PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, MANTEVE A SENTENÇA APELADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (PRESCRIÇÃO E DOSIMETRIA). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 - Embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado MESSIAS AGUIAR ARRUDA contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu para rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, manteve a sentença apelada que condenou o embargante pela prática do crime previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90 à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3 - Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, que, segundo a defesa, estaria consubstanciada no fato de não existir no acórdão embargado pronunciamento acerca da prescrição e da dosimetria da pena. 4 - Julgado recorrido que, ao negar provimento ao recurso da defesa, em relação à ausência de prescrição e higidez na dosimetria da pena, registrou: I - De acordo com a denúncia, os acusados, na condição de administradores e proprietários da empresa DAÇÚCAR - COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA, no ano-calendário de 1996 e nos meses de Janeiro e fevereiro de 1997, prestaram informações falsas ao FISCO FEDERAL, omitindo real faturamento da empresa e, consequentemente, não efetuaram o recolhimento de IR, CSLL e PIS-COFINS, perfazendo uma dívida de R$ 578.587,73 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). II - Em termos de prescrição, consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 1128170-PR, 6ª T., Relator Rogerio Schietti Cruz, 28.4.2015). III - Não é hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido nos anos de 1996 e 1997 antes da sua vigência (maio de 2010), sendo seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. IV - A empresa aderiu ao parcelamento especial - PAES no dia 04/07/2003, tendo sido excluída, por inadimplemento da obrigação, em 29/08/2006 (fls.12 da ação penal - volume 1 de 2). V - Conquanto tenha a empresa ingressado com pedido de parcelamento em 4/7/2003, rescindido por inadimplemento em 29/08/2006, o lançamento definitivo do crédito tributário somente ocorreu em 01/03/2003, 07/03/2003 e 10/04/2003, tendo sido recebida a denúncia, de fato, somente em 19/02/2014 (termo de conclusão e decisão - fls.16 e17/18 da ação penal - volume 1 de 2). VI - Tendo ocorrido a prolação da sentença com aplicação da pena em concreto, não é caso de se falar em prescrição pela pena em abstrato. VII - No que tange ao apelante, a sentença dosou a pena-base em 02 anos e 10 meses de reclusão, tendo sido aumentada em face da continuidade delitiva (CP, Art. 71), que conforme Enuncia a Súmula nº 497 do STF "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". VIII - Excluindo-se para fins de contagem do prazo prescricional o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando a pena-base, no caso 02 e 10 meses de reclusão, que prescreve em 08 anos, a teor do artigo 109, IV, do CP (redação à época dos fatos). IX - O Supremo Tribunal Federal, a partir do precedente firmado no HC nº 81.611/DF, firmou jurisprudência no sentido de que "o crime contra a ordem tributária (Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão da pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar de crime. Uma vez que essa atividade persecutória funda-se tão somente na existência de suposto débito tributário, não é legítimo ao Estado instaurar processo penal cujo objeto coincida com o de apuração tributária que ainda não foi finalizada na esfera administrativa" (STF, HC nº 102.477, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe: 10.08.2011). X - Enuncia a Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 11/12/2009, p-1 - tipificação - crime material contra a ordem tributária - lançamento do tributo). XI- O fato de na época dos fatos (ano de 2003) ainda não existir o Enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF, não modifica a natureza material dos crimes previstos no Art. 1º, da Lei nº 8.137/90. Assim porque o caráter material do delito exsurge de sua própria configuração típica, e não do enunciado da súmula que a reconheceu e fixou, de forma erga omnes, o entendimento segundo o qual deve haver o prévio exaurimento da via administrativa, em matéria tributária como condição para que se possa ajuizar a ação penal por crime contra a ordem tributária. XII - A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerada uma única circunstância judicial desfavorável - as consequências do crime. A pena foi aumentada em 1/3 (um terço), em face da caracterização de crime continuado (art. 71 do CP). XIII - A jurisprudência do STJ já assentou que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedente: (STJ - QUINTA TURMA, AGARESP 201500151837, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE: 11/05/2016), bem como "a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade. (STJ - Sexta Turma, RESP 201301332820, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJE: 15/04/2014). XIV -Correto o aumento da pena em 1/3 (um terço), em face da caracterização de crime continuado (art. 71 do CP), tendo em vista que a conduta foi reiterada pelos meses de março e abril de 2003 de quase cinco crimes da mesma espécie, tendo sido dosada em consonância ao que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, 1/4, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 258.328-ES, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 24/02/2015; HC 273.262-SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, 5ª TURMA, 06/11/2014; HC195872-RJ, 5ª TURMA, RELATOR NEWTON TRISOTTO, 21/05/2015). 5 - O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 6 - O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado. 7 - "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 987129-SP, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, DJE 17/02/2017). 8 - Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/97, ART. 56. CONDENAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ACUSADO PESSOA FÍSICA DESPROVIMENO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Pessoa jurídica e o seu presentante recorrem de sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 9.605/97, art. 56. Também recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. II - Analisando a preliminar agitada pelos RÉUS, a propósito de nulidade do processo por alegado defeito técnico de defesa, tem-se que não pode prosperar. A pugna pelos interesses dos RECORRENTES foi feita com zelo e compromisso institucional, atuando em todas as fases do processo. Ademais, nenhum prejuízo foi objetivamente indicado pelos APELANTES para que possa sediar a anulação do feito. Vale a regra insculpida no art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". III - Alega o MPF que a sentença errou quando considerou a existência de crime continuado (CP, art. 71) ao invés de ter por claro o concurso material de crimes (CP, art. 69), já que a importação da substância proibida (Lei 9.605/97, art. 56) foi importada por cinco vezes. Entretanto, a sentença bem justificou a opção de política criminal, pois a prática criminosa operou-se em cinco vezes, mas em um contexto de coincidência de lugar e maneira de execução que mesmo se distanciando no tempo autorizam a caracterização da continuidade delitiva. IV - Outro ponto defendido no apelo do MPF, diz respeito à incorreta dosimetria da pena, pois não foi considerada a agravante genérica do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/97 (ter sido o crime comentido para a obtenção de vantagem pecuniária). Acertou a sentença. As condutas nucleares atingidas foram as de importar e comercializar, que constituem o tipo do art. 56, caput, da Lei Ambiental. Em um sistema capitalista, quem comercializa almeja lucro, é dizer, vantagem traduzível em pecúnia. Impossível a tomada dessa elementar como agravante, mercê do princípio non bis in idem. V - A pena de multa aplicada aos RÉUS está em razoável patamar, oitenta dias-multa, à razão de um salário mínimo para cada dia-multa. VI - Em relação aos recursos dos RÉUS, não merece acolhimento a argumentação de que existe, no caso, erro de proibição escusável, conforme previsto no art. 21, parágrafo único, do Código Penal ("Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência"). O exercício de atividades empresariais por RICARDO LIMA DE AZEVEDO, que atuou por si e pelos interesses da RÉ AGRACOM, no ramo de material agrícola, já desconfigura a tese. VII - Sobre a dosimetria da pena, a partir da revisão dos critérios de circunstâncias do crime e gravidade do fato, também não alcançam sucesso os RECORRENTES. Observa-se que na sentença o juiz considerou como circunstâncias relevantes para a definição do piso penal o fato de que os RÉUS incorreram em três das condutas listadas no caput do art. 56 (importar, transportar e comercializar a substância tóxica proibida), tendo usado uma delas como nuclear do tipo e as demais como circunstâncias judiciais. Considerando que a pena mínima prevista é de um ano de reclusão, a demarcação em um ano e seis meses está de bom tamanho. VIII - Já em relação ao percentual do crime continuado, a razão está com os RÉUS-APELANTES. Estando no art. 71 do CP a previsão de que o aumento na continuidade delitiva seja definido de um sexto a dois terços da pena "de um só dos crimes", soa pouco razoável que na espécie o juiz tenha fixado esse percentual no mais alto degrau (dois terços), sem uma justificativa plausível para tanto. De bom alvitre, portanto, a diminuição desse percentual para um terço. Resta definida a pena privativa de liberdade para dois anos de reclusão, mantidos os demais consectários. IX - Nada obstante as razões recursais apresentadas pela AGROCOM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (fls. 493 /503), não consta da referida peça insurgência quanto ao tipo de pena que lhe foi aplicada. Está na sentença uma condenação dessa pessoa jurídica a "dois anos de reclusão e cinquenta-dias multa" (fl. 441-v). Mais adiante essa condenação é tornada definitiva em "três anos e quatro meses de pena". E mais abaixo, mesma página, está consignado: "SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU POR prestação de serviços e suspensão total das atividades (artigos 22, I, e 23 da Lei nº 9.605/98, ambas pelo período a pena substituída". X - Ocorre que o sistema de penas para as pessoas jurídicas estabelecido na Lei 9.605/97 está delineado no seu arts. 21 a 23, nos quais não há - e nem poderia haver, por inviabilidade material - pena privativa de liberdade para pessoa jurídica. Tem-se, no caso em tela, a condenação de uma RÉ ao cumprimento de uma pena inexistente, na espécie e no quantitativo, em desencontro com o que solta da Constituição Republicana, art. 5º, XXXIX - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", corolário do princípio da legalidade estrita, que se apresenta também com semelhante dicção no art. 1º do Código Penal. XI - É bastante possível que o tópico da sentença que agora é questionado tenha sido objeto de erro material por parte do juiz, a partir do equivocado manejo de textos de informática, quiçá na prática "copiar/colar", já que as expressões são praticamente as mesmas da parte da condenação do APELANTE/RÉU RICARDO LIMA DE AZEVEDO. XII - Considerando que não há recurso quanto a essa parte da sentença, o caminho que se apresenta, no modesto entender deste Relator, é a concessão de habeas corpus ex officio em prol da pessoa jurídica, para extirpar do julgado a parte acima detalhada. Entretanto, não se pode olvidar que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que o HC não serve para atender reclamos de pessoa jurídica. Exemplo: "...) 1. O habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo - lógico - a "liberdade de locomoção" do indivíduo, pessoa física. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. (...) Pessoa Jurídica que somente poderá ser punida com multa e pena restritiva de direitos. Noutro falar: a liberdade de locomoção do agravante não está, nem mesmo indiretamente, ameaçada ou restringida. (HC 88747 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009). XIII - Não deve ser omitido o leve movimento em sentido da concessão da ordem, partido do Ministro RICARDO LEWANDOVISK, conforme noticiado no INFORMATIVO STF: "HC: Impetração em favor de Pessoa Jurídica e Não Conhecimento - 1 A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus em que os impetrantes-pacientes, pessoas físicas e empresa, pleiteavam, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada, em desfavor da empresa e dos sócios que a compõem, por suposta infração do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei 9.605/98. Sustentavam, para tanto, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os pacientes teriam sido responsabilizados duplamente pelos mesmos fatos, uma vez que já integralmente cumprido termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. Alegavam, ainda, a inexistência de prova da ação reputada delituosa e a falta de individualização das condutas atribuídas aos diretores. (HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (...) HC: Impetração em favor de Pessoa Jurídica e Não Conhecimento - 2 Enfatizou-se possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Salientando a doutrina desta Corte quanto ao habeas corpus, entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir. Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que, tendo em conta a dupla imputação como sistema legalmente imposto (Lei 9.605/98, art. 3º, parágrafo único) - em que pessoas jurídicas e naturais farão, conjuntamente, parte do pólo passivo da ação penal, de modo que o habeas corpus, que discute a viabilidade do prosseguimento da ação, refletiria diretamente na liberdade destas últimas -, conhecia do writ também em relação à pessoa jurídica, dado o seu caráter eminentemente liberatório. (HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008). XIV - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem admitido o remédio heroico em situações assemelhadas à presente, mas desde que a pessoa física presentante ou representante da pessoa jurídica inculpada esteja sob ameaça de restrição de ir e vir. Exemplo: "5. Como somente se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais nas hipóteses de imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome, responsável por sua gerência, in casu, concedida a ordem em relação ao gerente da TIM CELULAR S.A., não há como manter o feito apenas em relação à empresa. 6. Ordem concedida a fim de trancar a ação penal. (HC 147.541-RS, Sexta Turma, CELSO LIMONGI, j. 16.12.2010)". XV - Nada obstante as ponderações acima traçadas, há outro ponto que merece consideração: na denúncia o MPF não pede a condenação da pessoa jurídica em pena que não esteja prevista na Lei 9.605/97 (art. 21 a 23). Logo, tendo a sentença atribuído à pessoa moral pena fora do mencionado rol, isto é, pena privativa de liberdade, laborou extra petita, sendo de rigor, em homenagem ao princípio da amplitude recursal, que seja dado parcial provimento à apelação da AGROCOM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, retriando do espectro da condenação o capítulo que a condenou a pena de prisão. XVI - Mercê da situação jurisprudencial reinante, apesar da reiterada reserva pessoal do Relator, deve permanecer como está a sentença, cabendo à AGROCOM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA agitar as medidas judiciais autônomas cabíveis, inclusive, se for o caso, em sede de execução penal. XVII - Desprovimento do apelo do MPF e provimento parcial do recurso de AGROCOM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e de RICARDO LIMA DE AZEVEDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA NA PEÇA INAUGURAL. CORREÇÃO POSTERIOR. DESCRIÇÃO DOS FATOS COM PRECISÃO PELA ACUSAÇÃO. TESE DE INÉPCIA E MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE APRESENTA DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO FISCO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS E O LIAME SUBJETIVO. CRIME TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUNCIOSA. SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO CONTIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Entendeu, o juízo, que, após a merecida instrução processual penal, teria restado comprovado que o apelante, de modo consciente e voluntário, na condição de administrador da empresa R. PAES MARTINS ME., teria omitido receitas recebidas durante o ano de 2005, no valor total de R$ 4.459.185,48, o que teria originado um crédito tributário de R$ 1.318.808,89, montante este sonegado e que caracterizaria o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8137/90, c/c art. 71 do CPB. 2) Inconformado com o decreto condenatório, a defesa apresentou apelação. Em suas razões, aduziu, resumidamente, como preliminares: 1) a inépcia da denúncia, já que esta teria capitulado os fatos em dispositivo legal que não faria referência a qualquer crime, qual seja, art. 1º da Lei n. 9.430; 2) a ausência de individualização da conduta, já que a denúncia, em momento algum, teria dito que o apelante havia prestado declarações falsas; 3) a ilegitimidade passiva do réu, já que a acusação não o teria apontado como o autor da "omissão de receitas"; 4) a nulidade do feito em face de ter havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; 5) cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que os advogados não teriam sido intimados e/ou comunicados acerca da designação de audiência realizada em 24.03.2015 em Nova Olinda/CE, para a oitiva das testemunhas. No mérito, destacou: 6) a inexistência de crime; 7) a inexistência de materialidade delitiva; 8) a inexistência de autoria delitiva; bem como 9) a inexistência de continuidade delitiva. 3) Por equívoco, a peça acusatória imputou originariamente as condutas perpetradas pelo apelante no art. 1º, I e II, da Lei n. 9.430/96. Todavia, verificando o equívoco cometido, o MPF o sanou, capitulando os fatos no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90. 4) O feito seguiu o trâmite regular, tendo a instrução processual penal e a defesa sido realizadas tendo por norte o art. 1º da Lei n. 8.137/90 e não o originariamente declinado pelo parquet. Logo, não houve qualquer nulidade decorrente da capitulação erroneamente sugerida pelo MPF na peça inaugural, seja porque o MPF a corrigiu; seja porque toda a instrução processual penal se deu com base na capitulação correta; seja, enfim, porque, como se sabe, o acusado não se defende do dispositivo a si cominado, senão dos fatos. 5) A denúncia foi precisa ao declinar que o réu, na condição de microempresário, teria deixado de informar ao Fisco (omitido, portanto), movimentações financeiras que, por razões óbvias, gerariam a incidência de tributos. Com tal conduta (omissão de informações acerca dos valores auferidos pela empresa), o acusado, de modo consciente e voluntário, teria sonegado os tributos que fatalmente incidiriam sobre o montante que deixou de declarar. Logo, não há que se falar em inexistência de individualização da conduta, tampouco em falta de afirmação de que o réu teria sido o autor destas. 6) Acerca da aventada ilegitimidade do apelante, já se viu que a denúncia apontou sim o réu como o agente que, de modo consciente e voluntário, na condição de único administrador da empresa, omitiu receitas tributáveis, que transitaram, inclusive, por sua conta bancária, com a finalidade de sonegar tributos, o que, de fato, ocorreu. Logo, irrefutável sua legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. 7) O próprio apelante foi quem assinou o termo de entrega dos documentos solicitados. Bem por isto, não houve sequer quebra de sigilo, quiçá ilegalidade a ser sanada. Ademais, consoante previsto na LC n.º 105/2001, a RFB pode requisitar das instituições financeiras informações bancárias de contribuintes sem que seja necessária autorização judicial. 8) Não pode a defesa - seja porque alertada pelo juízo deprecante, seja porque a própria Súmula 273 do STJ assim dispõe - tentar defender a tese de que teria sido cerceada em seu direito de defesa na medida em que não fora intimada da audiência deprecada. Em outras palavras, além de o juízo ter sido claro no sentido de que os advogados somente seriam intimados da expedição da deprecata (cabendo a eles, doravante, acompanhar as marcações de audiências e eventuais outros atos), a situação ocorrida nos autos segue prevista e acobertada, inclusive, em entendimento já sumulado. 9) Quanto à continuidade delitiva, a sentença merece reforma. É que a peça acusatória não descreve com a clareza necessária que o réu atuara de maneira reiterada, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outros similares, nos termos exigidos pelo art. 71 do CPB. 10) Em outras palavra, a acusação apenas menciona que o apelante sonegou tributos em 2005, mas não indica de maneira precisa em que datas, tampouco sinalizando para a configuração do cometimento dos crimes em cadeia, o que, efetivamente, inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena, sob a mácula de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 11) Sentença reformada apenas para desconsiderar a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 12) Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. CONSTITUIÇAO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DE GARANTIA IMOBILIÁRIA PARA AS DÍVIDAS FISCAIS. DESINTELIGÊNCIA ENTRE O PATRIMÔNIO OFERECIDA PELA EMPRESA DEVEDORA E O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRITAS PELA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento da CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, voltado a decisão proferida nos autos de uma ação cautelar fiscal em curso na 33ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que indeferiu o pedido para a instituição de patrimônio de afetação sobre um empreendimento em construção, com a liberação de unidades do estoque integrantes do ativo circulante, medida que viabilizaria a conclusão de contratos de compra e venda entabulados com particulares de boa-fé reconhecida pelo juízo recorrido e pela própria FAZENDA NACIONAL. II - Alega a AGRAVANTE que a decisão atacada desacolheu a oferta de três unidades residenciais em construção, à escolha da FAZENDA, ao argumento de que era muito pouco em relação ao valor devido pela RECORRENTE ao fisco, estabelecendo que essa garantia deveria ser de seis unidades, o que aparece como desarrazoado e desproporcional para a AGRAVANTE, que por isso mesmo requer a reforma da interlocutória em apreço. III - A constrição desenhada na decisão recorrida incide sobre apartamentos-tipo, ainda em construção, integrantes do EDIFÍCIO JARDIM MONET, em Recife, com cinquenta unidades autônomas, sendo destas cinco unidades destinadas ao proprietário do terreno, a título de satisfação de um trato de incorporação. Desse prédio em construção foram prometidas em venda vinte e nove frações ideais, remanescendo dezesseis que não podem ser negociadas em razão dos embaraços judiciais e cinco são destinadas ao proprietário do terreno objeto da incorporação. Considerando que o ativo circulante da firma são os apartamentos em construção, a RECORRENTE alega que a oferta de três unidades como garantidoras das dívidas fiscais é suficiente. IV - O patrimônio de afetação é instituto previsto na Lei 4.591/64, que no seu art. 31-A assim dispõe: " A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes". V - Nesse diapasão, o patrimônio de afetação constitui o fruto do deslocamento de uma parcela dos bens ou ativos do empreendimento, destinados a assegurar a retroalimentação dos custos do desenvolvimento da própria empresa, visando que essa chegue a bom termo, sem que se misture com o patrimônio do empreendedor (pessoa física ou jurídica). Esse instituto de direito imobiliário visa assegurar notadamente os interesses dos adquirentes de unidades imobiliárias através de negócio para concretização ad futuram, que antes do advento da Lei 10.931/10 restavam em insegurança se o seu investimento - às vezes o único, para conseguir uma habitação - chegaria a termo satisfatório. VI - No presente caso, a própria decisão recorrida admite a adequação da medida (fls. 595 a 595-a). Entretanto, condiciona a realização dessa ferramenta de garantia da continuidade da obra à entrega, pela RECORRENTE, de seis unidades-tipo à FAZENDA. VII - No seio da ação cautelar fiscal originária, a RECORRENTE demonstrou, através de laudos adequados, que se mantida a constrição em seis unidades imobiliárias, o empreendimento fica inviável de ser tocado, prejudicando assim tanto os terceiros de boa-fé que são promissários compradores das partes do prédio, como a própria FAZENDA. VIII - Sem o término do prédio, nem serão vendidas as dezesseis unidades ainda passíveis de oferta no mercado, nem serão entregues as vinte e nove unidades prometidas em venda e nem o fisco receberá o que entende ser devido. Existirá apenas mais um "espigão" interminado a enfear a urbe, atestando a quebra do princípio da preservação da empresa. IX - Impressiona também o argumento de que outro prédio, ao encargo da ora RECORRENTE (Ed. Liberty Exclusive Club), do mesmo padrão do Edifício JARDIM MONET, sediado na cidade interiorana paulista de Jundiaí, com sessenta e seis unidades, teve semelhante garantia fixada em três unidades, conforme decidido por esta Quarta Turma no AGTR 144170. Por qual razão não pode a garantia incidente sobre o empreendimento do Recife ser marcada também em três unidades? Não há resposta satisfatória, nem na decisão açoitada e nem nas contrarrazões fazendárias. Não impressiona, por exemplo, a afirmação da FAZENDA NACIONAL de que nada adiantará à RECORRENTE conseguir uma ordem judicial que desonere as dezesseis frações imobiliárias para integração do patrimônio de afetação, pois com certeza esse bens serão alvo de penhora em outras ações executivas manejadas contra a AGRAVANTE. Com efeito, em atenção ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LVII), é vedado ao magistrado a quo, tanto quanto a este Tribunal, formular julgamento de matéria alheia à presente liça, quanto mais em hipótese. X - Provimento do agravo, desonerando todos os bens postos sob constrição pela decisão recorrida, salvo as unidades 501, 1902 e 2302 do Edifício JARDIM MONET, que permanecerão como garantia de dívidas fiscais em prol da FAZENDA NACIONAL, ficando a RECORRENTE habilitada a constituir o patrimônio de afetação em comento, sob as responsabilidades e as penas da lei.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COM DIGNIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I - O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, ulteriormente acolitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, promoveu ação civil pública contra JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE, ex-Prefeito daquela unidade federativa, aduzindo ter ocorrido, pelo RÉU, prática de condutas configuradoras de improbidade administrativa na execução do Convênio do Convênio n. 368, de 2007, firmado com a UNIÃO (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), visando à implantação de feira comunitária para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar no município, falha emblematizada pela falta da prestação de contas do referido ajuste oficial. II - Nos termos da exordial, o referido convênio implicou em repasse da UNIÃO ao MUNICÍPIO, durante a gestão do RECORRENTE, no valor de R$ 79.070,00 (setenta e nove mil e setenta reais) e contrapartida local de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). III - Dispositivo sentencial: "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, "caput", da Lei 8.429, de 1992, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, ii) perda das funções públicas que porventura esteja exercendo; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermediário de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; iv) pagamento de multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); v) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 68.920,95 (sessenta e oito mil novecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), montante transferido em 19 de dezembro de 2007 (pág. 190), já deduzida a devolução de R$ 10.149,05 (págs. 230, 234 e 235), a ser atualizado conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, devido à União". IV - Quanto à preliminar de inépcia de inicial, não pode a mesma ser acolhida. A leitura da exordial demonstra que a peça atende ao que exigido pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973 , em vigor à época do ajuizamento da ação. Suficiente para viabilizar a produção de defesa ampla e de estabelecer o contraditório. Não se ressente, também, de documentação que dê esteio à acusação, pois a UNIÃO, enquanto esteve no polo ativo da liça, carreou aos autos a inteireza do processo administrativo relativo ao convênio, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (págs. 34 a 373). V - Impróprio também falar-se em imputação genérica, já que a acusação desferida contra o RECORRENTE está delineada na exordial, em claro e bom vernáculo, conforme foi extraído para a elaboração do presente voto e do relatório que o antecedeu. VI - Quanto à invocação de prejudicialidade - ainda que esse termo não seja o mais tecnicamente adequado - do julgamento das contas pelo TCU, igualmente não atinge sucesso a alegação do RECORRENTE. O princípio da independência das instâncias, com espeque constitucional na separação dos poderes (CF, art. 2º), recomenda a recusa desse elemento de defesa, o que é feito. - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Pleno, MS 25880, EROS GRAU, DJ 16-03-2007. VII - No que diz respeito à aduzida ilegitimidade passiva ad causam do RECORRENTE, por aplicação dos ditames da SÚMULA 230 TCU3, dês que o dever de prestação de contas foi transmitido ao novo Prefeito, quando do encerramento do seu mandato, nota-se que em verdade existe é uma falta de interesse recursal por parte do APELANTE, já que a sentença não o condenou por infração ao art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. Pelo inverso, o exime dessa responsabilidade, conforme pode ser visto nos itens 15 a 27 da decisão (fls. 827 a 888-v). VIII - Sobre dano ao erário, prudente é a observação de alguns valores evolvidos na presente contenda, a saber: a)R$79.070,00 - valor do repasse da UNIÃO, advindo do Convênio 368; b)R$4.450,00 - valor da contrapartida do MUNICÍPIO; c)R$83.520,00 - valor global do Convênio 368; d)R$77.598,70 - valor comprovado das compras feitas para a implementação da feira; e)R$10.149,05 - valor devolvido pelo MUNICÍPIO à UNIÃO; f)R$4.227,75 - diferença não esclarecida, entre as aplicações acima mencionadas e o total dos recursos vinculados ao CONVÊNIO. IX - Assim, está sem prova qual o destino dado aos R$4.227,75, no contexto de movimentação de recursos vinculados ao CONVÊNIO 328 e a execução do objeto do referido trato. X - Teria esse valor o condão de caracterizar improbidade administrativa por dano ao erário, a teor do que está disciplinado no art. 10 da Lei 8.429/92? Veja-se que no caput do referido art. 10 existe a exigência de dolo ou culpa para que seja configurado o ato ímprobo. A consagração legal desses dois elementos anímicos afugenta a responsabilidade objetiva em sede de Direito Administrativo Sancionador. É nessa linha que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA alimenta a sua ferramenta "Jurisprudência em Teses", (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/), que na sua 38ª edição assim apresentou: "1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário". XI - No caso em espeque, o MINISTÉRIO PÚBLICO não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o APELANTE agiu com dolo. Da mesma forma, não ficou demonstrado ter ocorrido culpa (negligência, imprudência ou imperícia), pelo menos em um nível de ensejar a taxação de ímprobo ao RECORRENTE, expondo-o às sanções de natureza quase-penal. XII - Não existindo nos agires do RECORRENTE um que alcance a dignidade de improbidade, é provida a apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DENUNCIADOS. 1. Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de: a) F.R.S (conduta tipificada no art. 316 do CP - concussão), atual Prefeito do Município de Pariconha/AL; b) L.B.M (conduta tipificada no art. 316 do CP - concussão, em coautoria), então Secretária e Chefe de Gabinete do aludido Município; c) J.G.M.S (conduta tipificada no art. 316 - concussão, em coautoria, e no art. 299 - falsidade ideológica, c/c art. 298 - falsificação de documento particular, do CP, em concurso material), Contador da Prefeitura de Pariconha/AL; d) R.P.B e E.T.S (condutas tipificadas no art. 299 do CP - falsidade ideológica), sócios das empresas Global Tec e Center Cell. 2. No caso sub examine, a denúncia narra fatos descritos no Inquérito Policial (IPL 0193/2014), instaurado em decorrência de noticia criminis originada a partir de depoimento da sócia-proprietária da empresa Estratégia Consultoria Ltda, M.L.A.F, segundo o qual a mesma teria sido obrigada a entregar ao Prefeito do Município de Pariconha/AL, o denunciado F.R.S, o valor entre R$40.000,00 e R$50.000,00, como condição para a liberação dos pagamentos referentes ao contrato de prestação de assessoria técnica celebrado, após procedimento licitatório, entre o Município e a empresa Estratégia Consultoria Ltda (no valor total de R$253.011,30, com recursos provenientes da FUNASA), da qual é sócia M.L.A.F. Segundo a proprietária da aludida empresa, foi realizado o depósito de 50% da verba logo no início do contrato, para realização do plano de mobilização social e do diagnóstico técnico participativo, e o restante seria depositado na segunda fase de execução do contrato, ou seja, quando da apresentação do diagnóstico técnico participativo, da elaboração do projeto de lei e do planejamento estratégico. A FUNASA teria depositado a segunda parcela na conta da Prefeitura, que foi retida pelo Prefeito, o qual teria exigido vantagem indevida para liberá-la. M.L.A.F afirmou, ainda, que funcionários da Prefeitura teriam preenchido e repassado notas fiscais e recibos inidôneos nos valores correspondentes aos dos cheques que deveriam, por ela, serem emitidos. Em virtude da pressão psicológica sofrida, a empresária teria desmaiado nos arredores da agência bancária no momento em que iria solicitar os cheques, vindo a ser atendida em Hospital de Emergência. Tais informações foram corroboradas pelo esposo da empresária, V.G.N. 3. As condutas dos denunciados encontram-se assim descritas: a) F.R.S (Prefeito), na segunda semana de janeiro de 2014, na sua residência sediada em Maceió/AL, exigiu para si vantagem indevida, como condição para liberação dos pagamentos referentes ao contrato de prestação de assessoria técnica celebrado entre o Município e a empresa Estratégia, da qual é sócia a denunciante do crime, M.L.A.F; b) em 20/02/14, a acusada L.B.M (Secretária e Chefe de Gabinete da Prefeitura), em nome do Prefeito, na Prefeitura, exigiu que a empresária preenchesse e entregasse três cheques que seriam repassados ao Prefeito, tendo levado a empresária à agência do Bradesco na cidade vizinha de Delmiro Golveia/AL para a coleta dos cheques; c) no mesmo dia, o contador do Município J.G.M.S, apresentado como alguém que iria "ajudar" a empresária a fim de viabilizar o pagamento da propina em favor do Prefeito, obteve, forneceu e preparou documentos falsos (com vistas a justificar o repasse dos citados cheques e ocultar que os valores seriam repassados para o Prefeito), consistentes em notas fiscais e recibos, supostamente emitidos por três empresas das quais também era contador (Art & Design, Center Cell e Global Tec), vindo a elaborar de próprio punho a nota fiscal falsa da Center Cell (NF 000156, no valor de R$ 31.520,00, de acordo com o Laudo Pericial 197/2014 - SETEC/SR/DPF/AL, acostado aos autos); d) na mesma data, os denunciados R.P.B e E.T.S, sócios das empresas Global Tec e Center Cell, forneceram as vias de notas fiscais que vieram a ser falsificadas ideologicamente, bem como assinaram os respectivos recibos falsos de próprio punho (E.T.S emitiu recibo da Center Cell no valor de R$31.520,00, de acordo com o Laudo Pericial 197/2014 - SETEC/SR/DPF/AL; e R.P.B emitiu recibo da Globo Tec no valor de R$ 18.060,00, de acordo com o Laudo Pericial 197/2014 - SETEC/SR/DPF/AL). 4. Conforme consignado na denúncia, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do Prefeito, foram apreendidos documentos denominados "Notas e Recibos a Pagar", constando anotações que demonstram possíveis "credores" do Prefeito que venderiam "notas fiscais" ou "recibos" de prestação de serviços, dentre eles o também acusado R.P.B. 5. O Interrogatório dos proprietários das empresas Art & Design, Center Cell e Global Tec, confirmando que nunca mantiveram relações negociais com a empresa Estratégia Consultoria, e o Laudo Pericial 197/2014 - SETEC/SR/DPFAL, comprovando que as assinaturas constantes das notas e recibos partiram do próprio punho dos denunciados J.G.M.S, E.T.S e R.P.B, para intermediar o repasse da vantagem indevida exigida pelo Prefeito F.R.S, com a participação de L.B.M e J.G.M.S, conforme noticia criminis originada a partir de depoimento de M.L.A.F, demonstram a prática, em tese, dos crimes descritos na denúncia (concussão: Prefeito F.R.S, Secretária do Prefeito L.B.M e Contador da Prefeitura J.G.M.S/falsidade ideológica: Contador da Prefeitura J.G.M.S e sócios das empresas Global Tec e Center Cell E.T.S e R.P.B). Em relação ao crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) imputado ao Contador J.G.M.S, por falta de fundamentação na denúncia, deixo de apreciar a sua prática, sem prejuízo de que, posteriormente, o MPF, caso entenda necessário, venha aditar a peça acusatória. 6. Ao contrário do sustentado pela defesa do Prefeito F.R.S, a hipótese não é de nulidade de provas decorrentes do IPL 0193/2014 obtidas em investigação desenvolvida pela autoridade policial: a uma, porque tão logo a autoridade policial tenha identificado, após ouvir alguns depoimentos, que autoridade com privilégio de foro teria, em tese, participado das condutas delituosas, de imediato, representou a esta Corte Regional solicitando a expedição de mandados de busca e apreensão nas residências e nas empresas titulares das notas fiscais emitidas por funcionários da Prefeitura, não havendo qualquer sinal de atraso ou demora deliberada no encaminhamento dos autos ao TRF5 no intuito de atentar contra direitos e prerrogativas do Prefeito investigado; e a duas, porque, se, já no início das investigações, apenas, repita-se, ouvidos alguns depoimentos, constatou-se a existência de elementos que apontaram para a competência do TRF5, tal situação não pode afetar a validade e a licitude dos atos investigatórios anteriores à remessa dos autos a esta Corte (em ordem cronológica: em 25/02/14, foi apresentada noticia criminis por M.L.A.F; em 26/03/14, foi instaurado o IPL 193/14 e logo após ouvidos alguns depoimentos; em 28/05/14, o Delegado da Polícia Federal apresentou pedido de busca e apreensão perante esta Corte (PEBUAP 12/AL) e foi distribuído neste Regional o INQ 2992/AL; em 06/03/15, houve o indiciamento dos investigados; em 21/09/15, o Delegado da Polícia Federal apresentou o Relatório; em 19/10/15, foi oferecida a denúncia). 7. Digno de nota que, conforme decidido pelo eg. STJ, 5ª T., RHC 77518/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 17/03/17, "O art. 5º do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, dispõe que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para o representar", sendo certo que, "Da prerrogativa de função, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente. 8. Noutro turno, no julgamento do REsp 1563962/RN (STJ, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 16/11/16), restou consignado que, "No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário". Ali foi assinalado que a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial. (Pet 3825 QO, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007)", registrando que "Não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial" e que, "Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. 9. Por outro lado, nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia descreve as circunstâncias fáticas do delito supostamente cometido pelos denunciados, especificando a data, o local e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo aos acusados a compreensão dos fatos que lhes foram imputados, tanto que apresentaram suas defesas, não havendo que se falar em inépcia. 10. Da leitura da exordial acusatória, depreende-se que o órgão acusador descreveu minuciosamente em que teria consistido a suposta participação da denunciada L.B.M, então Secretária e Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Pariconha/AL. Alegação de ausência de justa causa não acolhida. 11 Para o recebimento da inicial acusatória, é suficiente que o Juiz esteja convencido de que haja indícios da autoria e materialidade do delito, sendo prescindível a certeza exigida por ocasião da condenação, vigendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 12. O argumento apresentado em defesa prévia - de que inexiste prova de envolvimento de L.B.M nos fatos descritos na denúncia - não faz desaparecer a suposta participação da denunciada, porque: a uma, a circunstância de não haver ligação de L.B.M. no preenchimento das notas fiscais inautênticas, só por si, não exclui a sua participação, até porque, segundo a denúncia, a participação de L.B.M não estaria circunscrita a tal tarefa, mas, sim, nas conversas/reuniões/tratativas direcionadas ao repasse dos recursos; a duas, a ação de execução de título extrajudicial (Processo 0731472-56.2014.8.02.0001 - 2ª Vara Cível de Maceió/AL) movida por L.B.M (ora denunciada) em face da empresa Estratégia Consultoria somente foi ajuizada em novembro/14, meses após a notitia criminis formulada em fevereiro/14 por M.L.A.F, sócia-proprietária da aludida sociedade empresarial, o que demonstra a fragilidade da tese de "vingança" e livramento das obrigações contratuais aventada pela denunciada L.B.M. De todo modo, tais questões só poderão ser esclarecidas quando da instrução criminal, em que o contraditório e ampla defesa são amplamente exercidos. 13. É certo que a presença do elemento subjetivo dolo conclama uma análise mais acurada, a bem da sua completa elucidação, o que poderá ser aferido durante a instrução criminal. 14. Quanto aos denunciados R.P.B. e E.T.S, sócios das empresas Global Tec e Center Cell, considerando que a pena mínima prevista para o delito a eles imputado (falsidade ideológica - art. 299 do CP) não é superior a um ano e já tendo o MPF apresentado proposta de suspensão condicional do processo por um prazo de 02 anos, deve incidir, na espécie, o disposto no art. 89, caput, da Lei 9.099/95. 15. Denúncia recebida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e 19 (dezenove) Dias-Multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do Salário Mínimo. II - Comprovação de que o Réu, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos, requereu junto ao INSS Pensão por Morte, tendo recebido aproximadamente R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em decorrência deste Benefício, causando prejuízo à referida Autarquia Federal. III - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Informações Policiais) são conclusivas e convergentes para a Materialidade e Autoria do Réu na prática do Crime de Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal). IV - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, tendo sido a Pena-Base fixada no mínimo legal. V - Desprovimento da Apelação.

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de Reclusão, substituída pelas Penas Restritivas de Direitos de Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas e Prestação Pecuniária, bem como à Pena de Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do Salário-Mínimo. II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo da Ré na prática do Crime de Estelionato, consistente no recebimento indevido de Benefício Previdenciário concedido mediante Fraude, a ensejar a absolvição da Ré, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal. III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo da Ré na prática dos Crimes, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. IV - Provimento das Apelações.

PENAL. CRIMESCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. MULTA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática doCrime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 100 (cem) Dias-Multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal. II - Há Prova do Dolo do Acusado na prática do Crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90),consistente na Omissão voluntária do recolhimento, no Prazo Legal, dos valores devidos aos cofres públicos a título de Tributos. III - A eventual precariedade financeira da Empresa não justifica o descumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias previstas no Código Tributário Nacional e na Legislação da Previdência Social, a excluir a aplicação da Inexigibilidade de Conduta Diversa. IV - Aplica-se a Causa de Aumento pelo Crime Continuado tendo em vista a reiteração das Condutas Omissivas do Réu por todo o ano-calendário de 2010, o que resultou na redução dos seguintes Tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. V - O número de Infrações praticadas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Na hipótese, as Condutas Omissivas por todo o ano-calendário de 2010justifica a aplicação da fração acima do mínimo legalmente previsto de 1/6 (um sexto). VI - A fixação da Pena de Multa revela-se adequada e proporcional com a Pena Privativa de Liberdade aplicada, tendo a Sentença arbitrado o valor do Dia-Multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal, em observância à situação financeira do Réu (art. 49 do Código Penal). VII - Desprovimento da Apelação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 2131/2006 DA FUNASA. MUNICÍPIO DE DIAMANTE-PB. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO E INEXECUÇÃO DA OBRA. EMPRESA CONTRATADA E SEU SÓCIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES ESTABELECIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de Construtora Constrular Ltda. - ME e Marivonaldo José de Vasconcelos Santos, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pela FUNASA, por meio do Convênio nº 2131/2006, no valor de R$ 176.556,71 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), para a construção do sistema de esgotamento sanitário, celebrado com o Município de Diamante - PB. Os réus foram condenados por dano ao erário, atos de improbidade previstos no art. 10, da LIA, nos seguintes termos: a) reparação do dano, pro rata, no montante de R$ 176.556,71 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado de acordo com a data efetiva do pagamento que ocorreu no período de 30/06/2006 a 19/10/2009 (fls. 150/151 do ICP); b) pagamento da multa civil, pro rata, na cifra de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, em desfavor de Hércules Barros Mangueira Diniz, Maria Aparecida Barros Franco; e d) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos, em desfavor de Construtora Constrular Ltda. - ME e Marinovaldo José de Vasconcelos Santos. 2. A Construtora Constrular Ltda. - ME e o seu sócio receberam o pagamento integral e antecipado da obra de esgotamento sanitário do município de Diamante - PB, sem que a obra tivesse atingido seu objetivo. Em que pese todos os repasses das verbas do convênio e o objeto conveniado ter atingido um percentual de execução física de 94,13% (noventa e quatro vírgula treze por cento), não se conseguiu atingir o objetivo do convênio por inexecução de parte essencial da obra. A ausência de alguns objetos tornou a obra completamente ineficaz, conforme pode ser visto no item 2 do Parecer Técnico da FUNASA (fl. 146 do ICP): "Constatamos com a visita "in loco" que todas as melhorias foram executadas, porém, não atenderam totalmente as especificações técnicas aprovadas no projeto básico. Alguns tanques sépticos e sumidouros foram abertos na fiscalização a fim de verificar como foi realizada a sua execução. Pudemos perceber que em nenhum dos tanques sépticos foi executada laje de fundo com concreto simples e nem instalados os tês de entrada e saída do esgoto. Também verificamos que nenhum sumidouro possuía brita no fundo e alguns tanques sépticos abertos não estavam com suas paredes rebocadas. Isso faz com que o tratamento dos efluentes seja prejudicado, fazendo com que o objeto pactuado no convênio não tenha sido atingido". Mesmo sem ter executado a obra integralmente, a parte apelante consentiu em receber o pagamento antecipado do valor, comprovando-se, assim, a materialidade e o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA. 3. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As penas aplicadas estão em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da LIA. 4. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONHECIMENTO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DA PENA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, diante do flagrante de extração de areia, minério pertencente à União, sem a devida autorização dos órgãos competentes. 2. Segundo o art. 17 do CP, "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". Neste caso, as declarações prestadas pelo apelante e pelo segundo denunciado, o laudo pericial e as fotos nele constantes, em que aparece o caminhão pertencente ao recorrente, no local da extração, à espera do carregamento da areia, evidenciam que o não carregamento com minério do caminhão do acusado adveio de circunstância alheia à vontade do agente, qual seja, a chegada da fiscalização ambiental, e não, por impropriedade absoluta do objeto. Tese de crime impossível não acolhida. 3. Não prospera a tese de desconhecimento de elementos do tipo, quando há, nos autos, informação de que o réu já respondeu, em ações penais diversas, pela prática do mesmo crime, por fatos praticados anteriormente ao da presente ação. 4. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido" (AgRg no AREsp nº 549.303/ES). 5. A hipótese é de se manter a valoração negativa dos antecedentes, posto que consta, nos autos, extrato de movimentação processual, extraído do sítio eletrônico do tribunal respectivo, no qual há o registro do trânsito em julgado de sentença que condenou o apelante pelo cometimento de crime anterior ao fato descrito nesta denúncia. 6. Em que pese haja elemento concreto para fundamentar o aumento da pena-base pela existência de antecedente criminal, a majoração da pena-base para 1 (um) ano e 8 (oito) meses se mostra exacerbada, ante a presença de apenas um antecedente. Redução para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção. 7. Segundo o STJ, "não é possível desmerecer a confissão daquele que efetivamente contribui para a elucidação dos fatos supostamente delituosos, ainda que agregando teses defensivas". Reconhecida a confissão, para redimensionar a reprimenda para 1 (um) ano de detenção. 8. Considerando o previsto no parágrafo único do art. 14 do CP, a pena do crime tentado deve ser reduzida de um a dois terços, a depender do iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, tendo em vista que o caminhão do réu estava vazio no momento da fiscalização, sem que sequer houvesse sido iniciado o carregamento com minério, deve-se aplicar a causa de diminuição da pena no seu grau máximo, dado o distanciamento da consumação delitiva. Pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Mantida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da sentença recorrida. 9. Não há redimensionamento da pena de multa, eis que fixada no mínimo legal. 10. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTO E REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORES JÁ RECHAÇADAS PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉUS PRESOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA A EXECUÇÃO, AINDA QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ESTEJA SUJEITO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Agravo Interno interposto por M. A. S. e M. D. M. S. contra a decisão que determinou a continuidade da execução provisória de suas penas e indeferiu o pedido de expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de cassação, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio no dia 19 de dezembro de 2018, na qual foi suspensa a possibilidade de prender condenados em Segunda Instância antes do trânsito em julgado, de forma que não subsistiria a decisão do STF em que se ampara o pedido de liberdade dos ora Agravantes. 2. Proferida decisão condenatória em Ação Penal Originária pelo TRF5, foi requerida pelo MPF e deferida por este Regional a execução provisória das penas, com delegação dos atos ao Juízo de Primeira Instância, estando o acórdão pendente de Recursos Extremos e com os autos originais em trâmite, de forma digitalizada, no Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso Especial interposto pelos Agravantes. 3. Preliminar de incompetência. O fato de o eminente Ministro Jorge Mussi, em decisão datada de 04 de novembro de 2013, ter indeferido o pedido de concessão imediata de Habeas Corpus preventivo no momento inicial do recebimento dos autos digitalizados do RESP 1.388.345/AL, por não vislumbrar ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção dos Agravantes, não torna o Superior competente para examinar o pedido de execução da pena. 4. Não pairam dúvidas quanto à competência do TRF para promover a execução do acórdão proferido pelo Pleno em Ação Penal Originária, conforme previsão do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta egrégia Corte Regional: "Incumbe ao Vice-Presidente dirigir os processos de execução nos feitos de competência originária do tribunal e nas ações rescisórias extintas sem resolução do mérito ou julgadas improcedentes, bem como respectivos embargos". 5. Em se tratando de processo em que pelo menos um dos réus tem foro por prerrogativa de função nesta Corte Regional, é o TRF competente para processar e julgar o feito e, posteriormente, executar o próprio acórdão condenatório, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores e, posteriormente ao julgamento, o réu tenha perdido o cargo que definiu a competência do Tribunal, devendo ser ressaltando que esse é o entendimento do STF que tem prevalecido na Ação Penal 470/MG, no caso conhecido como "mensalão". 6. Mérito. Os agravantes se insurgem contra o pedido de execução provisória do acórdão condenatório afirmando que: a) haveria divergência no âmbito do STF sobre a execução provisória de decisões condenatórias proferidas em segundo grau, quando pendentes de recursos extremos, sendo possível, a qualquer tempo, a mudança de entendimento a respeito do tema; b) não se poderia iniciar a execução antes do trânsito em julgado, tendo em vista a expressa previsão do acórdão condenatório no sentido de que os atos de execução deveriam ser praticados pela Secretaria "após o trânsito em julgado" da decisão. 7. O STF já assentou, de maneira inequívoca, ser possível a execução do acórdão condenatório proferido em Segundo Grau de Jurisdição, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, com Repercussão Geral, Relator Min. Teori Zavascki. 8. Essa orientação tem sido reafirmada por ambas as Turmas do STF e pela sua composição Plena, conforme recentes precedentes: RHC 142.636 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/04/2018, Processo Eletrônico DJe-082 divulg. 26-04-2018 public. 27-04-2018; HC 146.277 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, Processo Eletrônico DJe-265 divulg. 22-11-2017 public. 23-11-2017; ADC 43 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2016, Processo Eletrônico DJe-043 divulg. 06-03-2018 public. 07-03-2018. 9. É praxe nas decisões condenatórias proferidas sob a égide da anterior interpretação perfilhada pelo STF, acerca da execução provisória em matéria criminal, a determinação de que, após o trânsito em julgado, a Secretaria promova os atos executórios. Ela apenas espelha a compreensão então vigente acerca do momento adequado para início da execução. Trata-se, em suma, de impulso oficial dirigido à Secretaria, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo, não fazendo coisa julgada, a ser imperiosamente seguida pelo Juízo da execução. 10. Segundo o STJ, "Não há descumprimento de acórdão do Tribunal de origem que, em ação penal originária, permite ao réu recorrer em liberdade, nem tampouco ofensa à coisa julgada, ou mesmo reformatio in pejus, quando o Presidente do Tribunal acolhe pedido do Ministério Público para executar provisoriamente a pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no HC 380.859/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). 11. Apesar de apresentar argumentos novos, relativos à necessidade de aguardar a manifestação do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, incluídas em pauta para 10/04/2019, acerca da possibilidade de execução provisória das penas e a suposta competência do STJ para iniciar a dita pela existência de Recurso Especial ainda em trâmite no Superior, reitera argumentos já debatidos e rechaçados por este Tribunal, por unanimidade, em julgamento realizado pelo egrégio Plenário, na sessão do dia 30 de maio de 2018, na AGIVP 336/AL. 12. Após a rejeição das novas teses apresentadas pelos Agravantes, reitera-se o posicionamento do egrégio Plenário, conforme proferido no AGIVP 336/AL, no sentido de que: a) é possível a execução provisória da pena imposta nos casos de ação penal de competência originária do Tribunal, mesmo que contra o acórdão tenham sido interpostos recursos extremos, ainda pendentes de julgamento; e b) compete ao Tribunal a execução das condenações proferidas nas suas ações originárias, sendo atribuição do Vice-Presidente dirigir os processos de execução de competência originária do Tribunal, bem como os respectivos embargos, nos termos do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF5. Agravo Interno improvido.(AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 9 0000911-40.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Pleno, DJE - Data::26/03/2019.)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO. LEI Nº 7713/88. LEI Nº 11.190/2005. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora ao recálculo do imposto de renda devido sobre ganho de capital decorrente da alienação de imóvel residencial seu, de modo a ser considerado no cálculo da base tributável referente à aquisição por meação, em 1970, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei nº 7713/88 e no art. 40 da Lei nº 11.196/2005. Também reconheceu o direito à isenção tributária sobre o valor de R$ 150.000,00, aplicado na aquisição de novo imóvel, na forma do art. 39 da Lei nº 11.196/2005, a ser deduzido do montante do ganho de capital apurado após as reduções devidas. II. A Fazenda Nacional alega em seu recurso que a partir do registro da escritura pública de inventário e partilha do espólio do Sr. Garibaldi Dantas, a propriedade o imóvel situado a Av. Cabo Branco, nº 2316, Bairro de Cabo Branco em João Pessoa/PB, passou a ser exclusivamente da Sra. Maria de Lourdes, por força do art. 982 do CPC/1973 e art. 2.1015 do CC. Diz que, posteriormente a citada senhora, alienou o imóvel para a Construtora Conserpa Ltda e que eventual ganho de capital obtido na alienação do bem deveria ser apurado e tributado pela própria titular do direito real, consoante estabelece o art. 117, parágrafo 4º c/c art. 119, parágrafos 22, 3º e 42 do Decreto 3000/99. Afirma que a apelada alienou, em 20.8.2007, o imóvel em questão, pelo valor de R$ 965.000,00, mas o custo de aquisição do bem foi de R$310.589,13, havendo um ganho de capital no importe de R$655.010,87 sobre o qual deveria incidir o imposto de renda correspondente, observados os percentuais de redução em função das datas de aquisição e venda do imóvel. Argumenta que se utilizando o programa ganho de capital 2007 disponível no site www.receita.fazenda.gov. BR, cujo demonstrativo passa a ser parte integrante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 75), apurou-se um ganho de capital tributável de R$ 292.496,05, resultando em um imposto devido no valor de R$43.874,40. Mas, como houve pagamento referente a tal operação na quantia de R$ 5.524,98 (fl. 31), em que pese ter sido recolhida indevidamente em nome do espólio e não da Sra. Maria de Lourdes, tendo em vista a relação de causalidade existente, aproveitou-se o pagamento, restando a pagar de imposto R$ 38.349,42. III. A parte autora peticiona nos autos reclamando que não foi intimada, por meio de seu advogado constituído às fls. 297/298, para contrarrazoar e nem da decisão de fls. 305/306 que determinou a juntada da apelação da Fazenda Nacional, mesmo sem a informação da data em que foi interposta. Argumenta que, em atenção ao princípio da economia processual, requer que este Juízo já examine a admissibilidade recursal, sustentando que a apelação apresentada pela Fazenda Nacional nunca foi protocolada, tendo sido juntada aos autos processuais muito tempo após o transcurso do prazo recursal. IV. Quanto à petição da parte autora, observa-se que a sentença foi publicada no dia 1º.4.2016 (fl.280v), sendo os autos remetidos à Fazenda em 8.6.2016 (fl.282) e recebidos por ela em 9.6.2016 (fl.282v). À fl. 283 do processo consta Certidão da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, assinada em 11.10.2016, informando que os autos foram devolvidos com a petição e cópia nominada de recurso de apelação colocadas na contracapa, sem o registro de protocolo da distribuição. A Fazenda Nacional foi intimada para comprovar o protocolo do recurso (fl.284), mas, às fls. 287/289, peticionou aduzindo que houve um equívoco do servidor da PFN ou da Justiça Federal no momento da entrega do processo e que não dispõe de cópia do recurso entregue com o protocolo, mas afirmou que no sistema de acompanhamento da PFN consta a devolução do processo em 22.6.2016, requerendo o recebimento do recurso já que os autos foram devolvidos dentro do prazo recursal. Tal pleito foi acolhido pelo Juiz monocrático, que determinou a juntada da apelação interposta pela Fazenda. V. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região, vencido o Relator, analisando a questão, posiciona-se no sentido de que não há que se falar em intempestividade da apelação por ausência do número do protocolo no recurso, pois, como bem fundamentado pelo Juiz monocrático, tendo em vista que o processo foi recebido por servidor da Vara Federal em 23.6.2016 (fl. 303) e que o recurso de apelação posto na contracapa data de 16.6.2016, mesmo sem o protocolo, faz-se prudente, pela peculiaridade do caso, com fulcro no princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, reconhecer o cabimento da juntada do recurso de apelação interposto pela Fazenda. VI. Constata-se, nos autos, que em 26.11.1970 o Sr. Garibaldi de Araújo Dantas e a Sra. Maria de Lourdes Gonçalves Dantas adquiriram o imóvel residencial situado na Av. Cabo Branco, nº 2316, Bairro de Cabo Branco em João Pessoa/PB por R$250.000,00 (fl. 57). Em novembro de 2003, faleceu o Sr. Garibaldi (fl. 55) e em maio de 2007 a Sra. Maria de Lourdes e seus respectivos herdeiros requereram o inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus (fls. 56/59), passando o bem em apreço a ser de propriedade exclusiva da viúva meeira. Posteriormente, em agosto de 2007, o imóvel foi vendido pela Sra. Maria de Lourdes à Construtora Conserpa Ltda, pelo valor de R$ 965.600,00 (fls. 66/67). Com parte do valor pago pela Construtora (R$ 275.000,00 - fl. 68), a autora/recorrida, adquiriu imóvel em nome de seus filhos, com cláusula de reserva de usufruto vitalício para si, imóvel situado na Rua José Ramalho Brunet, nº 140, apt. 503, Bairro do Cabo Branco, João Pessoa/PB (fl. 70/72). O fisco, em 2010, iniciou o termo de verificação fiscal, para apuração do valor a ser pago a título de ganho de capital, considerando o valor de aquisição do imóvel idêntico ao apresentado na declaração final do espólio (custo aquisição - R$ 290.589,13 (11/19070 e 11/2003), além da valorização com a reforma em 8/2006 em R$ 20.000,00), no total de R$310.589,13. Analisou-se a participação na meação, na sucessão e nas benfeitorias. Ao final autuou a contribuinte/autora, cobrando-lhe um valor a ser pago a titulo de imposto de renda de R$ 38.349,42 (fls. 31/48). VII. A questão a ser dirimida diz respeito ao ganho de capital com a citada alienação, para fins de pagamento de imposto de renda. VIII. O art. 18 da Lei nº 7713/88 previu que, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado um percentual fixo (entre 100% até 55%) de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel. Posteriormente, a Lei nº 11.190/2005 introduziu novas alterações para a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. IX. Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança, torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração do ganho de capital numa alienação futura. A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão. Na parcela havida por meação, entretanto, considera-se data de aquisição: a) do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; b) do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; e c) da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável. X. No caso, tendo o imóvel sido adquirido pelo casal em 1970, há de se considerar aquele ano para a identificação do fator redução aplicável sobre o ganho de capital apurado em sua posterior alienação, que seria de 95%, nos termos do art. 18 da Lei nº 7713/88. Há de se considerar ainda, que apenas a meação poderia ser acolhida como adquirida pela viúva/autora à época da aquisição, a outra metade apenas veio a ser titularizada pela contribuinte na abertura da sucessão de seu esposo, em 2003. XI. A Fazenda Nacional, à fl. 102, especifica o percentual de cada parte considerada sobre o custo total de aquisição, o que se projeta sobre o ganho de capital. Para a parte adquirida por meação, em novembro de 1970 apresentou o percentual de 46,78% do todo, já que foi objeto de herança em novembro de 2003, 53,21% e a decorrente de reforma, 6,43%, em agosto de 2006. Foi aplicado o redutor de 95% previsto no art. 18 da Lei 7713/88 para a apuração da base de cálculo no caso de imóveis adquiridos no ano de 1970, sobre o montante de R$306.414,08, considerando somente 46,78% do imóvel como efetivamente adquirido em 1970. Sobre as parcelas restantes (53,21%) do imóvel considerou-se um ganho de capital na ordem de R$ 348.531,21, incidindo os redutores previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/2005 (FR1 e FR2 - IN/SRF 599/2005). XII. Mesmo tendo a Fazenda apresentado sua planilha demonstrando a decomposição do custo de aquisição do imóvel conforme data em que cada parte veio a ser adquirida pela contribuinte, considerando que a parte do imóvel referente à meação de seu cônjuge efetivamente apenas veio a ingressar sua esfera patrimonial com a abertura da sucessão de seu falecido marido, não se pode considerar como correta a aplicação dos fatores de redução na forma como feita pelo fisco. Isso porque deixou de se considerar o parágrafo 2º, do art. 40, da Lei nº 11.196/2005, no qual restou previsto a cumulação da redução nela disposta com aquela prevista no art. 18 da Lei nº 7713/88, na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995. XIII. A Receita Federal em vez de aplicar inicialmente o fator de redução de 95% sobre a parte do ganho de capital correspondente à fração ideal adquirida por força de meação e, sucessivamente, fazer incidir os redutores previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/2005, limitou-se a computar apenas o primeiro redutor, de 95%, olvidando os subsequentes que também deveriam sucessivamente incidirem na espécie. XIV. Reconhecendo-se o valor da aquisição do imóvel em R$ 310.589,13 e a sua alienação em 2007 por R$ 965.600,00, o ganho de capital foi de R$655.010,87 apurado pela subtração do custo de aquisição e do valor de alienação do imóvel. Considerando o ano de aquisição do imóvel (1970) e o art. 18 da Lei 7713/88, aplica-se o redutor de 95% sobre o valor do ganho de capital, o que significa que apenas 5% do valor apurado originalmente como ganho de capital serviria como base de cálculo. Após, aplicam-se os redutores do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 11.196/2005 (FR1 e FR2), para sobre tal valor incidir o percentual do imposto de renda chegando-se ao resultado final do valor a ser pago. XV. Nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005 "fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". XVI. Na hipótese, ainda que a formalização da compra do novo imóvel tenha sido feita antes da escrituração da alienação do bem que gerou o ganho de capital, há provas nos autos de que parte do valor foi pago à autora antes da escrituração, o que possibilitou a compra de outro imóvel em prazo inferior a 180 dias. Mesmo que o imóvel tenha sido adquirido em nome de seus filhos existe expressa menção a sua titularidade sobre a integralidade do capital ali aplicado, com uso fruto vitalício em seu nome, sendo utilizado para sua residência. Há prova da transferência bancária, a título de parte do pagamento pela alienação do imóvel anterior, realizada pela construtora adquirente em favor da autora, em 28 de março de 2007 (fl. 264) no valor de R$275.000,00. Em sendo assim, deve ser aplicada a isenção prevista no art. 39 a Lei nº 11.190/2005 ao valor pago pelo novo imóvel (R$ 150.000,00). XVII. Apelação improvida. Indeferimento do pedido na petição de fls. 324/328.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTO E REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORES JÁ RECHAÇADAS PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉUS PRESOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA A EXECUÇÃO, AINDA QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ESTEJA SUJEITO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Agravo Interno interposto por M. A. S. e M. D. M. S. contra a decisão que determinou a continuidade da execução provisória de suas penas e indeferiu o pedido de expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de cassação, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio no dia 19 de dezembro de 2018, na qual foi suspensa a possibilidade de prender condenados em Segunda Instância antes do trânsito em julgado, de forma que não subsistiria a decisão do STF em que se ampara o pedido de liberdade dos ora Agravantes. 2. Proferida decisão condenatória em Ação Penal Originária pelo TRF5, foi requerida pelo MPF e deferida por este Regional a execução provisória das penas, com delegação dos atos ao Juízo de Primeira Instância, estando o acórdão pendente de Recursos Extremos e com os autos originais em trâmite, de forma digitalizada, no Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso Especial interposto pelos Agravantes. 3. Preliminar de incompetência. O fato de o eminente Ministro Jorge Mussi, em decisão datada de 04 de novembro de 2013, ter indeferido o pedido de concessão imediata de Habeas Corpus preventivo no momento inicial do recebimento dos autos digitalizados do RESP 1.388.345/AL, por não vislumbrar ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção dos Agravantes, não torna o Superior competente para examinar o pedido de execução da pena. 4. Não pairam dúvidas quanto à competência do TRF para promover a execução do acórdão proferido pelo Pleno em Ação Penal Originária, conforme previsão do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta egrégia Corte Regional: "Incumbe ao Vice-Presidente dirigir os processos de execução nos feitos de competência originária do tribunal e nas ações rescisórias extintas sem resolução do mérito ou julgadas improcedentes, bem como respectivos embargos". 5. Em se tratando de processo em que pelo menos um dos réus tem foro por prerrogativa de função nesta Corte Regional, é o TRF competente para processar e julgar o feito e, posteriormente, executar o próprio acórdão condenatório, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores e, posteriormente ao julgamento, o réu tenha perdido o cargo que definiu a competência do Tribunal, devendo ser ressaltando que esse é o entendimento do STF que tem prevalecido na Ação Penal 470/MG, no caso conhecido como "mensalão". 6. Mérito. Os agravantes se insurgem contra o pedido de execução provisória do acórdão condenatório afirmando que: a) haveria divergência no âmbito do STF sobre a execução provisória de decisões condenatórias proferidas em segundo grau, quando pendentes de recursos extremos, sendo possível, a qualquer tempo, a mudança de entendimento a respeito do tema; b) não se poderia iniciar a execução antes do trânsito em julgado, tendo em vista a expressa previsão do acórdão condenatório no sentido de que os atos de execução deveriam ser praticados pela Secretaria "após o trânsito em julgado" da decisão. 7. O STF já assentou, de maneira inequívoca, ser possível a execução do acórdão condenatório proferido em Segundo Grau de Jurisdição, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, com Repercussão Geral, Relator Min. Teori Zavascki. 8. Essa orientação tem sido reafirmada por ambas as Turmas do STF e pela sua composição Plena, conforme recentes precedentes: RHC 142.636 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/04/2018, Processo Eletrônico DJe-082 divulg. 26-04-2018 public. 27-04-2018; HC 146.277 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, Processo Eletrônico DJe-265 divulg. 22-11-2017 public. 23-11-2017; ADC 43 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2016, Processo Eletrônico DJe-043 divulg. 06-03-2018 public. 07-03-2018. 9. É praxe nas decisões condenatórias proferidas sob a égide da anterior interpretação perfilhada pelo STF, acerca da execução provisória em matéria criminal, a determinação de que, após o trânsito em julgado, a Secretaria promova os atos executórios. Ela apenas espelha a compreensão então vigente acerca do momento adequado para início da execução. Trata-se, em suma, de impulso oficial dirigido à Secretaria, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo, não fazendo coisa julgada, a ser imperiosamente seguida pelo Juízo da execução. 10. Segundo o STJ, "Não há descumprimento de acórdão do Tribunal de origem que, em ação penal originária, permite ao réu recorrer em liberdade, nem tampouco ofensa à coisa julgada, ou mesmo reformatio in pejus, quando o Presidente do Tribunal acolhe pedido do Ministério Público para executar provisoriamente a pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no HC 380.859/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). 11. Apesar de apresentar argumentos novos, relativos à necessidade de aguardar a manifestação do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, incluídas em pauta para 10/04/2019, acerca da possibilidade de execução provisória das penas e a suposta competência do STJ para iniciar a dita pela existência de Recurso Especial ainda em trâmite no Superior, reitera argumentos já debatidos e rechaçados por este Tribunal, por unanimidade, em julgamento realizado pelo egrégio Plenário, na sessão do dia 30 de maio de 2018, na AGIVP 336/AL. 12. Após a rejeição das novas teses apresentadas pelos Agravantes, reitera-se o posicionamento do egrégio Plenário, conforme proferido no AGIVP 336/AL, no sentido de que: a) é possível a execução provisória da pena imposta nos casos de ação penal de competência originária do Tribunal, mesmo que contra o acórdão tenham sido interpostos recursos extremos, ainda pendentes de julgamento; e b) compete ao Tribunal a execução das condenações proferidas nas suas ações originárias, sendo atribuição do Vice-Presidente dirigir os processos de execução de competência originária do Tribunal, bem como os respectivos embargos, nos termos do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF5. Agravo Interno improvido.(AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 9 0000911-40.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Pleno, DJE - Data::26/03/2019.)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVIMENTO. I - Apelação agitada por HELIONALDO LUSTOSA DE CARVALHO, objetivando reformar a sentença que lhe foi desfavorável na sede de uma ação civil pública por improbidade administrativa que teve curso perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo por motivo a ausência de prestação de contas de convênios firmados entre o Município de BELÉM DO SÃO FRANCISCO e o MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, destinados à instalação de tanques-rede para uso e comercialização por famílias carentes, bem como a falta de devolução ao convenente federal da parte do valor que não foi efetivamente aplicado na atividade de piscicultura. II - A sentença concluiu com a condenação do ora APELANTE nos seguintes termos: a)ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 35.393,47 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), o qual deverá ser atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando-se em consideração a época do pagamento, devendo ser descontadas eventuais devoluções realizadas pelo Município, desde que devidamente comprovadas, quando da execução da presente sentença; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficias ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d)perda da função pública porventura exercida; e) multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, a qual deve ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - A apelação está fundada, em síntese, na ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, já que se tratou de meros atos de má gestão, e que o oficio requisitando complementação da prestação de contas se deu no período de transição do governo do APELANTE ao seu sucessor n a Prefeitura de BELÉM DO SÃO FRANCISCO, impossibilitando o acesso à documentação, além de terem os serviços sido prestados. Subsidiariamente, requer que a condenação seja convertida em advertência. IV - Para atingir à fattispecie do inciso XI do art. 10 da LIA, necessário se faz que fique provado ter o RECORRENTE, com dolo ou culpa, causado lesão ao erário, "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Por mais que possam não ter sido ortodoxas as práticas administrativas do RECORRENTE, é imperioso que o prejuízo ao erário tenha decorrido de dolo ou culpa, elementos subjetivos que compõem a caracterização do ilícito administrativo, com color de ímprobo, agora em destaque. V - O dolo tem que ser sobejamente provado, o que não ocorreu na espécie em relação ao APELANTE. Igualmente não existem elementos convincentes de que tenha o RECORRENTE incorrido em negligência, imprudência ou imperícia, essenciais para a configuração da culpa, notadamente porque não se pode confundir responsabilidade por culpa com responsabilidade objetiva. VI - O prejuízo referido no caput do art. 10 da Lei 8.429 é "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei"; é a apropriação, a tungagem, o afanamento, o desperdício vil dos bens ou dos dinheiros públicos. No caso em tela, o máximo que o Parquet conseguiu provar, nessa senda, foi que houve uma incompleta prestação de contas no valor de R$ 35.393,47 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), pelo menos para convencer o magistrado de origem, que condenou o APELANTE a ressarcir os cofres públicos nesse montante, com os acréscimos pertinentes. Entretanto, incorreta ou incompleta prestação de contas não se confunde com apropriação ou outra das condutas acima listadas; não cabe no perfil do art. 10, caput, muito menos no do seu complemento típico invocado pelo Parquet, o inciso XI do mesmo artigo. VII - Especificamente quanto ao enquadramento legal buscado pelo MPF para a ausência de prestação de contas , que no presente caso mais se adéqua a "incompleta prestação de contas", pois não houve desdém ou desídia do RECORRENTE, que mesmo enfrentando dificuldades burocráticas para conseguir a documentação necessária (isso ele que diz...), apresentou justificativas do emprego da verba ao ente convenente federal. Não há perfeição típica para encaixar a conduta do APELANTE no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92. Melhor explicando, se tipicidade formal existe, não ocorre a tipicidade material, pois não houve vulneração relevante do bem jurídico protegido, é dizer, da administração pública, pelo menos ao ponto de caracterizar improbidade administrativa. VIII - A situação posta em julgamento, sob todos os ângulos tem semelhança a outras submetidas ao crivo deste Tribunal, a exemplo da AC 589060/SE, Quarta Turma, RUBENS CANUTO, DJe 19.09.2017. IX - Apelação provida.

Administrativo. Recurso da ré ante sentença que acolhe a pretensão, julgando-a procedente, em parte, para declarar a ineficácia da demarcação, como terreno de marinha, da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação, determinando o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora, no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio), f. 622. A inicial assenta, de modo bem claro, a pretensão perseguida, no sentido de alcançar a procedência, para o fim de 1] declarar a nulidade do processo administrativo n. 10467.000349/97-60, 2] e sua ineficácia para a demarcação de terras marginais do Rio Jaguaribe, 3] bem como para determinar a desconstituição de todos os seus efeitos em relação aos autores, mormente 3.1] o cancelamento da inscrição da ocupação e de todos os débitos junto ao Serviço do Patrimônio da União e o cancelamento da demarcação no Registro de Imóveis. A situação factual evidencia a presença de processo administrativo demarcatório, ainda sem conclusão [até a época da contestação, em 2012, f. 343], iniciado por força de requerimento formulado pela empresa Portal Empreendimentos Ltda., pedindo ao Serviço do Patrimônio da União a sua regularização. Abre-se um parêntese para esclarecer que o imóvel dos demandantes, ora apelados, está situado no Edifício Tom Jobim, à rua Deputado Balduino Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, na cidade de João Pessoa. O terreno, onde o referido Edifício Tom Jobim está erguido, foi vendido pela referida empresa, de modo que, com o pedido referido formulado por Portal Empreendimentos Ltda., gerou-se uma inscrição no Serviço do Patrimônio da União, que, calcada na presunção ["demarcação presumida", f. 618], oficiou-se ao Cartório do Registro Imobiliário a fim de ser inscrito por cuidar-se de terreno de marinha, o que foi feito em 25 de fevereiro de 2011, f. 619. A discussão que, então, aqui se procede, foi bem sintetizada pela douta sentença: Sob a égide de um Estado Democrático de Direito, parece-me cristalinamente evidente que a qualificação de um imóvel como "presumidamente da União" não outorga ao ente público (in casu, a SPU) o poder de adotar, desde logo, medidas interventivas e onerosas ( v. g., cobrança de laudêmio, foro, taxa de ocupação etc) sobre o bem que se encontra na posse do particular. Repito: a constatação da presunção de propriedade em favor da União configura um mero "gatilho" para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do "terreno de marinha presumido", f. 611. Eis, assim, o conflito de interesses aqui fincado, a receber o beneplácito da sentença recorrida, na qual se declarou a ineficácia da demarcação como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação que observa o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/46; b) em consequência, determinar o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis (fls. 502/503) e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora (fl. 496), inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio), f. 621. No seu recurso, f. 636-648, a ré defende que é possível a inscrição de imóvel como terreno de marinha e a respectiva cobrança de taxa de ocupação com base em LPM presumida, baseada em documentação apresentada pelo próprio particular interessado em usar área presumidamente da União, f. 642. Inicialmente, há uma prejudicial de mérito, traduzida na prescrição do fundo de direito, f. 644, assim colocada: Ora, qualquer questionamento acerca de processo de regularização do uso do terreno de marinha onde construído o Edf. Tom Jobim encontra-se superado, em face da ocorrência de prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, desde a data da regularização, pelo loteador, do uso do terreno de marinha (1986) até a propositura da presente ação, transcorreram 25 (vinte e cinco) anos, f. 644. A prejudicial de mérito em foco se constitui em matéria nova, que não foi encastelada na contestação, f. 343-357, de modo que faltou ao juízo natural sua apreciação devida. Ademais, não se admite, ante o fato de o processo correr sempre para frente, que a parte traga seus argumentos de modo parcelado, na contestação uns, no recurso outros, completamente diferentes, suprimindo do juízo natural, no momento certo, isto é, com a sentença, a sua apreciação devida. É o que aqui ocorre, como se fosse possível a cada passo a utilização de um argumento novo. No mérito, a apelante esclarece, desde a contestação, que a inscrição do imóvel da parte autora foi efetuada de maneira presumida, não havendo ainda a demarcação definitiva da LPM, f. 346, à época da regularização do Loteamento Portal do Bessa, f. 346, isto é, desde 1986, como, aliás, na peça recursal, acentua: Reitere-se, a área onde construído o Edf Tom Jobim (margens do Rio Jaguaribe) ainda não foi objeto de demarcação, mas de mera regularização pelo particular (loteador da área), que apresentou à época (1986) documentos suficientes a delimitar presumível terreno de marinha que pretendia utilizar, f. 643. No início foi o Loteamento Portal do Bessa, que, depois passou, em parte, a ser palco da construção do Edf. Tom Jobim, fato que ficou ao largo da inicial, como se o mundo tivesse se iniciado com a aquisição do apartamento no mencionado edifício, e, em consequência, o passado, iniciado com o Loteamento Portal do Bessa, não tivesse existido, ou a sua existência não tivesse influência no caso, porque o Edf. Tom Jobim, afinal, é continuação do Loteamento Portal do Bessa, ficando os direitos e as obrigações, no que tange ao solo, onde o edifício referido foi alevantado, como herdeiro do outro, ingressando, nesse saco, a condição presumida de terreno de marinha, sujeita a cobrança do foro e do laudêmio, até que a demarcação devida seja efetuada, não passando tudo de uma sucessão. Não há, assim, como manter a r. sentença que adotou a procedência da ação, mesmo porque nenhum dos três pedidos, que a alínea b, da inicial, estampa, merece a devida pertinência. Provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória, invertendo o ônus sucumbencial.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VÁRIAS IMPUTAÇÕES, SOMENTE UMA DELAS OSTENTANDO O GRAU DE LESIVIDADE NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, MESMO ASSIM EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS . ABSOLVIÇÃO DO GESTOR QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO EM CUJA EXECUÇÃO HOUVE A ILICITUDE. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS AOS ACUSADOS. PROVIMENTO INTEGRAL DE UMA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DAS DEMAIS. 1) Trata-se de ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Reginaldo Matias da Silva (prefeito do Município de São Brás/AL entre 01/04/2004 e 31/12/2008), ladeado por três particulares (João Pereira Viana, Verineide da Costa Silva e Denisval Basílio da Silva); 2) A inicial narra, primeiramente, que, para execução do contrato de repasse n° 144812-47, o Município de São Brás/AL haveria firmado, ilegalmente, contrato administrativo com a empresa PPC - Palmeira Projetos e Construções (CNPJ n° 03.423.277/0001-15), depois de uma licitação direcionada. Menciona relatório da CGU no bojo do qual teriam sido identificados diversos indícios de que a competitividade e a isonomia do procedimento teriam sido violados, notadamente: (I) a desclassificação da empresa CCC Construções em virtude de certidões com prazos de validade não vencidos, bem como a classificação da empresa PPC, que - ela sim - apresentara certidões inidôneas para participar da licitação - fl. 43, em anexo; (II) a não devolução do envelope fechado com a proposta da concorrente inabilitada; e (III) o fato de o réu Denisval Basílio da Silva, possuindo amplos poderes para representar a empresa PPC (fls. 40/41 das peças de informação em anexo), atuar concomitantemente como representante da prefeitura para "entregar, verificar, retirar e substituir toda e qualquer documentação referente aos Convênios assinados entre a Prefeitura de São Brás/AL e a Caixa Econômica Federal" (conforme consta do mandato de fl. 49 das peças de informação também em anexo); 3) Afirma, ainda quanto a esta primeira imputação, que o réu Reginaldo Matias da Silva, durante o exercício do seu mandato (antes vice-prefeito, depois sucessor de José Carlos Cavalcante Silva, gestor que firmara o contrato, somente não processado mercê de prescrição sustentada na própria inicial), deixou de tomar as providências necessárias quanto à fiscalização da execução do projeto, bem como posteriores termos de recebimento de obra (provisório/definitivo) e respectiva prestação de contas, o que teria concorrido para a lesão ao erário. Relativamente a João Pereira Viana e Verineide da Costa Silva (na qualidade de sócios-administradores da empresa vencedora da licitação), bem como a Denisval Basílio Silva (representante da empresa e marido de Verineide) atribuiu a prática de ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito, o que em tese acarretou o prejuízo no montante de R$ 64.089,96 (sessenta e quatro mil oitenta e nove reais e noventa e seis centavos); 4) Quanto ao segundo fato, concernente à gestão dos recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (PETI), imputou a Reginaldo Matias da Silva a emissão de notas fiscais falsas de n° 006879 e 000496, respectivamente nos valores de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 5) Sobre o terceiro fato, gestão dos recursos oriundos do Ministério da Educação (PNATE), afirmou que Reginaldo Matias da Silva promovera ilegalmente a contratação direta e sem licitação da prestação de serviços de transporte de estudantes no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, durante 12 (doze) meses e, destas, sendo oito prestações no seu mandato, o que totalizou R$16.000,00 (dezesseis mil reais); 6) Quanto à gestão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde com relação à parte fixa do piso de atenção básica (PAB fixo), suscitou que o réu Reginaldo Matias da Silva realizou, indevidamente, o pagamento de cargo comissionado mediante recibo no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme se extrai do empenho n° 815 de 29/08/04, com recursos do Programa Atenção Básica, em contrariedade ao estabelecido na Portaria/GM/MS/Nº 3925/98 (vigente à época do repasse dos recursos do PAB, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde). Alegou ainda que foram emitidas notas fiscais inidôneas, no importe à época de R$ 67.601,90 (sessenta e sete mil seiscentos e um reais e noventa centavos). Por fim, ainda quanto à gestão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, mas agora com relação à parte variável do piso de atenção básica (PAB variável), alegou que não houve a comprovação dos gastos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deveriam ser destinados à implantação de uma equipe do PSF naquele município; 7) As preliminares agitadas nos apelos não merecem prosperar. Notável que a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, fundada na ausência de perícia no "corpo de delito", que seriam as notas fiscais tidas como falsas, confunde as exclusividades do processo penal com as nuances da ação de improbidade (similares entre si, mas não absolutamente iguais), sendo certo que, em qualquer hipótese, a comprovação da falsidade não exigiria senão uma consulta ao Fisco Estadual, como se fez; 8) A arguição de ilegitimidade passiva, outrossim, não prospera. Saber se o réu, a quem se imputa, abstratamente, o cometimento de atos ímprobos, acabou por, concretamente, cometê-los é justamente o mérito da demanda, não sendo viável impedir sua análise quando somente ela é capaz de permitir o exame da causa em toda sua complexidade; 9) Prescrição, por outro lado, também não houve. Segundo jurisprudência pacificada no âmbito das Cortes Superiores, o prazo respectivo (de cinco anos) só se inicia do término do mandato eletivo do gestor implicado, inclusive relativamente aos particulares que figurem ao seu lado no polo passivo da ação, não tendo sido ultrapassado na hipótese (o mandato encerrou-se em 31/12/2008, a demanda foi ajuizada em 30/05/2011); 10) Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que, dentre as ilicitudes apontadas como causas de pedir, apenas uma delas - fraude licitatória secundada por contrato cuja execução demonstrou-se viciada - ostenta a lesividade necessária à condenação por improbidade. As demais, com efeito, seja pela singeleza de alguns dos valores envolvidos (baixíssimos), seja, n'outros casos, pela não demonstração de dano concreto ao erário, seja pela impossibilidade de responsabilização do gestor (o só fato de receber notas fiscais falsas, por exemplo, demonstrou-se divorciado de qualquer concurso seu no cometimento de possíveis ilicitudes), seja pelo fato de o gesto não configurar gravidade capaz de representar efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado (gastos de baixo valor sem licitação e/ou fora da rubrica própria, mas ainda no espectro das finalidades públicas a que eram destinados, realizando-as), não justificam a edição de decreto condenatório; 11) A única condenação possível, que vem a ser fraude licitatória secundada por contrato cuja execução demonstrou-se viciada, ademais, não pode ser imputada ao gestor que figura como réu, mas somente aos particulares. De fato, não tendo sido ele o prefeito em cuja gestão foi celebrado o contrato de repasse, a licitação para executá-lo e a contratação da empresa PPC, a acusação perde a força que poderia ter. No fim de contas, o réu, sucedendo aquele que promovera todos esses atos, deu continuidade à execução do projeto que, fosse obstado, maior gravame poderia causar à população, gerando, no limite, talvez, a não construção de qualquer casa - absolvição que se decreta; 12) Os particulares, por outro lado, praticaram, sim, as ilicitudes que a acusação lhes apontadas, em clara circunstância de consunção (ilicitude fim absorvendo ilicitude meio, necessária à sua consecução exitosa): a uma porque a licitação foi claramente dirigida (ilicitude meio) para beneficiar a empresa que os implicados, cada um a seu modo, integram e/ou representam; a duas porque a tomada de preços "realizada" para beneficiar a empresa desejada para a contratação apontou determinado número de casas (28) que, sem qualquer razão plausível, destoou do número que acabou figurando no contrato (19), aumentando o valor unitário de modo indevido, ilícito e danoso, implicando, por isso mesmo, enriquecimento ilícito da empresa e, mediatamente, de seus sócios e prepostos (ilicitude fim). Estes três réus, então, cometeram conduta tipificável no Art. 9º, caput, da LIA, não havendo razão para enquadrá-los em dispositivos diferentes ou mesmo para apená-los de modo diferenciado; 13) Ajustadas, as penas restam dosadas, para os três réus, nos seguintes termos: i) condenação, em caráter solidário, ao ressarcimento integral do dano, configurado em R$ 64.089,96 (sessenta e quatro mil oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor a ser posteriormente atualizado em liquidação de sentença; ii) condenação ao pagamento de multa civil fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da lei; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. 14) Exclui-se, quanto aos três réus, a pena de suspensão dos direitos políticos, mercê da absoluta impertinência quanto à realidade por eles vivida, já que os autos não sinalizam qualquer militância política que tivessem; 15) Apelação de Reginaldo Matias da Silva provida; demais apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA INDÍGENA SEM LICENCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DESPROVIMENTO DO APELO 1. Apelação ataca sentença que condenou o réu a restaurar a área ambiental que existia anteriormente ao desmatamento realizado em terra indígena, bem assim a ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos, além de indenizar a coletividade pelo prejuízo decorrente do desequilíbrio ecológico provocado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não se há falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e pericial. É que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado pelo réu às fls. 155/156, sob o fundamento de que os documentos acostado aos autos já seriam instrumentos hábeis a comprovar a ocorrência ou não do dano ambiental. Ora, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a ensejar o julgamento antecipado da lide, conforme o princípio do livre convencimento. 3. Ademais, há de se considerar que o Recorrente demonstrou conformação com a decisão que indeferiu a produção de tais provas, dado que, embora devidamente intimado, não a questionou. Portanto, tento o apelante deixado de impugnar no momento oportuno, certamente ocorreu a preclusão, não sendo mais possível, nessa fase processual, alegar cerceamento de defesa. 4. Consoante apontado no Laudo Técnico de nº 09/2012, realizado pela equipe de fiscalização do IBAMA, o desmatamento de 0,57 ha de recursos florestais - imputados ao ora apelante - foram suprimidos a corte raso, no interior da terra indígena Tapeba, sem autorização da FUNAI ou autoridade ambiental competente. E que a supressão da vegetação se deu por interesse particular e não por uma necessidade coletiva da terra indígena. 5. Nos termos da apelação apresentada pelo réu, o desmatamento fora realizado com autorização dos representantes dos índios Tapeba. Contudo, o Ofício nº 220, datado de 06/06/2012, de lavra da FUNAI e dirigido à Procuradoria da República no Ceará, diz justamente o contrário. É que, a denuncia do desmatamento da área em questão partiu da própria Comunidade Indígena Tapeba, assertiva ratificada pelo Relatório de Fiscalização da FUNAI. Portanto, não há como acolher o argumento inserto no apelo sob exame. 6. Nos termos do art. 231, da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Logo, não é possível aliená-las, a qualquer título. De igual modo, não se pode destiná-las a qualquer outro fim senão àquele relacionado à cultura indígena. Além disso, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes. 7. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSIFICADO AO COREN/RN (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RN). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação manejada pela acusada contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (NATAL), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-la pela prática dos crimes previstos nos Artigos 304 c/c 298, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2- A acusada teria comparecido ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte -COREN/RN, na cidade de Natal/RN, e, fazendo uso de documento falso (Diploma de Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem), supostamente emitido pela Escola de Enfermagem "Menino Jesus", protocolizou na sede do COREN/RN o requerimento de inscrição definitiva na categoria de QUADRO II (Técnico de Enfermagem). 3- Provas coligidas aos autos e fundamentação da sentença apelada que evidenciam: 3.1- inexistir qualquer dúvida quanto à materialidade delitiva. A prova pericial comprovou a falsidade do diploma de fls.07 e as informações da Escola de Enfermagem "Menino Jesus" atestaram que o diploma apresentado pela acusada foi registrado em 30/03/2009 pertencendo na verdade a ANA ELIZABETE DOS SANTOS; 3.2- A testemunha MARIA DA LUZ SILVA SOUZA, funcionária da Escola de Enfermagem, afirmou que a acusada foi aluna da referida escola em 2013 (mídia de fls.140), não sendo crível que não soubesse da falsidade do diploma expedido em 2009 e cujo curso fora concluído no ano de 2008; 3.3- não ter ocorrido explicação pela acusada quanto ao fato de somente ter apresentado o diploma ao COREN/RN no ano de 2015, quando já tinha recebido o diploma desde 2009; 3.4 - a testemunha GLEYDSON BEZERRA CÂMARA, ex-funcionário da Escola de Enfermagem, afirmou que não sabe se o dono do curso, Sr. ANGELO BANDEIRA, teria entregado outros diplomas falsos a outras pessoas; 3.5- Foi oportunizado à acusada o direito de trazer aos autos provas documentais do que fora alegado por ela, tais como comprovantes de pagamento do curso frequentado (final do Termo de Audiência - fls.78), mas a defesa não teve êxito na apresentação de tais provas, bem como o fato de o diploma ter sido contrafeito por terceira pessoa. Na verdade, os documentos juntados às fls.88 remontam-se ao ano de 2016, após a apresentação do diploma falso ao COREN/RN. 3.6- Em seu interrogatório judicial, a acusada afirmou que somente fez estágio como técnica em enfermagem no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal/RN, no setor de queimados (mídia à fls. 82), mas na fase de diligências, juntou uma declaração do Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal dando conta de que "realizou estágio não remunerado como Técnica de Enfermagem no referido Hospital, no período dos meses de outubro e novembro de 2009 - ano em que o diploma fora expedido. 4- Autoria e materialidade demonstradas. Dolo evidenciado. Não demonstração das alegações de que tenha a acusada sido vítima de uma fraude perpetrada por terceiros. 5- Sentença condenatória mantida. 6- Apelação da ré improvida.

Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 161-176, que condenou o acusado, pela prática do crime de uso de documento falto, previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e oitenta dias-multa. No que se refere ao recurso, as seguintes manchetes são utilizadas: [1] nulidade processual, por não observância do Parquet ao lapso temporal de quinze dias para o oferecimento da denúncia; [2] não realização do interrogatório do réu e dispensa de testemunha arrolada pela acusação; [3] ofensa ao princípio da identidade física do juiz; e [4] no mérito, a fustigar o acervo probatório e as sanções impostas. Já na sustentação, reiterou-se a falta de interrogatório do ora apelante, além da [5] ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a decisão, levando em conta ter sido denunciado pela prática dos delitos desenhados nos arts. 296, 298, 299 e 304, do Código Penal, sendo condenado com base no art. 304, idem, sem que o apelante tivesse oportunidade de se manifestar sobres essa imputação. Este, o cerne da questão trazida à baila no recurso. Consoante a denúncia, o acusado impetrou mandado de segurança (f. 16-45, do Inquérito Policial, em anexo), com o objetivo de obter certidão positiva de efeito negativo, bem como desconstituição de dívida ativa e exclusão do nome da pessoa jurídica Companhia Nordestina de Papel [Conpel], junto ao CADIN, tendo instruído o feito mandamental com manifestações de inconformidade (nºs 11618.000626/2005-05, 11618.000626/2005-5 e 11618.0000849/2005-5), protocoladas na Delegacia da Receita Federal do Brasil, cujos termos de recebimento comprovaram-se inautênticos. De início, as questões prefaciais, que, porquanto dissociadas da realidade verificada nos autos, não merecem acolhimento. Assaz esclarecedor, o parecer do Custos Legis manifesta-se em fundadas razões ao combate da insurgência processual, as quais, de logo, antecipam a rejeição das nulidades processuais aventadas, Transcreve-se, in verbis: III. I. Nulidade do processo, em face da não observância do prazo de 15 dias para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP) O que se vê da presente alegativa, à primeira vista, é que o apelante desconhece o sistema de tramitação direta dos Inquéritos Policiais, quando cabível, entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o que, na hipótese vertente, foi autorizada por meio da decisão de fl. 73 (IPL), que não "arquivou" os autos e sim determinou a sua remessa ao parquet para o exercício de seu controle externo, enquanto prescindível a intervenção da autoridade judiciária. Na verdade, como bem explicitou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, o referido IPL, devidamente relatado (fls.190/193) e com cota cumprida (fl. 267), foi enviado à Procuradoria da República, em João Pessoa, em 15.08.2011 (fl.275 verso) e não em 01.03.2007, como salientara o apelante. De qualquer sorte, em relação à suposta nulidade da denúncia em razão do transcurso do prazo de 15 dias para ofertá-la, por tratar-se de réu solto, conforme prevê o art. 46 do CPP, é cediço em remansosa doutrina e jurisprudência pátrias que a apresentação de denúncia após esse lapso, por se tratar de prazo impróprio, apenas ensejaria a possibilidade da vítima ingressar com ação penal subsidiária, sem qualquer sanção processual à parte desidiosa. Em não sendo oferecida pelo substituto processual, por se tratar de ação penal pública incondicionada, a peça acusatória poderá ser apresentada a qualquer tempo pelo seu dominus litis. No mais, para decretação da aventada nulidade, teriam que ser demonstrados os danos ou prejuízos sofridos pela parte, em face do princípio da instrumentalidade albergado por nosso ordenamento jurídico, mormente no Título I, do Livro III, do Código de Processo Penal, que consagra o denominado pas de nulité sans grief, de acordo com o qual não haverá nulidade sem prejuízo, o que foi o caso, à míngua de prova em contrário por quem ora alega. III. 2. Nulidade do processo, em face da não realização do interrogatório do réu e da dispensa da testemunha de acusação (art. 564, III, "e", do CPP). Do mesmo modo, mostra-se sem amparo a alegação de nulidade em razão da ausência de interrogatório do réu, com base no art. 564, lII, alínea "e'',do Código de Processo Penal. Na verdade, ao contrário do que mencionou o apelante, foi ele o principal responsável pela não realização do ato. Atuando em causa própria, retirou-se do recinto onde estava se realizando a videoconferência, em face de uma momentânea falha no sinal de conexão. Veja-se, para tanto, como relatou o episódio o juízo sentenciante (fls. 168/176), verbis. "05. Colheu-se o depoimento da testemunha de acusação, e não se realizou o interrogatório do acusado, eis que este, atuando em causa própria, retirou-se da sala de audiência devido ao atraso para a realização do ato, em razão da ocorrência de problemas técnicos para se viabilizar a videoconferência (fl. 106)." Segue o excerto extraído da ata de audiência, com os grifos originais, corroborando o que se apontou até aqui: "A Juíza determinou que se registrasse que esta audiência, por videoconferência, será realizada entre esta 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB e a 32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará/CE - onde, naquela sede, se faz presente o acusado: Luis Carlos Frota Campelo e seu advogado. Houve dificuldades técnicas para estabelecer o link da videoconferência. Somente logrando êxito por volta das 09:45 h. Pela servidora Michelle da Costa Pinto, da 32ª, Vara do Ceará, foi dito que o réu, advogado em casa própria, não quis aguardar a conexão com este Juízo, tendo se retirado por volta das 09:40 h, invocando o 7º, XX, do Estatuto da OAB. Contudo, a Juíza considerou que a hipótese não era de falta de comparecimento da autoridade judicial, mas sim de impossibilidade técnica momentânea de conexão, sendo certo que a audiência por intermédio de videoconferência estava sendo realizada em prol do réu, a pedido seu, para evitar seu deslocamento até a Seção Judiciária da Paraíba." (...). Ora, se era tão importante seu interrogatório por que assim agiu, sem uma justificativa plausível? E mais, por que não insistiu que ele fosse realizado em outra ocasião, ou mesmo por que nada alegou ou requereu no momento oportuno, até mesmo quando do oferecimento de suas alegações finais? Só agora, em sede de apelação, vem à baila e assim mesmo sem demonstrar qual foi o prejuízo sofrido. Talvez o seu intuito tenha sido mesmo o externado pelo órgão ministerial atuante em primeira instância ao aduzir que "o réu procurou de todas as formas impedir o regular trâmite processual, tudo no intuito de provocar uma eventual nulidade. É princípio comezinho de direito que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Notório, portanto, a partir do supracitado registro em ata de audiência (fls. 106/107), o viés estratégico empreendido pelo réu, ao deixar a sala de audiência por falha momentânea no sistema de conexão de videoconferência, abrindo mão de seu interrogatório, evocando em seu favor o art. 7º, XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), quando, de fato, estava ali, antes de tudo, na condição de réu, para se ver interrogado, a seu pedido, uma vez que não quis se deslocar até a sede do juízo processante, sendo o interrogatório, ademais, tido como ato de defesa, o que, na prática, não justificaria ele se ausentar do ato, a se realizar por via de conexão em videoconferência, que demorou 5 minutos para se estabelecer, estando presente o magistrado para presidir a audiência. Segundo o citado dispositivo, tem-se: Art. 7° São direitos do advogado: (omissis) XX - Retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. (grifos) Note-se que não é apenas o decorrer do horário, mas, também, a ausência da autoridade que deve presidir o ato, que autorizaria o advogado retirar-se do recinto, conforme se extrai da simples leitura do conectivo "e", acima destacado. Afastada, portanto, a nulidade por suposto cerceamento de defesa, pela não efetivação do interrogatório do réu, pois não se encontrava ausente a autoridade competente para o respectivo ato (cf. fls. 106/107) e a defesa nada requereu no momento oportuno (preclusão) ou mesmo demonstrou qual foi o prejuízo sofrido. Quanto à dispensa da testemunha de acusação Ailton dos Santos, requerida pelo MPF na audiência de instrução, em face de sua não localização, verifica-se que naquela oportunidade a defesa do recorrente nada requereu. E mais, quando teve oportunidade de falar nos autos a esse respeito e suscitar eventual nulidade, inclusive por ocasião do oferecimento de suas alegações finais, às fls. 132/138, nada requereu. Pior, até insinuou que a referida testemunha seria a verdadeira responsável pelas falsificações aqui discutidas - embora esta alegação tenha sido afastada pela prova pericial acostada às fls. 268/275, em especial o item IV - 4, à fl. 275 -, mas silenciou quanto à sua não oitiva e não apontou, no momento oportuno, em clara preclusão, qualquer nulidade sobre este tópico após encerrada a instrução judicial, muito menos demonstrou o prejuízo porventura sofrido, aplicando-se aqui, mais uma vez, o princípio da instrumentalidade, externado por meio da prefalada expressão pas de nullité sans grief. III. 3. Ofensa ao princípio da Identidade Física do Juiz Em relação à arguida tese da "incompetência do juiz sentenciante" (Juízo da 16ª Vara Federal) para o julgamento da ação penal sob comento, uma vez que ele não fora o responsável pela instrução do feito e sim o Juízo da 3ª Vara, em franca violação ao princípio da identidade física do Juiz, entende-se equivocada a pretensão de nulidade, uma vez que o dispositivo do § 2, do art. 399, do CPP não deve ser compreendido de forma restrita e absoluta, quando o próprio sistema jurídico pátrio prevê as cabíveis e razoáveis exceções, como é o caso do art. 132, do CPC/73, quando o juiz que presidiu a instrução for afastado por qualquer motivo, impedindo-o de sentenciar. Esse, aliás, é o entendimento consolidado nos tribunais superiores, (...). No caso vertente, a criação da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em 14 de agosto de 2014, com competência exclusiva penal, fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação, fossem para ali deslocados, em razão da matéria (competência absoluta), trazendo consigo os feitos criminais de sua seara em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal, no estado em que se encontravam, com bem ressaltou o MPF em suas contrarrazões, às fls. 249/250. Por fim, no que se refere às duas preliminares atroadas na sustentação, a primeira, pertinente ao interrogatório do apelante, já foi abordada, e, com relação à segunda, não há necessidade de manifestação do réu, se é denunciado pela prática de quatro delitos - arts. 296, 298, 299 e 304, do Código Penal - e condenado pela prática do delito alojado no art. 304, idem, sobretudo quando dito dispositivo se anuncia como o fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a quem se referem os arts. 297 e 302. Vencidas, pois, as preliminares. No mérito, colho do decisum esgrimido a análise do caderno processual, a reconhecer a robustez da prova do uso de documento falso, sobrelevando, no ponto fulcral de toda questão, a materialidade delitiva, carregada nas aludidas manifestações de inconformidade, apresentadas, efetivamente, como meio a instruir o mandado de segurança impetrado. No desenlace de tudo, dois pontos se prendem à busca da verdade real perseguida nos autos: [1] as manifestações de inconformidade (nºs 11618.000626/2005-05, 11618.000626/2005-5 e 11618.0000849/2005-5), acerca das quais restou comprovado que as assinaturas, nelas apostas, não partiram do punho da servidora da Receita Federal do Brasil, então responsável pelo recebimento das mesmas; termos; e [2] o laudo grafotécnico produzido, f. 268-275, do Inquérito Policial, a corroborar essa afirmação, no sentido de que os registros em forma de carimbados constantes das fls. 172 e 176 constituem simulações de impressão de carimbos, produzidos por meio informatizado..., f. 275. A defesa do acusado não logra desconstituir a prova dos autos. Não há negar a falsidade da assinatura aposta no termo de recebimento e a ausência de registro, perante a Receita Federal do Brasil, das manifestações de inconformidade. Também, melhor sorte não ampara a tese de negativa de autoria, no arcabouço processual, que, indene de dúvida, revela o dolo no agir, voluntário e consciente, do acusado. Nesse aspecto, já no curso do procedimento investigatório, restou demonstrado que as manifestações de inconformidades se encontravam em poder do acusado, que, em seu depoimento à autoridade policial, f. 135-136, declarou: que com relação aos documentos acostados à fls. 16-27 Mandado de Segurança Suspensivo com Medida Liminar, e Manifestações de Inconformidade, fls. 53/65, esclarece que foi responsável por elaborar os respectivos documentos; que quer deixar consignado que protocolou aproximadamente 100 (cem) documentos similares aos mencionados em nome da Empresa Conpel... E mais adiante,... que, em razão do tempo decorrido, não se recorda, porém, normalmente, as petições elaboradas pelo declarante eram encaminhadas diretamente à empresa, via sedex, para serem protocoladas... (f. 135). A r. sentença condenatória, pelo crime de uso do documento falso, não contempla qualquer alteração, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcreve-se: 12. A fim de negar sua autoria, o acusado aduziu não haver provas de ser ele o autor das assinaturas falsas, mormente porque no escritório de advocacia em que em que trabalhava havia outros advogados e outros funcionários que poderiam ter cometido a falsidade. 13. Entrementes, cumpre registrar que além de as manifestações de inconformidade terem sido por ele assinadas, as provas indicam que ele tinha noção da falsidade documental. 14. Nesse ponto, importante registrar que a falsidade perceptível, notadamente por se tratar de impressão informatizada de documentos, o que foi atestado pelo laudo pericial (fl. 279 - IPL). Note-se que, além da conclusão pericial, basta uma comparação entre a qualidade do carimbo e da assinatura da servidora apostas nas manifestações de inconformidades interpostas por outro advogado (fl. 180), para se notar que os termos de recebimento firmados nas peças assinadas pelo acusado não são autênticos. 15. Decerto, se o réu aduziu já ter assinado mais de 100 (cem) petições de tal natureza, não se revela crível supor que ele não teria como perceber a falsidade das peças que assinara, notadamente quando visível que se tratavam de documentos impressos. 16. Curial ressaltar que embora ele não negue ter assinado as manifestações de inconformidade, o réu aduziu que não foi ele quem protocolara junto à Receita Federal as aludidas peças, eis que, segundo o réu, ele costumava enviar as petições via Correio para a pessoa jurídica Conpel, a fim de que algum funcionário dela se dirigisse à Receita Federal e fizesse o protocolo. 17. Ocorre que, além de tal tese não encontrar qualquer respaldo probatório, a testemunha de acusação Álamo César Trajano Martins, que era funcionário da Conpel à época dos fatos, ano de 2006, e tendo saído daquela empresa em 2011, ou seja, quando da oitiva em Juízo, julho de 2014, não havia mais vínculo trabalhista com a pessoa jurídica, asseverou que não eram os funcionários da CONPEL quem se dirigiam à Receita Federal, mas sim o escritório de advocacia Campelo & Associados, especialmente ao Sr. Aílton dos Santos e Luiz Carlos Frota Campelo (fl. 110). 18. Note-se que além de também não ser crível o envio de petições por intermédios dos Correios, para que, após elas chegarem ao destino, a empresa se diligenciasse perante a Receita Federal e protocolasse as peças, notadamente diante da contratação de escritório de advocacia para que cuidasse desse mister, ao acusado não seria hercúleo comprovar sua alegação, eis que lhe bastaria a apresentação do comprovante de envio pelos Correios de peças processuais, o quê, todavia, não foi por ele diligenciado. 19. Quanto à alegação de que foi o Sr. Aílton dos Santos, funcionário trabalhou para o escritório de advocacia do réu, quem falsificara os documentos, importante destacar que a perícia realizada pela Polícia Federal não comprovou ter sido ele o autor da falsidade documental (fl. 275 - IPL). Além do mais, não foi demonstrado que ele prestasse serviços ao escritório de advocacia à época dos fatos, eis que, segundo relatado, ele somente prestou serviços entre 2002 e 2003, e os documentos teriam sido falsificados em 2005 (fl. 172, 179 e 254 - IPL). 20. Nesse ponto, também é de bom alvitre salientar que se o réu atribuiu a autoria a outrem, competia-lhe diligenciar-se em provar sua alegação, o quê, no entanto, quedou-se inerte, na medida em que não há qualquer documento que aponte que o Sr. Aílton dos Santos lhe prestasse serviço à época tanto da falsificação documental, quanto do uso do documento falso na impetração do mandado de segurança (anos de 2005 e 2006). 21. Em que pese não se olvide do princípio da presunção de inocência, do que resulta a atribuição do ônus da prova dos fatos e da culpa do réu à acusação, no processo penal, em conformidade com o art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que, sendo suscitada uma tese defensiva, deve a defesa diligenciar-se em demonstrá-la. 22. No caso, entrementes, as alegações do réu não tiveram o condão de infirmar as provas produzidas durante a investigação criminal. Com efeito, além de não se basearem em qualquer lastro documental e carecerem de verossimilhança, no caso, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a comprovação da falsidade documental e a prova da assinatura do réu constatam a materialidade delitiva e a autoria de Luiz Carlos Frota Campelo. 23. Acerca do enquadramento típico, considerando que se trata de falsidade de documento público, máxime por se tratar de falsidade de assinatura aposta por servidor público em termo de recebimento, tem-se que o fato se enquadra no disposto no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. 24. No entanto, uma vez que não foi provado que o acusado foi o autor da falsidade, deve ele ser condenado pelo uso do documento falso, cuja pena é a correspondente a do tipo descrito no art. 297 do Código Penal, conforme previsão do parágrafo único do art. 304 do Código Penal. Nada há a ser modificado. O decisum esgrimido imprime aos fatos a clareza necessária da conduta imputada, não espelhando a sua fundamentação a menor de dúvida, pela condenação do acusado. Improvimento.