AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO LEILÃO DESIGNADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA PRAÇA, PORQUANTO JÁ REALIZADA, INCLUSIVE COM A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. PRAÇA JÁ REALIZADA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046211-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 09-10-2012). DÉBITO EXEQUENDO QUE TEVE ORIGEM NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO PELO CÔNJUGE DA AGRAVANTE COM O AGRAVADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E DE CITAÇÃO DA VIRAGO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM, DEFLUINDO, ADEMAIS, DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUESTIONADA, DIREITOS DE NATUREZA PESSOAL, SEM ESPAÇO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA TIMBRADA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cuidando-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda não registrada no álbum imobiliário, a relação processual instaura-se apenas entre aqueles que firmaram o respectivo instrumento, não havendo litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge do acionado, justo que os direitos que emergem de tal modalidade negocial são de natureza meramente pessoal, não se inserindo entre as intituladas ações reais imobiliárias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059162-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO OU RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO RÉ - POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004506-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA BACEN JUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093619-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO E ENTREGA DOS CHEQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013995-3, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 4.409/15 DO BACEN, QUE REGULAMENTA A LEI N. 12.096/09, A FIM DE POSSIBILITAR O REFINANCIAMENTO (PRORROGAÇÃO) DO CONTRATO ENTABULADO COM A AGRAVADA - NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERIGO DA DEMORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052704-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. CONTRATO, NO ENTANTO, CELEBRADO APÓS A REFERIDA DATA. COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013044-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERINDO-A - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042077-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. AVENÇA QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O LEVANTAMENTO ORA PLEITEADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPLICAR NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ EXTINTA, DEVENDO PROMOVER-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CABENDO AO JUIZ DE PISO CHAMAR O FEITO À ORDEM. Entabulando entre as partes acordo que implicou na extinção da execução pela satisfação da obrigação, o inadimplemento do ajuste não importa no prosseguimento da ação originária, mas sim na instauração do cumprimento de sentença (art. 475-N, inc. III, CPC), não havendo, portanto, motivo para manter o bloqueio de valores, sobretudo quando a sentença extintiva determinou a expedição de alvará para levantamento do numerário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025123-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VALOR ENCARTADO NO CHEQUE QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. ART. 2º DO CDC. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. COMPRA DE PRODUTOS PARA IMPLEMENTO/INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO ENCARTADOS AOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087493-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1392245/DF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PORQUANTO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO NA SENTENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NESTE PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094031-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ADMITE, APÓS JÁ INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A JUNTADA MÍDIA E DEGRAVAÇÃO, ENTENDENDO TRATAR-SE DE PROVA NOVA, SEM ILICITUDE NA SUA PRODUÇÃO. CONTEÚDO DA PROVA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ACONTECIMENTO - REUNIÃO NO ESCRITÓRIO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE - OCORRIDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 2010, E NÃO EM 2011, COMO AFIRMADO PELA RÉ. PROVA QUE, POR NÃO ENVOLVER FATOS NOVOS, DEVERIA TER SIDO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. A teor do art. 396 da Lei Adjetiva Civil, não se admite a juntada de documentos pelo réu em fase distinta da contestação,excepcionados os documentos novos ou destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois do contraditório. "A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após à inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017140-5, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070408-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM POSSÍVEIS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042043-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 739-A, § 5º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO EXECUTIVO. TESE INACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO TIDO POR INDEVIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO ART. 100, V, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO COMPETENTE DO LUGAR DO ATO OU FATO, IN CASU, DO LOCAL EM QUE SE DEU O PROTESTO E ONDE OCORRERAM OS DANOS ADVINDOS DA CONDUTA LESIVA, QUE É AQUELE EM QUE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071702-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO JUDICIAL. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DO APELADO NA SOCIEDADE, POIS NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011069-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR AO BANCO A ABSTENÇÃO DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AUTORIZARIAM OS DESCONTOS, SENDO FALSAS AS ASSINATURAS QUE CONSTAM DOS PACTOS. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO CABÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005173-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO QUE OS BENS OBJETO DO PACTO SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VEDAÇÃO À SUA RETIRADA DA EMPRESA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RETOMADA DOS BENS QUE CONTRARIA A FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É CONFERIR CONDIÇÕES DE SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073342-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA RECUSA DA REQUERIDA EM SANAR O VÍCIO DO PRODUTO. PERTURBAÇÃO INCAPAZ DE COMPROMETER A INTEGRIDADE MORAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATENTADO CONTRA A HONRA, BOA FAMA OU INTEGRIDADE DA APELANTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA MÁCULA À IMAGEM DA REQUERENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092331-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O AGRAVANTE JUNTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.087209-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESTINAÇÃO DO VALOR AUFERIDO - DECISÃO QUE RATIFICA DELIBERAÇÃO PRETÉRITA A RESPEITO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM DETRIMENTO DAQUELE RECLAMADO NA EXECUCIONAL, BEM COMO ANALISOU A APLICAÇÃO DO ART. 711, DO CPC, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA - RECLAMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO EQUIPARADOS AO CRÉDITO TRABALHISTA, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO OBJURGADA QUE CONFIRMOU ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DECISUM QUE CONTÉM FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060815-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).