OCULI), POIS GROSSEIRAMENTE MODIFICADAS COM CORRETIVO LÍQUIDO, SENDO AS NOVAS DATAS DATILOGRAFADAS COM MÁQUINA DIVERSA À INICIALMENTE UTILIZADA. EXIBIÇÃO DOS CHEQUES PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES DEPOIS DA VERDADEIRA DATA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, BEM COMO DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. 3. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DO PROTESTO CARACTERIZADA, CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 4. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR A GERALMENTE ARBITRADA POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO SUA MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007522-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).