APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL DE QUE É COMPOSTA PELO VENCIMENTO, VANTAGENS E AUXÍLIOS (ART. 108, § 4º, DA LCM N. 266/08). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALQUER DESSAS RUBRICAS (VANTAGENS E AUXÍLIOS) DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Prevendo o art. 108, § 4º da Lei Complementar n. 266/08 que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, se de cunho geral ou individual, a base de cálculo deve incluir todas as vantagens, já que, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2012.088977-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 9.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058324-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060173-3, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. INÉRCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE DUPLICATA (ART. 18, INC. I, DA LEI N. 5.474/68). DESÍDIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066200-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AFIRMAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088949-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073810-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. DELITO QUE ORIGINOU A PENA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADA PROVISORIAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RESGATOU, ATÉ A PRESENTE DATA, 3/5 DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051084-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047726-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 123, INC. I). COMPORTAMENTO INADEQUADO. FALTAS GRAVES. NOVO DELITO. PROGRESSÃO RECENTE. Não apresenta comportamento adequado, suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária, o apenado que, no curso da execução da pena, enquanto em regime fechado, praticou faltas graves, e sempre que agraciado com benefícios tais como progressão, saída temporária e livramento condicional, deixou de cumprir as obrigações impostas e cometeu novo delito, devendo-se levar em consideração, especialmente, que a última progressão ao regime semiaberto ocorreu há menos de seis meses, e embora não haja notícia de nova infração disciplinar, esse período não é suficiente para demonstrar a aptidão e merecimento do reeducando para livrar-se temporariamente solto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062119-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 45 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE ATESTA SER O ACUSADO VICIADO EM GRAU MODERADO, TER PLENA RESPONSABILIDADE PENAL E CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066222-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. SUPOSTA TORTURA OCORRIDA NA FASE POLICIAL. ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA. APELANTE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO MESMO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONDIÇÕES APARENTEMENTE NORMAIS. ADEMAIS, EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PEÇAS MERAMENTE INFORMATIVAS. EIVA INEXISTENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. DECISUM QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038791-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. INFANTE MANTIDO SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA, EM 2012. PAI AUSENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CRIANÇA JÁ INSERIDA NO ÂMBITO FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISITO PARA CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DEFINIDA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.054960-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.015612-0, da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 02-09-2004). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.047618-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,53 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, QUE CORROBORA OS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL REALIZADO NO VEÍCULO ATINGIDO POR UM DOS DISPAROS EFETUADOS PELO RÉU. DESNECESSIDADE DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA REICIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036905-5, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 25 DO CP NÃO DEMONSTRADOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE LESÕES PROVOCADAS POR ARMA BRANCA. SUSTENTADA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 129 DO CP. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFIRMAR AS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. INACOLHIMENTO, POR ORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 AMBOS DO CPP. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E DEDUZIDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078551-7, de Itapiranga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA NA MODALIDADE "CASTIGO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADOS PELO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E INFORMAÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL. LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A REITERADA E DESMEDIDA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS RÉUS CONTRA AS MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO PELOS GENITORES CONTRA DUAS DE SUAS FILHAS. MENORES SUBMETIDAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. REITERADAS AGRESSÕES EFETUADAS COM AUXÍLIO DE PEDAÇO DE MADEIRA, CANO, SOCOS NA CABEÇA, VARA, CHINELO COM PREGO CRAVEJADO. ADEMAIS, XINGAMENTOS CONSTANTES E TRABALHO FORÇADO, NÃO CONDIZENTE COM A IDADE E CONDIÇÃO DE MENOR EM DESENVOLVIMENTO. ATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO EXCESSO CORRETIVO OU FORMA DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081949-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A VÍTIMA TERIA FICADO IMPOSSIBILITADA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS OU QUE TENHA RESULTADO EM PERIGO DE VIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. MAGISTRADO QUE AFASTOU NA SETENÇA O INCISO I DO § 1º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. APELANTE QUE NÃO AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA, E QUE DESFERIU UM GOLPE DE FACA QUE PERFUROU O PULMÃO DA OFENDIDA. PERIGO DE VIDA ATESTADO EM EXAME DE CORPO DE DELITO. APELANTE ALEGA QUE O PERITO NÃO FOI INQUIRIDO EM JUÍZO E QUE SUAS DECLARAÇÕES NA FASE EXTRAJUDICIAL SÃO IMPRESTÁVEIS. TESE RECHAÇADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PERITO EM QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE SÃO FIDEDIGNAS E NÃO PRECISAM DE RATIFICAÇÃO PARA OBTEREM VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016967-5, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. MULTA MORATÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDOLE CONFISCATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Como destinatário da prova cabe ao juiz decidir se os elementos colacionados aos autos bastam - ou não - para formar o seu convencimento, cabendo-lhe deferir ou indeferir a produção daquela que entender desnecessária, razão por que não há cogitar cerceamento de defesa no caso concreto. II. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça). In casu, porque positivada tal situação, é de ser mantido o redirecionamento da ação exacional a desfavor do sócio-gerente apelante, e, como consectário, também a medida constritiva contra ele deflagrada. III. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida tributária não se mostra desarrazoada e consoa com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe podendo irrogar a imprecação de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível ao tributo em si - e não à multa - ex vi do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063750-1, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 493). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059610-2, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. VERBA JÁ ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061917-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Se a condenação ou o 'direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos', não se submete ao reexame necessário sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º)". (TJSC - Apelação Cível n. 2005. 027789-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.9.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065027-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).