AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O benefício da Justiça Gratuita é reservado aos que não detêm condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família, valendo salientar que a Resolução 04/06, do Conselho da Magistratura, autoriza que o Magistrado exija documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091798-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.047545-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054945-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062107-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068235-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE TÍTULO (CHEQUES) A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA MALHAS VILA NOVA LTDA. - APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. - APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS DOS CHEQUES SÃO TEMPESTIVOS, POR SE TRATAREM DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, NÃO OBSTANTE SEREM PÓS DATADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DAS DATAS DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. CONSTATAÇÃO EVIDENTE (ICTU OCULI), POIS GROSSEIRAMENTE MODIFICADAS COM CORRETIVO LÍQUIDO, SENDO AS NOVAS DATAS DATILOGRAFADAS COM MÁQUINA DIVERSA À INICIALMENTE UTILIZADA. EXIBIÇÃO DOS CHEQUES PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES DEPOIS DA VERDADEIRA DATA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, BEM COMO DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. 3. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DO PROTESTO CARACTERIZADA, CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 4. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR A GERALMENTE ARBITRADA POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO SUA MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007523-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVISÃO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE RETORNO AO LAR DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BOLETINS DE OCORRÊNCIA ACOSTADOS QUE DÃO CONTA DA SUPOSTA AGRESSIVIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ADEMAIS, AUTORA COM A GUARDA DO FILHO MENOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 888 E 1.562, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Diante da presença de indícios de que o Réu agredia a Autora, conforme boletins de ocorrência, mostra-se prudente neste momento processual a manutenção da decisão que impossibilitou o primeiro de retornar para o lar. Ademais, a Autora encontra-se com a guarda da criança, motivo pelo qual deve ficar no imóvel do casal, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os recursos da pessoa obrigada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO RECURSO. Embora o Agravante não tenha apontado os dispositivos prequestionados, todos os pontos arguidos na minuta de agravo foram analisados direta ou indiretamente no corpo do julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066680-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, pois não apresentado qualquer documentação que retratasse a respectiva quitação da dívida, necessária a formação do contraditório, com o intuito de melhor apurar os fatos, para, após, ser analisado o pedido da Demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052665-8, de Sombrio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS NÃO EFETUADOS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. POSTULADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. Não incide a regra da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima, ainda mais diante de ações judiciais discutindo as demais restrições creditícias e indícios destas terem, igualmente, sido originadas de fraude provocada por terceiro falsário. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência, como rejeitar o indevido enriquecimento à vítima, pertinente a manutenção do valor fixado. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017400-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA LIMITADA AO DANO MORAL. EMPRESA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. Não há que se falar em indenização por dano moral quando a empresa que procedeu a inscrição do nome da consumidora, em cadastro de inadimplentes, traz documentos aptos a provar a existência da dívida, demonstrando tanto a legitimidade da negativação realizada, como o exercício regular de direito. DEMORA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. LAPSO TEMPORAL DE 26 DIAS. INADIMPLEMENTO DA AUTORA QUE PERSISTIU POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUE A ANOTAÇÃO TENHA SIDO INICIALMENTE REGULAR. OBSERVÂNCIA AO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO MÁXIMO TOLERÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito" (Súmula n. 548 do STJ). É assente na jurisprudência que a inscrição/manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020024-2, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º e 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07, AMBOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082567-3, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061838-4, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058102-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NADA INFLUENCIARIA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA DOS FATOS EFETIVAMENTE DOCUMENTAL. "[...] Não se vislumbra cerceamento de defesa, advindo da não-designação de audiência e do julgamento antecipado da lide, quando a oitiva de testemunhas, ou a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Magistrado, que pode, ademais, segundo o preceituado no art. 130 do CPC, indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias [...] (AC n. 2003.007444-9, de Timbó, rel. Des.Ricardo Fontes, j. em 3-6-04)." MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPRESSA DA CREDORA ACERCA PARA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. "O afastamento do sócio/avalista, da empresa correntista que firmou o contrato de crédito rotativo, por meio da venda das suas quotas sociais para terceiro, por si só não lhe retira a responsabilidade como garante da dívida. Isto porque essa desobrigação somente ocorrerá se assim prevista na alteração de contrato social, que contém a alienação das referidas quotas, bem como após a comunicação à instituição financeira da revogação do aval prestado. - Nos contratos bancários, é admissível juridicamente a instituição de aval - muito embora tratar-se de fiança -, quando garantido ele por nota promissória, assumindo o avalista, a par disso, a condição de devedor solidário. Assinando o avalista tanto a cambial como o contrato, fica responsável, igualmente, pelo pagamento dos encargos previstos no pacto entabulado. - Existente a dívida que deu causa à inscrição do nome do avalista no serviço de proteção ao crédito, em razão da falta de pagamento, incabível é a indenização por dano moral. (Apelação cível n. 00.013011-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-9-2004)." FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. "[...] "Inexistindo expressa previsão legal ou contratual em contrário, o simples inadimplemento de obrigação com prazo determinado constitui em mora o devedor principal e os garantes da avença (dies interpellat pro homine), sendo desnecessária a prévia notificação destes para o ajuizamento do processo de execução. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.027872-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-04-2004)". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.086288-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII 12 E 14). INSURGÊNCIA DE AMBOS AS PARTES NO QUE TOCA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. SUBSISTENTE MAJORAÇÃO (R$ 20.000,00) PARA A QUE O VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚE AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR. CABÍVEL EXASPERAÇÃO, AINDA, DO PERCENTUAL À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DE 15% PARA 20%). RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085568-3, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "01. É admissível a exceção de pré-executividade somente 'quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória' (TJSC, AI n. 2014.046659-3, Des. Sebastião César Evangelista; AI n. 2013.067955-1, Des. Artur Jenichen Filho; STJ, AgRgAREsp n. 516.209, Min. Maria Isabel Gallotti). 02. No contrato de locação, se expressamente pactuado 'que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo' (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CE, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; S-2, REsp n. 1.253.411, Min. Luis Felipe Salomão; T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira)" (AI n. 2015.005327-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061746-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PACTO FIRMADO ANTES DA LEI 11.977/09. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069402-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE NÃO SE CONHEÇA DO APELO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue independente da demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036415-1, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO, AO ACIONANTE, DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR POR PROVADA, POIS, A PLENA INCAPACIDADE DO AUTOR DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO, VIABILIZANDO-SE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. APELO PROVIDO. 1. Segundo remansoso entendimento nesta Corte e no STJ, "O reconhecimento, por parte do órgão previdenciário oficial, de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. (...) Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009). 2. Sendo assim, incide em inescapável cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a pretensa desnecessidade de produção de outros meios de prova -, assenta que a invalidez laboral restou suficientemente comprovada tão só com a concessão, à autora, pelo órgão previdenciário oficial, de aposentadoria por igual motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012442-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA RESPALDA O PERCENTUAL CONSIDERADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, MAS DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010984-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).