APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. ADICIONAIS TRIENAIS. PLEITEO PARA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "[...] Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2012)" TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECEBIMENTO APÓS O GOZO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079708-6, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. PEDIDO DE manutenção na íntegra do teor do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n.º 1156/13. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO OU PARENTES ATÉ 1º GRAU EM LINHA RETA OU COLATERAL DIRETA OU POR AFINIDADE NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇO DE VANS E TAXI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005165-3, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO QUE VISA DESAPROPRIAÇÃO, ATRAVÉS DE DECRETO, DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE HIERARQUIA ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS. REFORMA DA SENTENÇA. DECRETO ANULADO. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LCE N. 156/97. RECURSO PROVIDO. "[...] A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto-lei n. 3.365/41, art. 2., par. 2. (RE 172816/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, j. em 09/02/1994). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078837-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026716-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROMISSO FIRMADO POR PERITO NÃO OFICIAL. PREJUÍZO Á DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA IRMÃ E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ATOS PRATICADOS EM ÁREA INDÍGENA, DISTANTE DA CIVILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035312-4, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POSTULADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070692-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DO AUTO DE CONSTRIÇÃO. DEFESA DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGANTE. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O ALEGADO. EMBARGANTE EM GOZO DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AUTOMOTOR PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBIA AO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE BUZAID. CONSTRIÇÃO DO BEM MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESERVA DA MEAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM UMA DAS PROPRIETÁRIAS DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA. MEAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CÔNJUGE NA AÇÃO PRINCIPAL. TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA PESSOAL. ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO SE COGITA APROVEITAMENTO ECONÔMICO DAQUELE RESPONSABILIZADO PELO EVENTO DANOSO. "[...] Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Diversamente, em tais casos há, invariavelmente, decréscimo no patrimônio dos causadores de acidentes, ainda que indenizados a posteriori por meio de eventual contrato de seguro, sem falar nos prejuízos à saúde, à imagem e, não raras vezes, à própria vida. [...]" (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047843-7, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082401-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS DIANTE DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCURSO DO LAPSO ESTIPULADO. EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030509-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, Agravo Regimental n. 664044 AgR/MG. Rel. Min. Luiz Fux, j. 13-03-2012). Hipótese em que a apelante limita-se a redarguir os argumentos anteriormente expedindos em sua contestação sem apontar eventuais errores in procedendo ou in judicando dissociando-se, pois, completamente dos fundamentos que conduziram à sentença terminativa da lide. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal" (STJ, REsp n. 359.080/PR, rel. Min. José Delgado, j. 11-12-2001). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027857-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA DIRECIONADA AO POSSÍVEL VENDEDOR DO AUTOMÓVEL E AO BANCO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRÉ ANOTAÇÃO REGISTRAL SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO OCORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VOLUNTARIAMENTE EFETUOU A SUPRESSÃO DO GRAVAME E REITERADAMENTE OMITIU-SE NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 3.º, § 2.º E 6.º, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO E ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LIBERALIDADE NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. TESE DERRUÍDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO PACTUADO E SUPRIMIU GRAVAME SOBRE O BEM. CONDUTA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042369-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. COBRANÇAS REALIZADAS EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. AUTORA QUE CONSIGNOU O QUE ENTENDIA DEVIDO. LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM FAVOR DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUMENTO INADMISSÍVEL. PATAMAR ARBITRADO QUE ACOMPANHA O ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034489-5, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONSTRUIR E, SUCESSIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. CONSULTA DE VIABILIDADE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. RESPOSTA NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SERÁ UTILIZADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. INFORMAÇÃO RESPALDADA EM PROJETOS MUNICIPAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO DEVER DE DAR CUMPRIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRETO AFASTAMENTO DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DO PEDIDO SUCESSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM ARCADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A intenção administrativa de utilizar a área não possui o condão de alterar o zoneamento disposto no Plano Diretor, o qual somente pode ser modificado por meio de lei municipal, de forma que não constitui limitação ao exercício do direito de propriedade. "A futura e eventual realização de obra pública não é, por si só, motivo hábil para justificar a não concessão de alvará para edificação, uma vez que, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 23 do STF, "verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031022-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, a juntada do ajuste firmado entre as partes, qual seja, cédula de crédito bancário, na via original, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056157-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONE MÓVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA COM O FITO DE COMPELIR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA ANULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040284-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVIDOR DEMITIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO NÃO CAUSOU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM NO SENTIDO OPOSTO. ATO ILEGAL, PRATICADO AO ARREPIO DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBAS HONORÁRIAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE ENSEJAM O ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAL COMO FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VEREDITO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. A indevida - porque injusta - perda do vínculo de trabalho com a Administração causa forte abalo na esfera psíquica do demitido, principalmente porque tal acontecimento repercute em diversas esferas da vida do servidor, tanto em razão da sua legítima expectativa em permanecer laborando, quanto pela súbita perda de importante fonte de renda. Não é, pois, um mero dissabor, ou um desgosto cotidiano; trata-se de abalo moral de grave monta, capaz, inclusive, de ensejar o recebimento de indenização pecuniária para mitigar, ainda que minimamente, os danos suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043656-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 570/91). ZELADORA DE SERVIÇOS INTERNOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AFASTAMENTOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. (...). (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009)." (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012) "(...) a gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre não cessam pelo afastamento temporário do serviço" (Apelação Cível n. 2011.016721-8, da comarca de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030154-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012). "Comprovado pela perícia judicial que a atividade laboral desenvolvida pelo servidor público municipal é insalubre, havendo previsão legal, cabe determinar o pagamento da gratificação (ou adicional) de insalubridade que foi incorporada de acordo com a lei, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição." (TJSC, AC n. 2012.019112-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088741-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IÇARA. CARGO DE MECÂNICO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTROSE. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. MOLÉSTIA NÃO ELENCADA NA LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECEU TRABALHANDO E AUFERINDO RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Comprovado que a incapacidade laboral permanente decorreu ou foi agravada pela atividade profissional desenvolvida pelo servidor, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez.(...). São integrais os proventos da aposentadoria por invalidez decorrente de doença degenerativa agravada pelas condições laborais equiparada a acidente de trabalho. (Apelação Cível n. 2013.069650-2, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 6/3/2014). "Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol." (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.026194-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º.7.2008) (Mandado de Segurança n. 2013.027662-3, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 14/8/2013). "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1418604/SC, rel. Min. Herman Benjamin, p. 7-3-2014)." (Apelação Cível n. 2014.043305-1, de Chapecó Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga,julgada em 7/8/2014). "A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013)." (Apelação Cível n. 2014.025287-7, de Chapecó, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 29/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080832-7, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CARGO DE ARTÍFICE. PLEITO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTROSE GRAVE COM RADICULOPATIA PARA OS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO ATO APOSENTATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Comprovado que a incapacidade laboral permanente decorreu ou foi agravada pela atividade profissional desenvolvida pelo servidor, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez.(...). São integrais os proventos da aposentadoria por invalidez decorrente de doença degenerativa agravada pelas condições laborais equiparada a acidente de trabalho. (Apelação Cível n. 2013.069650-2, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 6/3/2014). "Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol." (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.026194-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º.7.2008) (Mandado de Segurança n. 2013.027662-3, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 14/8/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004878-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROCIRURGIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO MEC. REQUISITO EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.156/2010 E PELO DECRETO N. 3.679/2010. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio de seus estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo, instituído pelo artigo 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. Diante disso, infere-se que cada ente federado pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores." (RMS 12.967/GO, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011). A Lei Estadual n. 15.156/2010 é expressa ao definir que: "Aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, nos termos desta Lei, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de cursos de pós-graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do vencimento básico de cada cargo, correspondente a: I - 13% (treze por cento) para especialização." Outrossim, o Decreto Estadual n. 3.679/2010 é claro ao exigir que "O adicional de pós-graduação previsto no art. 69 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, será concedido aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP que apresentarem certificado/histórico ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação, na modalidade de especialização, mestrado ou doutorado, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC." Não preenchida a formalidade prevista na legislação estadual de regência, inviável a concessão do respectivo adicional de pós-graduação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089652-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).