COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA E PROBLEMA NA MONTAGEM. DANO MORAL, PORÉM, INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. O mero dissabor experimentado pela inexecução voluntária do contrato de compra e venda de mobiliários não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049188-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA FILHA, MENOR DE IDADE, NO BOJO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA CONTRA O SEU PAI. BLOQUEIO, PELO SISTEMA BACEN JUD, DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA MENOR. ELEMENTOS DO ART. 1.046 DEMONSTRADOS. Bloqueados em ação de execução proposta por terceiro contra o genitor valores pertencentes à sua filha menor, os quais encontravam-se depositados em conta poupança que, embora de titularidade da menor, estavam vinculados ao CPF do devedor, deve ser deferida a liminar em embargos de terceiro, pois a penhora on line configura esbulho na posse do numerário apreendido por decisão judicial. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049785-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE SER CABÍVEL TÃO SÓ AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. DECISÃO FINAL QUE DETERMINOU A PARTILHA DO AUTOMÓVEL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTE O DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.05.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031137-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. PARCELA EM ATRASO. DÉBITO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular efetua a inscrição do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. PROVA DA PENDÊNCIA, ALIÁS, TRAZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. A caracterização da responsabilidade civil depende de prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Nas ações de indenização por suposta inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao autor comprovar a ilegalidade do ato com a demonstração satisfatória da quitação do débito gerador ou a sua inexistência. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053240-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMANDA PROPOSTA POR PROMITENTES COMPRADORES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIDE QUE VISA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035213-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA DE UM DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. DEBILIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO AFASTADO. MONTANTES FIXADOS QUE SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A INCAPACIDADE LABORAL DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. O direito à pensão alimentícia, em decorrência de acidente de trânsito, será devido quando a lesão acarretar à vítima não só a incapacidade laborativa, mas, também, a redução desta, de modo que deverá corresponder ao grau de importância do trabalho para o qual ficou inabilitada. Não se mostra exagerada a quantia de um salário mínimo fixado em prol de pessoa que, após acidente automobilístico, ficou incapacitada para o trabalho de empregada doméstica, conforme as provas pericial e testemunhal, e igualmente o valor equivalente a 40% do mínimo para aquele que teve reduzido 70% dos movimentos de flexão do punho esquerdo e 60% da prensão da mão esquerda. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009566-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA E IMPOSSIBILIDADE SUA PARA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039000-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU É ÍNFIMO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DE VALOR QUE NÃO ESTÁ LIGADO, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059523-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DEMANDA DE INTERDIÇÃO. ESPOSA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE CIVIL. AGRAVANTE NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ESPOSA AUTORA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA QUE VISA EVITAR EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. SUPENSÃO DO PROCESSO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040790-8, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NA INCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUPRESSÃO EX OFFICIO DO COMANDO EXCEDENTE. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto do pedido, e essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal, que suprimirá os comandos excedentes à pretensão exposta. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ART. 130 E 330, INC. I, AMBOS DO CPC. Se considerar suficientes os elementos de convicção existentes nos autos, deve o magistrado julgar antecipadamente a lide, sobretudo em demandas como as ações revisionais de financiamento de veículo que, diante de suas características gerais, em regra, dispensam a realização de outras provas senão a juntada da avença firmada. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA (TCB). PREVISÃO NA TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A FAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 52, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos contratos regidos pela legislação consumerista, é abusiva a cláusula que obriga o consumidor ressarcir custos de cobrança extrajudicial dos débitos inadimplidos, sem que direito similar lhe seja conferido pelo fornecedor, a teor do que impõe o art. 52, XII, do CDC. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PERMISSÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A resolução integral do contrato na hipótese de inadimplência do devedor depende, quando não convencionado de maneira diversa pelas partes, de ato unilateral do credor que poderá exigir o cumprimento integral da obrigação, consoante art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no STJ e neste Tribunal, ausente a má-fé, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples ou compensação, se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072793-4, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. VERSÃO TRAZIDA NA INICIAL CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ELIDIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DOS FERIMENTOS E DAS DORES DELES DECORRENTES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS À ÉPOCA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELOS RÉUS, PELA SEGURADORA E PELOS DEMANDANTES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES E MARCAS PERMANENTES DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS NA PERNA. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES E COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081605-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE QUANTIAS QUE DEVERIAM SERVIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CONDUTA PROFISSIONAL REPROVÁVEL DO RÉU, SÓCIO RESPONSÁVEL PELOS INTERESSES DA AUTORA. AÇÃO AFORADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. RÉU QUE AGIU EM NOME DA EMPRESA CONTRATADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023333-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA PARCELA DO MÊS DE NOVEMBRO VINCULADO AO NOVO CONTRATO. COBRANÇA DA MENSALIDADE DO MESMO MÊS RELATIVO AO PACTO ORIGINÁRIO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DA FALTA DESSE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR LEGITIMIDADE NA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040683-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL, PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011778-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE, APESAR DAS SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO, NÃO FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER/DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PERCEBIMENTO DA VERBA EVIDENCIADO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065909-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO DE BOLETO BANCÁRIO, FORA DA REDE AUTORIZADA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO VENCIDO A PROTESTO. CIDADE INTERIORANA. DEVEDORA RESIDENTE EM LOCALIDADE DISTANTE, NÃO ATENDIDA POR SERVIÇO POSTAL. CHAMADA EM RÁDIO LOCAL PARA QUE A DEVEDORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. MOTIVO DO COMPARECIMENTO NÃO MENCIONADO NO ATO CONVOCATÓRIO. NENHUMA MENÇÃO EXPRESSA À INADIMPLEMENTO VEICULADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057130-6, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DO PREPARO. CONDUTA CONTRADITÓRIA E INCOMPATÍVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.012388-2, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFANTE FRUTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA PELA MÃE. INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INVERSÃO DA ALUDIDA GUARDA, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE SUPOSTOS MAUS TRATOS. FATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA GUARDA, TODAVIA, EM FAVOR DO GENITOR. PROVAS CONSISTENTES DA ADAPTAÇÃO DA MENOR AO CONVÍVIO PATERNO. DEMANDADO QUE GARANTE O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA COM AFETO, FREQUÊNCIA ESCOLAR E CUIDADOS COM A SUA SAÚDE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PRODUÇÃO DA PROVA DISPENSADA PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. ARGUMENTO REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043651-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028712-4, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE A DEMANDADA (CESSIONÁRIA) E EMPRESA DE TELEFONIA (CEDENTE). SUPOSTO DÉBITO DA AUTORA PARA COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO APONTE QUE SOMENTE TRATA DA NEGATIVAÇÃO E NÃO DA CESSÃO HAVIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 288 E 654 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, SOBRE O TEOR DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA, NEGADA PELA AUTORA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO, DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DA APELADA ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO MARCO DA FLUÊNCIA DO ENCARGO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA E NAQUELA CORTE. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056782-6, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).