AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042206-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PROVENIENTE DAS PENALIDADES PROCESSUAIS COMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita ao recolhimento da multa por litigância de má-fé, pois, consoante assentado no Superior Tribunal de Justiça, a benesse "não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.' (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS)" (Pedido de Reconsideração no Agravo em Recurso Especial n. 185.369/PA, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09.09.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036549-7, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. REGULARIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. ASCENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS (CPP, ART. 583, INC. III). 2. CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.1. ACUSADO SOLTO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. 3.2. ANTECEDENTES. CRIMES RELACIONADOS COM FUNÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR DESLIGAMENTO DO CARGO. 4. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RISCO DE FUGA. 1. É possível que a ascensão de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, nos autos de pedido de prisão preventiva, indefere a segregação cautelar do agente ocorra nos próprios autos, caso exista outro procedimento destinado a apurar a ocorrência do fato a que se refere este processo. Assim, é irrelevante, para a regularidade formal do reclamo, a ausência de menção aos documentos que deveriam compor o instrumento. 2. É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere pedido de "conversão da prisão temporária em prisão em flagrante". 3.1. É desnecessário o restabelecimento da segregação cautelar de indiciado, com fulcro na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, se ele encontra-se em liberdade há mais de 4 meses e não há qualquer notícia de que tenha voltado a delinquir. 3.2. A prisão não se apresenta medida imperiosa para acautelar a ordem pública se o histórico criminal do agente é referente a delitos ligados à função pública que exercia e da qual abriu mão - pois inexistentes indícios de que o indiciado, despido da autoridade com a qual antes contava, voltará a praticar infrações. 4. O simples fato de o indiciado requerer sua exoneração da função pública que ocupava não é indicativo de que pretenda fugir e frustrar a aplicação da lei penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066454-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, § 5°, DA LEI N. 9099/95. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXPIRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070216-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS IRRETOCÁVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA OS MOLDES DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014603-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, TENTARAM APLICAR NA VÍTIMA, IDOSO COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, O GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TODAVIA, NÃO LOGRARAM ÊXITO NA CONCLUSÃO DO INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MINORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, UMA VEZ QUE EXCESSIVO OS VALORES ARBITRADOS PELO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS PELO SENTENCIANTE QUE SE DEMONSTRAM SUFICIENTES PARA A REPRESSÃO DO DELITO, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005882-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

COBRANÇA DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À COBERTURA CONTRATUAL E AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BAIXA DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA, RESSALVADA A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO BANCO CREDOR DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIA SUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS E TRIBUTOS CONTRAÍDOS DURANTE A POSSE DO SEGURADO SOBRE O BEM, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TOCANTE. ABALO ANÍMICO MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO A DENOTAR FLAGRANTE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO O CLIENTE SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042898-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DOS CORRESPONDENTES EFEITOS FUNCIONAIS DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÕES IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. "1. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. 2. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. (AgRg no REsp n. 1.371.234/DF, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). "A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações" (Apelação Cível n. 2011.044726-4, de Chapecó, Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/12/2013). "Conforme definiu o Excelso Pretório, "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 5.4.2011). Também não se caracteriza prejuízo moral passível de ser indenizado, pois não houve preterição ou ofensa a direito." (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081081-0, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. NO MÉRITO, REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADA AO DEPOIMENTO DO FILHO DO CASAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011028-7, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVÓLVER CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, O QUAL SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE TRANCADO ANTES DA REVISTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR PROCESSO DE LIMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE "ANTECEDENTES CRIMINAIS" NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, E MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DEVIDO À PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO IMPLICAM EM BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036858-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AGENTE SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS E TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É APENAS USUÁRIO E VICIADO EM DROGAS. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE FLAGRADO EM LOCAL RECONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS", NO MOMENTO EM QUE REPASSAVA UMA PEDRA DE CRACK PARA O USUÁRIO. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E R$ 138,00 REAIS EM DINHEIRO. DEFESA QUE TENTA DESQUALIFICAR O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. AGENTE QUE, APESAR DE USUÁRIO, TAMBÉM REALIZA O COMÉRCIO ILEGAL PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CONFIGURADA. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042817-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037506-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032789-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, REDUZINDO-A PARA PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, MAS MANTIVERA O REGIME INICIAL FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, MAS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - ANÁLISE CONFORME O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.041785-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A PROVA COLHIDA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E OS FUNDAMENTOS DE FATO CONSIGNADOS NA SENTENÇA. DEPOIMENTOS QUE NÃO TROUXERAM FATOS NOVOS À DEMANDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO PAI E MARIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PELA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070217-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063527-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CP. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR SEREM PRIVILEGIADOS OS ACUSADOS COM MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. PREVISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE QUALQUER AGENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE, QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUINTE TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS TRIBUTADAS. DISPENSABILIDADE. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELO PRÓPRIO APELANTE. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DO APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESERVAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026955-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. MÉRITO. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR SEREM PRIVILEGIADOS OS ACUSADOS COM MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. PREVISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE QUALQUER AGENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUINTE TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DO APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA QUE TEM A FINALIDADE DE COMBATER A CRIMINALIDADE ORGANIZADA MEDIANTE A COLABORAÇÃO DAQUELES QUE TÊM CONHECIMENTO DO ESQUEMA CRIMINOSO. APELANTE QUE NÃO DELATOU SEU EX-SÓCIO, O QUAL FOI ABSOLVIDO. PEDIDOS INADMITIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUA-SE O CÁLCULO REALIZADO NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA NA REPRIMENDA CORPORAL E NA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026335-1, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OMBRO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059320-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PERDA DE SUBSTÂNCIA NA POLPA DE DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062714-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).