EMENTA: RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Decreto de expropriação. Ato atacado em mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. Alegação de ofensa a decisão denegatória proferida noutro mandado de segurança. Direito hipotético dos reclamantes aí não examinado. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Não se conhece de reclamação que não se funde numa das hipóteses previstas no art. 102, inc. I, alínea a, da Constituição da República.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCERNENTE À PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. MANDATO DOS JUÍZES CLASSISTAS EXPIRADO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PROVENTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. REFORMA DO ATO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Processamento da reclamação para resguardar os efeitos da liminar concedida. 2. Decisão liminar que visava a assegurar o exercício dos mandatos de Juiz Classista Temporário do TRT da 5ª Região àqueles cuja nomeação e investidura foram anteriores à promulgação da EC 24/99. 3. Agravo regimental provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência da alegada contradição na aplicação da Súmula 268: rejeição.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, no que se refere à modificação da base de cálculo da Cofins (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998). Decisão referendada.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU). PROGRESSIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MODULA NO TEMPO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Presença dos requisitos para concessão da medida cautelar concedida. Medida cautelar referendada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCIPLINA. REGRAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise de regras processuais que disciplinam o mandado de segurança é incabível em recurso extraordinário, dada a inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não ofende o art. 37, II da Constituição atual o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa pública, iniciado sem concurso público, em período anterior a sua entrada em vigor. Precedentes: AI 290.014-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 07.10.2005); RE 313.130 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 05.08.2002); RE 454410 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 12.08.5005) e AI 254.417-AgR (rel. min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 16.06.2000). Agravo regimental a que se nega provimento.

PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE. Surgindo a periculosidade do agente, impõe-se, para preservar-se a ordem pública, a prisão preventiva.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.

E M E N T A: PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS (RISTF, ART. 96, §§ 4º E 5º, C/C A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2005) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FORNECIMENTO DE CÓPIAS. - Não se darão cópias de notas taquigráficas não revisadas, pertinentes aos votos e intervenções dos Ministros que houverem participado do julgamento da causa, sem que tal importe em ofensa ao direito de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV), exceto se - ressalvado o cancelamento tempestivo de tais manifestações pelo próprio Ministro que as houver proferido - referidas notas taquigráficas não forem por ele devolvidas no prazo regimental (RISTF, art. 96, §§ 4º e 5º). Precedentes. - Possibilidade, no entanto, sempre que houver sustentação oral realizada em sessão de julgamento do Pleno e das Turmas, de fornecimento, "por escrito, em áudio, vídeo ou meio eletrônico", de cópia desse mesmo pronunciamento oral (Instrução Normativa nº 28, de 31/08/2005). DIREITO DE PETIÇÃO E OBSERVÂNCIA, QUANTO AO SEU EXERCÍCIO, DAS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. - A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual. Precedentes. - O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer das partes do dever de observar, em sede processual, as exigências, os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação comum e pelos regimentos internos dos Tribunais em geral.

EMENTA: Habeas corpus. Crime de roubo em concurso com o de abandono de posto, praticado por militar, em horário de serviço e com arma da corporação, mas que, tendo antes abandonado o posto, não se encontrava no exercício de atividade militar: incompetência da Justiça Militar para conhecer do crime de roubo,uma vez revogado o art. 9º, II, f. CPM (L. 9299/96) Deferimento da ordem, para, mantida a condenação por abandono de posto (C. Pen. Militar, art. 195), cassar o acórdão impugnado no ponto em que condenou o Paciente por infração do art. 242, § 2º, do C. Pen. Militar e determinar o retorno dos autos do Proc. 491/2003 à 1ª Vara Criminal de Caçapava/SP, competente para processar e julgar a acusação de roubo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12, § 1º E 14, DA LEI N. 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. Paciente presa em flagrante sob a acusação da prática dos crimes tipificados nos artigos 12, § 1º, e 14, da Lei n. 6.368/76. Liberdade provisória indeferida pelo Relator, no STJ, em pedido de liminar. Necessidade do reexame de fatos e provas para concluir-se pela descaracterização, ou não, da prisão em flagrante. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. ARTS. 27 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO DA LEP APLICÁVEL A SITUAÇÃO DIVERSA. ORDEM DENEGADA. I - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é legítima a sanção correspondente à perda total dos dias remidos pela prática de falta grave, nos termos do art. 127 da LEP, por ser medida consentânea com os objetivos da execução penal. II - Inaplicável ao caso o art. 58 do mesmo diploma legal por tratar de matéria distinta, não guardando pertinência com o objeto do presente writ. III - Precedentes. IV - Ordem denegada.

AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos na denúncia, surja a atipicidade.

HABEAS CORPUS - ALCANCE. O habeas corpus não sofre qualquer peia, sendo-lhe estranhos os institutos da prescrição, da decadência e da preclusão ante o fator tempo. APELAÇÃO - JULGAMENTO - INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA. A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão em que apregoado e julgado certo recurso torna insubsistente o acórdão proferido, pouco importando a passagem substancial de tempo, considerada a data da configuração do vício.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para julgar habeas corpus é definida pela qualificação dos envolvidos. Se o ato apontado como ilegal emana de tribunal de justiça, cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a impetração.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.