D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de incidente de IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0028812-66.2015.8.14.0000 interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 100 e seguintes do CPC/2015, em face de ADELMIRA CARNEIRO MAIA, em causa própria.                          Cuida-se de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita oposta pelo requerido que, em apertada síntese, aduziu que a autora tem condição de arcar com as custas processuais, pois além de exercer atividade laborativa (advocacia), auferindo renda, tem proposto várias ações de arbitramento de honorários em seu desfavor, inclusive levantando mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fruto de uma dessas ações.             Sustentou, ainda, que a autora não comprovou a ausência de condições econômicas, limitando-se apenas a pedir, a buscar o benefício, com o objetivo de evitar o depósito obrigatório de 5% (cinco por cento) previsto em lei.             Juntou documentos de fls. 05/24 dos autos.             Pleiteou por fim, que seja julgada procedente a impugnação, para que seja revogado o benefício e a aplicação da pena prevista no artigo 4, § 1º da Lei 1.060/50 (fls. 02/04).             A impugnada, apresentou sua resposta, no prazo legal (fls. 25/27).             Juntou documentos de fls. 28/29 dos autos.             É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o feito.             Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que incumbe ao impugnante, exclusivamente, a produção de provas relativas às condições da impugnada.             A questão versa sobre a manutenção ou não da gratuidade de justiça, consistindo a controvérsia quanto a fazer jus a impugnada ao benefício pretendido, o que depende da análise das suas condições financeiras.             Em seu incidente, o Banco da Amazônia questiona a gratuidade deferida a senhora Adelmira Carneiro Maia, afirmando que a mesma tem condições de pagar as custas estipuladas em lei, por ter profissão definida e auferir renda, exemplificando que patrocina várias causas e inclusive levantou a título de honorários a quantia de R$ 313.369,07 (trezentos e treze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sete centavos)             Por outro lado, a impugnada afirmou ter direito aos benefícios da justiça gratuita, em razão de gozar de isenção legal, pois a gratuidade está amparada pelo artigo 88 da Lei nº 10.741/2003, que assegura isenção de pagamento de custas, emolumentos, honorários, pericias e quaisquer outras despesas ao idoso, nas ações fundadas em interesses individuais homogêneos, além de destacar que a sumula vinculante 85 do STF embasa seu direito.             Ademais, juntou vários documentos que comprovam que segundo a impugnada estaria passando por graves problemas financeiros, entre os quais, notificação do condomínio acerca de dívidas de condomínio, certidão positiva em que como devedora de ações executivas fiscais, declaração do Instituto Nacional do Seguro Social de que recebe o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) do amparo social do idoso desde 10/05/2006 entre outros.             Lembro de início que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.             A Constituição Federal assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício. (art. 5º, XXLI, CF/88).             Analisando a norma inserida no artigo 5º, LXXIV, da CRFB, temos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.             A comprovação de hipossuficiência desponta assim como condição do exercício do direito à gratuidade, sendo que, como a norma não especifica a forma de comprovação, o entendimento dominante inclina-se por aceitar todos os meios permitidos, na forma estabelecida nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.             Apesar de o Colendo Supremo Tribunal Federal ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº. 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.             Na presente hipótese, verifica-se que a impugnada, em sua defesa, trouxe elementos que comprovam que está enfrentando no momento dificuldades financeiras que não lhe permitam o pagamento das custas do processo, como ser beneficiaria de programa assistencial do governo, estar devendo condomínio entre outros documentos. Assim sendo, deve-se manter a concessão do benefício ao idoso que se mostre necessitado.             Portanto, deve-se manter o benefício a impugnada, em razão de sua necessidade, isto porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.             Nesse sentido, versa o julgado deste Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Acolhimento - Benefício revogado - Indícios de hipossuficiência econômica - Elementos que corroboram a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado - Gratuidade processual mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP. APL nº 00340957820118260161. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Renato Rangel Desinano. DJ 21/05/2015) EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido. (TJSP. APL nº 00045057220118260576.  7ª Câmara de Direito Privado. Relator: Rômulo Russo. DJ 11/12/2014)             Em tais condições, não acolho a impugnação ao pedido de justiça gratuita, em razão dos documentos apresentados pela impugnada que demonstram a sua necessidade ao benefício, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.      Belém (PA), 03 de outubro de 2016 Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04021981-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

Processo nº 2011.3.008291-4 1ª Câmara Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém Agravado: Miranda Construções Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRATICA        Trata-se de Agravo Interno (fls. 57/68) oposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM visando modificar a decisão monocrática de fls. 53/56, que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 37/50) opostos da decisão monocrática (fls. 34/36) de lavra da Desa. Marneide Merabet, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto da decisão de prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0007593-90.2009.814.0301) movida em face de MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA que, de oficio, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC/73, vigente à época, decretou a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2004, incidente sobre o imóvel sito na Al. Fabiano Cardoso, nº 140, Q01, L140, J. Outeiro, Bairro São João do Outeiro.        O Municipio de Belém interpôs Agravo Interno (fls. 57/66), alegando inocorrência da prescrição originaria do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2004, mediante a assertiva de que a ação de execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e o não cabimento da condenação do Municipio por litigância de má fé, que lhe foi aplicada na decisão monocrática de fls. 53/56, que negou provimento aos embargos de declaração.        A MMª Juíza Convocada, Dra, Rosi Maria Gomes de Farias, em despacho de fls. 75, determinou a intimação da agravada, na forma do art. 1.019, inc. II do CPC/2105.        Devidamente intimada, transcorreu o prazo legal sem que se manifestasse, conforme certidões de fls. 78 e 79, destes autos.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório. DECIDO         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 557, §1º, do CPC/73, vigente à época e, do caput do art. 1021, do CPC/2015, a competência para julgar o agravo INTERNO INTERPOSTO de decisão do relator, em não havendo retratação, é do órgão colegiado. Somente no caso de retratação da decisão o relator decidirá monocraticamente.        Cito jurisprudência: TJ-ES - Embargos de Declaração Emb. Declaração Agv. Reg. Agv. Instrumento ED 24039016985 ES 24039016985 (TJ-ES). Data de publicação: 12/11/2007. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, APLICANDO-SE EFEITO INFRINGENTE PARA ANULAR A DECISAO MONOCRÁTICA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, LEVAR AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO AO CONHECIMENTO DO ÓRGAO COLEGIADO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - O julgamento do Agravo Interno não comporta julgamento monocrático, ainda que já interposto anterior Agravo Regimental, decidido e apreciado pelo órgão colegiado. Embargos de Declaração que se dá provimento, a fim de afastar o error in procedendo. - O juízo monocrático apenas confirmou os efeitos da antecipação da tutela quanto pedido ao ¿a¿ da peça exordial, situação que se amolda perfeitamente à norma jurídica insculpida no artigo 520 , VII do Código de Processo Civil , o que torna esta decisão impugnável através de apelação, e não de agravo de instrumento. - Em se cuidando da alegação de que a sentença teria confirmado a antecipação de tutela do pedido ¿b¿ também não merece prosperar. Isto porque uma análise conjunta das cópias da petição inicial, da decisão que concedeu a antecipação da tutela e da sentença (principalmente do último parágrafo da parte dispositiva da sentença) evidenciam que o pedido ¿a¿ foi julgado procedente no momento da prolação da sentença, e não confirmado a título de antecipação de tutela. - Agravo Interno improvido.        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática (fls. 53/56), que negou provimento aos Embargos de Declaração (fls. 37/50) e a decisão monocrática (fls. 34/36), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Municipio de Belém.        PASSO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.      O cerne do recurso cinge-se a decretação da prescrição, pelo Juizo a quo do credito tributário, referente ao exercício de 2004.      Verifica-se dos autos que: em 05/02/2009 o Municipio de Belém ingressou com Ação de Execução Fiscal, contra MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA visando o recebimento dos valores referentes ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, conforme documentos de fls. 15 a 17, destes autos.      O Juízo de primeiro grau decretou a prescrição do crédito de IPTU referente ao exercício de 2004, sob o fundamento de que o termo a quo do prazo prescricional para cobrança de IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício, o que não se amolda com o art. 174 do CTN, nem com entendimentos do STJ, sumulados através do enunciado 397, o qual preceitua que o lançamento do IPTU se perfaz com a entrega do carnê de cobrança ao contribuinte.      Ademais, este E. Tribunal firmou entendimento segundo o qual, o termo inicial do prazo prescricional, tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do IPTU é o vencimento da primeira parcela do carnê, em 05 de fevereiro de cada ano, momento em que nasce a pretensão executória do Ente Municipal. Tal entendimento coaduna com os julgados do C. STJ, que assim vem decidindo:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (STJ - AgRg no Ag 1310091/SP - Segunda Turma - Min. Herman Benjamin - Pub. DJe de 24.09.2010).         No caso concreto, a exigibilidade do crédito tributário teve início em 05 de fevereiro de 2004, a ação de execução fiscal foi ajuizada no dia 05/02/2009 (fl.15), dentro do quinquênio prescricional razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita, bastando o despacho do 'cite-se', para que a interrupção da prescrição retroagindo, com a citação válida, à data da propositura da ação, por força do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN c/c parágrafo 1°, do art. 219, do CPC/73, in verbis:  Art. 174. (...) Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1° A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.         O entendimento pela retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação executiva fiscal consolidou-se no julgamento do REsp n.° 1.120.295/SP (Tema: 383), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, onde a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se favorável a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado, considera a data do ajuizamento da ação.        A conferir, destaco a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal , conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exer2cício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 - SP (2009/0113964-5) - PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 12/05/2010) (grifei).         Em caso análogo, assim decidiu a 1ª CCI deste E. Tribunal:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA A OMISSÃO APONTADA - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004 - REFORMADA A SENTENÇA A QUO PARA QUE A AÇÃO EXECUTIVA SEJA REGULARMENTE PROCESSADA - SANADO O VÍCIO APONTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.   1 - Inocorrência de prescrição originária uma vez que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.   2 - Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (2015.02965379-36, 149.611, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-17).         Com efeito, exercida a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário dentro do prazo legal, percebe-se que a demora no tocante a conclusão do feito para que fosse determinada a citação pelo Juízo, não pode ser imputada ao agravante, mas à própria unidade judiciária, incidindo ao caso, o enunciado da Súmula n.° 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.          A propósito, trago a ementa do recurso paradigma REsp n.° 1.102.431-RJ (tema: 179):  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução. O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifei).         Ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 932, V, 'b', do CPC/2015, diante da inocorrência da prescrição originária do crédito de IPTU referente ao exercício de 2004, nos termos da fundamentação ao norte lançada.        P.R.I.         Belém, 13 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03709203-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002075-80.20128140501 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ARILSON MORAES DE ALMEIDA          Trata-se de Recurso Especial interposto por BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do acórdão nº 169.389, assim ementado:          Acórdão nº 169.389 (fls. 60/62 v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O agravante busca suspender a busca e apreensão do veículo, alegando que ajuizou Ação Revisional versando sobre o mesmo contrato. 2. Os pedidos deduzidos pelo agravante na Ação Revisional foram julgados procedentes, determinando-se a revisão do contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros em 1,16% ao mês, excluindo-se os valores referentes à capitalização mensal e à comissão de permanência. 3. Sendo julgada procedente a Ação Revisional, fica afastada a mora do devedor, como já decidiu o C. STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (2016.05112938-50, 169.389, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAM. CIVEL ISOLADA, Julg. em 28/11/16, Publ. em 19/12/16)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que os encargos contratuais estão de acordo com a legislação vigente, que admite a capitalização mensal de juros. Deste modo, ausente a abusividade, configurada está a mora para fins do procedimento de busca e apreensão.          Além disso, defende que a existência de ação revisional não impede a procedência da ação de busca e apreensão, vez que não são consideradas pela jurisprudência do tribunal superior como conexas, mas, sim, mera prejudicialidade externa, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária.          Decorrido o prazo legal, não foram oferecidas as contrarrazões, consoante a certidão de fl. 85.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal adequada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, inaugurada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Portanto, nessa primeira fase, a análise processual cinge-se à relação entre a tese jurídica firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitos esses esclarecimentos iniciais, tem-se a dizer que a controvérsia jurídica presente nos autos encontra-se, há algum tempo, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, perante a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito à caracterização da mora, notadamente o tema 28 da série.          Sobre esse tema, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora¿. Ou seja, é o eventual abuso na exigência dos chamados ¿encargos da normalidade contratual¿ - notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros - que deve ser levado em conta para descaracterizar a mora.           A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I-JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). G.N.          Analisando os autos, infere-se que o intento das razões recursais foi o de manter configurada a mora sob o pretexto da regularidade dos encargos contratuais. O acórdão impugnado, porém, rechaçou essa teoria, suspendendo os efeitos da medida liminar de busca e apreensão, por considerar a mora descaracterizada ante o êxito da ação revisional promovida pelo recorrido, a qual reconheceu a abusividade dos encargos previstos no contrato celebrado.          Sob o prisma da prejudicialidade externa, portanto, o sobrestamento da ação de busca e apreensão só seria possível com o reconhecimento da abusividade de algum dos encargos exigidos no período da adimplência contratual, o que, de fato, aconteceu no caso sub examine.          Por tais razões, considerando a uniformidade de entendimento entre o precedente judicial do STJ (REsp 1.061.530/RS), vinculado ao tema 28 dos recursos repetitivos, e o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, I, b, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará       PRI.A.93 (2017.04575720-97, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0013127-82.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.A.P.V. ADVOGADOS:  CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - OAB 3985 E OUTRO AGRAVADO:  M.D.V. ADVOGADAS:  PATRICIA MAUES HANNA MEIRA - OAB 7269 E OUTRA REPRESENTANTE: L.M.D.V. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C.A.P.V. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0346330-29.2016.8.14.0301, oriunda da 1° Vara de Família de Belém, através da qual deferiu alimentos provisórios, nos seguintes termos: Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para firmar a obrigação alimentar do paterno, em seu cunho assistencial ante a Autora Carolini Devalle Vilão ter comprovado sua necessidade alimentar por ser estudante universitária, cujo ponto findo da dita obrigação dar-se-á quando do término da graduação(a extensão de a obrigação alimentar pode ocorrer, desde que bem manejado a via processual e argumentos inerentes ao tema), vedando-se o trancamento, dependência ou reprovação(matéria a ser apresentada/comprovada pelo paterno), o que, se assim ocorrer, emanará a desconstituição dos efeitos desta decisão.        O quantum alimentar de cunho assistencial está firmado na base de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da Autora (Banco do Brasil, agência 2946-7, conta bancária 59.038X), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.       Por outro lado, no que se refere aos alimentos e cunho presumidos, está firmado, também, na base de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da Autora (Banco do Brasil, agência 2946-7, conta bancária 59.038X), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo só levou em consideração a necessidade do alimentado, deixando de lado a possibilidade do alimentando, ora agravante, em suportar os 06 (seis) salários mínimos mensais, que no caso, não possui condições para isso.          Aponta ainda que a genitora não mencionou, nem comprovou o quanto recebe, bem como seus pais (avós maternos da criança), que possuem boa condição financeira, uma vez que são donos de empresa e possuem vários imóveis, sendo que alguns eles auferem rendas.          Alega ainda que não possui condições financeiras para arcar com os 06 (seis) salários mínimos, pois tal valor é superior ao que resta de sua renda mensal subtraído de suas despesas básicas.          Requer que seja o presente recurso seja conhecido e dado provimento para que seja suspenso provisoriamente o pagamento de alimentos. Alternativamente, solicita a redução para o importe de 01 (um) salário mínimos, ou ainda, a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito por ocasião da oitiva das partes.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que arbitrou alimentos provisórios em 06 (seis) salários mínimos.           Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          De fato, no caso dos autos, constata-se que a agravante é avó das crianças, e de acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, na ausência dos genitores ou na impossibilidade de os mesmos arcarem com a totalidade das despesas da criança, a obrigação recairá ao grau ascendente, preferindo os mais próximos. Vejamos: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.          Sendo assim, o dever da avó é cristalino, diante do falecimento do genitor. Todavia, o perigo de dano está presente, uma vez que consta nos autos, a ação de separação litigiosa c/c pedido de alimentos provisórios (processo n° 0023736-37.2007.8.14.0301) dos genitores das menores. Na ocasião, foram arbitrados alimentos provisórios em favor da requerente e das filhas no equivalente a um salário mínimo para cada uma. Destarte, não há razão para a obrigação, que era do pai e recaiu sobre a avó, passar a ser 06 (seis) salários mínimos, se o próprio genitor tinha o dever de pagar apenas 02 (dois).          Os alimentos, conforme o disposto no art. 1.694, §1º devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, a comprovação da necessidade dos alimentados e da possibilidade do alimentante é imposição legal para a fixação dos alimentos. No caso, não estão comprovados a necessidade de alimentos no equivalente a 06 (seis) salários mínimos, e a mantença de tal valor causaria um desfalque do necessário sustento da agravante, ferindo o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.          Pelo exposto, defiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, para determinar a fixação dos alimentos provisórios no equivalente a um salário mínimo para cada neta.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.05027542-61, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.020908-6 (III VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: R. CARRER ME  ADVOGADO: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA - OAB 8183 APELADO: CREDMAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG - OAB 14810 E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC-73 (373 CPC-2015). IMPROCEDÊNCIA.  1. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC-73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC-2015 visto que, não há comprovação do efetivo descumprimento e inadimplemento contratual por parte da requerida, ao passo que esta última demonstrou fato impeditivo do direito da autora/apelante, devendo ser mantida a improcedência da ação. 2. Hipótese em que a autora/apelante não demonstrou o efetivo débito pelos serviços prestados consistentes na captação de clientes para aquisição de cartão de crédito da ré/apelada, tendo esta última demonstrado o descumprimento contratual apto a justificar recusa no pagamento de débito eventualmente existente junto à recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por R. CARRER ME objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores de Vendas e Indenização Por Perdas e Danos, processo nº 0018527-73.2011.814.0301, proposta pela apelante em face de CREDMAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-09, a autora narra que em julho de 2010 celebrou com a ré contrato para realizar a captação de clientes para aquisição de cartões de crédito da demandada, conforme instrumento contratual de fls. 17-29. Sustenta ainda, que apesar de cumprir com regularidade sua obrigação contratual, a ré de forma injustificada deixou de pagar o valor ajustado pelos serviços contratados, cujo valor alcança a monta de R$ 474.576,99 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de perdas e danos. Contestação apresentada pela ré às fls. 48-64 aduzindo que foi a requerente quem deixou de adimplir o dever jurídico-contratual, na medida em que utilizou-se de uma série de manobras evasivas e fraudulentas para lesar a própria ré. Juntou extenso rol de documentos para corroborar suas alegações (fls. 66-687).        Em audiência de instrução e julgamento às fls. 676-678 a autora requereu o julgamento antecipado da lide, passando o magistrado a proferir sentença em que julgou a ação improcedente por não ter a requerente se desincumbido do ônus da prova de demonstrar o descumprimento contratual por parte da requerida. Apelação interposta pela requerente às fls. 680-685 em que sustenta que as provas produzidas demonstram a relação contratual mantida entre as partes bem como o inadimplemento da requerida já que menciona em sua contestação que do valor postulado na petição inicial deve ser abatido o valor de R$ 432,081,00, pelo que entende, há confissão e quanto ao valor devido pela ré de R$ 52.495,99, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 689). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 691). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A demanda ora posta, deve ser analisada sob o enfoque do ônus da prova, pois competia à autora demonstrar a inadimplência da ré resultante do descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e, diante das justas causas para a rescisão contratual apresentadas pela ré, demonstrar que tais fatos não coincidem com a realidade. Acerca do ônus da prova, o art. 333 do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 373 do CPC/15 previa: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, entendo que agiu corretamente o magistrado de origem ao analisar o conjunto probatório produzido pelas partes, tendo concluído não haver provas suficientes a amparar a pretensão da autora ao recebimento dos elevados valores postulados na exordial. Em que pese tenha sido demonstrada a relação contratual estabelecida entre as partes, não há demonstração inequívoca de que a demandada esteja em mora ao descumprir o pagamento relativo à efetiva prestação de serviços pela autora. É que a requerida demonstrou fato impeditivo ao direito da autora ao apresentar farta documentação que corroboram sua tese de que houve justa causa para o não pagamento em decorrência do descumprimento contratual por parte da requerente, notadamente em razão das divergências cadastrais de clientes que eram repassados, o que corrobora a alegação de que se houve descumprimento quanto ao pagamento, tal fato se deu por infringência à disposições contratuais também por parte da requerente (cláusulas 8ª e 22, fls. 70 e 75). Com efeito, não havendo provas suficientes acerca do efetivo descumprimento contratual em decorrência da ausência de pagamento por parte da requerida, bem como, havendo demonstração de justa causa para a requerida assim proceder, tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus da prova ao passo que a requerida demonstrou fato impeditivo do direito da autora, devendo ser mantida a improcedência da ação. Por fim, no tocante à alegação da requerente de que houve confissão da requerida ao aduzir em contestação que deve ser abatido do valor pretendido na exordial o valor de R$ 432,081,00, e que assim não haveria controvérsia sobre a diferença de R$ 52.495,99, em análise da peça contestatória, constato que se trata de pedido alternativo e não de confissão de dívida deste valor como pretende a recorrente, de forma que, deve ser rejeitada a alegação de confissão sobre este fundamento. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582725-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0016728-33.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA RECORRIDA: T. C. V.          MUNICÍPIO DE BELÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 161/173, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:          Acórdão n.º 161.501:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. INTERNAÇÃO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA, SE TRATA DE UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - A Constituição Federal, prevê em seu art.127, que cabe ao Ministério Público, a defesa de direitos individuais indisponíveis.  II - O rol indicado pela lei objetiva simplesmente expandir as possibilidades dos requerentes, vez que institui competência concorrente entre a União, os Estados e o Município, sendo mera faculdade ajuizar a ação contra um ente federado ou contra todos.  III - A situação da paciente não se enquadra nas restrições legais, não há qualquer ilegalidade na concessão de liminar em seu favor, razão pela qual não há qualquer erro na decisão recorrida.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02549685-37, 161.501, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-28).          O insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o disposto nos artigos 183, 504, I e II, 513, 1.003, § 5º e 1.029 do NCPC, nos artigos 100 e 196 da Constituição Federal, nas Leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90 e nos artigos 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e 2-B da Lei n.º 9.494/97.          Contrarrazões apresentadas às fls. 176/183.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Em síntese, aduz o recorrente que o fornecimento de medicamento especial pedido na inicial não é de competência do Município, não havendo solidariedade entre entes federativos. Sustenta ainda a violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o particular; inexistência de dotação orçamentária para custear o tratamento solicitado; necessidade de adoção de procedimento específico por se tratar de Fazenda Pública; e cassação da liminar por desobediência aos artigos 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e 2-B da Lei n.º 9.494/97.          No que tange a violação aos artigos 100 e 196 da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).          Quanto à alegada afronta ao artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, nos termos da jurisprudência do STJ abaixo transcrita, descabe ao mesmo analisar, pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES. (...) 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo". 3. Dessa forma, analisando o apelo nobre interposto pelo Estado do Piauí, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça consolidou orientação segundo a qual "o exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07/STJ. (v.g.: REsp 664224/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 01/03/2007, p. 230) 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1334257/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 05/08/2014).          Com relação ao conteúdo normativo inserto nos demais dispositivos, cuja violação é defendida no reclamo, não foram objeto de exame pelo colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. Assim, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)¿.          Ademais, mesmo que ultrapassados tais óbices, a harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ atrairia a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ (AgRg no AREsp 20.462/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015), conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 4. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 852.363/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 10/11/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 0016728-33.2015.814.0000 (2016.04616750-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 0007101-29.2011.8.14.0051(2014.3.003452-4) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA ADVOGADO: ROSA VIRGINIA PEREIRA DA CUNHA BARROS OAB Nº.8946 E OUTROS APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB N.º12724 ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO OAB Nº. 14.782 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. AÇÃO PRINCIPAL.PROPOSITURA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. PERDA DA EFICÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTs. 308 e 309 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA I - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado de 30 (trinta) dias acarreta a perda da sua eficácia e a consequente extinção do processo cautelar, na forma dos artigos 308 e 309 do Novo Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, diante o não ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 806 do CPC-73, nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar, movida por J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA. Em breve histórico, narra a peça de origem às fls. 02-07, que o autor foi surpreendido por notificação extrajudicial do Tabelionato Bentes Vieira do 2º oficio da Comarca de Santarém, respeitante ao protesto de duas Duplicatas em seu nome. Prossegue a narrativa sustentando que referidos títulos não possuem causa debendi, uma vez que autora jamais realizou compras de produto junto a requerida por meio de duplicata, não recebeu o combustível ou qualquer mercadoria capaz de ensejar os protestos, motivo pelo qual intentou a presente medida cautelar visando a sustação dos protestos. Em pleito liminar, requereu expedição de mandado para o Tabelionato de 2º Ofício da Comarca de Santarém, para a retirada do registro de protesto, com a consequente entrega de certidão negativa a requerente. Juntou documentos de fls. 08-31. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar contido na exordial. (Fls. 34). Citado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, apresentada às fls. 41/59, peça de defesa arguindo preliminar de carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial e conexão. No mérito, refuta os argumentos da recorrente, requerendo a total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Juntou documentos às fls. 50-83. Em despacho de fls. 86 o juízo a quo determinou o apensamento da ação principal. Às fls. 88 consta certidão de inexistência de ação principal ajuizada. O recorrido às fls. 90-91, pede a revogação dos efeitos da liminar concedido e postula a total improcedência da ação cautelar. Sobreveio sentença às fls. 96-96-verso, ocasião em que o togado singular julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, uma vez que o requerente não ajuizou ação principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 806 do CPC/73. Houve Recurso de Apelação. Em suas razões recursais (fls. 101/107), o Apelante FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA, pede distribuição do feito por prevenção. No mérito, sustém que intentou a ação principal dentro do prazo de 30 dias, conforme documentos acostados às fls. 112-129, pelo que requer a reforma da sentença de 1º grau. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito. (Fls. 131). Contrarrazões apresentadas às fls. 141/156 requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Encaminhados os autos a esta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes.   Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, diante o ajuizamento da ação principal em prazo superior a 30 dias. Sem razão o Apelante. Inicialmente é importante destacar que, o processo cautelar, em regra, possui natureza instrumental, uma vez que tem a finalidade de assegurar o resultado útil do processo principal. Em outras palavras, possui a função de resguardar os efeitos da providência definitiva, a fim de prevenir o eventual dano que possa advir da demora natural da solução do litígio. Dessa forma, a autonomia, acessoriedade, provisoriedade, preventividade constituem suas características principais; tal como elucida Humberto Theodoro Junior (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 36ª edição, 2004, p. 351) ao se manifestar com propriedade em relação à natureza da tutela cautelar, conforme a seguir em destaque: (...)Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; (...) Conclui-se, assim, que a tutela cautelar é subsidiária e provisória, visto tratar-se de tutela acessória e instrumental de um processo principal do qual é sempre dependente. Destarte, é importante frisar também, que a sentença proferida em sede cautelar não faz coisa julgada material, haja vista que o procedimento cautelar não se presta a discutir qualquer direito, mas, tão somente, a garantir a eficácia da discussão que se travará no processo principal. Daí decorre a plena revogabilidade da tutela cautelar que já nasce com prazo determinado para seu termo. Diante disso, verifica-se que a medida cautelar de sustação de protesto possui verdadeiro caráter acessório, vez que não basta por si própria, não tendo o condão de comprovar o pagamento da dívida, ou seja, do título em questão. No caso em questão, cabia ao Apelante o ajuizamento da lide principal no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da concessão da medida cautelar, deferida em sede liminar, no dia em 23/05/2011, (fls. 34), conforme redação expressa dos artigos 308 e 309 do NCPC, in verbis: Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Sobre o assunto já decidiu a Corte Máxima em matéria infraconstitucional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS OU DA PRÓPRIA CAUTELAR. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 806 DO CPC. I - Ajuizada a medida cautelar preparatória, o prazo decadencial de trinta dias para a parte autora intentar a ação principal começa a fluir a partir da concessão da cautela (initio litis ou definitiva). II - Na espécie, inexistindo a concessão de liminar ou de medida definitiva inocorre o trintídio para o ajuizamento da ação principal. Precedentes jurisprudenciais. III - Recurso provido.(STJ, 1ª Turma, REsp 392.675 DF, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 26.03.2002, DJ. 29.04.2002, p.192) (destaquei) Nesse sentido, a ação principal referente ao processo sob o registro de nº0012255-61.2011.814.0051, não foi ajuizada dentro do prazo decadencial e fatal de 30 dias, previsto no art. 308 do NCPC. Isso porque, conforme redação do referido artigo, o prazo decadencial inicia-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória, que no caso em questão, se deu 23 de maio de 2011, quando o magistrado de piso concedeu a liminar requerida na exordial. Assim, do dia 23 de maio de 2011 até o dia 30 de junho do mesmo ano, passaram-se mais de 30 dias, o que ocasiona, inevitavelmente, a perda da eficácia da medida. De outra margem, constatou-se que no dia 12.09.2011 houve prolação de Sentença nos autos da Ação Principal mencionada pelo Apelante, em que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 257, do CPC-73, por ausência de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, o art. 309, inciso III do NCPC assim preleciona: Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Nesse viés, uma vez extinta a ação principal, conforme o presente caso, com ou sem resolução de mérito, a medida cautelar, por ser acessória, não tem razão de existir, perdendo seu objeto, sendo que o recurso de Apelação em análise, proveniente da ação cautelar, de igual modo, perde superveniente seu objeto, restando prejudicado, por inexistir respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar que visa assegurar o resultado útil da demanda principal. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 806 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. DECISÃO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM FOR SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012100-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-07-2014)   CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. A ação cautelar incidental tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar. Caso em que a ação principal já foi julgada, inexistindo, portanto, respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar que visa assegurar o resultado útil da demanda principal, por absoluta perda do objeto. JULGARAM EXTINTA A CAUTELAR, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Medida Cautelar Inominada Nº 70041264631, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/02/2015). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal também é unânime sobre esse assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORTANTO O DIREITO MATERIAL NÃO FOI DISCUTIDO. MESMO QUE FOSSE DECIDIDO O MÉRITO DA AÇÃO NÃO PODERIA O JUIZ A QUO DECIDIR DE OFICIO O QUE NÃO FOI PEDIDO. A DEMANDA CAUTELAR NÃO SE DESTINA A COMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO. SUAS CARACTERÍSTICAS MAIS MARCANTES SÃO A ACESSORIEDADE E A PROVISORIEDA. SEU PROVIMENTO É SEMPRE TEMPORÁRIO E DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRETENSÃO EXERCIDA POR MEIO DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE O SUBSTITUIRÁ. ESTA É, POIS, A RAZÃO PELA QUAL A LEI PROCESSUAL ESTIPULA O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE PROPONHA A DEMANDA DE CONHECIMENTO, QUANDO A MEDIDA CAUTELAR FOR PREPARATÓRIA, SOB PENA DE PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR, QUE SE EXTINGUE IPSO IURE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 807 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA; APL 201030200939 PA; Relatora: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET; 1ª Câmara Cível Isolada; Julgamento: 09.07.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PROPOSITURA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. PERDA DA EFICÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, XI C/C ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA I- A falta de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado de 30 (trinta) dias acarreta a perda da sua eficácia e a consequente extinção do processo cautelar, na forma dos arts. 267, inciso XI, 806 e 808, inciso I do Código de Processo Civil. II - À unanimidade nos termos do voto do Desembargador relator, Recurso de Apelação improvido. (TJPA- APL 201130215367 PA; Relator: Leonardo Noronha Tavares; Julgamento: 25/11/2013) Diante disso, não merece reparo a sentença de piso que extinguiu o efeito sem resolução de mérito, por ser a medida que se impõe ao presente caso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04708325-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0035239-20.2013.8.14.0301 APELANTE: DEUSARINA DE LIMA SANTOS GOMES ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA Nº 18.004; KÊNIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 APELADO: FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO   RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 285-A CPC-73. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36-2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença em decorrência do julgamento de feitos anteriores semelhantes, bem como, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança, sendo imprescindível, porém, a previsão contratual. 3. Hipótese em que consta nos autos o instrumento contratual com a prévia estipulação de capitalização dos juros contratados, não havendo que se falar em abusividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DEUSARINA DE LIMA SANTOS GOMES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela apelante em face de FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A. Em breve síntese, na origem às fls. 02-08, narra a apelante/autora, que firmou com o banco requerido contrato de cartão de crédito e que no mês de julho, sem especificar o ano, celebrou acordo com o requerido para o parcelamento do saldo de seu cartão, que seria pago em 22 vezes. Sustenta a existência de abusividade no contrato celebrado entre as partes, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros, cláusula de mandato, aplicação de indexadores alternativos, flutuação de taxas, comissão de permanência, e exorbitância nas taxas de juros. Em sede de tutela antecipada, requereu que o requerido apresente a apresentação das faturas referentes aos últimos 05 (cinco) anos, e a planilha demonstrativa da evolução de débito e que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer medidas de cobrança. Juntou documentos de fls. 09-27. Em decisão de fl. 28 o Juízo a quo determinou a suspensão do processo até deliberação do STJ no REsp 1251331/RS acerca da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), emissão de carnês (TEC), e Imposto sobre operações financeiras (IOF). A autora/apelante peticionou à fl. 29 requerendo a desistência dos pedidos referentes à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), emissão de carnês (TEC), e Imposto sobre operações financeiras (IOF), requerendo ainda, o prosseguimento do feito. Em sentença proferida liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC-73 às fls. 32-36, o Juízo a quo homologou o pedido de desistência formulado pela apelante e, quanto aos demais pedidos, julgou totalmente improcedente a ação, considerando que a inicial contém pedidos genéricos, bem como, em decorrência de outros processos semelhantes já sentenciados. Em suas razões recursais (fls. 37-64), a apelante argui preliminarmente a nulidade processual por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros por se tratar de matéria incontroversa eis que, a defesa não rebateu especificamente este pedido. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 66). Conforme certidão de fl. 67 não foram apresentadas contrarrazões. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição (fl. 68). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta nulidade processual aduzindo cerceamento de defesa, por entender imprescindível a produção de provas para a comprovação da alegada abusividade das cláusulas contratuais. Sem razão. Consigno preliminarmente que a sentença combatida julgou liminarmente a ação com fundamento no art. 285-A do CPC-73, e não com fulcro no art. 330, I do mesmo diploma processual como narra a recorrente. Mutatis mutandis analiso o pleito de nulidade processual por cerceamento de defesa que segundo a recorrente se funda na necessidade de produção de provas. O juízo originário entendendo pela admissão de causa madura para julgamento e, considerando a existência de causas anteriores representativas da controvérsia, sentenciou liminarmente o feito, julgando improcedente a ação. A este respeito, destaco a matéria unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de cartão de crédito, e a matéria já ter recebido o enfrentamento em situações anteriores, não há necessidade de instrução probatória. Observa-se existir nos autos, cópia do contrato (fl. 15-22); faturas prevendo os juros e taxas aplicadas, o que se mostra suficiente para que o Juízo Singular proceda ao julgamento da causa, sendo prescindível de dilação probatória. Em função desses fatos, provados robustamente nos autos, o juízo a quo agiu corretamente ao entendimento da desnecessária produção de provas, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida. Rejeito esta preliminar Méritum Causae. No mérito, a autora/apelante sustém inexistir a incidência de capitalização de juros, postulando a declaração abusiva a cobrança de tais encargos. Pois bem. Registro inicialmente que a análise deste Juízo ad quem se restringe aos argumentos e pedidos de reforma do apelante, que demonstra seu inconformismo com o julgamento liminar dos pedidos, já analisado anteriormente e com a capitalização de juros, que passa a ser analisada neste momento. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31.03.00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito foi firmado em 15.03.2011, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, com a expressa previsão de capitalização (fl. 20), não havendo que se falar portanto, em abusividade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, inacolhida a pretensão de revisão da capitalização de juros, posto que, tal encargo se encontra previamente pactuado. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582763-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0080882-98.2013.8.14.0301 APELANTE: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELOS MELO ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA Nº 18.004; KÊNIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON OAB/SP 253.984 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626-33). 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança, sendo imprescindível, porém, a previsão contratual. No caso ora em estudo, o Apelado não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova de que no contrato firmado havia autorização no sentido de que os juros poderiam ser cobrados de forma capitalizada, portanto, não permitida tal incidência. 3. É pacífico o entendimento em nossa jurisprudência pátria de que em se tratando de contratos bancários e documentos a eles relacionados, não tendo a instituição financeira juntado aos autos os documentos necessários, quando regularmente intimada para tanto, deve ela arcar com os ônus decorrentes de sua inércia, até mesmo porque os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL FERNANDES DE VASCONCELOS MELO objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Em breve histórico, na origem às fls. 02-08, narra o apelante/autor, que firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$ 514,57 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização e encargos indevidos, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Juntou documentos de fls. 09-31. Às fls. 32-35, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor e determinou a inversão do ônus da prova para que o réu apresentasse em juízo o contrato de financiamento firmado. Contestação às fls. 39-52 e às fls. 64-69. Manifestação à Contestação às fls. 64-69. Despacho às fls. 70-72 em que o Juízo de piso rejeitou as preliminares arguidas pelo réu, determinando novamente que este apresente o contrato firmado, bem como, que as partes indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. O autor requereu a produção de prova pericial. Não foi apresentada qualquer manifestação pelo requerido, bem como, não foi juntado o contrato conforme determinado pelo Juízo a quo. Em despacho de fls. 75 o a quo indeferiu o pedido de realização de perícia e novamente determinou que o requerido apresentasse cópia do instrumento contratual sob as penas do art. 359 do CPC-73. Sentenciando antecipadamente a lide (fls. 76-79), o juízo singular, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Inconformado, em suas razões recursais (fls. 80-98), o apelante argui preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo a ilegalidade cobrança de juros acima de 12% (doze por cento ao ano), bem como sua aplicação de forma capitalizada. Apelação recebida em duplo efeito (fls. 99). Não houve contrarrazões conforme certidão de fl. 99/verso.  Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo, por entender que a causa se mantinha madura para julgamento e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Observa-se, portanto, existir matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. A este respeito, destaco que, em que pese o instrumento contratual não tenha sido juntado pelo réu apesar de intimado diversas vezes para tanto, poderia o julgador proceder ao julgamento do feito, conforme será aclarado na análise do mérito recursal. Assim, em função dos fatos, provados nos autos, o juízo entendeu desnecessária a produção de provas. Agiu corretamente, inexistindo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito esta preliminar. Méritum Causae. No mérito, o autor/apelante sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não há como incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, bem como a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595-64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, o que torna perfeitamente possível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. No que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014 Contudo, embora seja admissível a capitalização mensal de juros nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) e a sua incidência acima de 12% ao ano mostra-se, imprescindível, porém, a previsão contratual nesse sentido, não bastando a apenas a autorização legal. Observo que o Apelado, em que pese instado para isso e, advertido sobre a aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC-73 em 03 (três) ocasiões se manteve silente, deixando de apresentar o instrumento contratual, conforme intimações de fls. 35, 72 e 75, de forma que, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos, prova de que no contrato firmado havia autorização para cobrança de juros na forma capitalizada, bem como sua incidência acima de 12% ao ano. Assim, ausente prova da contratação, não há que se autorizar a capitalização e nem sua incidência acima de 12%, mesmo porque nas demandas que possuem como objeto a discussão de relação de consumo, o ônus da prova é invertido (art. 6º, inciso VIII, do CDC), competindo a Instituição Financeira carrear aos autos os contratos firmados entre as partes, o que não foi feito pelo apelado apesar de reiteradamente intimado para tanto e devidamente advertido sobre a possibilidade de serem considerados verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação que não pôde ser auferida, diante da ausência do instrumento contratual. Desse modo, como o Apelado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tem razão o apelante, devendo-se excluir a prática da capitalização de juros. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUSÊNCIA DE CONTRATO O ônus de trazer aos autos prova de que no contrato firmado havia autorização expressa para cobrança de juros na forma capitalizada é da Instituição Financeira. Não realizada tal prova, não há meios de se onerar o consumidor, impondo o anatocismo sem prova de sua contratação prévia. Capitalização que deve, portanto, ser extirpada do valor do débito. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00017209320038260358 SP 0001720-93.2003.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGOS NA MÉDIA DE MERCADO. 1. A instituição financeira não apresentou o contrato firmado com o consumidor, apesar de instada a fazê-lo, incidindo a regra do art. 359 do CPC, sendo que "ausente nos autos cópia do contrato revisado, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, limita-se os mesmos à taxa média do mercado à época da contratação". 2. O contrato não foi apresentado e, portanto, tornou-se impossível comprovar a contratação de juros remuneratórios capitalizados, bem como de encargos moratórios, não sendo possível a sua incidência. (TJ-MG - AC: 10024080770407003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a não juntada do contrato, é inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de juntada do contrato, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 326.240/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 05/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014) Assim, em face da ausência de juntada do instrumento contratual por parte da instituição financeira de forma a demonstrar a expressa previsão de capitalização de juros, deve ser excluída a cobrança de tal encargo. Outrossim, conforme consignado nos arestos de julgado do E. S.TJ. transcritos alhures, diante da impossibilidade de se constatar a taxa de juros pactuada, deve incidir ao caso a taxa média de juros estipulada pelo Banco Central à época da contratação. Incontroverso que o contrato foi celebrado entre as partes em 15.05.2010, pois apesar da inexistência do instrumento contratual nos autos, tal fato não foi contestado pelo apelado. Considerando que a taxa de juros deve ser limitada a taxa de juros estipulada pelo Banco Central, em consulta ao sítio eletrônico da referida instituição, https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina, constato que a taxa média para este tipo de operação em maio de 2010 é de 24,82 % a.a., a qual deve ser aplicada aos caso dos autos, em face da ausência de previsão contratual a respeito. Ademais, uma vez constatada a cobrança de encargos ilegais e abusivos, fica descaracterizada a mora do Apelante durante o período contratual. Frente a tais considerações, vislumbro a imperiosa necessidade de reforma da sentença de piso, a fim de deferir o pedido de revisão contratual sobre a cobrança de juros capitalizados, bem como, para limitar a taxa de juros em 24,82 % a.a., e afastar eventual mora do apelante, diante a presunção de abusividade da relação consumerista em questão e a recusa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual. Por fim, registre-se que eventuais diferenças apuradas entre os valores pagos pelo apelante, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser restituídas na forma simples ao autor, pois além de não haver pedido de restituição em dobro nas razões do apelo, não vislumbro que esteja demonstrada má-fé por parte do apelado. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de 1º grau nos termos da fundamentação. Em consequência, inverto os ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582772-39, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000161-53.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS IMPETRADO: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Consabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder. II - Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível. III - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS contra o ato da Exma. Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, objetivando que seja revogada a decisão proferida pela Magistrada que concedeu efeito suspensivo contra o Impetrante, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015966-80.2016.814.0000, autorizando a retomada da obra referente à construção do viaduto rodoviário VR-722 e VR-731.            Aduz o impetrante que merece ser sustada a decisão da Desembargadora, por ser teratológica e ilegal, uma vez que a matéria ventilada naquele recurso não se enquadra nas hipóteses de plantão, carecendo, assim, de urgência a medida requerida.            Encerrou pleiteando a concessão da liminar para sustar os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0015966-80.2016.814.0000 e no mérito a concessão da segurança.            Juntou os documentos de fls. 18/219.            Às fls. 220 o relator plantonista entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses de plantão e determinou a redistribuição dos autos, cabendo-me a relatoria do feito (fls. 222).            É o relatório.            DECIDO.            O impetrante ajuizou o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            Consoante relatado tratam os presentes autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão da Exma. Desa. Edinéa de Oliveira Tavares proferida em regime de plantão judiciário, nos autos do agravo de instrumento nº 0015966-80.2016.814.0000.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿A Resoluç¿o nº 16/2016-GP, deste E. TJE-Pa, que regulamenta o serviço de plant¿o judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, disp¿e, em seu art. 1º, V, o seguinte: Art. 1º (Omissis) (...) V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que n¿o possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situaç¿o cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparaç¿o Desta forma, recebo o presente feito para apreciaç¿o do pedido liminar em regime de plant¿o e, satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciá-lo. Pretende o Recorrente a concess¿o de efeito suspensivo, com o fim de retomar a obra cuja paralisaç¿o foi determinada pelo Juízo originário em interlocutória proferido na aç¿o principal. Em análise aos argumentos trazidos pela Recorrente, bem assim pelo vasto documental acostados aos autos, entendo cabível o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, posto que o presente caso envolve quest¿o atinente aos princípios administrativos implícitos no ordenamento jurídico pátrio, em especial o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, uma vez que a obra cuja realizaç¿o foi paralisada diz respeito a projeto de interesse do Governo Federal, cujo corolário é o desenvolvimento daquela regi¿o, bem como a geraç¿o de emprego e renda n¿o apenas para os munícipes, e sim para todo o Estado, sendo a Agravante a mera executora da obra. É consabido que todas as obras que podem vir a causar impactos ambientais e sociais s¿o precedidas de rigorosa fase de aprovaç¿o, com a elaboraç¿o de estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituiç¿o Federal, n¿o sendo diferente no caso em apreço. Admita-se em fase perfunctória, o arcabouço probatório juntado ao presente recurso satisfaz ao requisito da probabilidade do direito invocado. Destarte, considerando a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo iminente de dano, reputo preenchidos os requisitos para concess¿o do efeito suspensivo pleiteado. Isto Posto: Com as consideraç¿es ao norte declinadas, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, autorizando a imediata retomada da obra referente à construç¿o do Viaduto Rodoviário VR-722 e VR-731. Ato contínuo, determino: i. Comunique-se ao Juízo de Plant¿o da Comarca de Marabá, por carta de ordem, a fim de que o mesmo dê cumprimento à presente decis¿o; ii. Serve esta decis¿o como Mandado/Intimaç¿o/Ofício, para os fins de direito. iii. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (Pa), 21 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Plantonista¿               Consabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando o ato for irrecorrível e teratológico, manifestamente ilegal ou proferido com abuso de poder.               Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.               Com efeito, entendo que o mandado de segurança não é via processual adequada para suspensão de efeito suspensivo. Para isso, o ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos recursais próprios e, portanto, incabível o manejo desse remédio para a obtenção de um resultado que já pode e deve ser obtido por outras vias, inclusive mais simplificadas porque situadas dentro do próprio procedimento recursal.               A corroborar esse entendimento, destaca-se o aresto a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERAR DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PERANTE A SEGUNDA TURMA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SÚMULA N.º 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA SEGUNDA TURMA, EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não se admitindo, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Nesse sentido é a jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores, cristalizada no verbete sumular n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. A Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental tirado contra a decisão do Relator, mantendo a deserção do recurso, porque: "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 2. Não deve ser acolhida a alegação de que foi ignorada a condição de hipossuficiência dos recorrentes. É que tal condição não foi alegada no recurso especial, tendo a parte ora agravante recolhido valores referentes a outros componentes do preparo em guia própria do Tribunal de origem (fls. 1270), o que contraria sua tese de ser beneficiário da justiça gratuita. 3. O preparo é composto de custas e porte de remessa e retorno. Assim, mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ nº 4, de 1º.02.2013), não ficou comprovado o pagamento das custas judiciais, restando violado o art. 511 do Código de Processo Civil." 3. Não há ilegalidade, tampouco teratologia na decisão impetrada. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no MS 20627 DF 2013/0389767-4 - Relatora: Ministra Laurita Vaz - Corte Especial - Julgado: 18/12/2013 - Publicado: 06/02/2014) [grifei] AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula 267/STF), como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial ante a sua intempestividade. 2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois diante de certidão exarada nos autos constando a data da publicação do acórdão e da data do protocolo do recurso especial, declarou a sua intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS 21558 DF 2015/0012383-1 - Relator: Ministro Jorge Mussi - Corte Especial - Julgado: 06/05/2015 - Publicado: 29/05/2015) [grifei]            In casu, verifica-se que a decisão impetrada é passível de ser recorrida através de Agravo Interno, conforme prevê o art. 1021 do NCPC, portanto, vislumbro não ter sido preenchido os três requisitos para que haja possibilidade de impetração do presente remédio constitucional para o caso em tela.            Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 5º, II e art. 10 da Lei N.º 12.016/2009 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 24 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00239951-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-27, Publicado em 2017-01-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00066313720168140000), impetrado por CEDY MOURA BRITO contra suposto ato ilegal da CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, Exma. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Na petição inicial de fls. 02/14, o impetrante aduz que é proprietário da Fazenda Três Irmãos, localizada no Município de Tomé-Açú/PA, adquirida de Salustiel Silva Macedo e Raimunda Nogueira Macedo, conforme escritura pública de compra e venda de 27.06.1986, constante às fls. 23/28 dos autos. Não obstante, alega que a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, com fundamento nos Provimentos nº 013/2006-CJCI e nº 002/2010-CJCI, determinou o bloqueio e cancelamento da matrícula do mencionado imóvel rural (processo nº 2014.7.000457-9), nos termos da decisão de fls. 17. Deste modo, requereu a concessão de liminar, para que seja desbloqueada a matrícula nº 3160 no Cartório de Acará/PA e, no mérito, seja confirmada a tutela antecipada, reconhecendo-se a validade do registro do imóvel. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 66/68. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, mostra-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. É cediço que a doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito firmaram o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo recursal ou de medida processual prevista em lei, de modo que o litigante, ante a previsão legal de ato judicial determinado, sirva-se de outro instituto. Neste sentido, destaca-se a Súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿. Dito isto, frisa-se que o art. 3º da Lei nº 6.739/79, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê a possibilidade de propositura de ação anulatória, no caso de insatisfação com o Provimento, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, senão vejamos: Art. 3º A parte interessada, se inconformada com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. (grifos nossos). Logo, sendo o mandado de segurança uma ação que tem em sua essência o requisito da subsidiariedade, com cabimento somente na hipótese de não haver outra medida ou recurso capaz de impugnar o ato supostamente ilegal, resta evidenciada a inadequação da via eleita, conforme o art. 10 da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [...]¿ Neste sentido, corrobora o STF: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA DO CNJ DIANTE DO GRAVE PROBLEMA FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS ANTERIORMENTE BLOQUEADAS. IRREGULARIDADES NOS REGISTROS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA PARA ESTE DEBATE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA AO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO DEBATE ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE NA VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. 2. In casu, a questão alusiva à regularidade do título de propriedade já é objeto de discussão na ação civil pública proposta pelo Estado do Pará em face do ora impetrante, fundada na ¿flagrante apropriação de terras públicas¿, de modo que o exame dessa matéria não tem lugar nesta via, que reclama a demonstração de pronto da liquidez e da certeza do direito, mediante a apresentação de prova pré-constituída. 3. A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e da Região Metropolitana do Estado do Pará, em conjunto com a Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, editou o Provimento Conjunto CJCI-CJRMB nº 10, de 17/12/2012, colocando à disposição do interessado instrumento destinado à requalificação da matrícula eventualmente cancelada, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar as provas de regularidade de seu título, e, consectariamente, de exercer o contraditório da maneira adequada, de modo que não há falar em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Segurança denegada, sem prejuízo da discussão da regularidade do título de propriedade nas vias ordinárias. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União. (MS 31681, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015. P.R.I. Belém, 11 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00114338-86, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO ¿A QUO¿ DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA SUBSTÃNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿) E DO PERICULUM IN MORA. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, defere-se parcialmente o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tucuruí, que deferiu pedido liminar em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0004996-32.2016.814.0061) determinando que o Agravante e os demais interessados, forneçam a substância fosfoetanolamina sintética em 48h ao Agravado, em quantidade suficiente para garantir seu tratamento, devendo ser o quantitativo informado pela PDT - Pharma Industria e Comercio e FURP - Fundação para o Remédio Popular, responsável pela pequisa, sob pena de multa diária.            Em suas razões recursais (fls. 02-22), o agravante elenca os fatos, apresenta esclarimentos sobre a substância, e, preliminarmente, [1] a ilegitimidade do Estado do Pará e a [2] incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito.            No mérito, discorre sobre a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, diante da [1] suspensão da eficácia da Lei nº 13.269 pelo STF, [2] impossibilidade fática de o Estado fornecer a substância, coisa fora do comércio, diante das repercussões sanitárias e penais, e [3] da expecionalidade da intervenção do poder judiciário na matéria de saúde, em razão da falta de comprovação da eficácia da fosfoetanolamina, por não ter registro na ANVISA.            Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar os efeitos da liminar em relação ao Estado do Pará, e, que seja dado provimento ao recurso com a reforma da decisão recorrida.            Juntou documentos de fls. 25-75.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 76).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿            Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à possibilidade de fornecimento de medicamento experimental ¿fosfoetanolamina sintética¿ para tratamento da patologia (câncer) que acomete o agravado. Ocorre que segundo informações da USP contida em site eletrônico (http://www5.iqsc.usp.br/esclarecimentos-a-sociedade/), a substância objeto do pedido não seria um medicamento, e, sim, uma substância química sem qualquer eficácia comprovada para o tratamento de câncer em seres humanos, cujos efeitos colaterais são desconhecidos.            Ante esse argumento, me parece que os referidos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, restam preenchidos.            Com efeito, no que diz respeito ao fumus buni iuris, inclusive, no início do mês de abril de 2016 (dia 04) o Supremo Triunal Federal, através de seu presidente, Min. Ricardo Lewandowiski, proferiu decisão monocrática em Suspensão de Tutela Antecipada - STA tema 828, atendendo requerimento da Universidade de São Paulo determinando a suspensão da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242691-89.2015.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como de todas as outras decisões, inclusive futuras, que de alguma forma obrigassem aquela instituição de ensino ao fornecimento da substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA2.            Nessa linha de entendimento, aliás, vem se posicionando nossos Tribunais, verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO SANITÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Embora a Lei Federal nº 13.269, de 13 de abril de 2016, tenha autorizado o "uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna", o Supremo Tribunal Federal, na data de 19 de maio de 2016, por maioria, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.501/DF, ajuizada pela Associação Médica Brasileira, para fins de "suspender a eficácia da Lei nº 13.269/2016, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade". Como a indústria farmacêutica não produz, nem comercializa a referida substância, o qual não está legalmente autorizado pela ANVISA, o recorrente não terá de quem comprá-la, sendo, pois, inútil a ordem judicial requerida. De outra parte, a concessão eventual dessa ordem judicial não terá qualquer eficácia ou utilidade sobre a única entidade no país que a produz (USP - São Carlos), a qual não está obrigada a entregá-la gratuitamente ou mediante pagamento, pois a sua produção, legalmente, está limitada aos pacientes que aderem ao programa de pesquisa experimental da substância desenvolvido por ela, cuja aceitação ou recusa da inscrição é faculdade exclusiva daquela entidade, segundo os requisitos e exigências pré-definidos por ela, em conformidade com os protocolos nacional e internacional de pesquisas em geral. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068399476, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA A PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 196, DA CF, QUE NÃO SE PRESTA PARA IMPOR AO ENTE PÚBLICO QUE FORNEÇA DROGA EM FASE AINDA EXPERIMENTAL, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA EFICÁCIA NO CONTROLE DOS SINTOMAS DO CÂNCER. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE (TJPA - Número do processo CNJ: 0004967-68.2016.8.14.0000 Número do acórdão: 165.488 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO)            O periculum in mora, por outro lado, decorre da necessidade ede se impedir violações à norma federal, tendo-se em conta que a substância em questão ao possui registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sem contar que sua eficácia é mais que questionada.            Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restarem preenchidos os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo integralmente os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o de informações.            Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Estando nos autos as contrarrazões ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém,13 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05125456-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUANÁ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDOS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CEM COMO, DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) - REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do disposto no art. 39, § 3º, da Carta Magna, é assegurado à todos os ocupantes de cargos públicos, sejam eles de provimento efetivo ou em comissão, o direito ao percebimento de 13º salário e o usufruto de férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço, preceituados em seu art. 7º, incisos VIII e XVII. 2. Nos presentes autos, o autor foi designado para exercer a função comissionada de assessor administrativo, fazendo jus aos direitos sociais assegurados no art. 39, § 3º da CF/1988, bem como, o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 75 da Lei Municipal 103/2003. 3. Também faz jus o autor ao pagamento das férias integrais e proporcionais, acrescidos de terço constitucional. 4. Inexiste controvérsia quanto ao direito do autor ao recebimento do 13º salário, previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, bem como, do adicional de tempo de serviço. 5. O salário, ou vencimento, como é conhecida a contraprestação devida ao servidor público pela prestação de serviço, é um direito constitucional do servidor, do qual ele não pode ser privado. 6. Também não resta dúvida que o autor percebia o valor de R$ 1.097,00 (mil e noventa e sete reais), descumprindo a Lei Municipal n. 122/2005, que estabelecera o vencimento de assessor administrativo (DAS 7), no valor de R$ 1.760,00 (mil sete4centos e sessenta reais). Portanto, é direito do autor receber a diferença de vencimentos devidas em razão da inobservância da Lei Municipal 122/2005. 7. Também faz jus o autor ao salário de dezembro de 2012, acrescido de juros de mora de 6¢ (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1062 do CC. 8. Assim sendo, absolutamente irrepreensíveis os argumentos expedidos pelo primeiro grau que culminaram com a parcial procedência da tese expendida na inicial 9. Reexame necessário. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime (2017.00754856-05, 170.980, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001031-44.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE MEIRELES          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 158.701 e 170.918, assim ementados:          Acórdão n. 158.701 (fls. 104/108-v): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN REPISA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência. Precedentes do STJ. 2. O valor fixado a título de danos morais deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator Recurso de Apelação conhecido e desprovido.  (2016.01617056-56, 158.701, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-29). Acórdão n. 170.918 (fls. 138/140): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR EMBARGOS. DESPROVIMENTO  (2017.00752208-92, 170.918, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24).         Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 844 e 944 do Código Civil, e o art. 85, § 2º do NCPC/2015, e ainda, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Alega também dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, certidão à fl. 193.          É o breve relatório. Decido.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O artigo 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput e 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o artigo 146 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Dito isso passo à analise recursal:          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Do art. 93, inciso IX, da Carta Magna:          Anoto que o recorrente fundamenta seu recurso, também, com base nos dispositivos constitucionais acima citados. No tocante à admissão do presente recurso especial, com base nos artigos da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). ¿ (Grifei).   Do art. 944 da Legislação Civil:          O recorrente, em síntese, alega a violação do artigo supracitado aduzindo que a decisão ora atacada estipulou quantum indenizatório exorbitante a título de danos morais. Desenvolve os seus argumentos afastando a incidência da Súmula n.º 07 do STJ, requerendo a reforma da decisão por considerar o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) excessivo          O dispositivo legal mencionado diz respeito ao arbitramento da indenização com base na extensão do dano. A questão controvertida, portanto, se resume na comprovação/extensão do dano que o ora recorrente alega não ter existido.          Nesse sentido, importa ressaltar que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento, visto que o valor arbitrado, de treze mil reais, encontra-se dentro dos padrões de normalidade.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Só se conhece do especial pela alínea "c", se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor de 20 salários mínimos para cada autor a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 116.379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 19/04/2012) (...) DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). (...) 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). Do art. 844 do Código Civil::         Mesmo que superados tais óbices, denota-se que o recorrente aponta ofensa aos artigos acima supracitados, no entanto, sem especificar de que forma os mesmos foram violados, tampouco os fundamentos de suas alegações. Logo, o recurso não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão objurgada, bem como não é possível ter a exata compreensão da controvérsia.          Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional: SÚMULA 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.        Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Do art. 85 § 2º do NCPC/2015:          Com relação ao percentual arbitrado a título de honorário advocatício, aponto não ser possível sua análise na via eleita, pois esbarra, também, no verbete da Súmula 7/STJ. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SEGURO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de provas, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, a fim de lhe garantir o recebimento do seguro contratado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1035926/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local reduziu os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o fundamento de que "valor prestigia e valoriza o trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que esta se processou (apreciação equitativa)" (fl. 376). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 246.459/AL, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013).(grifei).          Desta feita, deduz-se que a decisum recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao presente caso a Súmula 83 do STJ que dispõe: ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, sob o argumento que a decisão recorrida apresentou dissonância como o entendimento perfilhado pelo STJ, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: (...). 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) . (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Por fim, a Colenda Corte Especial entende que a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...). 3. Inadmitido o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 595.891/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.50 (2017.02695017-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO: 0026916-11.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MÁRCIO ELIZEU POJO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MÁRCIO ELIZEU POJO RODRIGUES, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos n. 159.024 e 162.628, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 159.024: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI ESTADUAL Nº 5.652/91, LC Nº 027/95 E LEI MUNICIPAL Nº 7.603/93. LEI ESTADUAL NÃO ENUMERA OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O INTERIOR DO ESTADO. REGIÃO METROPOLITANA E DISTRITOS ADMINISTRATIVOS DE BELÉM NÃO COMPÕEM O INTERIOR DO ESTADO. SERVIDOR LOTADO EM ANANINDEUA. ANANINDEUA INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA. INDEVIDO ADICIONAL DE INTERIORICAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SÓ É CABÍVEL PARA O MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Acórdão nº 162.628: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 027/95 E LEI Nº 5.810/94 AOS MILITARES. CF EXIGE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA REGRAMENTO DOS MILITARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LEI Nº 5.652/91 NÃO DEFINIU O CONCEITO DE INTERIOR. LC Nº 027/95, INTEGRADA PELA LEI Nº 7.603/93, ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. CONCEITO DE INTERIOR POR EXCLUSÃO. TODOS OS MUNICÍPIOS QUE NÃO PERTENCEM A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE CONCEITOS ENCONTRADOS EM OUTRAS NORMAS LEGAIS, VISANDO A INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JUIZ NÃO SE EXIME DE DECIDIR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS.               Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional, mais especificamente o inciso §1º do artigo 42 da Carta Magna que aduz acerca da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, requer a concessão do benefício do ¿adicional de interiorização¿ incorporado aos seus proventos.                Contrarrazões apresentadas às fls. 130/134               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (fl. 18)               A questão em tela, portanto, discute o direito à gratificação instituída por lei estadual.               No caso em tela, trata-se do Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual 5.652/91. Não obstante o recorrente tente argumentar ofensa a Constituição Federal, em seu artigo 42, §1º, na realidade, quer discutir o seu direito à percepção concedida por meio da referida lei específica.               Ora, a discussão se Outeiro e Ananindeua são considerados ou não interiores do estado, revela a clara intenção do recorrente em debater a lei local (Lei Complementar 027/1995 e Lei5.652/91) o que é vedado nesta via recursal.               Em julgamento semelhante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que  suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo extremo. Inteligência da Súmula 280 do STF. Vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 883809 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 822567 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA), 14/12/2016.                CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.6  Página de 3 (2016.05083569-81, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO DECLARANDO A REVELIA E DESIGNANDO DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO - MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO A REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO. - A matéria devolvida no presente recurso não se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILSON PANTOJA contra despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 46), que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse (Proc. n° 0122637-34.2015.814.0301), movida pela agravante em face de MARCOS ALEXANDRE REIS MONTEIRO, vazado nos seguintes termos: ¿Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em que, regularmente citado, o réu não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão de fls. 033, todavia a revelia opera presunção relativa acerca dos fatos narrados na inicial, não tendo o condão de impor, automaticamente, a procedência do pedido. Por outro lado, os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova. Assimpor sendo, designo o dia 5 de abril de 2016 às 10h20min para audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 10 (dez) dias, ou anexar prova suficiente do fato constitutivo do seu direito.¿            Em suas razões (fls. 04/12), o agravante faz a breve síntese dos fatos, esclarecendo que o juízo ¿a quo¿, ao receber a inicial, proferiu despacho determinando a citação do réu e se reservando para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu. Por sua vez, realizada a citação do réu através de oficial de justiça o mesmo não apresentou contestação o que foi certificado pela secretaria.            Em razão da não apresentação de resposta do réu, o juízo de 1º grau proferiu o despacho ora agravado, declarando a revelia e designando data e hora para a realização da audiência de instrumento e julgamento por entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova.            Para defender o seu direito, o agravante trata da deficiência de fundamentação, vez que o juiz de 1º grau não teria especificado quais os documentos que entende necessários para a instrução processual.            Trata sobre a inadimplência do réu e requer a concessão da tutela antecipada por restarem presentes os seus requisitos.            Destaca, ainda, a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes danos materiais e morais.            Aduz que restar caracterizada a revelia, pelo que deve ser decretada.            Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento da tutela antecipada parcial ou total, no sentido de declarar a resolução do contrato de compra e venda da embarcação objeto da lide determinando a reintegração de posse do bem em favor do recorrente, além da condenação do recorrido no pagamento de lucros cessantes e danos morais.            Juntou documentos de fls. 13/46.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 49).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado, cinge-se o presente recurso à reforma do despacho do juízo a quo que declarou a revelia e designou data e hora para a realização da audiência de instrumento e julgamento por entender que os documentos constantes nos autos não seriam suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, reputando-se necessária a produção de prova.            Por sua vez, o agravante busca a concessão da tutela de urgência requerida perante o juízo ¿a quo¿ a fim de ver rescindido o contrato de compra e venda de embarcação com a reintegração de posse do bem.            Inicialmente, verifico que a publicação do despacho ora agravado operou-se em 28/09/2016, momento posterior, portanto, à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel legislação ao caso em apreço.            O presente recurso, no entanto, não tem como ser conhecido, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, do CPC/2015, verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿            Melhor explicando, verifica-se que na verdade o despacho ora agravado não apresenta qualquer conteúdo decisório, visto que apenas reconheceu a ocorrência da revelia e determinou a realização de audiência de instrumento e julgamento, conteúdo esse que não se enquadra em nenhum dos incisos no art. 1.015 do CPC/2015.            Ademais, cumpre esclarecer que no despacho agravado o juízo de 1º grau em momento nenhum trata sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/ora agravante. Na verdade, a decisão que se reservou a apreciar o pedido de ¿tutela antecipada¿ foi uma decisão anterior, proferida em 08/01/2016.          Conforme se observa, a decisão sobre tutela antecipada, que o ora agravante busca reformar, foi prolatada em janeiro/2016, não havendo como utilizar o prazo do despacho para interpor o agravo de instrumento de decisão anterior.          O autor deveria ter interposto o recurso da primeira decisão. Contudo, ao que parece, manteve-se inerte, optando por aguardar uma decisão do juízo ¿a quo¿ que até agora não tratou do pedido.           A inconformidade deveria ter sido manejada no momento oportuno, no prazo e modo legal. Dessa maneira, a matéria recorrida não é passível de conhecimento, nesse momento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, pelo menos no que concerne à decisão interlocutória objeto do presente recurso, qual seja, a tutela antecipada, e em sede do presente agravo.            Outrossim, conforme disposto no o art. 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            No sentido do explanado a jurisprudência pátria, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA AUTORA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de Agravo de Instrumento se a decisão proferida não se encontra nas hipóteses previstas no art. 354, parágrafo único e no rol taxativo do art. 1.015, ambos do CPC/2015. Decisão que poderá ser impugnada por meio de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.2. Recurso não conhecido. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.556.231-5, oriundos da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é Agravante REGIANE DE OLIVEIRA e Agravados HAILDO RODRIGUES MARTINS E OUTRO. I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGIANE DE OLIVEIRA em face da r. decisão de fls. 19/21, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos nº 39264-83.2012.8.16.0001, por meio da qual o juízo singular deu parcial provimento aos Embargos de Declaração, deferindo o pedido de quebra do sigilo bancário da Autora nos anos de 2007, 2008 e 2009. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese: a) que a situação da 2 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Agravante é irrelevante aos interesses da Agravada Maria já que ela responde na qualidade de tabeliã que lavrou a escritura de compra e venda do imóvel em discussão; b) que a controvérsia diz respeito a responsabilidade dos Agravados pelos prejuízos causados na qualidade de notários; c) que, no caso, não faz diferença comprovar se a Agravante tinha condições de pagar o preço da compra do imóvel, pois os atos questionados na ação é a lavratura de atos jurídicos maculados; d) que examinar a origem do dinheiro pago pela compra e venda do imóvel não afasta a responsabilidade da Agravada Maria, que é objetiva; e) que a quebra do sigilo bancário é medida extrema; f) que a decisão agravada não fundamentou a quebra do sigilo bancário. Pugna, por fim, pela concessão do efeito suspensivo e pela antecipação de tutela. É, em síntese, o relatório. II. DECISÃO. 2. O artigo 9321, III, do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, estabelece que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni leciona que: 1. Poderes do relator. O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:"o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível (...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, páginas 878/879). O expediente recursal em análise amolda-se ao enunciado, oportunizando, consequentemente, uma decisão monocrática, porquanto manifestamente inadmissível. Isto porque, com a vigência da Lei 13.105/15 as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. E da análise dos autos observa-se que a decisão que defere o pedido de quebra do sigilo bancário não se amolda à nenhuma das hipóteses legais supratranscritas, sendo incabível, portanto, a insurgência por meio de Agravo de Instrumento, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Processo: 1538811-5, Fonte: DJ: 1809, Data Publicação: 30/05/2016, Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/05/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO.ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo de instrumento, nos casos em que a decisão recorrida não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, o qual prevê, em numerus clausus, os casos em que as interlocutórias podem ser impugnadas por tal recurso.2. Recurso não conhecido. (TJ-PR, Relator: Dalla Vecchia, Processo: 1537768-5, Fonte: DJ: 1806, Data Publicação: 24/05/2016, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data Julgamento: 19/05/2016). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Processo: 1538811-5, Fonte: DJ: 1809, Data Publicação: 30/05/2016, Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/05/2016). Por fim, alerte-se quanto ao disposto no artigo 1.0212, § 4.º, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente, não conheço do Agravo de Instrumento. 4. Dê-se ciência ao douto juízo de origem, via mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. 5. Intimem-se. 6. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Curitiba, 07 de julho de 2016. Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO Relatora 2 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (TJ-PR - AI: 15562315 PR 1556231-5 (Decisão Monocrática), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 11/07/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1842 15/07/2016) (grifei)            Releva, assim, a exegese segundo a qual ¿as decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º)¿            Desse modo, não merece ser conhecido o presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade.            Posto isso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.            Comunique-se ao juízo a quo.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05100485-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000150-67.2008.8.14.0076 (SAP: 2014.3.020453-1). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DO ACARÁ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: MUNICIPIO DE ACARÁ. ADVOGADA: VERENNA MONTEIRO MAGALHÃES - OAB/PA 14.266. APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SIQUEIRA. ADVOGADO: WALLISON DIEGO COSTA DA SILVA - OAB/PA 18.660. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo MUNICIPIO DE ACARÁ ante a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Acará em AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO ESTÁVEL, que a julgou totalmente procedente.      Em suas razões recursais suscita preliminarmente a carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito alega inexistência de direito líquido e certo, bem como ser impossível a reintegração da autora por não ter direito à estabilidade prevista no art. 19 da ADCT.       Contrarrazões apresentadas às fls. 116/118, pugnando pela manutenção da sentença de piso.       Remetidos os autos a esta Egrégia Corte coube-me sua relatoria (fl. 122).       Remetidos os autos ao douto parquet, este opinou pelo não conhecimento da apelação face sua intempestividade e em grau de Reexame Necessário pela reforma da sentença por inexistir prova de que a autora tenha sido admitida pela municipalidade cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.       É O RELATORIO.      DECIDO.      De início, cabe asseverar que analiso a recepção do recurso voluntário com base nos pressupostos de admissibilidade do código processual anterior face a aplicação do art. 14 do CPC/2015.      1- DO RECURSO VOLUNTÁRIO      O art. 508 do Código de Processo Civil revogado era bastante claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.      Por se tratar a apelante de Fazenda Pública, possuía ainda a contagem do prazo em dobro, por força do antigo art. 188.      Compulsando os autos verifica-se o Mandado de Intimação que deu ciência da sentença à municipalidade foi juntada aos autos em19/12/2013 (fl. 87), sendo suspenso o prazo no recesso de fim de ano, o marco inicial da contagem do prazo foi em 07/01/2014 e este se finalizou em 05/02/2014, mas o recurso apenas foi apresentado em 06/02/2014, sendo assim claramente intempestivo, não merecendo ser conhecido.      2- DO REEXAME NECESSÁRIO      Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi vencida, deve ser aplicado o art. 496 do CPC/2015, pois não se trata de ato praticado pelas partes, mas decorrente de Lei.      No caso dos autos, merece reparo a sentença vergastada porque não está de acordo com as provas constantes nos autos.      O art. 19 do ADCT é claro, vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.      Havendo clara comprovação de efetivo exercício na Administração Pública, por pelo menos cinco anos, no momento da promulgação da Constituição de 1988 deve ser garantido ao servidor a sua estabilidade. Neste sentido já julgou o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Reconhecido o direito ao restabelecimento do emprego público, com todos seus efeitos, dá-se a aquisição do direito à estabilidade no serviço público, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, porquanto na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 já contavam como mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1139853/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)      Não é o caso dos autos. Junto à inicial consta como documento mais antigo da autora a atestar seu vínculo com a municipalidade data de 26 de março de 1987 (fl. 10). Frise-se que o Juízo de Piso proferiu despacho considerando desnecessária a produção de prova oral (fl. 57) e contra esta decisão não houve interposição de qualquer recurso, razão em que o feito foi julgado levando em consideração apenas as provas ali produzidas.      A sentença informa que teria a autora comprovado sua contratação pelo ente público em 15/05/1983, mas não há nada a esse respeito nos autos. Portanto, não existe a estabilidade requerida.      3- CONCLUSÃO        Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por ser intempestivo. Conheço do Reexame Necessário e reformo a sentença a quo para considerar inexistente o direito à estabilidade e julgar totalmente improcedente a ação, nos termos da fundamentação.        Belém, 31 de janeiro de 2017.        Desembargadora DIRACY NUNES ALVES        Relatora (2017.00402234-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0015075-59.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A.L.S.B RECORRIDO(A):  N.F.B          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por A.L.S.B., com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos nº 182.260 e nº191.019, cuja ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 182.260 (fls. 147/149) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que a agravante pretende reformar através do presente Agravo Interno não conheceu do seu Agravo de Instrumento, por ter sido interposto contra decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. 2. O Agravo de Instrumento interposto pela ora Agravante foi interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou os seus Embargos de Declaração contra a decisão que havia designado audiência de instrução e julgamento. 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitos sob o fundamento de que não houve prejuízo quanto ao rito adotado, podendo ser modificado a qualquer tempo, inclusive em audiência. Além disso, redesignou a audiência para data posterior. 4. Dessa forma, como se observa, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, que prevê as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento. 5. Recurso Conhecido e desprovido.  (2017.04729755-03, 182.660, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-11-07) Acórdão nº 191.019 (fls. 163/164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Embargante alega que há contradição no julgado, por não ter verificado o erro do juízo de primeiro grau de marcar a audiência de conciliação, instrução e julgamento, antes de marcar audiência de conciliação e mediação, conforme determina o CPC/2015. 3. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante foi interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou os seus Embargos de Declaração contra a decisão que havia designado audiência de instrução e julgamento. 4. Este relator, observando o art. 1.015 do CPC/2015, o qual elenca hipóteses taxativas de cabimento de Agravo de Instrumento, verificou que a decisão agravada não se enquadrava em nenhuma das hipóteses elencadas nesse dispositivo. 5. O acórdão embargado manteve o mesmo entendimento, negando provimento ao Agravo Interno interposto pela Embargante contra a decisão que não conheceu o seu recurso. 6. A Embargante não apresenta razões para que o Agravo de Instrumento seja conhecido, insurgindo-se, na verdade, contra a decisão do juízo de primeiro grau, ao reproduzir as mesmas razões do referido Agravo de Instrumento. 7. Nesse diapasão, constato somente o intuito da embargante em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2018.02158947-05, 191.019, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em Não Informado(a))          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta contrariedade ao art.1.022, II, do CPC/2015 alegando que mesmo com a interposição dos Embargos Declaratórios, os vícios apontados não foram analisados (fls. 168/170); ao art. 1.015, XIII do CPC, alegando a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que atentem contra o Devido Processo Legal (fls. 170/172); e aos artigos 693 e 697 também do CPC/2015 sob a alegação de que não foi respeitado o rito próprio de questões de família (fls. 172 v./174).          Não houve interposição de contrarrazões, conforme certidão de fls. 180.          É o relatório. Decido.          Em exame de admissibilidade, ressalto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 35), tempestividade (portarias anexadas às fls. 175/176), interesse recursal e preparo (fls. 177/178). Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O cerne do recurso repousa sobre a possibilidade de interpretação extensiva do rol do artigo 1.015 do CPC/2015. Sobre este assunto, assim o acórdão nº 191.019 se manifesta às fls. 163 v.: (...) ¿Ressalte-se que o Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante foi interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou os seus Embargos de Declaração contra a decisão que havia designado audiência de instrução e julgamento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que não houve prejuízo quanto ao rito adotado, podendo ser modificado a qualquer tempo, inclusive em audiência. Além disso, redesignou a audiência para data posterior. Este relator, observando o art. 1.015 do CPC/2015, o qual elenca hipóteses taxativas de cabimento de Agravo de Instrumento, verificou que a decisão agravada não se enquadrava em nenhuma das hipóteses elencadas nesse dispositivo. O acórdão embargado manteve o mesmo entendimento, negando provimento ao Agravo Interno interposto pela Embargante contra a decisão que não conheceu o seu recurso. A Embargante não apresenta razões para que o Agravo de Instrumento seja conhecido, insurgindo-se, na verdade, contra a decisão do juízo de primeiro grau, ao reproduzir as mesmas razões do referido Agravo de Instrumento¿. (...)          Entendendo que o mencionado artigo comporta interpretação extensiva, o recorrente interpôs o recurso especial, alegando ¿caber a interposição do Agravo de Instrumento em decisões que violam o Devido Processo Legal, tendo em vista que o referido artigo não é taxativo, e sim, extensivo.¿ (fl. 171)          No julgamento do REsp nº 1.679.909, assim se expressa o Ministro Luiz Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)          Outrossim, verifico que o STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC", sendo que, na afetação, foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada.          Portanto, diante da imposição de não sobrestamento de agravos que tratem da matéria e, verificando, em análise de admissibilidade, o possível entendimento conflitante quanto à aplicação do mencionado artigo, observo que o presente apelo excepcional merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para que tome as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.34  Página de 4 (2018.03261888-46, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003624-58.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: G. R. B. F. RECORRIDO: M. H. C. S.          Trata-se de recurso especial interposto por G. R. B. F., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 164.937 e 171.765., proferidos pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: Acórdão n. 164.937(fls.169/173-v): Apelação cível. ação declaratória de união estável c/c divisão de bens. alegada separação fática da esposa. não demonstração. ausência de elementos de convicção quanto às características da união estável com a autora. 1. Os elementos probatórios são poucos e insuficientes para demonstrar que havia no relacionamento entre a apelada e o falecido a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pois o falecido se manteve casado e não praticou atos que indicassem com veemência que tinha a apelante como sua companheira, tal como se de esposa se tratasse. A falecido mantinha casamento válido com a apelante, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre que estava separado de fato. Ao contrário do alegado pela autora/apelada, o falecido tinha a esposa como dependente de seu plano de saúde, mantinha o endereço com a esposa como residência, assim como adquiriu bem imóvel, referindo na escritura pública seu estado de casado, inclusive o regime de comunhão parcial de bens, que resulta na divisão igualitária do bem comprado com a esposa. 2. Inexistência dos elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar e que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. A união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros, assim como exige a inexistência de impedimentos legais. inteligência do artigo 1723 c/c artigo 1521 do Código Civil. 3. A união estável, como relação fática que é, alcança o status jurídico de entidade familiar não por um ou outro evento que denote ligação mais forte entre o par, mas por uma gama maior de fatores que se alinham e, com coesão e de modo retumbante, revelam convivência pessoal, familiar e social como se casados fossem, com ações próprias de uma vida a dois em todos os seus aspectos. E este conjunto de elementos não veio comprovado aos presentes autos. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.  (2016.03847395-02, 164.937, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 2016-09-22) Acórdão n. 171.765(fls.191/193): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EFETIVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2017.01000628-83, 171.765, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-17).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e o art. 5º, incisos XXXIX ¿b¿, c/c o art. XXXIII, 1ª parte da Constituição Federal, e ainda aponta como violada a Lei Complementar nº 35/79. Alega, também, divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 218/221.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 100, portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ¿b¿, da Carta Magna:          Anoto que o recorrente fundamenta seu recurso, também, com base nos dispositivos constitucionais acima citados. No tocante à admissão do presente recurso especial, com base nos artigos da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Da Lei Complementar 35/79:          Mesmo que superado tal óbice, observa-se das razões recursais que o recorrente não particulariza quais artigos legais da referida lei estariam supostamente afrontados, tampouco, trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão vergastada. Convém frisar que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência da indicação do artigo malferido e sua fundamentação adequada.          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão:      (...) 1. O recorrente deixou de apontar o artigo do decreto-lei nº 1.866/96 supostamente violado. É importante ponderar que o recurso especial é de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF.      2. Ademais, a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos, que a responsabilidade pelos danos sofridos no transporte de mercadorias é do recorrente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto - fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1033441/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 761.288/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao prazo prescricional específico para a apuração da falta disciplinar no curso da execução da pena, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, diante da ausência de previsão específica no nosso ordenamento jurídico acerca de qual seria esse prazo, deve-se adotar o menor lapso estabelecido no art. 109 do Código Penal. 3. Ainda que aplicado o menor lapso estabelecido no art. 109 do Código Penal, a fim de regular o prazo prescricional (no caso, o de 2 anos, porque o fato ocorreu em 3/3/2009), verifica-se que, no presente momento, já está prescrita a pretensão de apuração da falta disciplinar atribuída ao recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1305999/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015. (grifei). Do art. 1.022 do NCPC/2015:          Aduz a recorrente que o acórdão foi lacônico, limitando-se a declarar apenas que não existe omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, não foi suficientemente fundamentada a decisão, feita de forma extremamente vaga. Razão pela qual, a decisão merece reforma em razão da violação do artigo supracitado.          No que tange a irresignação apontada, observo que não assiste razão a insurgente, pois todos os pontos foram devidamente analisados e discutidas as questões de mérito, e fundamentadas corretamente, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, portanto, não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC. Assim, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA NR-15. ART. 105, III, "a", DA CF/1988. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 2. A insurgência do INSS, portanto, volta-se contra a citada NR-15 do MTE, cuja análise é inviável em Recurso Especial, pois tal ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. A Autarquia Previdenciária entende que Tribunal de origem negou vigência aos arts. 68, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999, 58 da Lei 8.213/91, uma vez que seria incabível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo ora recorrido lastreado tão somente em avaliação qualitativa. No entanto, esses artigos não possuem comando normativo apto a infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O acórdão decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do recorrente, demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). (grifei). (...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). (...) 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 3. Atinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017). (grifei).         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente¿. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015.          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Ainda, no que tange a interposição do recurso pela alínea ¿c¿, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.39 (2017.02398469-64, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-29, Publicado em 2017-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0083760-55.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  RECORRIDO: MARLENE MARIA DA SILVA RIBEIRO               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 161.365, assim ementado: Acórdão nº. 161.365 (fls. 68/70): ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO devido a NÃO CONCESSÃO DE PRAZO LEGAL PARA A OITIVA DO PODER PÚBLICO ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA 2.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - com indicação de RESPONSABILIDADE DIRETA AO ESTADO DO PARÁ PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO EM QUESTÃO. REJEITADA. 3. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento consolidado de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a procedimento cirúrgico para tratamento de problema de saúde. 4. A saúde e a vida são direitos garantidos constitucionalmente, logo a falta de previsão orçamentária não constitui óbice para a concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2016.02393468-81, 161.365, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-24).               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88; art. 9º, da lei 8.080/90; art. 2º-B, da lei 9.494/97; art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 557, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade do ente municipal; a impossibilidade do deferimento de medida liminar que esgote o objeto da ação; a inadmissibilidade de execução de medida liminar, cujo provimento tenha caráter perfunctório; a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida e, por fim, a exorbitância do valor das astreintes fixadas.               Contrarrazões às fls. 90/101.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta violação aos artigo 100 e 196, da Constituição Federal               No que tange a violação aos artigos 100 e 196 da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).               Da suposta violação ao artigo 9º, da lei 8.080/90               No que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 9º, da lei 8.080/90, constata-se que a decisão colegiada se coaduna com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual, qualquer um dos entes federativos tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discuta sobre tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não se manifestou acerca da tese de inadequação do Mandado de Segurança por ter sido impetrado pelo Ministério Público, em substituição à Ação Civil Pública. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 2. Ademais, é assente o entendimento desta Corte de que a aferição da inadequação da via eleita e a existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, este Superior Tribunal de justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.¿ (AgRg no AREsp 264.840/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015). (Grifei).               Da suposta violação ao artigo 557, do Código de Processo Civil de 2015               Em relação à suposta violação ao artigo 557, do CPC, entende a Corte Superior que a revisão dos valores fixados a título de astreintes para os casos de descumprimento da medida liminar deferida, necessariamente esbarraria no óbice do enunciado sumular nº 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento matéria fática. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNCIONAMENTO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. EFICÁCIA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o tratamento médico solicitado tem comprovada a sua eficácia e necessidade no controle da doença que a paciente padece, e que manteve a multa cominatória fixada na sentença, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1574932/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).               Por fim, com relação ao conteúdo normativo inserto nos demais dispositivos, cuja violação é defendida no reclamo, não foram objeto de exame pelo colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. Assim, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)¿.               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados firmados no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade do transporte perquirido bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido¿. (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). (Grifei).               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 e 211 do STJ e Súmulas 282, 356 e 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/01/2017. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 18.01.2017  Página de 6 212   (2017.00300140-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-14)