TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. DOCUMENTOS INCOMPLETOS E FALSIFICADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pela empresa DESTILARIA PORTO CALVO LTDA contra sentença que julgou improcedente pedido deduzido em ação anulatória de débito fiscal movida em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, buscando a decretação de extinção da Execução Fiscal nº 0500963-23.2007.8.02.0050, que se alicerçou em lançamento tributário com base no arbitramento da base de cálculos dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. - Pretende a empresa recorrente ver reformada a sentença vergastada que denegara a sua pretensão anulatória de débito fiscal e, consequentente, a declaração de nulidade do crédito tributário lançado pelo Fisco federal mediante a aplicação do arbitramento na aferição da base de cálculo, por entender que foi cometido arbitrariedade no seu atuar fiscalizatório ao rechaçar a contabilidade fiscal apresentada na apuração dos tributos devidos. - A fiscalização da Receita Federal do Brasil, ao compartilhar informações fiscais com a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, identificou as irregularidades consistentes na falta de apresentação de documentos contábeis referentes a pagamentos e recebimentos na ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na ausência de extratos bancários, contratos de empréstimo, livro de inventário e produção diária, livro Diário com autenticação após o início da ação fiscal, livro de registro de entrada e saída de mercadorias e de registro de apuração do ICMS, além de detectar registro nos livros fiscais de documentos inidôneos de diversas empresas com as quais supostamente teria mantido negócios (notas fiscais frias ou fraudadas), divergências no total do ativo e do passivo e falta de apuração do custo de produção e custo dos produtos vendidos e de contabilização de depósitos bancários e emissão de cheques, entre outros. - O laudo pericial acostado aos autos às fls. 1480/1516 mostra-se contraditório em vários pontos, tanto que necessitou ser complementado com mais esclarecimentos do expert judicial às fls. 1540/1543. Afirma, num primeiro momento a título de conclusão, que "o livro Diário não dispõe de recursos suficientes para apuração do Lucro Real, que as notas fiscais impugnadas pela fiscalização lançadas a título de depreciação dissimulou a apuração do Lucro Real no exercício de 1996, levando a fiscalização a desprezar os registros contábeis e optar pela aplicação da tributação através do método do arbitramento, cujos encargos exigidos superam os valores devidos apurados com base no Lucro Real". No entanto, ao responder aos quesitos formulados pela apelante, declara que "através dos lançamentos constantes do Livro Diário é possível identificar receitas Operacionais e Financeiras do exercício" e "conhecer com precisão o valor individualizado das despesas operacionais, não operacionais e financeiras". Em outra passagem do mesmo laudo judicial, expressa o perito que não tinha sido identificado nos autos do "processo fiscal nº 10410.002593/98-30 o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR exercícios 1995/1996, que permita confirmar com precisão as condições técnicas contábeis que possibilitasse o FISCO promover apuração do IRPJ com base no Lucro Real." Contudo, obtempera que "Quanto aos aspectos contábeis entende a perícia que tais falhas eram sanáveis podendo os cálculos serem realizados através dos registros contábeis. O art. 187 da Lei 6.404 vigente a época exercícios 1995/1996, estabelece que o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, representa uma peça contábil fundamental para Apuração do Resultado do Exercício". E, ainda, acrescenta que: "Devido ausência do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, ficamos impossibilitados de afirmar a veracidade dos lançamentos a título de depreciação". - A fiscalização da Administração fazendária não encontrou o principal livro relativo à apuração do lucro real, que era o LALUR, embora muito provavelmente fosse possível definir tal lucro por meio de outros livros contábeis. Mas, em que pese isso, a circunstância de um perito contador poder realizar, através de planilhas contábeis, estimativas aproximadas do lucro real, não torna insubsistente o lançamento tributário realizado mediante arbitramento, como fora corretamente desencadeado pelo Fisco federal, sobretudo se considerar que foi desprezada "as irregularidades levantadas pela fiscalização", como ausência de apresentação de extratos bancários, contratos de empréstimo, livro de inventário, livros fiscais de documentos inidôneos de diversas empresas com as quais supostamente mantinham relações comerciais (notas fiscais frias ou fraudadas) e falta de contabilização de vários documentos, entre os quais depósitos bancários e emissão de cheques. - A perícia condiciona a possibilidade de apuração do débito com base no lucro real à pura desconsideração da ausência de documentação obrigatória e inidoneidade das notas fiscais escrituradas. Assim assevera o expert judicial nos esclarecimentos hospedados às fls. 1540/1543: "Tecnicamente (desprezando as anomalias detectadas) confirmamos a possibilidade de apuração do débito com base no Lucro Real. Por outro lado, considerando as irregularidades apontadas, concordamos que a mesma possa alterar o resultado da apuração." - A fiscalização fazendária somente procedeu ao arbitramento da base de cálculo para fazer incidir as exações tributárias em tela examente porque a documentação contábil obrigatória, entre as quais o Livro de Apuração do Lucro Real, não se encontrava completa e também havia fraude nas notas fiscais apresentadas. O perito judicial não podia desconsiderar tais aspectos e simplesmente desconsiderá-las em seu laudo, como se não repercutissem em nada no resultado na perícia. E tanto isso era fundamental ao lançamento tributário que o perito chega a dizer que "A perícia não conseguiu identificar a natureza dos produtos constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas relacionadas pela Autora". - É inegável que a existência de falsificações de notas fiscais ou mesmo a ausência de documentos contábeis obrigatórios não comprometem apenas a apuração do quantum devido de IRPJ e CSLL, cuja base imponível consiste no lucro, mas também alcança as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, como o PIS e o COFINS. Diversos documentos foram declarados falsificados, na via administrativa, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, consoante se depreende dos depoimentos prestados em processo administrativo que tramitou no âmbito da 2ª Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização e que se acham estampados às fls. 1679, 1680 e 1839 e às fls. 1676/1678. - Reza o art. 148 do Código Tributário Nacional que: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". E, no caso específico do IRPJ, dispõe o art. 539 do Decreto 1041 do RIR, vigorante à época dos exercícios 1995 e 1996, que: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;" - O arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil operou-se em perfeita sintonia com a legislação tributária, não tendo, portanto, havido qualquer vício que enseje a anulação do crédito tributário regularmente constituído na execução fiscal objeto dos presentes autos. - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARQUE ECOLÓGICO DAS TIMBAÚBAS. CIDADE CENOGRÁFICA E TORRE LUZEIRO DO SERTÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/93. CONTRATO DE EMPREITADA COM LICITANTE VENCEDOR. 4º ADITIVO CONTRATUAL. DISTINÇÃO DE OBJETO CONTRATUAL. FONTE DIVERSA DE RECURSOS FEDERAIS. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TCU SEM IMPUTAÇÃO DE PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. - Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO contra sentença que o condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, às sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica, pelo período de 3 (três) anos, e de pagamento de multa civil no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente atualizados, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Pretende o réu, ora apelante, a reforma da sentença condenatória em improbidade administrativa para que seja julgado improcedente o pleito ministerial, por entender que as falhas apontadas pelo TCU configuram mera irregularidade administrativa a rechaçar qualquer ato ímprobo, tanto que não aplicou em seu desfavor sanção administrativa alguma. - Acusa o parquet federal, na peça vestibular, que JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO, ex-Prefeito do Município de Juazeiro do Norte/CE, cometeu diversas irregularidades em relação aos Convênios 007/1999 e 006/2000 celebrados entre aquela municipalidade e o Ministério do Esporte e Turismo, que se destinavam à construção de uma cidade cenográfica e da torre Luzeiro do Sertão no Parque Ecológico das Timbaúbas, notadamente incluir serviços que não se encontravam no elenco daqueles licitados originariamente no Edital de Concorrência Pública nº 004/93. O objeto da presente improbidade repousa na possível celebração, em 20 de dezembro de 1999, do 4º Aditivo ao contrato de empreitada avençado em 1º de dezembro de 1993, que acrescentou a execução da obra relativa à "Cidade Cenográfica no Parque Ecológico das Timbaúbas", importando um incremento de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais) ao objeto contratual inicial. O Edital de Concorrência Pública nº 004/93, que deflagrou o contrato de empreitada posteriormente firmado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e a Construtora Queiroz Galvão, cuidou de estipular a execução das obras de implantação do Parque Ecológico das Timbaúbas. - Não merece prosperar a alegação desfilada em sede de agravo retido interposto contra decisão que recebera a inicial de improbidade. Argumenta em seu prol que inexiste substrato probatório mínimo, dada a inocorrência de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário em consonância com o Relatório do TCU que alicerça a imputação ministerial. Antes de tudo, em face do descabimento da via do agravo retido para impugnar decisum que recebe a peça inaugural de improbidade. O recurso cabível, nesta hipótese, é o agravo instrumental, não se podendo admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Daí não poder ser conhecido nesta fase recursal. - Na espécie em apreço, o juízo sentenciante condenou, à luz do disposto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, o recorrente pela prática de improbidade administrativa quanto às irregularidades apontadas nos contratos e convênios destinados à construção da cidade cenográfica no Parque das Timbaúbas, pois teria objeto contratual completamente distinto daquilo celebrado originariamente. - Dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 que: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;". É de bom alvitre realçar que, a despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - Advoga o réu apelante que mera irregularidade administrativa não caracteriza improbidade administrativa, não tendo recebido qualquer punição do TCU, mas simples recomendações endereçadas à municipalidade. Sustenta, outrossim, que a decisão proferida pelo TCU, a despeito da independência entre as instâncias, termina por exonerá-lo de qualquer responsabilidade político-administrativa, sendo defeso ao Judiciário reexaminá-la, sob pena de indevida sindicabilidade do mérito do ato de contas. Complementa, ainda, que inexistiu, em seu atuar como ex-Prefeito de Juazeiro do Norte dolo, má-fé ou mesmo culpa grave, ferindo de morte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação efetuada na sentença vergastada das sanções cominadas. - Como se observa às fls. 46/61, o ato ímprobo imputado contra JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO decorreria da inclusão indevida de projeto de construção de uma cidade cenográfica, da qual também faria parte a Torre Luzeiro do Sertão, no projeto de implantação do Parque Ecológico das Timbaúbas. Em que pese tal fato, o próprio Tribunal de Contas da União, na Decisão nº 1.295/2002-TCU-Plenário de fls. 44/45, não chega a aplicar em desfavor do réu qualquer penalidade administrativa, nem sequer multa, mas tão somente recomendações de conteúdo formal dirigidas à edilidade. - Uma das mais relevantes irregularidades identificadas pelo TCU residiria na existência da Cláusula Terceira no contrato celebrado entre o Município de Juazeiro do Norte e a Construtora Queiroz Galvão que permitia a utilização de recursos de fontes diversas na execução do objeto em dissonância com aquilo que se achava previsto no Edital de Concorrência nº 004/93. O Município de Juazeiro do Norte conseguiu recursos federais junto ao Ministério do Esporte e Turismo, por meio do Convênio nº 07/99, para realizar as obras referentes à cidade cenográfica e, por conseguinte, atender ao disposto na Cláusula 3ª do Contrato CP nº 004/93. Todas as demais falhas, a bem da verdade, derivariam da assimetria constatada entre o projeto original de implantação do Parque Ecológico das Timbaúbas e a construção da Cidade Cenográfica e do Luzeiro do Sertão na mesma área, o que importaria na ofensa ao princípio da impessoalidade, "na medida que fora delegado à Construtora Queiroz Galvão serviços outros não constantes do projeto original de construção do Parque Ecológico das Timbaúbas". - No entanto, no próprio voto do relator do julgamento do TCU (Decisão nº 1.295/2002-TCU-Plenário) a respeito deste ponto em particular, nada se discorre a respeito de possível malferição ao princípio da impessoalidade e em que medida isso teria ocorrido. A linha argumentativa repousa, em síntese, na distinção de natureza e de dimensão entre o contrato originário e o aditivo que se propunha, não se admitindo, portanto, o acréscimo contratual de até 25% (vinte e cinco por cento) inserto no art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. - Como se depreende desse julgamento do TCU, nenhum ato ou fato de maior gravidade, nem muito menos enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, foi imputado ao apelante que pudesse revelar a perpetração de alguma conduta atinente a dolo, a desonestidade, a má-fé, a imoralidade ou mesmo à pessoalidade em favor da Queiroz Galvão. Ora, se havia um contrato de empreitada em plena vigência que previa a possibilidade de utilização de recursos de fontes alheias, inclusive da própria Prefeitura e do Governo estadual, não se pode afirmar, necessariamente, que o ex-Prefeito tinha deliberada intenção de beneficiar a Construtora Queiroz Galvão ou mesmo que praticou ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Ao contrário. O réu valeu-se do próprio contrato que já mantinha com a Construtora responsável pela feitura das obras do Parque Ecológico das Timbaúbas, ainda que ao arrepio da Lei 8.666/1993. - O 4º Aditivo contratual não extrapolou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previstos no art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Tratava-se de acréscimo de projeto que se implementaria dentro do próprio Parque Ecológico, induzindo qualquer administrador público a acreditar que se enquadraria nos ditames legais de qualquer contrato de índole administrativa. - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - Também não se cuidou de desvio de recursos públicos que aconteceria se verbas de um convênio específico fossem utilizados em outro convênio ou obra. Nesta hipótese em cotejo, isso não ocorreu. A Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE obteve verbas federais, mediante o Convênio nº 07/99 estabelecido com o Ministério do Esporte e Turismo, sob a rubrica "Subprojeto 47.101-08.048.0246.3564.0003 - Ações da Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil", no desiderato de construir a cidade cenográfica e a torre Luzeiro do Sertão no Parque Ecológico das Timbaúbas. Só que deveria utilizá-las mediante prévio procedimento licitatório, e não aproveitar em contrato administrativo em curso cujo objeto contratual se afigurava diverso. Porém, inexistiu dolo ou culpa grave em tal proceder administrativo. - Não conhecimento do agravo retido e provimento da apelação do réu, para julgar improcedente o pleito autoral.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAGAMENTO CHEIO POR OBRA QUE NÃO FOI REALIZADA NA SUA INTEIREZA, CONFORME O PLANO DE TRABALHO. IMPROBIDADE RECONHECIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E FALTA DE REGULARIDADE TÉCNICA E TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO CONFIGURAM, PER SE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível apresentada por FRANCISCO MARCELO CAVALCANTI DE QUEIROZ, ex-Prefeito do Município de TAIPU/RN, voltada a sentença que lhe foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública iniciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. II - Sobre os fatos, no que diz respeito ao RECORRENTE, diz a sentença: "Alega o autor, em síntese, que: a) em 22/08/2003, descortinou-se um grande esquema de fraudes à licitação, com repercussões em setenta e três municípios do Rio Grande do Norte, no qual foi cumprido mandado de busca e apreensão no escritório de contabilidade Rabelo & Dantas; b) o vasto material apreendido não deixou dúvidas acerca do fato de tal escritório ser uma verdadeira fábrica de licitações, onde havia formalização na íntegra de processos licitatórios e manipulação de dados; c) FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ exerceu o cargo de prefeito do Município de Taipu/RN entre 2001 e 2004, tendo, em 08/10/2001, celebrado o convênio nº 38/2001 com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de construir uma passagem molhada na comunidade de Queimados; d) embora as contas referentes a tais recursos devessem ser prestadas até 06/07/2002, elas só foram apresentadas no dia 11/09/2002; e) houve, também, execução irregular do convênio, o que ocasionou a instauração da Tomada de Contas especial nº 59000.002832/2006-15 e, de acordo com o Relatório de Avaliação Final do convênio, elaborado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o percentual físico executado correspondeu a apenas 68% (sessenta e oito por cento) do plano de trabalho, além de não ter sido alcançado o benefício social esperado com a obra; f) a empresa CONTREX foi contratada com dispensa de licitação, sob a justificativa de calamidade pública em razão da baixa precipitação pluviométrica, mas, na realidade, o objeto da obra seria justamente a solução de problemas ocasionados pelas chuvas; g) a CONTREX encontrava-se em situação irregular quanto à qualificação técnica, uma vez que não possuía registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte - CREA-RN, apresentando um vasto histórico de infrações técnicas por exercício ilegal da atividade, além de estar em situação de irregularidade fiscal;". III - A demanda foi julgada parcialmente procedente, advindo a condenação do APELANTE pela prática dos ilícitos constantes nos arts. 10, I, VIII e XI, e 11, I, todos da Lei nº 8.429/92, com as seguintes sanções: "a) Ressarcimento do valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) da quantia repassada pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Taipu/RN por intermédio do convênio nº 038/2001, a saber, R$ 83.328,42 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até março de 2010; b) Pena da perda da função pública de prefeito municipal, se ainda estiver no cargo; c) Pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) Pagamento de multa civil no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos". IV - A argumentação trazida pelo APELANTE, no sentido da insuficiência de provas acerca dessa execução, não pode ter acatamento, pois desacompanhada de lastro probatório de infirmação. Destarte, prevalecem as informações carreadas pelos órgãos oficiais, até mesmo em razão da presunção de legitimidade e veracidade que esses entes gozam em seus pronunciamentos, somente podendo ser desacreditados diante de prova cabal e específica, o que não ocorre no presente caso. V - Configura da materialidade do ato administrativo ilícito, com color de improbidade, conforme previsto no art. 10, I e XI da Lei 8.429/92, resta análise da autoria. Nesse particular, dúvida não pode existir em relação à responsabilização de FRANCISCO MARCELO, exercente do cargo de Prefeito, que firmou a ordem de despesa em questão, na integralidade do valor carreado pelo Convênio 38/2001, mesmo sem a construção integral da passagem molhada. A nota de empenho que está à folha 101 do apenso bem atesta essa responsabilidade. VI - Foi imposta sanção ao APELANTE ao argumento de que havia ele dispensado a licitação em apreço, com fundamento no estado de calamidade pública do Município de TAIPU, formalizado através do Decreto nº 004/2001, em razão das secas que assolavam aquela unidade federativa, bem como a região onde está encravada. No entender do julgador monocrático, presente estaria um contrassenso, ao instante em que foi realizada uma obra para estruturar o Município em período de inverno, mas realizada sem licitação justamente porque estava em uma época de secas. Com maior respeito, penso que a sentença está equivocada na formulação desse raciocínio. Dotar município de infraestrutura para enfrentar eventuais cheias, que inviabilizam o transporte de pessoas e de produtos nas estradas vicinais ou carroçáveis, é ato gerencial público que pode ser praticado a qualquer época, independente da estação do tempo. O eventual decreto de calamidade pública tem pertinência com a situação momentânea experimentada pelo Município e não com tipo de obra que possa ser realizada pela administração. Assim, tanto poderia ser dispensada a licitação para construção de uma ponte (que serviria aos municípios no período de chuvas), como poderia ter sido edificada uma barragem, que acumularia água para o período das secas. VI - Não há burla ao art. 24, IV, da Lei 8.666/93 que possa induzir à prática de ato de improbidade administrativa por parte do RECORRENTE, notadamente aquela gizada na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Também entendo que não pode a conduta do gestor ser encaixada no art. 11, I, do mesmo diploma legal. VII - Não merece acatamento a acusação de que o RECORRENTE praticou improbidade por ter contratado empresa sem habilitação técnica para realização do serviço de construção da passagem molhada, já que a CONTREX não estava, na época da contratação, registrado no CREA/RN. Idem em relação ao fato de que a empresa em referência não apresentou documentação que atestasse a sua regularidade tributária. No entender da sentença, essas impropriedades contrariaram o disposto na Lei 8666/93, art. 27 e art. 30, I, configurando, portanto, improbidade administrativa, à luz do disposto no art. 10, XI ou mesmo do art. 11, todos da Lei 8429/92. É que as irregularidades apontadas, quando muito configurariam alguma das hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/92. Entretanto, em nenhuma parte do processo ficou evidenciado dolo por parte do RECORRENTE, nesse particular, o que reduz o fato a qualidade de irregularidade administrativa, e não de improbidade administrativa. VIII - Assim, reconhecida a prática pontual de improbidade administrativa, consistente no pagamento indevido do valor correspondente a 32% do convênio que o Município de TAIPU celebrou com MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, por uma obra que não foi inteiramente realizada, é de ser remodelada a condenação imposta a FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DO QUEIRÓZ, que fica obrigado a ressarcir os cofres federais no valor correspondente ao prejuízo que causou ao erário (32% do objeto do Convênio), bem como a pagar multa civil reduzida para três vezes o valor da última remuneração que APELANTE recebeu como Prefeito, atualizada monetariamente a partir dessa data-marco. IX - Subsistem os demais elementos da condenação, pois demarcados no mínimo legal. X - Parcial provimento da apelação.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.141.990/PR. DISTINGUINSHING. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO VENDEDOR E REPRESENTANTE DA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. RESTRIÇÃO APENAS NO CNPJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por THIANNE DO REGO BARROS BESERRA e REGIS MAGNO LIRA CABRAL em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por eles ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 0001411-07.2014.4.05.8312) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra FRANCISCO EDNALDO TAVARES-ME, recaiu sobre imóvel por eles adquirido de ALEXANDRE CARLI PINTO que, por sua vez, adquirira de Francisco Ednaldo Tavares. 2. Entendeu o juízo a quo que houve fraude à execução na alienação do imóvel, com fundamento no art.185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, destacando que os bens da pessoa natural do empresário individual respondem pelas dívidas contraídas em sua atividade empresarial, podendo a constrição recair sobre imóvel tanto de titularidade da empresa executada quanto do empresário individual. 3. No apelo, os recorrentes alegam, em síntese, que: (a) antes de efetuar a compra do imóvel, o Sr. Alexandre, precavendo-se de quaisquer situações futuras, obteve todas as certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas, de natureza cível e criminais, as quais informavam a situação de regularidade, tanto do bem adquirido quanto do seu então proprietário (Sr. Francisco Tavares), inclusive a Certidão Conjunta Negativa de débitos tributários federais e dívida ativa da União; (b) o imóvel estava no nome da pessoa física do vendedor e representante da empresa executada, não havendo quaisquer restrições, tampouco inscrição em dívida ativa no nome do antigo proprietário (Sr. Francisco Tavares), mas apenas no CNPJ da empresa executada (que não era proprietária do imóvel), motivo pelo qual mesmo a Caixa Econômica Federal em procedimento rígido e idôneo de concessão de financiamento do imóvel foi capaz de aferir tal circunstância, se de outro modo fosse, não haveria deferido o financiamento; (c) tanto a primeira quanto a segunda compra do imóvel foram realizadas com observância das certidões negativas expedidas no nome do representante da empresa, todas aferindo sua situação cadastral regular; (d) não haveria, portanto, meio ou forma acessível aos compradores do imóvel pela qual pudessem verificar a existência de débitos tributários capazes de eivar de nulidades o negócio firmado. O primeiro comprador (Sr. Alexandre) após o representante da empresa executada, tomou todas as medidas possíveis e plausíveis para resguardar seus direitos, bem como a segunda compradora e ora apelante (Sra. Thianne), agiu com toda boa fé e cautela que se poderia exigir de um negócio jurídico dessa espécie; (e) nem a própria CEF dispôs de meios suficientes para averiguar que o Sr.Francisco Tavares era sócio proprietário de empresa individual e que sobre ela era movida execução fiscal; (f) não existiu inscrição em dívida ativa no CPF do representante da empresa executada e proprietário do imóvel, até o momento da compra pelos apelantes (17/03/2015), diligência que caberia ao credor fazê-la para evitar eventuais danos ao direito de terceiros de boa fé, prestigiando, também, a máxima da segurança jurídica; (g) ainda que o patrimônio do empresário individual e da pessoa física de seu representante se confundam, não é razoável, plausível, justo ou legal que a inscrição em dívida ativa apenas no seu CNPJ faça com que se tornem nulos os negócios jurídicos realizados por terceiros de boa fé, quando o CPF do seu sócio proprietário estava limpo e regular; (h) a aplicação do instituto da fraude à execução jure et de jure com arrimo no art.185 do CTN, não se faz adequada quando não existe inscrição em dívida ativa do sócio proprietário da empresa individual. 4. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 5. In casu, o Sr. Francisco Tavares efetuou a alienação do imóvel situado na Rua Veneza, nº 105, apto 603, bloco 7, centro, Paulista/PE, no dia 13/02/2015, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição do crédito exequendo mais recente em dívida ativa, que se deu em 18/12/2006. 6. O caso concreto guarda elementos que o distinguem daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ, não sendo razoável a aplicação do instituto da fraude à execução jure et de jure com arrimo no art.185 do CTN. 7. O próprio STJ (AgRg no AREsp 024526) considera viável a "técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing", que, parafraseando Fredie Didier Jr., ocorre "quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adquirente, para se resguardar do risco de perder o bem futuramente, em razão de débitos do alienante, deverá não apenas obter a certidão negativa quanto à existência de constrições relativas ao bem adquirido, mas, também, deverá obter certidões negativas da dívida ativa daquele que lhe está vendendo o bem (débitos que o vendedor possua na DA, mas que não possuem relação com o objeto da alienação). 9. Essa necessidade de verificar a inexistência não apenas de constrições na matrícula do bem, mas, igualmente, ter que verificar a ausência de inscrição em dívida ativa no nome do alienante, traz alguns complicadores que podem resultar na ausência de qualquer segurança ao adquirente de boa-fé, situação que se agrava no caso de alienações sucessivas. 10. Ademais, na hipótese, nenhum dos alienantes tinha inscrição em dívida ativa, tendo o terceiro embargante (último adquirente) tomado todas as cautelas a seu encargo para a concretização do negócio jurídico, não sendo razoável exigir dele a realização de diligências e busca de informações sobre a existência de inscrição em dívida ativa de débitos por ventura existentes em nome de empresa individual de titularidade de qualquer alienante na cadeia sucessória. 11. Aquele que tomou todas as precauções para verificar se quem lhe vendia o imóvel estava inscrito em dívida ativa não pode vir a perder o bem adquirido porque a empresa individual de um proprietário anterior estava inscrita em dívida ativa quando este vendeu o bem ao último alienante. 12. Não se pode exigir que o adquirente seja obrigado a verificar a situação fiscal de possíveis empresas individuais em nome de antigos proprietários do bem que constem da cadeia dominial, quando essa exigência não consta de lei, devendo ser considerada, in casu, a boa fé dos embargantes na aquisição do imóvel. 13. Apelação provida apelação para desconstituir a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SISTEMÁTICA DO CPC/73. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SINDICATO. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender, em juízo, os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam, não havendo necessidade de juntada de autorização ou de procuração específica para o ajuizamento da ação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015; TRF 5ª Região - APELREEX 14405 - Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Frederico Pinto de Azevedo. DJE: 05/04/2011, p. 393). Registre-se, ainda, que essa legitimidade não se limita à fase de conhecimento, alcança também a fase de execução dessas sentenças, sendo dispensável a autorização individual de seus filiados (REsp 834.363/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008). 2. Todavia, os efeitos das decisões de mérito são restritos aos substituídos sediados na área de abrangência do órgão julgador, conforme a norma constante no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Ora, a abrangência territorial da entidade sindical não possui o condão de modificar expressa previsão legal. 3. Há razões para a reforma da sentença, no que diz respeito ao quantum arbitrado a título de honorários de sucumbência, para ambas as partes. Isso porque este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. Desse modo, aplica-se ao caso a disciplina do art. 21, do CPC/73, dispositivo que autoriza a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca. 4. O auxílio-creche está estipulado no art. 389, parágrafo 1º, da CLT, podendo o empregador terceirizar o serviço (parágrafo 2º). A Portaria n. 3.296/1986 do Ministério do Trabalho permite a adoção pelo empregador do sistema de reembolso-creche, em substituição à forma preconizada pelo citado artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o benefício se trata de obrigação patronal prevista em convenção coletiva e devidamente comunicada à DRT, de modo que o auxílio não pode ser entendido como salário quando terceirizado o serviço, mas sim como indenização de um direito, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela. 5. De acordo com o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, embora haja peculiaridades no arcabouço normativo que rege a matéria sobre a acepção dos termos creche e pré-escola, a posição firmada pelo STJ, acerca da não incidência tributária ora em análise, parece contemplar todos os gastos do trabalhador com a educação infantil de seus filhos e dependentes, uma vez que vincula tal entendimento ao fundamento de que os referidos gastos constituem simples reembolsos de despesas realizadas pelo trabalhador por conta de obrigação legalmente imposta ao empregador. Ainda segundo o parecer, a faixa etária da educação infantil, todavia, restringe-se, em atendimento às redações vigentes dos arts 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal e ao entendimento do STF, àquela prestada desde o nascimento até 5 anos de idade. 6. Apelo do sindicato não provido. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido.

Processual Civil. Recurso do Município de Sanharó, ante sentença, f. 566-578, que julga parcialmente procedente a presente ação, para condená-lo a a) abster-se, definitivamente, de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar que não corresponda a aterro sanitário licenciado pela CPRH; b) dar início às obras de implantação do aterro sanitário e de remediação da área degradada, no prazo de seis meses, contado da data de sua intimação da decisão da CPRH que conceder a respectiva licença ambiental; c) concluir e terminar todas as obras físicas e instalações de seu aterro sanitário e de remediação da área degradada, em estrita consonância com as especificações autorizadas pela CPRH, no prazo de um ano, contado esse prazo a partir do início de suas obras, f. 577. No seu inconformismo, f. 585-611, o Município-apelante busca a pertinência da demanda tão somente para o Município de Sanharó recuperar a área degradada até que não haja nenhum dano ambiental e que proteja esta área para que não se torne um lixo irregular, consequentemente, restabelecendo a fauna e flora no local, porém, retirando a obrigatoriedade em elaborar e realizar as obras de implementação do aterro sanitário pelos motivos e fundamentos acima expostos, f. 611. O IBAMA, por sua vez, f. 629-642, requer que o Município também seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos, no montante mínimo de R$ 50.000,00, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto na Lei 7.347/85, bem como que seja alterada a base de cálculo da verba honorária para fazer incluir todo o valor da condenação, o qual está estimado em cerca de R$ 3.400.000,00, consistentes nos custos referentes à construção do aterro sanitário, recuperação da área degradada e pagamento de multa decorrente do descumprimento da ordem judicial, e, ainda, para que a verba honorária seja fixada em 8% do valor total da condenação. Idêntica matéria foi debatida no processo PJe 08090488-61, em que contendem o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis e o Município de Caiçará [Estado da Paraíba], tendo a turma ampliada, em que está também em jogo a apresentação, por parte do Município, de projeto de aterro sanitário definitivo e do respectivo pedido de licença ambiental junto à SUDEMA [Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos], bem como para instalar o aterro e a se abster de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar que não corresponda a aterro sanitário licença pela referida SUDEMA. Nos debates na Quarta Turma, o des. Rubens Canuto, ao votar, enfatizou que entende e tem decidido no sentido de ser descabido ao Judiciário determinar a execução de projetos dessa magnitude, sob pena de indevida interferência na política pública, sobretudo porque, quando se trata de municípios pequenos, principalmente municípios como esse, que tem população inferior a vinte mil habitantes, a própria lei prevê a formação de consórcios para a execução de um projeto conjunto, de modo a viabilizar a coleta adequada dos resíduos sólidos sem prejuízo do comprometimento das finanças públicas, destacando que, no caso concreto, determinar-se um município de pequeno porte à construção de um empreendimento caro, de elevado custo, num prazo exíguo, como foi determinado, de quatro meses para apresentação de um projeto, mais cinco para a sua execução, penso que o Judiciário acaba por assumir uma postura de administrador e de eleger prioridades, principalmente num momento de crise financeira como a que estamos vivenciando. Prevaleceu, na turma ampliada, art. 942, do Código de Processo Civil, o voto vencido do des. Rubens Canuto, na defesa de posicionamento que deve ser aqui adotado, por ter a pretensão ali embutida a mesma que aqui se persegue, declarando-se, assim, indevida a intromissão do Judiciário, mesmo que impulsionado pelo Ministério Público Federal, na vida administrativa do Município apelante. Contudo, no presente caso, constata-se que o apelo do Município foi no sentido de que a sua condenação ficasse limitada a recuperação da área degradada, devendo, portanto, haver respeito aos limites do pedido. Provimento ao apelo do Município e parcial provimento à remessa oficial, para que a condenação do Município fique limitada a recuperação da área degradada até que não haja nenhum dano ambiental e que proteja esta área para que não se torne um lixo irregular, consequentemente, restabelecendo a fauna e flora no local. Apelo do IBAMA prejudicado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES AO FGTS E À CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS E OBJETOS SOCIAIS. CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por RIO LARGO TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, buscando a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0004256-12.2008.4.05.8000 e a consequente desconstituição da penhora lá decretada. - Pretende a empresa recorrente ver reformada a sentença vergastada para que a execução fiscal em relação a ela seja extinta, por ilegitimidade passiva, acarretando a insubsistência do redirecionamento e da penhora efetivada, por entender, em síntese, que inexistem elementos a configurar típica hipótese de sucessão empresarial. - Em princípio, é de ressaltar que a execução fiscal objeto dos presentes embargos do devedor cuidam de cobrar valores referentes à falta de recolhimento do FGTS e da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/2001. - No apelo interposto, argumenta a apelante que a sentença atacada, ao arrepio da legislação federal que admite o rateio das despesas entre sociedades distintas, notadamente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico, apenas se alicerçou, para reconhecer a existência de sucessão empresarial, na circunstância de as empresas VIAÇÃO RIO LARGO LTDA E RIO LARGO TRANSPORTES LTDA possuírem as mesmas sedes. Esclarece que teria havido, na verdade, compartilhamento de espaços físicos das garagens e do custo administrativo de conservação do espaço, ante a presença de vários ônibus em seus respectivos ativos. Para que haja sucessão empresarial, haveria de ser observados a natureza das atividades, o uso do fundo de comércio, a continuidade das atividades empresariais e a própria intenção de suceder. Acrescenta que nunca houve aproveitamento do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial da VIAÇÃO RIO LARGO, nem sequer se verificou a transferência de sua sede para essa empresa. - Advoga, outrossim, que as obrigações trabalhistas foram todas adimplidas quando da rescisão dos contratos laborais, havendo, portanto, comprovação nos autos da quitação de todos os direitos trabalhistas, o que afastaria a sucessão trabalhista nos precisos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. - Defende, ainda, que não existiriam identidade entre as atividades exploradas pelas empresas, pois, enquanto a RIO LARGO TRANSPORTES LTDA, criada em 1987, foi constituída com o objeto social de prestação de serviços de turismo e agenciamento de viagens e que, a partir do ano 2000, passou a contemplar serviços de locação de veículos para transporte turístico, fretamento e viagens especiais e prestação de serviços mecânicos, manutenção, pintura e limpeza de veículos, ônibus e automotores em geral, a VIAÇÃO RIO LARGO LTDA nasceu, também em 1987, com a finalidade societária de explorar transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, na condição de permissionário de serviço público. - Complementa, de outra banda, que não se veda no ordenamento jurídico brasileiro a participação da mesma pessoa em mais de uma sociedade empresarial, ainda que componha a mesma família. Daí porque a identidade do quadro societário não enseja o redirecionamento de executivo fiscal. - Assevera, por derradeiro, que acostou aos autos todos os comprovantes de pagamento de depósitos nas contas dos empregados da VIAÇÃO RIO LARGO e cópias dos acordos celebrados na Justiça do Trabalho, dando quitação aos valores devidos a título de FGTS. Aliás, chega a afirmar que os empregados da VIAÇÃO RIO LARGO, no período de 2003 a 2005, pleitearam pagamento das parcelas do FGTS, tendo as recebido e dado quitação, conforme faz prova as petições iniciais, os acordos convolados e as sentenças homologatórias trabalhistas anexas à inicial. - Convém assinalar que o juízo a quo não se baseou unicamente na identidade das sedes das empresas, mas em vários outros elementos que, de fato, caracterizam a existência de verdadeira sucessão empresarial a legitimar o redirecionamento da execução fiscal. Entre os que merecem maior realce, é fácil perceber que houve inequívoca confusão patrimonial entre as sociedades empresariais, não apenas por se localizarem na mesma sede, porém sobretudo porque as duas empresas, pelo que se constata nos documentos ostentados com a peça vestibular às fls. 38/90 e às fls. 111/143, eram conhecidas como "RIO LARGO" e lidavam, predominantemente, com prestação de serviços de transporte coletivo, por meio de ônibus. Trata-se, sem dúvida alguma, de um único grupo econômico familiar, o que propicia - e isso parece ser inegável - fortes indícios de sucessão empresarial (TRF-5ª Região, AC - Apelação Civel - 559487, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 02/09/2014, DJE 11/09/2014). - Não se consegue garimpar algum elemento probante que afaste a caracterização de sucessão empresarial. Inexiste, com efeito, prova de que as duas empresas rateavam despesas e compartilhavam espaços físicos. O redirecionamento em matéria fiscal não exige, por conseguinte, que haja a transferência oficial de fundo de comércio e a manifesta demonstração da intenção de suceder. - Um aspecto que chama a atenção e contribui para reforçar a configuração de sucessão empresarial foi detectar que as empresas, como se depreendem às fls. 3314/3315, desempenham a mesma atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo no âmbito municipal (Código 4921301 da RIO LARGO TRANSPORTES e Código 49213 da VIAÇÃO RIO LARGO). Sem falar que também possuem o mesmo objeto social, registrado no Cadastro Nacional de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de serviço de transporte rodoviário de passageiros e de locação de veículos para transporte turístico. É forçoso reconhecer, então, que entre as empresas se operacionalizou a continuidade e a preservação da mesma natureza das atividades empresariais, diante da coincidência do que exerciam e do objeto social. - Consoante se observa na certidão ancorada à fl. 3332, o oficial de justiça nos autos da ação principal encontrou na sede da RIO LARGO TRANSPORTES, ora embargante, a quem foi redirecionada a execução fiscal, o sócio-gerente da VIAÇÃO RIO CARGO, o senhor Maurício Lenuel Amorim Monteiro, responsabilizando-se por receber o mandado judicial. Note-se que Maurício Monteiro retirou-se da RIO LARGO TRANSPORTES, como se vê no aditivo contratual às fls. 44/48, ainda no ano 2000, não havendo, num primeiro momento, razões para se apresentar perante o meirinho como representante de empresa da qual já não mais figurava nem sequer como sócio. - Os termos de acordo, iniciais e demais elementos probatórios hospedados nos autos às fls. 291/3286 apenas demonstram o compromisso de pagamento do FGTS ou diferenças a este título acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), nada indicando que houve, efetivamente, o recolhimento em favor da conta vinculada do FGTS sob a administração da CAIXA e, em especial da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/2001. - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITOS. APLICAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE REPASSES E DE CONVÊNIOS. PROGRAMAS SOCIAIS. IMPROBIDADES CONSTATADAS E OUTRAS EXPURGADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO EX-PREFEITO. I - Na origem, ação civil pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO e JORGE MATIAS, por atos ditos ímprobos praticados por ambos à frente da gestão municipal de CAMPO ALEGRA/AL, referentes à execução de programas supervisionados pelos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, a teor do disposto na Lei 8.429/62. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou ambos os DEMANDADOS. Apelam o MPF e JOSÉ MAURÍCIO. II - Buscou o MPF, com a apelação, a) condenação de JOSÉ MAURÍCIO pela dispensa de licitação no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA e no BOLSA FAMÍLIA, bem como na utilização indevida de verbas do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA), do PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) e do PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; b) que as sanções impostas a JORGE MATIAS e a JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO sejam aplicadas cumulativamente. Nenhum dos capítulos da apelação ministerial merece acolhimento. III - Do recurso de JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO: a) correta licitação para o PEJA; b) idem em relação ao PNAE; c) as irregularidades no Convênio 1.777/02 não podem ser imputadas ao APELANTE; d) quanto ao contrato de repasse 0193.942-42/2006, a CAIXA atestou a conclusão satisfatória da obra; e) inexistência de dolo para caracterizar infração ao art. 11 da Lei 8429/92; f) não se apoderou de recursos do PNATE; g) as despesas não identificadas do PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE são, em verdade, valores descontados dos salários dos servidores que operam o sistema; e) está nos autos a comprovação das despesas referentes ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS; f) estão comprovadas as aplicações do PETI, do BOLSA FAMÍLIA e do PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. IV - Parcial provimento da apelação de JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO. V - Em relação aos recursos do PETI, inexistência de conduta subsumível ao art. 11, II, da Lei 8429/92, estando correta a sentença ao afirmar: "278. Por outro lado, o MPF enquadrou a conduta acima no disposto no art. 9º, inciso XI da LIA ("XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;"). Ocorre que não se pode extrair das provas trazidas aos autos que o Réu, efetivamente, tenha incorporado ao seu patrimônio os valores acima não comprovados. Por outro lado, a ocorrência de despesas não comprovadas é, no mínimo, indicativo de má-gestão, o que pode dar azo a ocorrência de prejuízo ao erário. Entretanto, reitero, não consta dos autos os elementos indispensáveis a tais enquadramentos, haja vista o MPF não ter conseguido demonstrar o elemento subjetivo que liga a conduta do Réu, nem muito menos conseguiu explicitar o efetivo dano causado ao patrimônio público que poderia, em tese, desembocar no seu enquadramento como ato de improbidade. 279. Ademais, muito embora o MPF tenha imputado ao Réu a responsabilidade pelas outras duas supostas irregularidades - que as famílias beneficiárias do PETI não se enquadravam nos requisitos necessários para o ingresso no programa, não tendo sido comprovado o trabalho em atividades perigosas, penosas, insalubres e degradantes e que não houve realização de capacitação dos monitores do PETI, nos anos de 2004 e 2005, apesar de ter havido a disponibilização de recursos para tanto - observo que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de tais alegações. Além do que, tais imputações não encontram guarida nem sequer no relatório da CGU, motivo pelo qual considero que a análise de tais irregularidades encontram-se prejudicadas.". VI - Em relação às licitações para aquisição de merenda destinada ao PROGRANA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, JOSÉ MAURÍCIO diz que foram realizadas nos moldes da Lei 8.666/93. A sentença afirmou que houve volteio à concorrência, através do fracionamento em convites, em desatenção ao art. 23, II, b, da Lei nº 8.666/93. E com ser assim, a atitude do RECORRENTE estaria subsumida aos arts. 10, caput e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa. Não assim que entendo. O MPF não demonstrou o efetivo prejuízo ao erário e tampouco que o gestor tenha incorrido em dolo, elemento anímico incontornável para a capitulação das condutas no art. 11. Quanto ao art. 10, a falta de prejuízo aos cofres públicos também livra a conduta da pecha de ímproba. VII - Acerca do contrato de repasse 0193.942-43/2006, assiste razão à rebeldia de JOSÉ MAURÍCIO, que desde a fase cognitiva informou que teve aprovada a prestação de contas do mencionado contrato, juntando aos autos extrato do site do Portal da Transparência, assim como relatório alusivo à execução dos convênios emitidos pela CEF (fls. 444, 503, 511 e 523). A sentença, máxima vênia, dedica os itens 149 a 158 à construção de uma responsabilidade, apontada ao APELANTE, que vai até além do que desejado pelo autor desta ação. Os descompassos administrativos listados não contêm força para encaixe no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. Há que ser provida, neste particular, a apelação. VIII - Redefinição das condenações de JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO para as seguintes bases: a) ressarcimento do valor integral do dano, a ser apurado na fase de cumprimento, considerando-se a diminuição dos itens acima expurgados da sentença; b) perda da função pública, acaso esteja exercendo alguma neste momento; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e) pagamento de multa civil no valor de uma vez e meia o montante do dano, devidamente atualizado.

ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA PELO MPF. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO CDC. DIPLOMA SEM VALOR LEGAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS EM VALOR A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS CABÍVEIS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação do Instituto de Educação do Ceará - IEDUC, em face da sentença que julgou procedente os pedidos, para: a) condenar os réus a se absterem de ofertar ou ministrar qualquer curso de graduação, isoladamente ou em parceria com outras instituições educacionais, sem o respectivo ato de credenciamento, autorização e reconhecimento, junto ao MEC, bem como que se abstenham de realizar novas matrículas ou seleções/vestibulares de novos alunos e/ou divulgar esse procedimento, ficando autorizado, tão somente, o oferecimento de cursos livres ou de cursos superiores ofertados por instituições de ensino superior parceiras, que disponham de autorização para ensino à distância, em que o IEDUC assuma apenas atividades de natureza operacional e logística; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos alunos prejudicados, em valores a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença e execução individual, após habilitação dos interessados e c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. 2. O STJ, em recente julgado, manifestou-se no sentido de que, em ações propostas pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença em que se negue a legitimação ativa (AgInt no CC nº 151.506/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 06/10/2017). Portanto, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada. 3. A CF/88 fixa a competência da União, no tocante à autorização, ao credenciamento e ao recredenciamento das instituições de ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) prescreve, especificamente, em seus arts. 9º, inc. IX, e 16, a competência da União para "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino", inclusive "as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada". 4. De acordo com o Inquérito Civil nº 1.15.003.000502/2014-36 acostado aos autos, a apelante não é Instituição de Ensino Superior e, por conseguinte, não possui autorização para ofertar qualquer curso de graduação, nem ao menos possui autorização para funcionar como polo de educação à distância (EAD). Assim, de acordo com as normas educacionais, a parte apelante poderia firmar contratos/convênios para o oferecimento de cursos de graduação, desde que a IES parceira possuísse autorização para fornecimento de educação à distância e, mesmo assim, sua atuação ficaria restrita às atividades de natureza operacional e logística, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Em documento expedido pelo próprio MEC (fls. 103/104), vê-se que a FLATED, a FAECO e a FAM (instituições parceiras da apelante) não se enquadram como instituições credenciadas para oferecer educação à distância, sendo credenciadas, tão somente, para atuar na modalidade de ensino presencial, nos municípios de Fortaleza/CE, Passo Fundo/RS e Ibicarái/BA. Portanto, a oferta e a realização de cursos de graduação em outras localidades se afiguram nitidamente irregulares. 6. Restaram claramente comprovadas tanto a prática de conduta ilegal, quanto da publicidade enganosa, em afronta ao art. 37, 'caput' e parágrafo 1º, do CDC e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já que os alunos que concluíram essas modalidades de cursos receberam certificados sem qualquer valor legal, posto que irregulares. Em razão disso, torna-se cabível a condenação em danos morais e materiais. 7. Cabível, também o dano moral coletivo, já que esse consiste na injusta lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico, alcançando um determinado conjunto de valores coletivamente e, por isso, gerando uma relação jurídica obrigacional entre a comunidade lesada e o sujeito passivo, que é o causador do dano por ofensa a direitos dessa coletividade. 8. Quanto ao valor da indenização individual, a medida justa e adequada é o ressarcimento dos valores pagos pelos alunos, bem como a reparação por dano moral individual, que deverá ser quantificado em sede de liquidação de sentença, a ser promovida por cada aluno prejudicado, nos termos do art. 98 do CDC, nos moldes do estabelecidos na sentença. 9. Concernente aos danos morais coletivos, o valor estabelecido na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, atende perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em reforma. 10. Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática dos Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação (art. 313-A do Código Penal), Formação de Organização Criminosa (art. 2º, parágrafo 4º, II, da Lei nº 12.850/2013), Lavagem de Capitais (art. 1º, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.613/98) e Uso de Documentos Falsos (art. 304 do Código Penal). II - O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação é aquele praticado por Funcionário Público autorizado e consiste na inserção ou facilitação de inserção de dados falsos, bem como na alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. III - Considera-se Organização Criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais Pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, embora informalmente com o objetivo de, direta ou indiretamente, obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de Infrações Penais cujas penas mínimas sejam superiores a 04 (quatro) anos (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013). IV - A Associação Criminosa ilícita é atividade coordenada que visa à estruturação das atividades ilícitas, ainda que informais com o intento de obtenção de vantagens, quaisquer que seja a natureza. É o laço de infrações criminais com o fim também ilícito. Compõem-se de promoção, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, em Organização Criminosa. Equipara-se-lhe quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de Infração Penal que envolver Organização Criminosa. Aumenta-se a Pena até a metade se na atuação houver emprego de arma de fogo. E agrava-se para quem exerce o comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. V - A ocultação e dissimulação de Bens, Direitos ou Valores consistem na natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade, provenientes, direta ou indiretamente, de Crime. Compreendem, em resumo, domínio, direito de uso ou gozo e fruição da propriedade, créditos, ações, posse, mobiliária ou imobiliária, corpóreos ou incorpóreos. VI - A valoração quanto à Culpabilidade e às Circunstâncias (art. 59 do Código Penal) foi realizada de forma fundamentada, com base nas Provas constantes dos autos, em que restou demonstrada maior reprovabilidade das Condutas quanto aos Crimes praticados na Agência da Previdência Social localizada em Campina Grande/PB. VII - As condições de Tempo, Lugar e Modo de Execução entre a prática dos Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação na Agência da Previdência Social de Princesa Isabel/PB (2011) e na Agência da Previdência Social Dinamérica, em Campina Grande/PB (2014/2015), foram diversas, a afastar a configuração do Crime Continuado (art. 71 do Código Penal). VIII - A finalidade de acumulação de patrimônio e a ocultação dos valores ilícitos são Condutas inerentes aos Tipo Penal do Crime de Lavagem de Dinheiro, não devendo ser valorada negativamente na fixação da Pena-Base. IX - Em razão do Princípio da Proporcionalidade, a Pena de Multa também deve ser reduzida quando houver redução da Pena Privativa de Liberdade. X - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Interceptações Telefônicas, Documentos e Depoimentos de Testemunhas) são conclusivas e convergentes para a Materialidade, Autoria e o Dolo dos Apelantes na prática dos Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, Formação de Organização Criminosa, Lavagem de Capitais e Uso de Documentos Falsos. XI - A inexistência de aquisição de fábrica de sabão destinada a eventual venda de produtos falsificados afasta a valoração negativa da Culpabilidade e das Circunstâncias na fixação da Pena-Base com relação ao Crime de Lavagem de Capitais (art. 1º, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.613/98). XII - Comprovada a prática do Crime por intermédio de Organização Criminosa, aplica-se a Causa de Aumento prevista no art. 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.613/98 com relação ao Crime de Lavagem de Dinheiro. XIII - Comprovada a Confissão do Apelante em sede de Alegações Finais, a respectiva Atenuante (art. 65, III, "d", do Código Penal) deve ser aplicada para reduzir a Pena na segunda fase da Dosimetria. XIV - Inaplicabilidade da Causa de Diminuição de Pena de Participação de menor importância (art. 29, parágrafo, 1º, do Código Penal), quando restar comprovada a efetiva e importante participação do Apelante na prática nos Crimes. XV - Não havendo Provas nos autos sobre a efetiva situação financeira do Apelante, a fração do Dia-Multa deve ser reduzida para 1/30 (um trigésimo) do Salário-Mínimo. XVI - Provimento parcial das Apelações.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO MORAIS GOMES em face de sentença que o absolveu da imputação da prática do crime tipificado no CP, Art. 171, parágrafo 3°, fazendo-o com fundamento no Art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas); 2. Segundo a denuncia: "o réu utilizou-se de documentos sabidamente falsos, mediante notória má-fé, para obter vantagem indevida, com consequente enriquecimento ilícito, em prejuízo da administração pública federal. A grave conduta delitiva é amplamente comprovada, pela análise dos inúmeros documentos constantes dos autos, que demonstram a impossibilidade do demandado ter efetivamente laborado na SUFRAMA, no período de 15/05/1973 a 16/03/1984, confirmando a falsidade da documentação que o mesmo apresentou com fins de majorar a concessão de anuênios. O próprio histórico escolar (fls. 12, 146, 303/304v e 315/317, anexo 1/1 - Vol. 1/2 e 2/2) é material suficiente, capaz de demonstrar a impossibilidade física de o réu ter cumprido com suas obrigações acadêmicas nos Estados de Pernambuco e Mato Grosso e ainda ter prestado serviço em autarquia de Estado tão distante, no mesmo período. Outrossim, o CNIS apresentado pelo INSS às fls. 394/396, anexo 1/1 - Vol. 2/2, demonstra que o réu ingressou no serviço público apenas a partir do ano de 1984, não constando qualquer registro de atividade laboral prestada junto à SUFRAMA, de 1973 a 1984.Mantendo em erro o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus Barreiros, obteve para si, mediante fraude, o valor histórico de R$ 41.647,88 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que atualizado, perfaz o montante de R$ 47.731,54 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos)." 3. O apelante, então, requer, via apelo, que o fundamento da absolvição seja alterado da "insuficiência das provas coligidas" para "inexistência da infração penal" (CPP, Art. 386, I); 4. A jurisprudência parecer ser restritiva quanto à admissibilidade do apelo em casos tais, onde o réu, outrora acusado do cometimento de um crime, já foi absolvido, não tendo a acusação sequer aventurado interpor apelação. De fato: toda utilidade do processo penal, relativamente à persecução, encerrou-se com a absolvição do implicado, a quem, no âmbito da punibilidade criminal, não se pode mais alcançar. Direitos civis ou administrativos que eventualmente tenha deverão ser buscados em sede própria, a qual não se pode imaginar substituível pelo manejo de um apelo criminal. À míngua, então, de interesse recursal, o apelo da defesa não deve ser conhecido; 5. De todo modo, convém registrar, obiter dictum, que o juízo criminal, se não teve condições instrutórias de negar o trabalho objeto da certidão que teria sido contrafeita para percepção de valores indevidos, também não as teve para declarar, categoricamente, o contrário. Com efeito, há, no caso dos autos, provas (documentais e testemunhais) de que o recorrente exerceu atividades perante o SUFRAMA. Por outro lado, a delimitação do período de efetivo exercício restou prejudicada, tanto que o próprio órgão público informou a impossibilidade de fornecer os dados funcionais do apelante, em virtude de sinistro ocorrido em suas dependências em maio de 1994. A prova produzida, em verdade, revelou-se frágil. Malgrado os indícios de falsificação evidenciados pela frequência de curso de graduação em estados diferentes (MT e PE) da sede da SUFRAMA (AM), não se coligiram elementos que permitissem constatar, de forma inequívoca, a falsidade do documento apresentado ao IFPE - o que foi suficiente para absolvê-lo; mas, do mesmo modo, a prova feita não permitiu declarar-lhe a autenticidade, nem era mesmo esse o escopo do processo penal, donde o aparente acerto da sentença em fundamentar a absolvição do réu com fundamento no Art. 386, VII, do CPP; 6. Apelação não conhecida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, II). COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHAS FURTADOS. CLONAGEM DE CARTÃO INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Acusação inicial da prática de furto qualificado, com emprego de fraude pela realização de compras, saques e transferências ilícitas com cartões clonados causando prejuízo à vítima. 2 - Materialidade demonstrada pelos extratos bancários, que evidenciam as operações bancárias e pelo relato da vítima, coerente e consistente com os elementos colhidos na instrução processual. 3 - Condenação do apelante que administrava de fato a conta bancária, cuja titular era sua ex-namorada e corré (absolvida), pois desconhecia a prática delituosa, não tendo participado do ilícito penal. Acusado que furtou e se locupletou do dinheiro furtado da vítima. 4 - Condenação que se baseou tanto em provas colhidas na fase policial quanto em depoimentos realizados em juízo, sob o crivo do contraditório. 5 - Ausência de prova, pela defesa, da alegação de que terceiro teria se utilizado da conta bancária da sua ex-namorada para receber os recursos furtados. 5.1 - Além de o réu não identificar essa pessoa, e sequer saber seu nome/sobrenome, além de não ter sabido explicar em juízo como aquele terceiro indivíduo teria levantado os R$3.000,00 (três mil reais) da conta de VANESSA (sua ex-namorada), quando ele (o acusado) é quem detinha a posse do cartão, tendo sido o dinheiro da vítima transferido para duas contas (uma delas de titularidade da sua ex-namorada). 6 - O Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de transações bancárias fraudulentas, onde o agente se valeu de meios eletrônicos para efetivá-las e o cliente titular da conta lesada não é induzido a entregar os valores ao criminoso, por qualquer artifício fraudulento, entende que a melhor tipificação é de furto qualificado mediante fraude e não de estelionato, pois, na verdade, o dinheiro sai da conta do titular sem qualquer ato de vontade ou consentimento. A fraude, de fato, é utilizada para burlar a vigilância do Banco. (STJ, CC Nº 86862/GO, TERCEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ.03/09/2007). 7 - No caso concreto, a Caixa Econômica Federal concluiu que somente o cartão da vítima foi o utilizado nas operações, não se tendo constatação de clonagem de cartão magnético, daí a conclusão a que chegou a sentença apelada em desclassificar a conduta para furto simples, vez que não restou comprovada a clonagem de cartão. Comprovação de que o réu utilizou o cartão da vítima JOZEMIR para transferir valores dessa conta para conta da ex-namorada VANESSA e, estando, como sempre esteve, na posse do cartão de VANESSA, sacar os valores que não lhe pertenciam. Não incidência da qualificadora do Artigo 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal ( furto pelo emprego de fraude). Desclassificação do delito para furto simples. Manutenção da sentença. 8 - A condenação do recorrente é medida que se impõe, não caracterizada a alegada participação de menor importância, vez que sua conduta amolda-se à ação típica de "subtrair coisa alheia móvel". 9 - A dosimetria da pena não merece qualquer censura. 9.1 - As circunstâncias judiciais foram analisadas e sopesadas de forma coerente com o conjunto probatório dos autos, levando-se em consideração a narrativa fantasiosa produzida em juízo, os atributos da personalidade do réu, que envolveu terceira pessoa (inocente) em sua trama ardilosa, sobretudo pelo fato de se utilizar da conta da sua ex-namorada (absolvida da imputação de furto), além do fato, como concluiu a sentença, de ter se mostrado o acusado "pessoa dissimulada, ousada e mendaz, que não demonstrou nenhum acanhamento em urdir versão fantasiosa dos fatos no interrogatório perante o juízo com a finalidade de ludibriar as autoridades", o que denota traços de personalidade que o distinguem do homem médio. 10 - O crime de furto simples (CP, Art. 155) prevê pena de 01 ano a 04 anos de reclusão, tendo sido a pena final dosada em 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, o que se revelou razoável em face da valoração negativa da culpabilidade e personalidade do réu, e como resposta do Estado à conduta perpetrada. Da mesma sorte, a pena pecuniária (60 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato - 2014) merece ser confirmada, pois proporcional ao valor subtraído e a situação econômica do réu, devidamente avaliada na sentença recorrida. 11 - É certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 12 - A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 254330, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, DJE: 25/03/2013). 13 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 735.898/RS (2005/0036809-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). 14 - Sentença apelada confirmada. Apelação do réu improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. TESE RECURSAL. INCLUSÃO EM REGIME DE PARCELAMENTO COMO CAUSA SUFICIENTE PARA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DO CURSO PRESCRICIONAL. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEFESA DE ADESÃO E/OU INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM REGIME DE PARCELAMENTO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE QUE JAMAIS HOUVE EFETIVO E REGULAR PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA DENÚNCIA OFERTADA NESTA AÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO NECESSIDADE. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c Artigo 12 da Lei nº 8.137/90, à pena definitiva de 03 (três) e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 80 (oitenta) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2- Renova-se nesta apelação criminal a tese já apresentada em sede de alegações finais e devidamente enfrentada e afastada na sentença apelada, não se tendo novos argumentos fáticos e jurídicos capazes de modificar o entendimento, vez que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento, conforme comprovou o Ministério Público Federal através dos documentos egressos da Receita Federal do Brasil de fls.348/353, 354/360, 361/376 e 377/390, tendo sido determinada a continuidade da persecução penal, vez que a almejada suspensão do processo penal e do curso de prazo prescricional somente poderia se dar na hipótese de efetiva regularidade e continuidade do adimplemento das parcelas referentes ao parcelamento do débito tributário, o que, de fato, não ocorreu no caso concreto. 3- O ato de parcelar a dívida tributária apenas suspende a pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a punibilidade com o pagamento integral dos débitos, inclusive os acessórios (art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684/2003). Portanto, ainda que confessado o débito e parcelada a dívida, o crime de sonegação remanesce praticado, suspensa a ação punitiva do Estado enquanto durar o parcelamento, ocorrendo a extinção da punibilidade se resultar em satisfação integral do débito. 4- Inexiste prova pela defesa de reinclusão em nova modalidade de parcelamento, que desse ensejo, à pretendida suspensão do feito penal: 4.1- Os ofícios trazidos aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional da 5ª Região (fls.280 e 345) comprovam a inexistência de qualquer inclusão ou mesmo reinclusão em regime de parcelamento dos créditos tributários discutidos nestes autos e que deram ensejo à denúncia ofertada pelo MPF. 5- O argumento de ter aderido ao parcelamento tributário autorizaria a absolvição por ausência de dolo, sucumbe pelas próprias informações da Procuradoria da Fazenda Nacional que evidenciam que jamais houve efetivo parcelamento do débito oriundo do objeto da denúncia. 6- Improcede o pedido subsidiário de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de suspender a ação penal, vez que inexiste prova da existência de parcelamento do débito. 7- Desnecessário o retorno dos autos para apreciação da possibilidade de suspensão da ação penal e do seu curso prescricional, vez que, em sendo, doravante, formalizado o parcelamento tributário e efetivamente concedido ao contribuinte, deverá a Relatoria desta Apelação Criminal, ou o Juízo que ao tempo exercer jurisdição sobre o feito, reconhecer ao acusado, por ser matéria de ordem pública, tal benesse. 8- Desacolhe-se o pleito recursal em razão dos argumentos desprovidos de qualquer comprovação quanto à inclusão, em regime de parcelamento, dos créditos tributários discutidos nos autos, não existindo nos autos qualquer informação sobre parcelamento ou pagamento dos respectivos débitos, condição que perdura até os dias de hoje. 9- Sentença apelada mantida. 10- Apelação do réu improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MINORANTE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE INDESEJÁVEL. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICADO O REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. - Cuida-se de apelação interposta pelo réu MARCOS ANTÔNIO SANTANA contra sentença que o condenara pela prática do crime capitulado no art. 19 da Lei 7.492/1986, c/c o arts. 14, II, e 71, todos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, sem que tenha havido a substituição por restritiva de direitos, e de 1.225/72 (mil duzentos e vinte e cinco e setenta e dois avos) dias-multa, correspondente a R$ 748,61 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos). - Em suas razões de apelo, argumenta a defesa a imperiosidade de incidência da atenuante do art. 25, parágrafo 2º, da Lei 7.492/1986, em concomitância com a do art. 65, III, "d", do Código Penal brasileiro ou, se assim não entender, a aplicação unicamente daquela, por ser-lhe mais benéfica. Advoga, ainda, em sede recursal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto. - Configura o crime contra o sistema financeiro nacional delineado no art. 19 da Lei 7.492/1986, a conduta de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. A conduta típica em tela é obter financiamento perante instituição financeira mediante fraude. O elemento subjetivo do crime consiste na vontade de ludibriar instituição financeira para conseguir vantagem econômica. O crime insculpido no art. 19 da Lei 7.492/1976 é formal, nada importando, portanto, haver prejuízo à instituição financeira. Além do mais, o delito consuma-se com a simples concessão do empréstimo. Por outro vértice, considera-se tentativa quando não se obtém o financiamento perante instituição financeira por circunstâncias alheias a vontade do agente. - Narra a denúncia que, nos dias 24 e 25 de agosto de 2016, o réu MARCOS ANTÔNIO SANTANA, em companhia de pessoa não identificada, compareceu, respectivamente, às concessionárias de revenda de motos Aribé Veículos e Concorde Motos, e tentou obter financiamentos juntos às instituições financeiras Banco Panamericano e Banco Yamaha, mediante emprego de fraude, consistente na utilização de documentos falsos em nome de Manoel Balbino Ferreira. - A análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela a existência de elementos de prova suficientes e robustos, calcados primordialmente em prova documental e testemunhal, que conduzem à constatação da presença indubitável do elemento subjetivo do tipo do art. 19 da Lei 7.492/1986, na forma tentada, por duas vezes, a autorizar a consequente condenação do réu. - O réu, ora apelante, não se insurge contra a sua condenação, mas questiona unicamente a aplicação de adequada dosimetria da pena. Em princípio, esgrima o réu que o juízo a quo reconheceu, na sentença ora hostilizada, a atenuante genérica da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, porém deixou de considerar a capitulada especificamente no art. 25, parágrafo 2º, da Lei 7.492/1986. Defende, em caráter sucessivo, se não for possível aplicar as duas na segunda fase da dosimetria da pena, a possibilidade de incidir a prevista no art. 25, parágrafo 2º, da Lei 7.492/1986, por ser mais benéfica. - Dispõe o parágrafo 2º do art. 25 da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional que: "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços". Como se vê claramente de sua letra, a figura insculpida no parágrafo 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986 não consiste em situação de confissão espontânea específica, como tenta fazer parecer a defesa, mas autêntica espécie qualificada de colaboração premiada tendente à identificação dos demais coautores e partícipes da trama criminosa e das infrações penais por eles praticadas, podendo, a depender das circunstâncias, revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa. Ostenta, portanto, natureza premial, concedendo benefício ao acusado ou investigado que contribui para o desvendamento de crimes e identificação de outros sujeitos da prática criminosa. - Na hipótese dos autos, além de não ter sido demonstrada a coautoria delituosa nem muito menos a existência de quadrilha ou organização criminosa, o reconhecimento da prática criminosa por parte do apelante não implicou o desbaratamento de qualquer trama ou esquema criminoso, não rendendo, pois, ensejo à aplicação do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. - Ataca o recorrente, outrossim, a sentença condenatória no capítulo que trata da rejeição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Obtempera que, embora tenha fixado pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por imperativo do art. 44, parágrafo 3º, do Código Penal, mesmo não tendo havido reincidência específica, nem elementos nos autos a evidenciar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, que poderiam tornar indesejável socialmente a pretendida conversão. - Reza o parágrafo 3º do art. 44 do Código Penal que: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.". A avaliação do que se considera socialmente recomendável parte da aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Penal. - Na espécie, é forçoso reconhecer que, além da ação penal que gerou a reincidência genérica, o réu, já cumprindo pena definitiva por crime de moeda falsa, como se constata às fls. 28/31, responde a 4 (quatro) ações penais relacionados a crimes diversos que ainda não transitaram em julgado, possuindo, assim, personalidade voltada à prática criminosa, sobretudo no âmbito da violência doméstica, o que pode revelar comportamento inadequado no seio familiar e em sociedade (conduta social). Ao contrário do que alega o recorrente, há provas nos autos a indicarem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes (Ação Penal nº 0002152-36.2012.4.05.8500), da personalidade e da conduta social. Como se observa, houve justificativa plausível para estabelecer a pena base acima do mínimo legal, com arrimo na prevalência de aspectos negativos na apuração das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas. Com efeito, o julgador monocrático analisou, uma a uma, as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do CPB, encontrando as consideradas desfavoráveis, o que levou o juiz a fixar a pena-base acima do mínimo legal de 2(dois) ano. Observou, nesta esteira, todas as fases na aplicação da pena privativa de liberdade, sobretudo no que concerne à fixação da pena-base. Nesta esteira, nada a reparar no que toca à dosimetria do delito nem mesmo quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva do direito, ante a ausência do requisito da medida socialmente recomendável, tal como estipula o parágrafo 3º do art. 44 do Código Penal. - Complementa, por derradeiro, o réu que faz jus à modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, em face da desproporcionalidade verificada na sentença vergastada. - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena na forma do art. 33 do Diploma Penal brasileiro, o juiz deverá aquilatar a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a existência de eventual reincidência. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir ser admissível a modificação de regime fechado para semiaberto, quando o réu reincidente for condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos e haja apenas uma circunstância judicial desfavorável (HC 215995, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23/06/2015, DJE 03/08/2015; AGRHC 300808, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/03/2015, DJE 26/03/2015). - O caso dos autos guarda certa similaridade com este precedente do STJ, pois entre as oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal há tão somente três consideradas desfavoráveis. Além disso, a pena definitiva fixada no decreto condenatório foi significativamente baixa de apenas 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão. Por essa circunstância, nada obsta, antes recomenda, que haja a modificação do regime inicial de cumprimento de fechado para o semiaberto. - Esse entendimento não falseia o que preconiza a Súmula 269 do STJ, ao reconhecer que: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Ora, se, no exame do caso concreto, pode o juiz estabelecer o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, quando majoritariamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Penal forem favoráveis ao réu, na linha de raciocínio desfilada pelo STJ. Nesta linha de pensar, a sentença vergastada merece ser alterada apenas no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena de fechado para o semiaberto. - Provimento parcial da apelação do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA INFORMATIZADO OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A C/C ART. 30, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR APONTADO COMO DANO AOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. SOPESAMENTO EM PROPORCIONALIDADE AO AGIR DE CADA UM DOS ACUSADOS. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE NATUREZA PERMANENTE NO QUE SE REFERE AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS TEMPORAIS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRÓPRIO. QUALIDADE DE FUCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRÓPRIO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Narra a denúncia que os acusados, com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios, concorreram para a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, gerando benefícios previdenciários por meio fraudulento concedidos pela ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Maria José da Silva Ramos, na agência Mário Melo, em Recife/PE, havendo o acusado Joel Costa de Brito, mediante prévio ajuste com aquela e seu cônjuge, Jânio da Silva de Oliveira, além de dois outros indivíduos não identificados, no ano de 2004, oferecido serviços de obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários a empregados da CODEVASF, em Petrolina/PE, entre os quais os também acusados Paulo Roberto da Silva, Irineu Elias do Nascimento e Valdenício Nunes Araújo, intermediando a concessão fraudulenta de suas aposentadorias, com o recebimento dos documentos e seu envio para o Recife/PE, onde tramitou o procedimento que se apurou irregular de concessão de aposentadoria, para isso recebendo as quantias de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de Irineu Elias do Nascimento, R$ 3.000,00 (três mil reais) de Valdenício Nunes Araújo, e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) de Paulo Roberto da Silva, vindo a perceber, os dois primeiros, benefício previdenciário em valor superior aos seus salários, pelo que vieram a ser condenados, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A c/c art. 30, ambos do Código Penal, cada qual, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2004), atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 2. Em suas razões de apelo, Valdenício Nunes Araújo (fls. 503/517) alega ausência de provas suficientes à condenação; inépcia da denúncia, por não descrita a conduta a ele imputada nem o liame subjetivo com o acusado Joel Costa de Brito; e que já contava com tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, sendo irrelevante o período trabalhado na empresa SOMASSA Produtos Alimentícios Ltda. O Ministério Público Federal (fls. 528/565) pugna pelo aumento da pena ao final fixada, diante do dano aos cofres públicos em cerca de R$ 280.000,00 (duzentos mil reais). Irineu Elias do Nascimento (fls. 640/659, vol. 3) aduz a ausência de dolo no seu agir, por preencher os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário; ausência de provas suficientes à condenação, em especial de que tivesse contratado alguém para fraudar a Previdência Social; tratar-se o crime próprio o do art. 313-A do Código Penal, pelo que não poderia por ele responder; não incidência da obrigação de reparação do dano. Paulo Roberto da Silva (fls. 662/665), em preliminar, requer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, alega ausência de provas suficientes à condenação. 3. Ainda que pretenda o órgão acusador demonstrar, diante da totalidade do valor do dano causado pelas condutas narradas na denúncia, que as consequências do delito extrapolariam o tipo penal, necessário observar-se que para a fixação da pena-base é de se inferir sua individualização, tomando, no caso concreto, o dano causado por cada um dos condenados, cabendo exclusivamente ao corréu Joel Costa de Brito, hoje falecido, levar-se em consideração a totalidade dos danos causados por cada um dos demais, tendo em vista que da sua conduta se originou tal somatório, e não aos demais, pela individualização da pena, de sorte que não merece guarida a insurgência formulada. 4. O crime do art. 313-A do Código Penal é instantâneo, não se prolongando no tempo, contudo, figurando o réu como beneficiário das parcelas pagas do benefício previdenciário concedido irregularmente, pratica esse crime de natureza permanente, renovando-se mês a mês até a cessação do recebimento indevido, quando se dará o termo inicial do prazo prescricional. Precedente deste TRF: EDACR-14259/PE, rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ªT., j. 27.06.2017, DJe03.07.2017. 5. Dada a improcedência do recurso da acusação e tendo em vista a inaplicabilidade da redação trazida pela Lei nº 12.234/2010 ao Código Penal, por posterior sua edição aos fatos narrados na denúncia, incide a regra do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal para verificar a hipótese da ocorrência da prescrição pela pena aplicada, no caso fixada em 2 (dois) anos de reclusão, regulando-se, assim, pela regra do art. 109, V, do Código Penal, isto é, se superado o lapso de 4 (quatro) anos entre os marcos regulatórios do art. 117 da mesma codificação, o que inocorre no caso concreto, ainda que a inserção dos dados falsos remonte ao ano de 2004, os benefícios advindos de tal conduta perduraram até a suspensão do pagamento, ou seja, em 31 de outubro de 2007 (Irineu Elias do Nascimento), em 31 de maio de 2008 (Valdenício Nunes Araújo) e em 30 de junho de 2008 (Paulo Roberto da Silva), por não superado o quadriênio legal entre a data do fato consumado (cessação da percepção do benefício irregularmente concedido) e a do recebimento da denúncia, em 19 de agosto de 2011, nem mesmo dessa até a prolação da sentença, em 14 de julho de 2014, pelo que não se verifica, para nenhum dos réus apelantes, a prescrição. 6. Ainda que se trate de crime próprio, a qualidade de funcionário público se comunica aos corréus, a teor do art. 30 do Código Penal, o que se verifica ao se imputar a servidor do INSS a inserção dos dados falsos no sistema daquela autarquia, a partir dos quais restaram concedidos de forma irregular os benefícios previdenciários que vieram a ser percebidos pelos corréus, restando configurada não apenas a materialidade como também a autoria delitiva, com o concurso de agentes. Precedente deste TRF: ACR-7931/PE, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, 1ªT., j. 24.10.2013, DJe 31.10.2013. 7. Não há que se falar em inépcia da peça acusatória, tendo em vista ali descrever os fatos delitivos, os dados irregulares inseridos no sistema informatizado da Previdência Social de cada um dos beneficiados com a conduta intermediada por Joel Costa de Brito, além do que se mostrar em perfeita consonância ao exigido no art. 41 do Código de Processo Penal ao trazer a completa qualificação dos acusados e a classificação da conduta a eles imputada, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 8. O conjunto probatório carreado aos autos firma-se suficiente para demonstrar materialidade e autoria delitivas, no caso a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social, pela então servidora do INSS Maria José da Silva Ramos, em comunhão de desígnios com o seu cônjuge, Jânio da Silva de Oliveira, e com o acusado Joel Costa de Brito, este intermediando, mediante paga, a indevida concessão de benefícios previdenciários aos demais acusados Paulo Roberto da Silva, Irineu Elias do Nascimento e Valdenício Nunes Araújo, cujos respectivos tempos de serviço laborado em condições especiais não se fizeram comprovar quando de procedimento revisional empreendido pela autarquia previdenciária. 9. Os réus/apelantes tinham conhecimento de não perfazer o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário buscado ou, quanto entendiam o ter, apontam não haver encaminhado a documentação completa, como no caso do réu Paulo Roberto da Silva, no que se refere ao período de aluno aprendiz ou ao formulário da CODEVASF (PPP), pelo teriam consciência de ser indevido o benefício da aposentadoria, situação essa a convalidar, inclusive, o dolo no agir. 10. Ainda que não se fizesse incidir a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, como previsto no art. 387, IV,do Código de Processo Penal, por posterior sua vigência às condutas delitivas (STJ, 5ªT., RESP-1193083/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 5ªT., j. 20.08.2013, DJe 27.08.2013), o art. 91, I, do Código Penal traz o efeito genérico de tornar certa a obrigação de reparar o dano, automático e sem a necessidade de pronunciamento expresso na sentença, destinado a formar título executivo judicial para a propositura da ação civil, tendo em vista o dano causado. 11. Apelações improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRANSPORTE DE LAGOSTA EM TAMANHO IMPRÓPRIO PARA A PESCA E COMERCIALIZAÇÃO E DE DIFICULTAÇÃO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. ARTS. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 69, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DO TAMANHO DAS LAGOSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA ESPECÍFICA, APTA A TORNAR PRESCINDÍVEL A MEDIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia (fls. 3/9) que João Flor de Oliveira Neto, no dia 21 de julho de 2013, foi surpreendido por fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no município de João Câmara/RN, transportando 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de lagostas imaturas, tipo "cabo verde" e "vermelha", que foram dispostas embaixo de lagostas grandes e de polvos dentro de uma caixa de isopor, na tentativa de as esconder, acrescentando ser o acusado bastante conhecido pela fiscalização em virtude de autuações anteriores por irregularidade ambiental, incidindo nos crimes do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, pelo transporte para comercialização de espécimes provenientes de pesca proibida, e do art. 69 da mesma lei, por dificultar a ação fiscalizadora dos agentes ao tentar esconder as lagostas imaturas abaixo das grandes e dos polvos dentro da caixa de isopor, vindo a ser condenado, ao final, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2013), substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade. 2. Em suas razões de apelo, a defesa aduz não restar demonstrada a materialidade delitiva por ausência de perícia nas lagostas, contrariando a norma específica que determina a necessidade de medição para definir-se o comprimento da lagosta transportada ou comercializada, trazendo-se aos autos fotografias, sem a juntada da medições; além de ser contraditória a prova testemunhal, quando um dos fiscais não lembra se houve a medição, enquanto que o outro ratificou sua realização, apesar de se encontrarem ambos presentes no momento da apreensão.. 3. Não há como afastar a materialidade e a autoria delitivas quando se observa, e é corroborado nos autos, que o ora apelante reconheceu, em defesa administrativa, "que tinha pescado 50 quilos de lagosta menor, pesca não permitida", além do que possui ele histórico de infrações ambientais, todas relacionadas ao descumprimento das normas estabelecidas para a pesca da lagosta, situação essa, inclusive, que obsta uma eventual apreciação de se aplicar o princípio da insignificância diante de um reiterado agir, acrescentando-se que instado no procedimento de fiscalização a declarar se transportava lagosta, respondeu negativamente, a demonstrar consciência da ilicitude da conduta, além de ter tentado esconder as lagostas imaturas sob outras com o tamanho em atendimento às normas e polvos, para que não viessem a ser descobertas. 4. A partir do conjunto probatório carreado aos autos - registros fotográficos que instruem o auto de apreensão - não há como entender de forma diversa à expendida pelo douto Magistrado sentenciante de se fazer prescindível a juntada das medições das lagostas por se verificar claramente serem elas em tamanho inferior ao mínimo estabelecido nas normas específicas. 5. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNAI. PROJETO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAYOUT DO PRÉDIO SEDE DA AUTARQUIA NO RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. EMPENHO E PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROLAÇÃO DE UM ÚNICO DESPACHO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO ATO. OBJETO CONTRATADO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. - Cuida-se de apelações interpostas por ERALDO FERNANDES DA SILVA e por MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA contra sentença que os condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, às sanções de perda da função pública eventualmente exercida, de suspensão de direitos políticos pelos prazos respectivamente de 8 (oito) e 3 (três) anos, de proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica pelo período de 5 (cinco) anos, de pagamento de multa civil correspondente, respectivamente, a 10 (dez) vezes o valor que autorizou e a 3 (três) vezes o montante que recebeu, devidamente atualizados, além do ressarcimento ao erário em desfavor dela unicamente, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Acusa o parquet federal, na peça vestibular, que ERALDO FERNANDES DA SILVA, servidor efetivo da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no exercício do cargo de Administrador Executivo Regional Substituto, autorizou, em 12 de novembro de 2003, empenho e pagamento dos serviços contratados junto à sua então esposa, ora também apelante, MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA, sem que houvesse comprovação da execução de "projeto de novo layout, reformas e acompanhamento de obras no prédio sede da FUNAI-ERA/RECIFE". - O objeto da presente improbidade repousa na possível liberação por parte de ERALDO FERNANDES DA SILVA da quantia de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) pela FUNAI, sem prévia licitação, para contratação da Empresa MCMS - PROJETOS, AMBIENTAÇÕES, INSTALAÇÕES COMERCIAIS MARIA MORAIS, da qual MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA era sócia, mediante simulação de procedimento de dispensa de licitação e da falta de execução dos serviços contratados. O serviço contratado consistia na elaboração de projeto de novo layout no prédio da FUNAI ERA/RECIFE, que se desdobrava na "Repaginação dos acessos ao prédio sede, loja Artínida e Jardins; Prédio principal, recepção, sala de atendimento ao índio no térreo; e Pavimento Superior, sala do Administrador, adjunto, secretaria e apoio". - Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA, em sua peça recursal. Argumenta em seu prol que solicitou a realização de perícia técnica para aquilatar se a assinatura aposta na proposta apresentada por Edehyldo José Pereira Cavalcanti seria de responsabilidade dela e se a proposta por ele oferecida foi datilografada ou digitada na mesma máquina da que foi ostentada por ela. No entanto, eventual feitura de prova pericial neste sentido não teria o condão de favorecer a parte recorrente no sentido de afastar as imputações e a condenação a que imposta na sentença atacada. Afinal, as hipóteses delineadas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 reconhecidas na sentença hostilizada nada dizem respeito às acusações de conluio entre possíveis concorrentes na apresentação de propostas. Daí ser desnecessária a confecção de prova pericial hábil a contribuir para o desate da presente lide. - Também não merece chancela a alegação por ela arguida de prescrição da ação de improbidade, na forma do disposto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992. Acentua que o prazo iniciou-se em 05 de abril de 2004, término do exercício da função de confiança de Administrador Substituto do réu ERALDO FERNANDES DA SILVA, e a presente demanda só teria sido proposta com mais 5 (cinco) anos, em 16 de outubro de 2012. Entrementes, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente, parece indubitável a não incidência do fenômeno da prescrição quinquenal prevista no art. 23, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 na hipótese, para promover a competente ação de improbidade administrativa, porquanto o réu ERALDO FERNANDES DA SILVA não desempenhava apenas função transitória, típica de mandato, como ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, mas também era servidor público efetivo, devendo ser, portanto, aplicado o inciso II do art. 23 da mesma lei. O art. 23 da Lei 8.429/1992 traça uma distinção, para fins de contagem da prescrição, entre o funcionário exercente de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança (inciso I) e o servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego (inciso II). No caso do inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa em desfavor do ocupante de cargo efetivo ou emprego é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, não tendo, pois, havido a alegada prescrição da presente demanda. - Na espécie em apreço, o juízo sentenciante condenou os recorrentes pela prática de improbidade administrativa quanto à liberação indevida da quantia de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais), sem prévia licitação, em favor da apelante MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA, para pagar serviço contratado pela FUNAI, mas que não fora executado. - No mérito, é de bom alvitre realçar que, a despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - Advoga o réu apelante que agiu sem dolo ou culpa grave, na medida em que apenas deu andamento à rotina burocrática do órgão administrativo, não participando de qualquer ato para beneficiar MARIA DO CARMO, à época sua esposa. Acrescenta, ainda, que a proposta contratada custou tão somente R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) e que foi executada com a entrega do projeto do novo layout do prédio sede da FUNAI no Recife/PE. Além disso, conta que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08620.001652/2007-51, recebeu da Presidência da FUNAI penalidade de advertência, que fora alcançada pela prescrição a teor do art. 142, III, da Lei 8.112/1990. Por outro lado, a apelante MARIA DO CARMO defende que não apenas apresentou a proposta como também executou o serviço e entregou, ao final, o projeto ao responsável da FUNAI, não tendo qualquer responsabilidade com a formação dos preços e documentos oferecidos pelos demais concorrentes. - Como se observa às fls. 07/20 do Anexo II dos autos, o ato ímprobo imputado contra ERALDO FERNANDES DA SILVA decorria unicamente da prolação de um único despacho administrativo exarado no dia 12 de novembro de 2003 (fl. 09) que ostenta o seguinte teor: "Autorizo empenho e pagamento". Em que pese tal fato, a própria Administração pública reconhece em relação ao réu ERALDO FERNANDES DA SILVA que, malgrado tenha proferido um único despacho autorizando o empenho e o pagamento de quantia de pouca monta à sua então esposa, o Administrador Executivo Regional titular já o havia autorizado anteriormente e que o pagamento ocorreria, independentemente desse ato administrativo. Como se depreende desse relatório da FUNAI, nenhum ato ou fato de maior gravidade foi imputado a ERALDO FERNANDES DA SILVA que pudesse revelar a perpetração de alguma conduta atinente a dolo, a desonestidade, a má-fé ou a imoralidade. Da forma como restou assentado na sentença recorrida, a responsabilidade do ex-Administrador Executivo Regional Substituto decorreria apenas da assinatura de despacho administrativo sem a qual as medidas tendentes ao pagamento do serviço contratado ocorriam de qualquer maneira. A se entender nestes moldes estar-se-ia a conceber uma responsabilidade político-administrativa de índole objetiva, e não subjetiva. - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - Há farta prova, produzida na instrução processual, da efetiva execução do objeto da contratação do serviço de confecção de projeto do novo layout do prédio sede da FUNAI do Recife/PE. Vale realçar ter a testemunha Manoel Lopes Muniz, então Administrador Executivo da FUNAI em Pernambuco, esclarecido, em seu depoimento prestado em juízo, que o serviço contratado para apelante MARIA DO CARMO consistia apenas na entrega de projeto de reforma do prédio sede localizado na capital pernambucana, não na execução do que havia sido projetado, que acabou não sendo implementado por falta de recursos. A testemunha Wellington Jorge Leandro, servidor da FUNAI, por seu turno, justifica não ter sido deflagrado certame licitatório na modalidade convite, em razão do baixo valor do serviço prestado, tendo havido apenas análise de propostas de preços. Também confirmou que MARIA DO CARMO apresentou o projeto, porém não acompanhou a execução dele por falta de verba. Por derradeiro, a testemunha Estela Parnes chegou a ver o projeto apresentado por MARIA DO CARMO, que se destinava à melhoria da parte física da FUNAI, inclusive quanto às divisórias e aos móveis. - Assim, evidentemente, não pode ERALDO FERNANDES nem muito menos MARIA DO CARMO serem responsabilizados por improbidade administrativa em relação à liberação irregular do montante de apenas R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) de serviço que fora, efetivamente, executado em favor da FUNAI e cuja atuação daquele, na prolação de um único despacho administrativo, não importou em qualquer prejuízo ao erário público. Por isso mesmo, o recurso de apelação há de ser acolhido para reconhecer a absolvição dos réus ERALDO FERNANDES DA SILVA e MARIA DO CARMO MORAIS DA SILVA, por falta de demonstração de ato ímprobo a render ensejo à possível responsabilização político-administrativa. - Provimento das apelações dos réus, para julgar improcedente o pleito autoral.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2196-3/2001. LEI Nº 9.138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO RURAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A e OUTROS em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes, ora agravantes, que objetivava a extinção do feito executivo. 2. O caso concerne à execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor da empresa executada REGINA AGROINDUSTRIAL S/A, com o fito de cobrar crédito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº. 30 6 07 005734-45, em 10/12/2007, no valor de R$ 2.616.516,57 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), tendo como importe atualizado o de R$ 9.472.413,94 (nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e noventa e quatro centavos). 3. Tal dívida decorre, originalmente, de Cédula Rural Hipotecária, firmada entre o Banco do Brasil S/A e a sociedade empresária executada, tendo sido posteriormente cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº. 2.196/2001, ente público que se sub-rogou nos direitos, vantagens e garantias correspondentes ao aludido débito. 4. Entendeu o Juízo de origem por afastar as alegações de: a) prescrição da dívida estampada em cédula de crédito rural; b) prescrição pela ausência de citação dos executados ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR e SARA ROSITA STUDART GOMES DE LIMA; c) inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida Provisória nº. 2.196-3, que teria estabelecido o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais; e d) ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito rural à União. 5. Primeiramente, no que diz respeito à prescrição quanto à citação de dois dos executados (ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR e SARA ROSITA STUDART GOMES DE LIMA), não merece guarida o argumento dos agravantes. É que, como bem referido pelo Juízo de primeiro grau, nada obstante tal citação só ter se efetivado em março de 2016, fato é que, ajuizada a execução fiscal em 10/12/2007, o despacho deferindo a citação em desfavor de todos os coexecutados, inclusive desses dois, foi proferido em 03/03/2008, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal, momento a partir do qual, inclusive, restou suspenso tal prazo, efeito este advindo do despacho citatório, consoante disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da LEF. 6. Além disso, cumpre registrar que os referidos executados pessoas físicas constam da Certidão de Dívida Ativa, como devedores solidários da pessoa jurídica executada (fl. 37), razão pela qual não se pode cogitar, também, de prescrição para inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, é dizer, de possível prescrição para redirecionamento, dado que é impertinente, no caso. 7. Com efeito, justamente pelo motivo de os executados figurarem como devedores solidários na própria CDA, é que também descabe o argumento dos agravantes de que inexistiria motivo a ensejar a responsabilidade solidária, posto que se baseiam, equivocadamente, na previsão do art. 135 do CTN, o qual, na realidade, traz hipóteses de responsabilidade por substituição, que é viabilizada através do instituto do redirecionamento, incabível no caso presente, porquanto os executados, como dito, já constam da CDA 8. No que tange à prescrição do crédito rural, observo que a matéria suscitada nos presentes autos - prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 - é de simples solução, já estando pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo (REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015). 9. De acordo com o precedente citado, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC/73: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 10. Como bem elucidado pela decisão agravada, o caso em exame se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo acima transcrito, tendo em vista que a cédula rural em comento contém, originariamente, cláusula de vencimento da obrigação para o dia 06/01/1997, sendo aplicável ao caso o prazo vintenário, porquanto se trate de contrato celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. 11. Todavia, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, havia transcorrido pouco mais de cinco anos dos vinte anos de prescrição previstos pelo Código revogado, aplicando-se à hipótese a regra de transição do art. 2.028, do CC/2002, que prevê: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 12. Dessa forma, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do CC/2002, por não ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto pelo Código anterior, seriam aplicáveis as novas regras de prescrição, ou seja, 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, prazo este contado da entrada em vigor do Novo Código Civil. 13. Portanto, no caso, a exequente teria até o dia 11/01/2008, para inscrever em dívida ativa e ajuizar a demanda executiva. Tendo sido inscrito o crédito em dívida ativa em 10/12/2007 (fl. 35/6), e proposta a execução fiscal na mesma data, não se encontra prescrita a pretensão da exequente. 14. Ademais, a sociedade empresária executada ora agravante firmou com o Banco do Brasil uma Cédula de Crédito Rural hipotecária, cujos créditos foram cedidos à União, nos termos da MP nº 2.196-3/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, sendo parte legítima para integrar a lide. 15. A MP nº 2.196-3/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. 16. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 17. Incabível a alegação de ilegalidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 2.196-3/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. Precedentes: STJ, REsp 1086848 / RS, rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 18/02/2009. 18. Sobre a matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), possibilitou o manejo da ação executiva por parte da Fazenda Nacional, nos moldes da Lei nº 6.830/80, para cobrança dos créditos rurais, cedidos por força da MP nº 2.196-3/2001 (STJ, 2ª T., AGREsp 1106430, rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/03/2010). 19. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, este Tribunal já enfrentou diversas vezes a matéria discutida nos presentes autos, mantendo a presunção de constitucionalidade da Medida Provisória nº 2196-3/2001 e reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não tributário por meio de execução fiscal. Precedentes desta Corte. 20. Por derradeiro, não merecem melhor sorte as alegações dos agravantes no que diz respeito à necessidade de prévia notificação dos devedores no que tange à cessão do crédito rural do Banco do Brasil à União. Ora, como bem pontuado pelo Juízo a quo, tal medida se revela desnecessária. Primeiro, porque nem mesmo se aplicam as regras dispostas no Código Civil a respeito da cessão de crédito, visto que o caso trata de dívida ativa; segundo, dado que a cessão do crédito à União decorreu de medida provisória com força de lei, da qual se presume sua publicidade e o conhecimento por todos; por último, consta da CDA que houve, sim, a notificação dos devedores, em 30/09/2004, ocasião na qual poderiam ter aviado sua defesa, tanto na seara administrativa, quanto na judicial, inexistindo notícia quanto a qualquer providência nesse sentido. Portanto, irreprochável a decisão ora hostilizada nos seus termos. 21. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. LESÃO AO ERÁRIO. ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EX-PREFEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu em face da prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública. 2. Na inicial da Ação de Improbidade Administrativa o Ministério Público Federal alegou, em síntese, que: a) o réu, quando na qualidade de prefeito municipal, firmou convênio com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, com o objetivo de reconstruir 32 (trinta e duas) casas; b) foram constatadas irregularidades por ocasião da prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2008, no valor glosado e não utilizado de R$ 146.530,56 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos); c) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atestou que as casas vistoriadas não foram executadas de acordo com os projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária aprovados pelo MI/SDC, tendo em vista que as mesmas apresentaram maior área construída, divisão interna diferente, quantidade e tipos de serviços divergentes; d) em razão das impropriedades apresentadas não foi possível afirmar se as unidades vistoriadas são, de fato, aquelas objeto do convênio; e) a SEDEC emitiu novo parecer (Parecer nº 086/2005), ratificando o anterior e determinando a devolução dos valores, e outro (Parecer nº 004/2009), solicitando documentos relativos ao projeto e à planilha orçamentária, sendo glosada a totalidade dos recursos remetidos ao Município; f) a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI solicitou nova inspeção à SEDEC, que embasou o Relatório de Inspeção nº 015/2011, propondo a glosa total do valor dos recursos; g) nenhum documento referente à execução do convênio foi deixado na Prefeitura, razão pela qual o prefeito seguinte, bem como seu chefe de gabinete, desconheciam qualquer informação acerca das construções; h) o réu ainda suprimiu documentos necessários para viabilizar a adequada prestação de contas pela Administração seguinte; i) foi instaurada tomada de contas especial, que concluiu pela ocorrência de prejuízo ao erário no montante atualizado, em 11/05/2012, de R$ 698.792,52 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 3. No caso dos autos, inexistem fundamentos para divergir das razões adotadas pelo juízo de origem, tendo em vista que: a) o Relatório de Avaliação Final emitido pela Caixa Econômica Federal, em 06/05/2002, constatou que as casas vistoriadas eram completamente diferentes dos imóveis descritos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária; b) mais de 80% (oitenta por cento) dos beneficiários previstos nos projetos foram alterados sem autorização do Ministério da Integração Nacional; c) o demandado não conseguiu comprovar o fato que relatara para justificar tamanha alteração na lista de beneficiários; d) a SEDEC emitiu parecer concluindo pela glosa total do objeto pactuado; e) na Informação Financeira nº 449/2010, prestada pela Coordenação de Avaliação de Prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional, foi determinada, mais uma vez, notificação do réu, prefeito da edilidade à época (novembro de 2010), para apresentação da documentação requisitada anteriormente; f) em 01/03/2011 constatou-se, por intermédio do Ofício nº 019/11, que os documentos requeridos não se encontravam nos arquivos públicos da Prefeitura, aduzindo, inclusive, que já havia ação judicial ajuizada em razão de tal ausência, objetivando o levantamento de restrições em nome do Município no SIAFI (processo nº 0000391-47.2010.4.05.8400) e visando a responsabilização do ex-gestor. 4. Não foram apresentados documentos necessários à averiguação do montante do prejuízo, mesmo diante de 07 (sete) notificações, restando, assim, fixar o prejuízo no valor total do convênio, conforme sentenciado. 5. A não apresentação intencional de documentação atinente às contas equipara-se à própria ausência de prestação, tendo em vista que não foi possível ao órgão de controle responsável, sequer, avaliar se o objeto do convênio foi integralmente cumprido ou não. 6. [...] A ausência de prestação de contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, sequer deixou documentação para que seu sucessor observasse os preceitos normativos, deixando de apresentar as contas na data correta, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. [...] (TRF5, AC 576166, Terceira turma. Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro. Julgado em 05/03/2015. Publicado em 06/03/2015, p. 118). 7. Resta comprovado que o réu incidiu nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, em face da prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública (art. 10, caput, e 11, VI, da LIA). 8. Mantida na íntegra a sentença que infligiu ao réu as seguintes sanções: a) pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) ressarcimento ao erário no valor de R$ 698.792,52 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado até maio de 2012, devendo ser devidamente corrigido, de acordo com os parâmetros estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA, EM ALGUNS PONTOS, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA HARMÔNICA DOS PODERES, POR INICIATIVA DO JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR AUTOAPRESENTADO COMO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SENDO CONHECIDO O SEU APELO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DA UNIÃO E DA FUNAI. I - Na base, uma ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a UNIÃO e a FUNAI pugnando, entre outros requerimentos, pela condenação dos demandados à obrigação de fazer a demarcação física da Terra Indígena XUCURU KARIRI localizada no Município de Palmeira dos Índios, Alagoas, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça nº 4.033, de 15.12.2010 e concluir o processo de demarcação, inclusive com a desocupação dos atuais posseiros da área. II - A inspiração para a demanda foi a de que há muito tempo se arrasta o processo demarcatório em questão, infligindo infundado sofrimento aos indígenas, sendo necessária a intervenção judicial para que o procedimento seja ultimado, até mesmo porque existe disponibilidade orçamentária para tanto. E no caso da insuficiência dos recursos ao dispor da FUNAI, que seja a UNIÃO compelida a realimentar os cofres da AUTARQUIA, de modo que o serviço seja concluído. Pede também que o INCRA proceda ao reassentamento dos atuais ocupantes da terra em questão, nos empreendimentos de reforma agrária ao seu encargo. III - A sentença foi assim encerrada: "229. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal e a FUNAI os seguintes termos: a) Condeno a Funai, na obrigação de fazer, a concluir a demarcação física da Terra Indígena Xucuru Kariri, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça nº 4.033, de 15/12/2010 e decreto nº 1775/96, num prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a existência de verba orçamentária, bem como de empresa licitada e levantamento das benfeitorias de boa fé; b) Após este prazo estipulado, condeno a FUNAI e a União, na obrigação de fazer, a concluir as avaliações de benfeitorias existentes em todos os imóveis incidentes na Terra indígena Xucuru Kariri, nos termos da Portaria MJ nº 4.033, de 15/12/2010, num prazo de 90 (noventa) dias; c) Condeno a União na obrigação de destinar verba orçamentária à Funai, em caso de insuficiência, para garantir a continuidade da demarcação física, com pagamento dos recursos necessários, bem como o pagamento das benfeitorias de boa fé; d) Condeno os réus, dentro de um prazo de 06 (seis) meses, para conceder a posse definitiva da área delimitada na Portaria MJ nº 4.033, de 15/12/2010, aos índios Xucurus Kariris, inclusive com a desintrusão dos atuais posseiros da área; e) Em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento dos prazos estabelecido. 230. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, caso entenda pertinente, adote as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 4° do decreto nº 1775/96 (art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.) 231. Dê-se ciência ao Incra e à Funai, na pessoa de seus Superintendentes Regionais em Alagoas, para que adotem, em caráter de urgência, as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no art. 4° do decreto nº 1775/96 (art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.) 232. Sem custas processuais, em face da isenção legal decorrente do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 233. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da lei 7.347/85 (REsp 1329607/RS, STJ). IV - Apelações manejadas pela UNIÃO e pela FUNAI. O INCRA também apela, dizendo não ser parte no processo e mesmo assim ter sido alvo de obrigações, por parte da sentença. Igualmente apresentou apelo o Sr. EDIVAR VIERA GAIA, autointitulado terceiro interessado, por deter jus sobre a terra questionada. V - Razão em o INCRA ao reclamar que foi condenado a obrigação de fazer, mesmo sem integrar formalmente o processo. Com efeito, na parte dispositiva da sentença, há imposição dirigida ao INCRA, no sentido de que esse promova, ao fim da questionada demarcação, o assentamento dos não-índios atualmente residentes na gleba. Não tendo o INCRA sido réu na presente ação, não poderia suportar os efeitos da sentença, quer sejam decorrentes de determinação direta ou transversa ou residual. Daí que merece acolhimento a sua apelação, para que seja recordada da sentença essa determinação. VI - Quanto à apelação maneada por EDIVAL VIEIRA GARCIA, que se diz terceiro interessado, nota-se que esse recurso é impertinente, pois se ele se entende proprietário de parte das terras submetidas à demarcação para fins de regularização fundiária indígena, tem a possibilidade de impugnar o próprio processo administrativo ou, se desejar, aforar ação própria em favor dos seus direitos, inclusive a reparatória que advém das desapropriações indiretas. Por isso mesmo falece ao mencionado interveniente legitimidade recursal, deixando de ser conhecida a sua apelação. VII - Quanto à possível e indébita do Judiciário nos misteres do Executivo, vê-se que tema tem que ser encarado com temperamento no caso que se julga. É que, segundo consta dos autos, há dotação orçamentária para a demarcação de terras questionadas e a própria atividade demarcatória já foi iniciada. Entretanto, dois decotes precisam ser impostos à sentença. O primeiro diz respeito à questão do custeio dos serviços, pois é da sabença geral que em termos da administração pública, a existência de dotação orçamentária nem sempre se traduz em disponibilidade financeira. Assim a legítima intervenção do Judiciário para conseguir a efetividade das políticas públicas há que ter olhos também para essas peculiaridades de gestão oficial. Por isso mesmo, se cabível a ordem judicial para que os serviços tenham continuidade, há que ser definido como dies a quo dessa retomada, a efetiva disponibilidade para o custeio de atividades reconhecidamente custosas e complexas, envolvendo misteres multiprofissionais e de variado matiz técnico. O segundo tem a ver com o prazo oferecido na sentença para que o trabalho seja concluído. Consoante dito acima, uma demarcação de terras como é que é objeto da presente ação, envolve trabalho de longo fôlego, indo desde levantamentos antropológicos até minucioso estudo cartográfico e topográfico, além, é óbvio, da permanente conferência dos contornos jurídicos que o caso reclama. Portanto, destoa da razoabilidade desejar que tudo fique pronto em noventa dias. Para que se tenha uma ideia de como é estreita essa definição nonagesimal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da vigente Carta Política, no art. 67, ao estabelecer tempo para as definições fundiárias indígenas existentes a 05 de outubro de 1988, estatuiu: "A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição". Razoável, portanto, que, no presente caso, o prazo para conclusão do processo demarcatório seja também fixado em cinco anos. VIII - É impossível subsistir a condenação da UNIÃO a destinar verba orçamentária a FUNAI para custear os trabalhos de demarcação e as indenizações das benfeitorias de boa-fé. Com efeito, essa interferência do Judiciário na qualificação das verbas oficiais atenta contra os princípios basilares da estrutura financeira do estado (com especial destaque para os princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade, da proibição de estorno e da especialização, todos sediados na Constituição, art. 5º, II, combinado com o art. 165, bem como na Lei 4.320/64, art. 2º), além de vulnerar o princípio da tripartição harmônica dos poderes, assentado na Constituição Republicana, art. 2º. IX - Inviável a permanência da condenação dos PROMOVIDOS, item 229, letra "d", da sentença, na obrigação de conceder, no prazo de seis meses, a posse definitiva da área delimitada na portaria NJ 40 33/2010 aos índios Xucurus Kariris. É que esse ato administrativo pressupõe a inteireza das providências anteriores, notadamente a demarcação das terras, a qual, como já explicitado, demanda uma complexa conjugação de esforços, conforme clarificado neste voto. Por tais razões, fica decotado esse capítulo da sentença. X - A astreinte marcada no item "e" do dispositivo sentencial (R$2.000,00 por dia de mora), soa exacerbada. Melhor redefini-la para R$100,00 por dia de descumprimento. XI - Provimento à apelação do INCRA, parcial provimento às apelações da UNIÃO e da FUNAI e não conhecimento à apelação de EDIVAL VIEIRA GAIA.