EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. POSTERIOR CONDENAÇÃO DOS MESMOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPETRAÇÃO CONTRA OS ACÓRDÃOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTABELECERAM A PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. DIFERENÇA DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS. SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. ELOQÜÊNCIA DEFENSIVA NO ACÓRDÃO DE DESPRONÚNCIA. CONTROLE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT INDEFERIDO. 1. O habeas corpus impugna acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceram a sentença de pronúncia dos pacientes. Ocorre que, posteriormente, os pacientes vieram a ser considerados culpados pelo Tribunal do Júri, sem que as alegações contidas neste writ tenham sido argüidas após a abertura da sessão de julgamento. Portanto, a questão está preclusa. 2. Ainda que se pretenda, de ofício, conhecer do habeas corpus, constata-se que as alegações nele veiculadas não encontram qualquer fundamento nos autos. 3. A diferença de tratamento entre os pacientes e os co-réus, no julgamento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorreu, simplesmente, porque diversas são as situações jurídicas de cada um. Não cabe, assim, invocar decisão idêntica. 4. A alegação de que o Superior Tribunal de Justiça analisou fatos e provas, no julgamento dos recursos dos pacientes, não é verdadeira, como o demonstra a simples leitura dos acórdãos impugnados. 5. Constatou-se, apenas, que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito dos pacientes e despronunciá-los, violou os estreitos limites do juízo sobre o recebimento da denúncia. 6. Na comparação entre a pronúncia e a despronúncia, o Superior Tribunal de Justiça constatou que houve uma valoração dos indícios de autoria existentes contra os pacientes, por ocasião da despronúncia, que, assim, incorreu em excesso de eloqüência defensiva. 7. Ausência de ilegalidade. 8. Writ indeferido.

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180/01. OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. RESSALVA. - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental com o fim de dar parcial provimento ao recurso extraordinário para, de acordo com o precedente do RE 420.816, ressalvar a hipótese de obrigação de pequeno valor.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A presente impetração busca o deferimento do writ para que o paciente aguarde em liberdade a conclusão do julgamento de futuros recursos especial e extraordinário. Recursos que serão interpostos no bojo de uma segunda revisão criminal, já que a primeira não teve sucesso. Pelo que não se está diante de constrangimento ilegal verificável de plano (primo oculi), a impedir o abrandamento da Súmula 691 desta Suprema Corte. Acresce que o próprio pedido de concessão da medida liminar se apóia no alegação de "estar provado o equívoco da condenação com as novas provas colhidas, os fatos supervenientes, ainda mantida somente pela confissão, imprestável...". Tudo a sinalizar que a solução da causa passa pelo revolvimento de matéria fático-probatória. Donde, ainda que ultrapassado o óbice sumular, o habeas corpus correr o risco de ser denegado. Logo, a análise per saltum da controvérsia e uma eventual denegação desta ação constitucional acarretarão prejuízo ao paciente, que já não poderá renovar o pedido na instância precedente. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embora tenham sido interpostos os embargos de declaração, a ofensa tida por existente não constou daquele recurso. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. Viabilidade, em tese, de se analisar em sede de habeas corpus a correção de decisão que entendeu configurado o concurso material em face de alegação de configuração da continuidade delitiva. Sentença deficientemente fundamentada, sem indicação específica das circunstâncias e fatos que caracterizariam o concurso material, nem referência às razões a justificar a não-aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal. Ordem deferida parcialmente, apenas para determinar nova dosimetria da pena, devidamente justificada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do prazo prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados nas contas vinculadas do FGTS. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONEXÃO OBJETIVA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença de pronúncia será nula quando extrapolar a demonstração de seus pressupostos legais e não deve realizar aprofundado exame do acervo probatório. II - A pronúncia exige, tão-somente, a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria. III - A conciliação do preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamentação das decisões judiciais, com aquele que, de outro, afirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, impõe que o magistrado se abstenha de realizar, na sentença de pronúncia, exame aprofundado do acervo probatório. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INICÍO DO PRAZO. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Prazo prescricional de dois anos contado a partir dessa alteração. Inexistência de violação ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Critérios meramente subjetivos. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. ATO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO ÀS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III - Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado. IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório. V - Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICO DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. ATIVIDADES QUE SERIAM PRIVATIVAS DO EXERCÍCIO DA MEDICINA E DA OFTALMOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. De acordo com o art. 53 da Lei nº 9.394/96, as universidades têm a prerrogativa de criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior. Por outro lado, a manifestação do Conselho Nacional de Saúde somente era exigível para a criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia (art. 27 do Decreto nº 3.860/2001). No caso, a alegada "invasão nas atribuições da profissão médica" depende de comprovação dilatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Mantém-se a decisão denegatória do Superior Tribunal de Justiça, tal como proferida.

EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento: questão relativa à ausência de indícios suficientes de autoria, que demanda revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo, sem indicação de fato concreto que a justifique: precedentes. III. Prisão preventiva: risco de fuga: "não é do réu o ônus de assegurá-lo previamente, mas, sim da acusação e do juízo o de demonstrar, à vista dos fatos concretos, ainda que indiciários - e não de vagas suposições - haver motivos para temer a fuga às conseqüências da condenação eventual" (HC 81.148, 1ª T., 11.9.01, Pertence, DJ 19.10.01.). IV. Prisão preventiva: garantia da ordem pública. Afirmação de que "a liberdade do paciente representa sério risco ao convívio social", não amparada em qualquer fato concreto que a comprove, tanto mais quanto a denúncia não abrange o aludido delito de quadrilha ou bando e não se dá notícia sequer de que teriam prosseguido as investigações para apuração desse crime por parte do paciente. V. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, de regra, com o fim da instrução criminal, não há falar em sua conveniência para manter a prisão preventiva. VI. Prisão preventiva: decreto de mais de 3 anos depois dos fatos, havendo o paciente se apresentado espontaneamente à Polícia, para prestar esclarecimentos, sendo liberado em seguida. VII. Liberdade provisória deferida.