APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL PARA TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071410-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071664-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Serviços gerais. Queda de nível com perfuração em ambas as pernas. Laudo pericial atestando a plena recuperação do segurado. Sentença de improcedência. Irresignação do INSS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Recurso desprovido. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065433-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.043744-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO. RELACIONAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE RESULTOU EM UM FILHO E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059925-3, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Concurso público para o Curso de Formação de Oficiais. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Aprovação para o mesmo cargo em concurso anterior. Ilegalidade na avaliação. Recurso desprovido. Não obstante, tendo o candidato já obtido aprovação no exame psicotécnico em concurso anterior, mostra-se desarrazoada a exigência de submissão a um novo exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072384-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PERITA JUDICIAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA DO TRABALHO DA EMPRESA EMPREGADORA DO AUTOR. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. SUBSTITUIÇÃO DA EXPERT QUE É RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037967-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME - PEDIDO DE DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MOTIVADA - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074462-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AMBIENTAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. PREVALÊNCIA DA LC MUNICIPAL N. 747/2010. NORMA LOCAL QUE PREVÊ CONDIÇÕES MAIS RÍGIDAS. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O EMPREGO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LICENÇA. "A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos. Deste modo é o caso de aplicar-se o art. 4º da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Entretanto, também é acertada a aplicação de Lei Municipal Ambiental quando esta condiciona a expedição de licenciamento ambiental para edificação com o um recuo superior àquele previsto pela Lei Federal n. 6.766/79, por ser mais protetiva ao meio ambiente." (AI n. 2013.056182-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034041-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOVE PATOLOGIAS RELACIONADAS A PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA - "PREFEITURA". ALTERAÇÃO PROMOVIDA, DE OFÍCIO, PELA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: Pregabalina (lirica) 150mg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O seqüestro da quantia necessária para aquisição do fármaco. AGRAVO parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024231-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA, TAMPOUCO ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECLARAÇÕES DO CORRÉU ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ROBUSTAS. ACUSADOS QUE "ESTOURARAM" AS PORTAS DOS ESCRITÓRIOS PARA FRANQUEAREM SUA ENTRADA NO LOCAL E SUBTRAÍREM A RES FURTIVA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031729-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APÓS A EC N. 20/1998. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 40, § 1º, III, A, DA CRFB/1988 E DO ART. 8º, § 1º, DA EC N. 20/1998. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.013362-2, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR (ARTIGO 1º, I, "A", E §4º, I, DA LEI N. 9.455/97). CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL E PERDA DA FUNÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS PRESENTES NO AUTOS. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO ATO DE TORTURA CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA O AGENTE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. INTELIGÊNCIA DO §5º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 9.455/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090127-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PROCESSUAL NO CÔMPUTO DO PERÍODO DO BENEFÍCIO (ARTIGO 798, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO MATERIAL (ARTIGO 10 DO CÓDIGO PENAL). PRIMEIRA SAÍDA COM DATA ESTABELECIDA, RESTANDO AS DEMAIS A SEREM APRAZADAS APÓS NOVOS REQUERIMENTOS. PRIMEIRO BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO ÀS PRÓXIMAS SAÍDAS POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PRAZOS A SEREM CONCEDIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066259-7, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050778-9, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049874-1, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES DE GARRAFA QUEBRADA, TIJOLOS E PÁ, ALIADOS AO INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR VINGANÇA. VÍTIMA QUE SE NEGOU A REATAR RELACIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OFENSA AO ART. 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ANTES DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE SANADA POR MEIO DE NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. EIVA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063572-7, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DURANTE A INSTRUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. APELADO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE RESPONDE A PROCESSO REGIDO PELA LEI N. 8.069/90 PARALELAMENTE A OUTROS PROCESSOS NA ESFERA PENAL TENDO SIDO CONDENADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (artigo 46, §1º), confere ao julgador a possibilidade de extinguir, unicamente, o procedimento executório da medida socioeducativa aplicada, o que não pode ser confundido com a extinção do processo de conhecimento, mesmo na hipótese de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela referida norma, como ocorre no presente caso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.064524-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA CONVERSÃO PARCIAL DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APLICA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS RESTRITIVAS QUE IMPÕE O RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068594-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A IMPETRANTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA REVISTA E REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062435-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).