EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Não há nos autos a cópia da certidão de
publicação do acórdão prolatado nos embargos de declaração.
O
dever de fiscalização da correta formação do instrumento é da
parte agravante, e não da secretaria do tribunal a quo.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Não há nos autos a cópia da certidão de
publicação do acórdão prolatado nos embargos de declaração.
O
dever de fiscalização da correta formação do instrumento é da
parte agravante, e não da secretaria do tribunal a quo.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00077 EMENT VOL-02282-19 PP-03929
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO
ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no
art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza
administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula
565/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO
ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no
art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza
administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula
565/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00077 EMENT VOL-02282-19 PP-03775
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR LHE
FALTAREM REQUISITOS DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA QUESTÃO, REFERENTE
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A matéria em
debate no recurso refere-se a questão de que a decisão agravada
não cuidou.
Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR LHE
FALTAREM REQUISITOS DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA QUESTÃO, REFERENTE
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A matéria em
debate no recurso refere-se a questão de que a decisão agravada
não cuidou.
Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-13 PP-02520
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Falta de
prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que
não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Falta de
prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que
não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a...
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-12 PP-02446
EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por
cento) ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Agravo regimental
provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº
9.494/97.
Ementa
JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por
cento) ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Agravo regimental
provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº
9.494/97.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00108 EMENT VOL-02273-11 PP-02262
EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Agravo regimental parcialmente
provido. Provimento parcial do recurso extraordinário. É
constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Ementa
JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Agravo regimental parcialmente
provido. Provimento parcial do recurso extraordinário. É
constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00109 EMENT VOL-02273-19 PP-03920
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
PROBATÓRIA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro
do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada
da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa
do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese
em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do
Tribunal a quo.
2. Não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese
em que se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
3. A análise do conjunto
fático-probatório é vedada pela Súmula 279-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
PROBATÓRIA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro
do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada
da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa
do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese
em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do
Tribunal a quo.
2. Não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese
em que se faz...
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJ 27-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02273-27 PP-05717
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Juros. Limitação. Questão
decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação ordinária.
Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior
Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do recurso
especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia
matéria idêntica.
2. Impossibilidade de fixação dos ônus da
sucumbência.
3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Juros. Limitação. Questão
decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação ordinária.
Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior
Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do recurso
especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia
matéria idêntica.
2....
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJ 27-04-2007 PP-00103 EMENT VOL-02273-16 PP-03201
EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97.
Ementa
JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00085 EMENT VOL-02273-15 PP-03042
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à
luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à
luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00098 EMENT VOL-02273-27 PP-05640
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei no
9.718/98. Art. 8o e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o.
Precedentes. 4. Princípios da capacidade contributiva e da
vedação ao confisco. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei no
9.718/98. Art. 8o e parágrafos. Majoração de alíquota.
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o.
Precedentes. 4. Princípios da capacidade contributiva e da
vedação ao confisco. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02273-11 PP-02267
EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97.
Ementa
JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00081 EMENT VOL-02273-10 PP-02097
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. COFINS. Aplicação do § 1º do artigo 3
da Lei 9.718/98 afastada. Precedentes. 4. Alegação de omissão em
relação à constitucionalidade do artigo 8º da Lei 8.718, de 1998.
Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. COFINS. Aplicação do § 1º do artigo 3
da Lei 9.718/98 afastada. Precedentes. 4. Alegação de omissão em
relação à constitucionalidade do artigo 8º da Lei 8.718, de 1998.
Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00105 EMENT VOL-02273-09 PP-01774
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário,
quando não efetivado o preparo em sua integralidade.
2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário,
quando não efetivado o preparo em sua integralidade.
2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-26 PP-05392
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Declaração de efeitos meramente
prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a
repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à
segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio
constitucional relevante para o caso. 3. Norma
pré-constitucional. Não recepção. Efeitos retroativos à data da
promulgação. 4. Taxas de coleta de lixo e limpeza pública.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Taxa de iluminação
pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Declaração de efeitos meramente
prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a
repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à
segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio
constitucional relevante para o caso. 3. Norma
pré-constitucional. Não recepção. Efeitos retroativos à data da
promulgação. 4. Taxas de coleta de lixo e limpeza pública.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Taxa de iluminação
pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Agra...
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-26 PP-05372
EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário parcialmente provido. É constitucional o disposto
no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Ementa
JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)
ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso
extraordinário parcialmente provido. É constitucional o disposto
no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00074 EMENT VOL-02273-08 PP-01508
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OUTRO
PRESO.
1. Detento assassinado por outro preso. Responsabilidade
objetiva do Estado de reparar o dano.
2. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OUTRO
PRESO.
1. Detento assassinado por outro preso. Responsabilidade
objetiva do Estado de reparar o dano.
2. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02273-06 PP-01188
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
Recurso extraordinário conhecido e provido tão-somente
para afastar a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
Recurso extraordinário conhecido e provido tão-somente
para afastar a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02273-06 PP-01093
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Desvio de função. Direito à percepção do valor da
remuneração devida, como indenização, sob pena de enriquecimento
sem causa do Estado.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Desvio de função. Direito à percepção do valor da
remuneração devida, como indenização, sob pena de enriquecimento
sem causa do Estado.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário....
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00115 EMENT VOL-02271-29 PP-06026
