REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUTOMATICIDADE ESTABELECIDA EM LEI LOCAL. AUTORA QUE SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA O DIREITO DA AUTORA, MAS ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MOTIVO DE ORDEM FINANCEIRA E POR VULNERAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066896-0, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 578 e 579 DA CLT. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. A contribuição sindical é exigível até mesmo dos servidores públicos estatutários, posto tratar-se de relação sindical a atrair, no particular, a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas. "A contribuição sindical, nos exatos termos do que dispõem os arts. 578 a 580 da CLT, e 149 da CF/88, é devida ainda que o integrante da categoria econômica ou profissional não esteja filiado à entidade de representação de classe. Tal situação decorre do fato de o encargo ser compulsório, de natureza parafiscal, exigível de todos que pertencem à determinada categoria profissional" (Apelação Cível n. 2006.012293-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 14/12/2007). DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADO. APLICAÇÃO DO ART. 589 C/C ART. 591 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO NA REGIÃO. DIREITO DA FEDERAÇÃO AO AUFERIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CRÉDITO. [...] A existência de sindicato instalado na base territorial do Município não afasta a legitimidade da Federação, vez que esta possuiu âmbito de atuação em todo o Estado. Na verdade, a fiel exegese dos artigos 589 e 591 da CLT unicamente demonstra como se deve proceder a distribuição do produto arrecadado com a referida contribuição, sendo que, caso não exista sindicato, caberá à Federação 60% (sessenta por cento) dos valores, e, existindo, apenas 15% (quinze por cento). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010366-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12-08-2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.066005-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. PROVA ORAL QUE SUPRE O DOCUMENTO, POIS ALÉM DE DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA, AVALIA O OBJETO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO), NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, POSSUI AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042531-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ SURPREENDIDA LOGO APÓS VENDER ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK", ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTO DA USUÁRIA DE DROGAS RELATANDO QUE COMPROU OS ENTORPECENTES DA APELANTE CORROBORADO PELAS PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA ANTE A PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ELEMENTAR JÁ SOPESADAS EM FAVOR DA RÉ QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA. ADEMAIS, REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EXEGESE SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038783-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO MASCULINO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALIDADE DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO ATO QUE GERA PREJUÍZO PARA O CANDIDATO EM LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANDIDATOS REMANESCENTES CONVOCADOS DE FORMA GENÉRICA E ORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. DECURSO DE PRAZO QUE INVIABILIZA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS APROVADOS. AUTOR CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES TEMPORÁRIOS. CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR EVIDENCIADA. JULGAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA NOMEAÇÃO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. VERBA ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado" (Ap. Cív. n. 2013.002163-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-4-2014). "A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp n. 1.371.234/DF, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6-9-2013). "A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações" (Ap. Cív. n. 2011.044726-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012813-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE IMPÕE CASSADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO CONSUMADA QUANTO ÀS FATURAS ANTERIORES À 24-8-2002, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 24-8-2012. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS: SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. DEMANDA AJUIZADA PELA CONSUMIDORA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA COMO UNIDADE "RURAL". REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO ENQUADRADO COMO TARIFA DO GRUPO COMERCIAL, RESSALVADAS AS PARCELAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, QUAIS SEJAM, AQUELAS ANTERIORES A 24-8-2012. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag no REsp n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22-5-2012). "A empresa que, segundo os critérios da Resolução 456/2000 da ANEEL, exercer a atividade econômica própria de "indústria rural", faz jus à tarifação especial, ainda quando esteja fisicamente localizada em área urbana, e, por consequência, tem direito ao reembolso simples dos valores pagos em excesso (AC n.° 2009.048243-6, de Blumenau. Relator Des. Newton Janke. j. 18.5.2011)" (Ap. Cív. n. 2011.037855-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29-5-2012). "Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic (Ap. Cív. n. 2012.092434-3, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 24-9-2013). Neste caso, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso de cada valor pago indevidamente, de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça estipulados para cada período a ser restituído, o que deverá vigorar até a citação válida, quando passará a incidir somente a taxa Selic, por englobar os juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC" (Ap. Cív. 2010.074970-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061323-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO VINCULA O MAGISTRADO A DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE, CABENDO AO JUIZ ANALISAR SUA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTEM A CONDIÇÃO DE VÍCIO ADUZIDA. RECONHECIDA A ESTABILIDADE MENTAL DO ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE O OCORRIDO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RES FURTIVAE ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE NO MOMENTO DA SUA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DELINEADAS POR MEIO DA PALAVRA DA VÍTIMA, SOMADA À POSTERIOR APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO PARA SUA INTIMIDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. REJEIÇÃO. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026182-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. TRANSPOSIÇÃO DA PISTA CONTRÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PREFERENCIAL (CTB, ART. 38, INC. II E PAR. ÚN.). COLISÃO COM MOTOCICLISTA. 2. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PERIGO DE DANO POTENCIAL A DUAS OU MAIS PESSOAS (CTB, ART. 298, INC. I). DANO ABSTRATO. LESÃO CORPORAL DE TERCEIRO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o condutor que procede à manobra de conversão à esquerda em desrespeito à preferência do veículo que trafega na pista de sentido contrário, de modo a dar causa ao abalroamento e à consequente morte da vítima. 2. O fato de a conduta do agente ter ocasionado lesões corporais a terceiro não constitui fundamento idôneo para aplicar a agravante do art. 298, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, pois só tem lugar na hipótese de oferecimento de perigo de dano abstrato a duas ou mais pessoas. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033123-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INCOATIVA QUE DESCREVE CLARAMENTE EM QUE CONSISTIU A CONDUTA QUE CARACTERIZOU O DELITO; PERÍODO EM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO ICMS; QUEM A AUTORIZOU OU DETERMINOU E O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. REQUISITOS DO ART. 41 SATISFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CRIME, ADEMAIS, FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. RECORRENTE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPUTABILIDADE PENAL PLENAMENTE DEMONSTRADA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054503-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090768-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À AVENÇA FIRMADA PELO AUTOR COM A TELEBRÁS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036450-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. IMPUTAÇÃO AMPARADA APENAS NO RELATO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO JUDICIAL DO AGENTE MILITAR CONFUSO ACERCA DOS FATOS. PROVA, NA ESPÉCIE, INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065262-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II do CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE OBTIDA SUPOSTAMENTE POR MEIO DE TORTURA. ESCORIAÇÕES DECORRENTES DA FUGA EMPREENDIDA APÓS O ROUBO. LAUDO PERICIAL E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE NÃO APONTAM QUE AS LESÕES SERIAM DECORRENTES DE TORTURA. PALAVRA DO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. CONFISSÃO EFETUADA NA FASE POLICIAL E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, OCASIÃO EM QUE O ADOLESCENTE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA TORTURA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO USO DE ALGEMAS. ADOLESCENTE QUE TERIA PERMANECIDO COM ALGEMAS NOS PÉS E MÃOS ENQUANTO ESTAVA INCONSCIENTE NO HOSPITAL E SOB VIGILÂNCIA POLICIAL. MENOR QUE COMETEU CRIME DE ROUBO A MÃO ARMADA E QUE EMPREENDEU FUGA COM O VEÍCULO SUBTRAÍDO. PROVA QUE NÃO APONTA A INCONSCIÊNCIA DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DOS FATOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MENOR, FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL E DA POLÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA VÍTIMA. PRELIMINAR REFUTADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ QUE NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO DO FEITO, MAS QUE PROFERIU A SENTENÇA SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO, AUTORIZADO POR PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO VÁLIDO. PRELIMINAR DESCABIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE DE QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA CRIME COMETIDO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ATESTANDO O USO DO ARTEFATO PELO ADOLESCENTE. APREENSÃO PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA CUMULATIVA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. VÍTIMA QUE TERIA GASTO O VALOR DE R$ 2.200,00 PARA O CONSERTO DO SEU VEÍCULO, DANIFICADO NA FUGA PELO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. VALOR QUE SÓ HAVIA SIDO MENCIONADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E SEM OPORTUNIZAR AO ADOLESCENTE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, SENDO UM DELES ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE DECLAROU NÃO ESTAR ESTUDANDO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS NAS REMISSÕES ANTERIORES. REPRESENTAÇÃO POR CRIME GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055604-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072189-1, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074639-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 02.11.2012 E CUMPRIDA APENAS EM 17.09.2014. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DECURSO DO PRAZO ENTRE O DECRETO PRISIONAL E SEU CUMPRIMENTO QUE NÃO ESVAZIARAM O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070282-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069137-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DE CRIME E CLAMOR SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime e o clamor social não constituem fatores de legitimação da privação cautelar da liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070462-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. CISTO E TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049668-2, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068375-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).