AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020095-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056871-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026675-9, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086473-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSAMENTO SOBRESTADO COM AMPARO EM DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA DISSOCIADA DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.002225-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. AJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA CARTA DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado (STJ, AgRg nos EAREsp 189.347/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-4-2013). Havendo a expressa previsão da possibilidade de majoração do valor do aluguel, inclusive de forma amigável entre a embargada e a locatária, não podem os embargantes negarem o cumprimento da obrigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015873-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. ALUNO INDÍGENA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE PRESCINDE DA ATUAÇÃO DO CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA SEARA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DA FUNAI. INSUBISTÊNCIA. Nos termos do art. 7° do Estatuto do Índio, apenas os indígenas ainda não integrados à sociedade serão tutelados pela FUNAI (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052167-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-02-2009). MÉRITO. PRETENSA LICITUDE DOS VALORES COBRADOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DOCUMENTOS PROVIDOS DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em obediência ao disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor produzir os elementos probatórios necessários para possibilitar a investigação da relação originária, e, desta forma, provar a inexistência do débito. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001120-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. APELO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSANTE RESPONSÁVEL POR TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI N. 7.357/1985. O endossante continua figurando na relação creditícia na qualidade de codevedor mesmo após a prescrição do título, eis que se beneficiou do negócio realizado, não havendo possibilidade de eximi-lo desta responsabilidade (TJSC, Apelação Cível nº 2013.061231-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO AUTÔNOMO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056650-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO FRENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EVIDENCIADAS. PREPARO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. Existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita (TJSC, AC n. 2013.086525-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019135-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSA INEXISTÊNCIA DE CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel que trafegava na sua mão de direção [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07-11-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045767-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. À luz da "teoria da aparência", não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028704-9, j. 20-11-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060437-5, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. EXTRAVIO DE FOLHA DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA APRESENTADA PARA PAGAMENTO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RESGATE INDISPONIBILIZADO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO LESIVA. INCÔMODOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. A falha na prestação dos serviços por parte instituição financeira, por si só, não configura dano moral, restando imprescindível a comprovação do efetivo abalo ao correntista, como, exemplo, inscrição irregular nos cadastros de restrição ao crédito ou protesto indevido, uma vez que o dano moral, nestes casos, não é presumido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009768-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS. REJEIÇÃO. DEPÓSITO SUFICIENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS (ART. 543-C DO CPC). CÓDIGO CONSUMERISTA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quanto à necessidade do adimplemento integral das parcelas a fim de purgar a mora (Resp n. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2013), entre nós é admitido o pagamento apenas das prestações vencidas, em observância à legislação consumerista, mormente porque a finalidade da busca e apreensão não é a cobrança da totalidade da dívida, mas a continuidade do contrato (TJSC, AC n. 2012.018540-8, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 8-5-2012). PURGA DA MORA. HIPÓTESE QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO, NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002112-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. Pacífico o entendimento da Corte Estadual de que, uma vez atendidos os pressupostos do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o abandono de causa, é a medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070830-9, Rel. Des. Tulio Pinheiro; Apelação Cível n. 2012.009078-3, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler e Apelação Cível n. 2012.036378-9, Rel. Des. Raulino Jacó Brüning). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041931-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A hermenêutica da norma inserta no §1º do artigo 475-J, do Código Buzaid, sinaliza para a sacramental e prévia lavratura do auto de penhora e avaliação, garantia do juízo, para que se oportunize o oferecimento de impugnação. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058809-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. NOTA FISCAL E CUPOM FISCAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS, NO CASO CONCRETO, QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES. QUITAÇÃO INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096107-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01.04.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019013-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR EM FUNÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES PARA ACOMPANHAREM A VISTORIA FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. ARTIGO 130 DO CPC. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TJSC, AC n. 2011.072171-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-12-2013). MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES. VISTORIA FINAL PARA ENTREGA DE IMÓVEL LOCADO. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTOS UNILATERAIS. COBRANÇA DESTITUÍDA DE CONTROLE TOCANTE À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado (TJSC, AC n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-08-2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019647-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056916-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora deixar de atender à determinação judicial na sua completude, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, hipótese em que a intimação pessoal da parte é desnecessária, sendo suficiente, para fins de emenda, a intimação de seu procurador (TJSC, Apelação Cível n.2011.053567-9, Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. 28.08.2012). INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.027642-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU PROBLEMAS EM MOMENTO POSTERIOR AO CONSERTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FABRICANTE. DANOS QUE ADVIERAM DA SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. Não debatendo a causa a respeito de vício oculto no produto originário (defeito de fábrica), não se pode imputar responsabilidade ao fabricante. Dessa feita, escorreita a exclusão da empresa fabricante do polo ativo da demanda (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003352-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-07-2012). DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O DANO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrado nos autos o nexo causal entre o ato praticado pela apelada (serviços de revisão e troca da ignição) e os danos suportados pelo apelante em função dos problemas apresentados no tanque de combustível da motocicleta, inexiste o dever de indenizar, uma vez que a caracterização do ato ilícito e o consequente dever de indenizar decorrem da efetiva demonstração do fato lesivo causado pelo agente, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019234-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).