APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS, E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENINA-MOÇA COM 13 ANOS DE IDADE, ATROPELADA POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO, RESTANDO COM SEQUELAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. MUNICÍPIO QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO IMPRUDENTE AO PERMANECER NA RUA, SEM VIGILÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INÉRCIA DIANTE DA APROXIMAÇÃO DO CARGUEIRO BASCULANTE QUE, ADEMAIS, DESCORTINARIA A CULPA CONCORRENTE DA ADOLESCENTE PARA O EVENTO DANOSO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA QUE ESTAVA A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO INFORTÚNIO, DE QUE TERIA AVISTADO A VÍTIMA PRÓXIMO AO MURO, LOGO QUANDO ADENTROU NA RUA. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PROCEDIDA SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BASCULANTE QUE INVADIU A CALÇADA, ATINGINDO A JOVEM QUE SE ENCONTRAVA SENTADA SOBRE UMA BOCA DE LOBO DE CONCRETO EXISTENTE NA CALÇADA. INTERNAMENTO EM ENTIDADE HOSPITALAR POR 30 DIAS, ALÉM DA ULTERIOR NECESSIDADE DE USO DE MULETAS DURANTE 3 MESES. PERDA DE TECIDO MUSCULAR E PELE. ENXERTO. CICATRIZES DE 23 E 24 CM DE LARGURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ALEIJÃO QUE CERTAMENTE ATINGIU O ÂMAGO DA OFENDIDA, SOBRETUDO PORQUE, À ÉPOCA, ADENTRAVA NA PUBERDADE. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$ 50 MIL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE 29/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE AQUELA REFERÊNCIA. ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE INSURGE-SE QUANTO À REMUNERAÇÃO PELO SEU SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97. FATO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA EM URH's. CURADOR NOMEADO ANTES DE MARÇO DE 2013. IMPORTÂNCIA DE R$ 692,00 INSTITUÍDA NO 1º GRAU, CORRESPONDENTE A 10 URH's. CONSONÂNCIA COM A TABELA ANEXA À REFERIDA NORMA. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS. PARCIAL PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064966-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO, PORÉM, EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ 30/06/09. A CONTAR DE 1º/07/09, SERÃO OS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ 30/06/09 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06). A PARTIR DE 1º/07/09, A ATUALIZAÇÃO SEGUIRÁ OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085194-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094078-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033700-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037444-4, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.040714-5, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO PROTESTO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO A REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 308, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PUTATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DO DEVEDOR EVIDENCIADA. ERRO ESCUSÁVEL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MICRO-EMPRESA COM PARCOS RENDIMENTOS. ATIVIDADES ENCERRADAS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR DEZ MESES. MINORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPOSSIBILITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS CONTORNOS DA LIDE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053879-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054545-2, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE LOMBALGIA COM DORES NA COLUNA LOMBAR IRRADIADA PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUTOR, VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO QUE CONSTATADO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO AUTOR PARA OUTRA ATIVIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ESFORÇO FÍSICO. SEGURADO COM 64 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 20.08.2010, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESERVADO O PRAZO ESTIPULADO NA SENTENÇA DE 15 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 6º. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DESDE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO (30.08.2010) ATÉ A CITAÇÃO (12.09.2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024000-2, de Quilombo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM BASE NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)." (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que 'o fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada' (Resp 651.790/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.4.2006), ou seja, 'a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada' (Resp 280.248/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002)" (STJ, AgRg no AgRg no Resp n. 1018797/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002113-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ACOMETIDA POR SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL COMO COSTUREIRA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). APELO DO INSS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE A PRÓPRIA AUTORA TENHA ALEGADO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ADEMAIS, PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2007. TERMO FINAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. OCASIÃO NA QUAL AS PARTES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. SENTENÇA MANTIDA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012422-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO COSTUREIRA, PORTADORA DE DORES ARTICULARES EM PUNHO BILATERAL, OMBRO BILATERAL, COTOVELO E LOMBOCIATALGIA. LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO E MOVIMENTOS DE REPETIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO INDEFERIMENTO PELA AUTARQUIA, 22.01.2013, ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 16.07.2013. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024972-5, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063433-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O MANTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE EXTENSÃO DA BENESSE À ESTA CORTE. ARGUIÇÃO DESPROVIDA DE VERACIDADE. AUXÍLIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E OU DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE ESTE AREÓPAGO. APELO DESPROVIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068591-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055344-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2016.012706-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM BASE NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que 'o fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada' (Resp 651.790/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.4.2006), ou seja, 'a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada' (Resp 280.248/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002)" (STJ, AgRg no AgRg no Resp n. 1018797/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007256-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELA CREDORA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE ENTENDIA DEVIDA, A FIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080931-8, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS QUE INTEGRAM A OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 290 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 290 do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo de execução expressamente autorizada pelo artigo 598 do mesmo Diploma Legal, quando a obrigação consistir em parcelas periódicas, todas as parcelas vencidas no curso da demanda executiva considerar-se-ão integradas ao pedido, por cuidar-se de prestações de trato sucessivo. Em que pese a Lei n. 11.232/2005 direcione o cumprimento de sentença à decisão que fixa a obrigação alimentar, esta Corte tem amparado o entendimento que faculta ao credor de prestação alimentícia a opção pelo procedimento mais célere e eficaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040815-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU INDEVIDA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES POR MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS E DEVEDORES IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PREJUÍZO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES VISTO QUE O DEVEDOR PRINCIPAL É O MESMO, RELATIVAMENTE A TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO, SENDO APENAS DIVERSOS OS AVALISTAS DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086800-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).