PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. CEF. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu (pela prática dos crimes previstos no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 29, ambos do CP) à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 13 (treze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Razão não assiste à defesa quanto à ausência de comprovação da participação no delito. O CPP elenca vários meios de prova capazes de conduzir à demonstração do fato delituoso, da autoria e da coparticipação respectivas, a saber: a confissão, a perícia, os documentos, as testemunhas e os indícios, dentre outros. No processo penal, dí-lo a doutrina mais autorizada, todas as provas têm valor relativo, de tal sorte que tudo que for útil a demonstrar fato ou circunstâncias relevantes para a decisão é permitido à acusação e à defesa. Tem esse mesmo valor, ressalte-se, a prova indiciária. É certo que os indícios não provam o fato delituoso, mas apenas as circunstâncias que o rodeiam, por isso que, isolados, não podem justificar qualquer juízo condenatório. Mas, gozando do mesmo status, a prova indiciária da co-participação, quando robusta e concordante, constitui base suficiente para a condenação, desde que, submetida a uma análise crítica (e somada à absoluta falta de verossimilhança da versão dos fatos apresentada pela defesa), produza um todo coerente, capaz de incutir no ânimo do julgador a certeza de sua efetiva participação na trama criminosa (Cfr. DELLEPIANE, Antonio. Nova Teoria da Prova. Editora José Konfino, pág. 98, apud Da Prova Indiciária no Processo Penal - Antonio Felipe da Silva Neves, Ed. Liber Juris, 1986, pág. 50). 3. No caso dos autos, são inúmeros os elementos probatórios que levam à conclusão de que o apelante, no mínimo, participou da conduta delitiva. Primeiramente, o modus operandi indica uma reiteração de fraudes no mesmo período, com o depósito de diversos cheques adulterados na conta-corrente nº 0606812-0 do Banco Bradesco, Agência nº 1234, de titularidade do acusado, no mês de outubro de 2011 (fls. 89/91 do IPL). Conforme apontou o juízo originário, três depósitos foram efetuados na conta bancária do réu, no dia 26/10/2011, nos valores de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) e R$ 1.448,00 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais), sendo devolvidos, em seguida, alguns valores referentes aos cheques clonados, os quais perfaziam R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), restando um total de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), no qual constavam os R$ 600,00 oriundos da CEF. Esse numerário foi retirado por meio de dois saques (de R$ 800,00 e R$ 200,00) e uma transferência no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o Sr. João Paulo Alves de Sousa, fatos ocorridos em 28/10/2011, e pequenos débitos posteriores (cfr. Sentença - fl. 127 e fls. 89/91 do IPL). Verifica-se, portanto, que a conta-corrente de titularidade do acusado continuou a ser utilizada regularmente após o depósito dos cheques clonados, restando a questão de saber quem teria feito a gestão da referida conta a partir então. 3. Não foge à razoabilidade presumir que a única pessoa apta a movimentar a conta seja o seu próprio titular; presunção esta, entretanto, que admite prova em contrário. Todavia, vê-se que a versão apresentada pela defesa (de que um terceiro desconhecido teria se apropriado da CNH, RG e cartão do banco perdidos pelo réu, conforme ele asseverou em seu depoimento na fase inquisitiva - fl. 104 do IPL, e passado a usurpar os seus dados bancários) é completamente inverossímil. A uma, porque não consta que um terceiro tenha tido acesso às senhas bancárias, sem as quais seria impossível realizar os saques e transferências com o cartão extraviado; a duas, porque é razoável esperar, se verdadeira essa afirmação, que o acusado tivesse procedido à conduta habitual de bloquear a conta bancária logo após a perda do cartão, o que não foi feito. Além do mais, verifico que o réu, como bem afirmou o magistrado a quo, não apresentou o Boletim de Ocorrência que disse ter registrado após o extravio, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva. 4. Também não procede a alegação da defesa de que "o réu nem mesmo acessava ou movimentava a conta bancária desde 2011" (fl. 146), porque, além de não ter juntado nenhum documento comprobatório do suposto "abandono" da conta, o que seria ônus da defesa (art. 156 do CPP), esse foi o próprio ano da prática da fraude, cometida em outubro de 2011. Considerando, ainda que a conta era bastante recente à época do delito, tendo sido aberta em maio de 2010 (fls. 92/95 do IPL), é ainda mais improvável a tese de que ela havia sido negligenciada pelo réu. 5. Não se perca de vista que o réu efetivamente movimentou a conta após o ingresso de todo o numerário obtido através das fraudes, sendo, portanto, o principal destinatário do produto do crime. Desse modo, é irretorquível a conclusão, adotada pelo magistrado a quo, segundo a qual, embora não haja nos autos comprovação de que o réu tenha sido o autor direto do crime (considerando, sobretudo, que o "Parecer dos caixas - análise documentoscópica", de fl. 70 do IPL, indicava que a assinatura do cheque conferia com a original, não sendo, portanto, da lavra do réu), restou comprovada, ao menos, a sua participação no delito em análise. 6. No que se refere à tipicidade material do fato, também não merece reparo a sentença vergastada porque, conforme entendimento pacificado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de estelionato praticados contra a Administração Pública, diante do alto grau de reprovabilidade desse gênero de conduta. Precedentes: AgRg no REsp 1335363, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJe 25/03/2015; RHC 61931 / RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, STJ - Quinta Turma, DJe 15/02/2016. Por essa razão, já decidiu este TRF5 ser impossível a "aplicação do Princípio da Insignificância nos casos em que o patrimônio público é atingido, de acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, porque se busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa" (ACR 13843, Des. Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE: 29/08/2016). Além disso, observo que o valor total do prejuízo suportado pela CEF (R$ 600,00) foi superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 545,00), não havendo que se falar, portanto, em aplicação do princípio da insignificância ao caso. Precedente deste TRF5: ACR 14401, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Quarta Turma, DJE: 27/03/2017. 7. Por fim, Também não merece guarida a tese de que a majorante do art. 171, parágrafo 3º, do CP não deve ser aplicada ao caso, sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal seria entidade de direito privado, não podendo ser equiparada a "instituto de economia popular, assistência social ou beneficência" na prática de suas atividades comerciais. O Pleno deste TRF5 já fixou o entendimento de que deve incidir a referida causa de aumento sempre que a prática do estelionato resultar prejuízo à CEF, prejudicando, ainda que indiretamente, o suporte à economia popular e os programas sociais patrocinados pelo referido banco público: "não obstante as diversas operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular" (ENUL126/CE, Rel. Des. Federal VLADIMIR CARVALHO, Pleno, DJE 28/09/2017). 8. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 304, DO CP). SUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime tipificado no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, aplicando pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, além de pena de multa no importe de 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra, em suma, a denúncia que o réu, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falsificado (certidão de quitação e registro junto ao Conselho Regional de Nutrição), quando da sua participação no Pregão Eletrônico nº 26/2014, realizado em agosto/2014, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. 3. Inexistindo controvérsia a respeito da materialidade do falso, limita-se a insurgência ao exame do elemento subjetivo do tipo penal. 4. O arcabouço probatório confeccionado ao longo da instrução processual demonstra satisfatoriamente a presença do dolo na conduta do agente. 5. Inverossímil a tese defensiva de desconhecimento da falsidade documental, porque não é crível que um empresário experiente, tendo viajado de Natal/RN a Recife/PE, com a finalidade específica de obtenção da certidão de regularidade, contratasse os serviços de um despachante, na calçada do conselho fiscalizador, sem qualquer recomendação prévia, sem saber sequer o nome completo do dito profissional e, ainda assim, assinasse procuração em seu nome, pagando, em espécie, o significativo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tudo, diga-se, sem recibo, contrato ou qualquer tipo de garantia. 6. Corrobora a insubsistência da defesa o fato de o réu ter recebido a certidão contrafeita no dia seguinte à tratativa com o suposto despachante, nada obstante tenha afirmado, em seu interrogatório, que a emissão de tal documento deprecaria lapso temporal bem mais significativo (30 (trinta) dias). 7. Evidencia, ainda, o pleno conhecimento da falsidade documental a circunstância de o réu, quando instado a apresentar a documentação original, dada a desconfiança do pregoeiro sobre a autenticidade da certidão digitalizada, ter formulado pedido de desistência de participação no certame. 8. Recurso de apelação desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE FINANCIMENTO EM FINALIDADE DIVERSA (ART. 20 DA LEI 7.492/86). CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME DE ESTELIONATO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 171 DO CP). EMENDATIO LIBELLI. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO (ART. 19 DA LEI 7.492/1986). SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DIVERSO DO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, VI, LEI 9.613/1998). OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE VULTOSOS MONTANTES DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DELITUOSA. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. - Cuida-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu EDMAR GOMES DE AZEVEDO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para absolvê-lo da imputação do art. 288 do Código Penal, pela extinção da punibilidade, e dos arts. 19 da Lei 7.492/1986 e 1º, V, da Lei 9.613/1998, à luz do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condená-lo à prática do crime previsto no art. 20, caput, da Lei 7.492/1986, às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 2 (dois) salários mínimos vigente à época dos fatos e atualizados quando da execução, além da fixação do valor mínimo para reparação dos dados (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em R$ 4.173.379,28 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). - Em suas razões de apelo, aduz o órgão acusador a presença de prova suficiente à configuração dos crimes descritos no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 e no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, requerendo a reforma parcial da sentença para a condenação do réu igualmente nesses crimes. - Também irresignada, a defesa apela pugnando, em suas razões recursais, pela nulidade do processo e da sentença, face à violação do princípio da identidade física do juiz e por repousar a condenação em prova emprestada sem o crivo do contraditório, com a sua consequente absolvição pelo crime em que restou condenado, pedido que reforça ao fundamento da atipicidade da conduta. Caso assim não entenda, acusa de exacerbada a pena-base e a pena de multa, pretendendo, ainda, ser excluída a condenação em ressarcimento dos danos civis. - Configura o crime contra o sistema financeiro nacional delineado no art. 19 da Lei 7.492/1986, a conduta de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. O art. 20 da mesma lei capitula como crime a aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo. - Caracteriza o crime de lavagem de dinheiro delineado no art. 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro e de Capitais), por sua vez, a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime contra o sistema financeiro nacional. - Narra a peça acusatória que o réu EDMAR GOMES DE AZEVEDO, em comunhão de esforços com Fernando Antônio Porpino Estruc, Juscelino dos Anjos Bourbon e Juliano César Leite Torres, sócios e administradores da PROMASA - Produtos Médicos de Aracaju S/A, teria obtido, de modo fraudulento, recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, para viabilizar projeto, aprovado pela SUDENE e destinado à implantação de uma fábrica de seringas descartáveis no Distrito Industrial do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e também dissimulado diversas operações pra encobrir a apropriação e o desvio dos valores assim obtidos, mediante repasse para empresas do mesmo grupo econômico. - Em que pese parágrafo 2º do art. 399 do Estatuto Processual Penal sacramentar que o juiz presidente da audiência instrutória deverá proferir a sentença, há hipóteses que excepcionalizam o princípio da identidade física do julgador, como decorrência lógica da necessidade de dar constante impulso oficial ao andamento dos feitos, quando o juiz acha-se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Nessas situações, assume a condução das ações e processos o juiz que o suceder ou for para tanto designado. É remansoso no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das duas Turmas especializadas em matéria criminal, o entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz, na esfera do processo penal, não é absoluto e pode ser relativizado, na hipótese de afastamento regular do magistrado que preside a instrução processual, em consonância com a disciplina legal estampada no Código de Processo Civil (art. 132 do CPC/73 vigorante à época da prolação da sentença), aplicado subsidiariamente à Lei Instrumental Penal por força do art. 3º (AgRg no RHC 72935-MS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/10/2017, DJE 18/10/2017; REsp 1537995-PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016). - Suscita o réu, outrossim, ainda em sede preambular, que a investigação policial e a consequente ação penal basearam-se em procedimento administrativo instaurado pela CGU, desprovido de contraditório. Tal alegação não merece prosperar. Ao contrário do que afirma o apelante, não se está diante da utilização de prova emprestada. As referências feitas, na sentença, aos procedimentos instaurados no âmbito da CGU, não se constituem na única prova mediante a qual se assentou o decreto condenatório. Vale acentuar que, além da prova obtida com a medida cautelar de busca e apreensão na sede da PROMASA S/A, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, a sentença recorrida encontra-se apoiada em outros elementos probantes, tais como, informes obtidos a partir da quebra do sigilo bancário das empresas Webal Automação em Plásticos LTDA, CBMA Representação e Comércio LTDA e Ásia Máquinas LTDA, além de dois relatórios confeccionados pelo Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros (DECIF) da Gerência Técnica do Banco Central do Brasil. - Nega o réu, no tablado do mérito, a sua autoria criminosa, sob o título de atipicidade da conduta imputada, pois advoga que o Projeto de Financiamento com recursos do FINOR foi aprovado pela SUDENE em 03 de setembro de 1993, porém, somente em 09 de maio de 1997, houve a liberação da primeira parcela do empréstimo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não podendo, assim, apurar delito no período de 1993 a 1996. Assevera, outrossim, que, antes da liberação da primeira parcela, transferiu, em acerto informal, o controle acionário da PROMASA para o Grupo Figueira Varela, tendo a SUDENE apenas autorizado tal transferência em 1998. Com isso, como o réu, segundo defende, retirou-se da administração da PROMASA, deixando de ser diretor presidente, com a transferência de suas ações, devidamente homologadas pela SUDENE, não participou da aplicação dos recursos do FINOR no empreendimento, o que afastaria a sua responsabilidade penal em relação ao tipo descrito no art. 20 da Lei 7.492/1986. Complementa, ainda, o réu que as operações correspondentes aos desvios de recursos ocorreram no ano de 1999, quando já havia se retirado da sociedade empresarial, com autorização da SUDENE. A construção do galpão de instalação da fábrica, a aquisição de equipamentos e utilitários em desacordo com o contrato celebrado com a SUDENE foram perfectibilizados pelos novos administradores que o sucederam na PROMASA. - No entanto, a análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela a existência de elementos de prova suficientes e robustos, calcados primordialmente em farta prova documental, que conduzem à constatação da presença indubitável da irrefutável autoria delituosa na prática do tipo do art. 20 da Lei 7.492/1986, a autorizar a consequente mantença da condenação do réu. - Antes de tudo, é de bom alvitre registrar que o réu permaneceu na PROMASA, no período de julho de 1989, época de sua constituição (fl. 14, do 1º Volume, do Apenso I), a 13 de outubro de 1998 (fls. 26/29, do 1º Volume, do Apenso I). Não merece, portanto, qualquer credibilidade a tese de que não se encontrava na época dos desvios de recursos do FINOR obtido perante a SUDENE na gestão da PROMASA, realizando diversos atos negociais. Constata-se às fls. 264/286 (1º Volume, do Apenso I) a existência de recibos subscritos pelo réu, datados de outubro e novembro de 1997, declarando quitação à PROMASA por créditos que o réu teria junto àquela empresa. Contudo, tais valores, a bem da verdade, no montante de cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), eram recursos do FINOR. Aliás, até a sua saída em 1998, a iniciativa da contratação da empresa Advance Engenharia LTDA, com irregularidades no pagamento por serviços e obras não realizadas ou realizadas em contrariedade ao projeto aprovado pela SUDENE, partiram do réu, tendo ele próprio sacado os valores da conta da PROMASA. No período de 09 de maio de 1997 a 13 de abril de 2000, a SUDENE liberou, como demonstra às fls. 15 e 21 do Volume I, do Apenso I, em favor da PROMASA, aproximadamente R$ 3.193.294,00 (três milhões, cento e noventa e três mil e duzentos e noventa e quatro reais), que correspondiam à época a 92% (noventa e dois) por cento dos recursos financiados, por meio do Banco do Nordeste do Brasil. Como se não bastasse, foram constatadas, no conjunto da prova constante do relatório da CGU, vários adiantamentos às empresas Webal Automação LTDA e CBMA Representação e Comércio LTDA, no período de 29 de dezembro de 1997 a 1º de junho de 1998, justamente na época da gestão do réu à frente da PROMASA, de somas de recursos do FINOR que totalizaram o montante de R$ 1.256.360,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta reais), para a aquisição de maquinário que apresentou especificações distintas daquelas constantes do projeto aprovado pela SUDENE. Em que pese ter havido algum maquinário adquirido, o certo é que a PROMASA nunca entrou em funcionamento, tendo os recursos do FINOR sido desviados de sua finalidade prevista no contrato que convolou com a SUDENE. Assim, indubitável a presença de autoria criminosa e tipicidade na perpetração pelo réu do delito de desvio de finalidade de financiamento previsto no art. 20 da Lei 7.492/1986. - Ainda sustenta o réu apelante que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB são favoráveis e que, especificamente em relação à culpabilidade, as elementares do próprio tipo penal não podem servir para valorá-la negativamente, sob pena de incorrer em bis in idem. Daí a pena-base merecer ser fixada no mínimo legal. Ocorre, porém, que, embora as circunstâncias judiciais consideradas no édito condenatório desfavoráveis tenham sido a culpabilidade, as circunstâncias do crime, os motivos e as consequências do delito, nada discorre a respeito das demais, a não ser a culpabilidade. Esse aspecto, por si só, já sepulta a pretensão de reduzir a pena-base para o mínimo legal, na medida em que ainda restariam três circunstâncias desfavoráveis, recomendando, pois, a elevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria da pena. - Quanto à culpabilidade, a sentença andou bem em fundamentar sobre aspectos que tornam a reprovabilidade do réu ainda mais acentuada. Discorre a esse respeito o juízo a quo que: "o elevado grau de censura a ele atribuível justifica-se, especialmente, em razão de sua condição de empresário há vários anos, afeito às vicissitudes do ramo empresarial e dos aspectos voltados à assunção de obrigações no cumprimento de vultosa operação de financiamento com recursos públicos". Essas circunstâncias específicas não se encontram contempladas nas elementares do tipo do art. 20 da Lei 7.492/1986, falecendo, nesta esteira, qualquer pretensão de redução da pena-base para o mínimo legal. - O juízo a quo, em sede de dosimetria, observou todas as fases na aplicação da pena privativa de liberdade, sobretudo no que concerne à fixação da pena-base e, por conseguinte, da multa. No entanto, um capítulo da sentença merece ser reformado. Aquele que condena o réu ao pagamento da reparação econômica do dano efetivo na ordem de R$ 4.173.379,28 (quatro milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. É que o crime de desvio de finalidade do financiamento estampado no art. 20 da Lei 7.492/1986 foi perpetrado pelo réu antes da edição da Lei 11.718/2008, não podendo, dado o seu caráter também de norma de direito material, retroagir para alcançar fatos delituosos anteriores, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - O Pleno deste Tribunal, em harmonia com precedente do STJ a respeito, já pacificou o entendimento no sentido de não incidir a condenação em reparação de danos civis por força do art. 387, IV, do CPP, para os crimes praticados antes do advento da Lei 11.718/2008 (RVCR - Revisão Criminal - 231, Rel. Des. (Conv.) Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, por maioria, j. 13/09/2017, DJE 28/09/2017). - O Ministério Público Federal insurge-se contra a absolvição do réu em relação aos crimes dos arts. 19 da Lei 7.492/1986 e 1º, VI, da Lei 9.613/1998. A conduta típica do art. 19 da Lei 7.492/1986 é obter financiamento perante instituição financeira mediante fraude. O elemento subjetivo do crime consiste na vontade de ludibriar instituição financeira para conseguir vantagem econômica. O crime insculpido no art. 19 da Lei 7.492/1976 é formal, nada importando, portanto, haver prejuízo à instituição financeira. Além do mais, o delito consuma-se com a simples concessão do empréstimo. - Na hipótese em análise, a prova existente nos autos não indica que a concessão do financiamento tenha sido fraudulenta, assim entendido como a utilização de ardil ou artifício para ludibriar a SUDENE ou o Banco do Nordeste do Brasil. No relatório da CGU não se aponta qualquer elemento indiciário de que tenha havido fraude, nem sequer a testemunha arrolada pela acusação assim sinaliza. Eventuais omissões encontradiças na escrita contábil da PROMASA apenas se constituem em mera irregularidade, que em nada se aproximam de alguma fraude. Nem muito menos se pode conceber a prática do crime de lavagem de dinheiro insculpido no art. 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998. Segundo a acusação, o delito de branqueamento de capitais decorreria das inúmeras operações de transferências de recursos entre empresas. Entretanto, o parquet federal apenas alega, sem, ao menos, apontar a relação entre as transferências de valores entre contas e aplicações financeiras por ordens de crédito ou tantos outros serviços bancários. Demais disso, os valores repassados pelo FINOR, através do BNB, à PROMASA (e que seriam objeto da alegada lavagem de dinheiro) não possuíam origem ilícita, na medida em que derivados de financiamento regularmente obtido por esta empresa junto à SUDENE, não havendo, antes da prática das condutas descritas que configurariam o delito do art. 1º da Lei 9.613/1998, crime antecedente a dar guarida à suposta ocultação de valores. - Parcial provimento da apelação do réu, para excluir da condenação a reparação econômica do dano efetivo, e improvimento do apelo do Ministério Público Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. SUPERFATURAMENTO E INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE CONVÊNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença do juízo da 11ª Vara do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação de improbidade administrativa para condenar o ex-Prefeito do Município de Angicos/RN pela prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário capitulados no art. 10 da Lei nº 8.429/92, pela inexecução parcial do Convênio nº 1.330/2001 e do Contrato de Repasse nº 134.464-21/2001 e do superfaturamento encontrado, no percentual de 15,01% acima do preço médio de mercado. 2. Prova do superfaturamento constante de Relatório de Fiscalização da CGU corroborado por prova pericial produzida em juízo que constatou prática de preços superiores em 15,01% à média da região. 3. Constatada a inexecução parcial do objeto do Convênio nº 1.330/2001 por fiscalizações de empresas terceirizadas da Caixa Econômica Federal, no percentual de 69,13% do objeto pactuado, tendo a prova pericial confirmado a existência de diferenças quantitativas entre o objeto contrato e o executado, causando perda patrimonial de aproximadamente R$ 77 mil ao erário. 4. Descaracterização da improbidade administrativa na execução do Contrato de Repasse nº 134.464-21/2001, por não se tratar de serviços que estivessem visivelmente inconclusos, não sendo razoável exigir do Prefeito que fizesse ele próprio a medição da obra, sendo certo ainda que o valor a menor dos serviços não executados alcança a quantia ínfima de R$ 6.780,14 (seis mil setecentos e oitenta reais e quatorze centavos). 5. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ao ex-Prefeito, por não terem pertinência com a situação do ex-prefeito. Redução da multa civil para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e a condenação a ressarcir o erário. 6. Recurso parcialmente provido.

ADMNISTRATIVO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATO COM LESIVIDADE QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO APELO MINISTERIAL. 1) Cuida-se de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em face de Francisco de Sales Rodrigues da Costa, ex-prefeito do Município de Brejinho/PE (2005 a 2008). Segundo a exordial, resumidamente: i) "uma constatação apurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco chamou a atenção pela gravidade dos fatos trazidos à baila, qual seja, a não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistérios da educação básica" (fl. 05); ii) "os recursos aplicados na remuneração dos profissionais do magistério pela Administração Municipal de Brejinho vinha decrescendo, passando de 61,50% em 2004 para 50,76% em 2007, ou seja, um déficit de mais de 10% em apenas três anos" (fl. 05); iii) "no ano de 2007, a Prefeitura de Brejinho recebeu, a título de complementação aos recursos provenientes do FUNDEB, o montante de R$ 37.407,32 (trinta e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos)" (fl. 05-v); iv) "do total dos recursos oriundos do FUNDEB utilizadas pela Prefeitura de Brejinho em 2007 (ano em que houve complementação de verbas pela União para o referido fundo), foi utilizado apenas o percentual de 50,76% na remuneração do magistério, ou seja, quase 10% a menos do mínimo previsto pela legislação, que seria R$ 1.008.792,36 (um milhão, oito mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)" (fl. 06); v) "considerando que a má gestão dos recursos do FUNDEB atenta diretamente contra o patrimônio público, com repercussão nas políticas públicas educacionais, implicando na negação desse direito humano a um número indeterminado de cidadãos, e levando-se em conta, também, a natureza subvinculada das verbas públicas correspondentes" (fl. 06); vi) "a não aplicação do percentual mínimo de 60% da receita do FUNDEB em favor da remuneração do magistério de educação básica, conforme preceitua o art. 60, XII, do ADCT, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa" (fl. 06-v). 2) A sentença, então, rechaçando as preliminares agitadas, condenou o réu, fazendo-o nos seguintes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito para, com base no art. 269, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida ao tempo de seu mandato, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos de que trata o art. 13 da LACP. Condeno o Réu, ainda, em honorários advocatícios, os quais, com base no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." 3) A causa, porém, passa longe de ter a dignidade sancionatória que a invocação da LIA exige. Razões não faltam para afirmá-lo. Ninguém, com efeito, milita contra a aplicação do percentual (legal) mínimo da verba do FUNDEB (60%) para pagamento da remuneração do magistério. Mas o fato isolado da não aplicação, descontextualizado de outras circunstâncias da administração, é incapaz de macular o gestor com a nota da má-fé ou da desonestidade que um apenamento por improbidade exige. Note-se, ademais, sobre o caso sub examine, que a inicial sequer aventurou aduzir tivesse havido algum tipo de prejuízo ao erário, dando a presumir, por exemplo, que as verbas foram gastas na satisfação de outras finalidades públicas, quiçá na própria área de educação, talvez por circunstâncias mais agudas e insuperáveis; 4) Apelo da defesa provido (para a absolvição do réu); apelo do MPF (desejoso da majoração das sanções) prejudicado.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de ação ordinária revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MIGUEL DE ALENCAR HILUY em face da CEF. Diz-se, em resumo, que o autor celebrou (em 19/05/2009) contrato de alienação fiduciária com a CEF, cujo objeto era a aquisição de um veículo FIAT, modelo Pálio Fire. Assevera-se, ademais, que a ré estaria adotando práticas abusivas, ferindo seus direitos de consumidor, razão pela qual não pode continuar honrando o pagamento das prestações do negócio. Ao final, pediu a revisão do contrato, a fim de que fossem corrigidos os valores, pretensamente excessivos, das prestações; 2. A busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante. Exige-se-lhe, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se onde (em qual cláusula) e por que (razão jurídica bastante) a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, algo longe (muito longe) de ter sido satisfeito no caso sub examinen, em que as teses autorais assumem generalidade impossível; 3. Do pouco que se pode imaginar aplicável ao caso (certeza mesmo não se tem), sabe-se: (i) o uso da tabela price não gera, por si só, anatocismo; (ii) a cobrança de juros em capitalização mensal passou a ser possível desde a MP 2170/2001; (iii) as disposições da "lei de usura" não se aplicam às instituições financeiras (Súmula 596 do STF); (iv) a comissão de permanência é lícita se prevista no contrato, desde quando não seja cobrada junto com correção monetária (e não houve prova disso no caso); 4. Apelação improvida.

Apelação. 2 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 3 - Imputação a ex-prefeito e à ex-secretária municipal de saúde da prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 4 - Fracionamento indevido de despesas e compras diretas relativas à aquisição de merenda escolar com recursos advindos do FUNDEB e do PNAE, em total afronta à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) 5 - Autoria e materialidade apuradas. 6 - Configuração de burla ao processo licitatório. 7- Ausência de comprovação do efetivo dano causado ao erário, de modo a configurar o tipo previsto no art. 10, VIII, da LIA. 8 - Inexistência de provas de que os demandados/apelantes tenham se apropriado indevidamente de valores públicos ou tenham se beneficiado, de alguma forma, das suas condutas ilegais. 9 - Hipótese em que se desclassifica a conduta ilegal apurada do art. 10, VIII, adequando-a ao tipo previsto no art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92. 10 - Presença do dolo genérico na conduta dos agentes. 11- Afastamento do ressarcimento do dano, à míngua de sua comprovação. 12 - Observância do princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das sanções, devendo-se excluir da condenação imposta aos demandados a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos. 13 - Precedentes. 14 - Manutenção da multa civil, cujo valor deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga por cada um dos demandados/apelantes. 15 - Provimento parcial da Apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 304 EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 298 DO CP. APELAÇÃO DO MPF. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 56 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 298 do CP, em concurso formal (art. 70 do CP), tendo sido o réu absolvido da prática do crime disposto no art. 296, parágrafo 1º, III, do CP. Em suas razões, o apelante sustenta que o réu deve ser condenado também pela prática do crime previsto no art. 296, parágrafo 1º, III, do CP, porque não há dúvida de que o recorrido teria a possibilidade de saber que agia de forma contrária ao ordenamento jurídico, ao usar indevidamente os identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Brasão da República). 2. Não merece prosperar o pleito do MPF. Embora a autoria e a materialidade do delito do art. 296, parágrafo 1º, III, do CP estejam devidamente comprovadas, tendo em vista a presença do selo identificador do órgão da Administração Pública (Ministério da Justiça) no verso de um dos documentos falsificados apresentados pelo réu à empresa TKS Segurança Privada LTDA (fl. 4), conforme destacou o magistrado a quo, o dolo de falsificar selo público não restou suficientemente caracterizado. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhuma prova de que o réu soubesse da existência do referido símbolo, não estando comprovados, portanto, os elementos intelectivo e volitivo de sua conduta. Além disso, vale destacar que o réu sequer foi questionado, em juízo, acerca desse conhecimento (mídia digital à fl. 75), o que impossibilita qualquer tipo de conclusão segura quanto à tipicidade subjetiva do crime previsto no artigo 296, parágrafo 1º, III, do CP. 3. Ante a ausência de certeza jurídica a respeito da consciência e da vontade do acusado de praticar o crime de falsificação de símbolo identificador de órgão da Administração Pública, não há como acolher a pretensão ministerial, uma vez que a dúvida milita em favor do réu, conforme já decidiu a Quarta Turma deste Tribunal: "na ausência de provas suficientes de que o acusado haja concorrido para a falsificação do selo público, impõe-se a absolvição, pois a dúvida resolve-se em favor do réu (in dubio pro reo)" (ACR8130/RN, Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas (convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE: 04/08/2011). Em caso análogo, assim se pronunciou esta Primeira Turma "[...]. 2. Inexistência de um uso direcionado à prática do delito capitulado no art. 296, parág. 1º, inciso III, do CPB, com consciência e vontade aptas à configuração do dolo, mesmo o dolo genérico, visto que o tipo penal em estudo prescinde de especial fim de agir. [...] 8. No exercício do juízo criminal, é indispensável que seja apurada a verdade material, a mera suspeita não basta à condenação penal, pois, em observância ao princípio do in dubio pro reo, ninguém pode ser condenado por prática criminosa a menos que existam provas suficientes à formação de um juízo de certeza, devidamente fundamentado pelo ente julgador" (ACR 11254, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE: 27/11/2014). 4. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES POR FUNCIONÁRIO DA CAIXA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual i) absolveu o réu, pela prática do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP; ii) bem como o condenou, pela prática do crime previsto no art. 171 do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por um pena restritiva de direitos - prestação pecuniária -, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato. 2. A prova testemunhal sustentou a versão de que i) vários clientes reclamaram da compensação de cheques, que não tinham sido emitidos pelos titulares das contas, após o desligamento do réu de sua função de prestador de serviços; ii) o acusado era responsável pelo setor de compensação de cheques, com acesso às fichas de autógrafos, que ficavam guardadas em armário juntamente com talonários de cheques antes de serem entregues aos clientes; e iii) foram subtraídos cheques dos clientes Filipe Heliodoro da Silva, Hugo de Souza Lima, Maria do Socorro Soares e Niedson Martins da Silva. 3. Para além dos indícios extraídos do depoimento da gerente substituta da Caixa, o réu utilizou os cheques do cliente Filipe Heliodoro da Silva, para adquirir pneus na loja TC Pneus Agamenon, os quais foram colocados no veículo de sua propriedade, ou seja, o réu fez uso dos cheques subtraídos do setor da agência onde o mesmo trabalhava. Não havendo, portanto, dúvidas acerca da prática do delito previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP. 4. O laudo pericial apresentou conclusão no sentido de que foi o acusado quem preencheu e assinou os cheques como se fosse Filipe Heliodoro da Silva, titular da conta corrente. 5. Some-se a isso o fato dos funcionários da loja TC Pneus terem reconhecido o acusado como sendo a pessoa que, no dia 06 de março de 2004, efetuou compras de pneus e serviços de alinhamento, balanceamento e suspensão de veículo Fiat Uno, identificando-se como Filipe Heliodoro da Silva. 7. Assim, há prova efetiva de que o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu, em proveito próprio, talonários de cheques da agência da Caixa Econômica Federal de Toritama/PE, valendo-se das facilidades que a função que exercia lhe proporcionava, bem como utilizou posteriormente os cheques de cliente da Caixa, fazendo-se passar por este, para fins de fazer pagamentos à empresa TC Pneus, onde realizou reparos em seu veículo FIAT UNO, placa MUD 5293 AL, praticando, por conseguinte, os tipos penais previstos no art. 312, parágrafo 1º, e no art. 171, caput, ambos do CP, em concurso material. 8. Com relação ao crime de peculato, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva e concreta a pena de 2 (dois) anos de reclusão. 9. Pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 10. Apelação do réu improvida. 11. Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP, importando na pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em razão do disposto no art. 69 do CP, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato, com a inclusão no polo passivo do feito dos corresponsáveis, determinando o arresto cautelar dos bens e direitos porventura existentes em seus nomes, especialmente via sistema BacenJud, antes da citação. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, para ser efetivada antes da citação do executado exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência, impõe-se reformar a decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante. 6. As questões relativas à responsabilidade solidária, por conta de sucessão irregular no bojo de grupo econômico gerido por integrantes da mesma família, com coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas, atuação idêntica, similar ou complementar, são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para determinar a liberação dos valores que foram bloqueados na conta da empresa agravante, por força da decisão recorrida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CPB). TRABALHADORES SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE LOCOMOTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MERA ILICITUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Cuida-se de apelações interpostas pelos réus FRANCISCO LEORNE CALIXTO JÚNIOR e EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS contra sentença proferida às fls. 547/561, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los à prática do crime capitulado no art. 149 do Código Penal brasileiro, cada qual à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída, cada qual, por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, e de 100 (cem) dias-multa, com valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) e em 1/10 (um décimo), respectivamente, do salário mínimo vigente à época dos fatos, absolvendo os denunciados Elairton Filgueiras de Menezes e Francisco Lázaro Ferreira Silva. - Irresignado com a sentença condenatória, o réu FRANCISCO LEORNE CALIXTO JUNIOR interpôs recurso de apelação, invocando as seguintes razões: a) os trabalhadores tinham regime de trabalho por produção e que, por tal circunstância, faziam os próprios horários e os que laboravam na diária iniciavam a jornada das 6 ou 7 horas da manhã, com intervalo de duas horas para almoçar por volta das 11 ou 12 horas e, em seguida, permaneciam no período da tarde até as 17 horas; b) a prova oral coletada evidencia que os trabalhadores só laboravam até o meio-dia do sábado e nunca aos domingos, não sendo obrigados a trabalhar; c) a prova dos autos demonstra que os trabalhadores não foram submetidos a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas; d) nenhum trabalhador era proibido de deixar a fazenda, caso contraísse dívidas, tendo total liberdade de ir e vir; e) não houve condições degradantes de trabalho, pois era servida boa alimentação e a água consumida pelos trabalhadores provinha de açude, que servia também todo o povoado da região, inclusive a Operação Pipa desencadeada pelo Exército Brasileiro; f) não ficou provado que os trabalhadores dormiam em barracos de lona, mas que os que moravam na fazenda dormiam em redes, no galpão feito de tijolo e telha com essa finalidade. As barracas de lona, na verdade, serviam para guardar ferramentas ou material de trabalho; g) os próprios trabalhadores, ouvidos em juízo como testemunhas, revelaram que não se sentiam humilhados ou envergonhados pelo trabalho que desenvolviam; h) as remunerações não eram inferiores a um salário mínimo; i) desempenhava o mesmo trabalho exercido pelos demais trabalhadores e que laborou na agricultura durante toda a sua vida dessa mesma forma, em formato de produção, sem carteira assinada e sem sofrer qualquer sujeição física ou mental; j) encontra-se na mesma situação dos denunciados Francisco Lázaro Ferreira Silva e Elairton Filgueiras de Menezes que foram absolvidos; k) na dosimetria da pena, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que permite a fixação da pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos; e l) deve incidir a atenuante de confissão e a redução da multa aplicada. - Também inconformado com a condenação sentencial, o réu EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS manejou recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais: a) não há restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores; b) a sua função era apenas, na condição de engenheiro florestal, responsável pelo plano de manejo florestal e o encarregado a levar dinheiro a Leorne, que efetuava o pagamento aos trabalhadores; c) os trabalhadores preferiam usar o "mato" ao banheiro para fazer as necessidades fisiológicas, em razão da cultura da região; d) o consumo de água pelos trabalhadores diretamente do açude era o que faziam em suas casas; e) o trabalho era desempenhado por produção e sem horário fixo; f) os valores pagos aos trabalhadores eram justos; g) inexiste qualquer relato de repreensão física, coação, cerceamento de locomoção ou impedimento de deixar o trabalho; h) a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho regularizou a observância das normas trabalhistas; i) Os trabalhadores, ouvidos em juízo como testemunhas, afirmaram que detinham plena liberdade de locomoção e que havia fornecimento de alimentação, banheiros e água filtrada; j) uma das testemunhas indicadas pela acusação, que era auditor fiscal do trabalho, chegou a declarar que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo o conhecia; k) a maioria dos trabalhadores morava nas redondezas e, por isso mesmo, dormiam em suas respectivas casas; l) um das testemunhas arroladas pela acusação, que era policial rodoviário federal, asseverou que não recebeu denúncia de impedimento de ir e vir; m) uma das testemunhas apontadas pela defesa explicitou que ele era o responsável pelo plano de manejo florestal e foi contratado Leorne para lidar diretamente com os trabalhadores; e n) por fim, que é pessoa bastante simples e que se submeteu às mesmas condições dos trabalhadores. - O crime de redução à condição análoga à de escravo caracteriza-se pela prática de uma das quatro modalidades descritas no tipo penal desenhado no art. 149 do Código Penal brasileiro, com a dicção dada pela Lei 10.803/2003: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão à jornada exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; e d) restrição da liberdade de locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador. O tipo é misto alternativo ou de ação múltipla, configurando-se o crime mediante qualquer dessas modalidades, não se exigindo, necessariamente, a violência física (STF, Inq. 3564, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/08/2014) ou a privação de liberdade (STF, Inq. 3412, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/03/2012; STJ, HC 239.850, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, n. 14/08/2012). O parágrafo 1º do art. 149 do CPB ainda traz à colação as formas derivadas consistentes no cerceamento do acesso ao transporte, vigilância ostensiva e retenção de documentos. O consentimento da vítima é, a rigor, irrelevante, seja porque está em jogo a dignidade da pessoa humana, que é indisponível, seja porque tal beneplácito será, o mais das vezes, obtido de forma viciada, mediante fraude, coação ou erro. - Narra a peça acusatória que, entre 13 a 17 de outubro de 2008, um Grupo Móvel de Fiscalização, composto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, encontrou, em área de responsabilidade da empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, localizada na FAZENDA TABULEIRO, em Parambu/CE, 52 (cinquenta e duas) pessoas trabalhando sem o devido registro, submetidas a condições de trabalho e de vida em flagrante desrespeito às normas de segurança e saúde na Fazenda, situação que se iniciara em 2006, persistindo até a deflagração da operação. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a prática criminosa dos réus por entender ter havido sujeição dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho, afastando, por conseguinte, a perpetração dos tipos de submissão a trabalho forçado, à jornada exaustiva, e à restrição à liberdade de locomoção. - Em princípio, será degradante a condição laboral a falta de instalações sanitárias adequadas e de água potável e alimentação suficiente e adequada. Não se considera, porém, condição degradante de trabalho a mera precariedade das acomodações dos trabalhadores. - Na hipótese dos autos, ficou provado, pela farta prova oral colhida na instrução processual, apenas a existência de condições degradantes de trabalho. No alojamento destinado a mais de 40 (quarenta) trabalhadores, existiam apenas redes para dormir, sem banheiros, nem lixeiras ou mesmo armários, para guardar pertences. Além disso, a água consumida pelos trabalhadores, armazenada em tanques e sem utilização de filtros, provinha de açude próximo, servindo para beber e tomar banho. Sem falar que os trabalhadores faziam as suas necessidades fisiológicas e tomavam banho em locais abertos, mais especificamente no "mato", não sendo, ainda, fornecido papel higiênico ou qualquer material de higiene, nem equipamentos de proteção. - Meras irregularidades ou ilicitudes à legislação trabalhista, tais como essas apresentadas neste caso, não configuram, necessariamente, perpetração de crime de redução à condição análoga à de escravo descrita no art. 149 do Código Penal brasileiro. - É entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que a simples submissão a condições degradantes de trabalho não se afigura suficiente para caracterizar o delito de redução à condição análoga à de escravo, sendo necessária a comprovação da restrição à liberdade locomotiva do trabalhador por seu empregador. (ACR 12874, 4ª Turma, Rel. Des. Élio Siqueira, j. 15/03/2016, DJE 31/03/2016; ACR 9449, 2ª Turma, Rel. Des. (conv.) Ivan Lira de Carvalho, j. 16/06/2015, DJE 26/06/2015; ACR 11503, 2ª Turma, Rel. Des. Vladimir Carvalho, j. 21/10/2014, DJE 24/10/2014). Uma das situações em que isso pode ocorrer é com a servidão por dívida. A servidão por dívida consiste na restrição da liberdade do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador. Neste caso em particular, normalmente, o trabalhador depende do empregador para obter comida, roupas, remédios e até mesmo ferramentas necessárias ao desempenho da atividade laborativa. - Na espécie em cotejo, como se evidenciaram nos elementos de prova produzidos em juízo, não houve qualquer cerceamento ou embaraço à liberdade de locomoção dos 52 (cinquenta e dois) trabalhadores que laboravam na propriedade rural fiscalizada. Daí inexistir a necessária tipicidade da conduta praticada pelos réus, impondo-se, por via de consequência, as suas respectivas absolvições. - Nesta linha de pensar, impende reconhecer a absolvição dos réus FRANCISCO LEORNE CALIXTO JÚNIOR e EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS, por não constituir as condutas imputadas de mera submissão a condições degradantes de trabalho, sem que tenha havido qualquer restrição à liberdade locomotiva, crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CPB), de acordo com o disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - Provimento das apelações dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CPB). TRABALHADORES SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE LOCOMOTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MERA ILICITUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Cuida-se de apelações interpostas pelos réus FRANCISCO LEORNE CALIXTO JÚNIOR e EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS contra sentença proferida às fls. 547/561, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los à prática do crime capitulado no art. 149 do Código Penal brasileiro, cada qual à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída, cada qual, por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, e de 100 (cem) dias-multa, com valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) e em 1/10 (um décimo), respectivamente, do salário mínimo vigente à época dos fatos, absolvendo os denunciados Elairton Filgueiras de Menezes e Francisco Lázaro Ferreira Silva. - Irresignado com a sentença condenatória, o réu FRANCISCO LEORNE CALIXTO JUNIOR interpôs recurso de apelação, invocando as seguintes razões: a) os trabalhadores tinham regime de trabalho por produção e que, por tal circunstância, faziam os próprios horários e os que laboravam na diária iniciavam a jornada das 6 ou 7 horas da manhã, com intervalo de duas horas para almoçar por volta das 11 ou 12 horas e, em seguida, permaneciam no período da tarde até as 17 horas; b) a prova oral coletada evidencia que os trabalhadores só laboravam até o meio-dia do sábado e nunca aos domingos, não sendo obrigados a trabalhar; c) a prova dos autos demonstra que os trabalhadores não foram submetidos a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas; d) nenhum trabalhador era proibido de deixar a fazenda, caso contraísse dívidas, tendo total liberdade de ir e vir; e) não houve condições degradantes de trabalho, pois era servida boa alimentação e a água consumida pelos trabalhadores provinha de açude, que servia também todo o povoado da região, inclusive a Operação Pipa desencadeada pelo Exército Brasileiro; f) não ficou provado que os trabalhadores dormiam em barracos de lona, mas que os que moravam na fazenda dormiam em redes, no galpão feito de tijolo e telha com essa finalidade. As barracas de lona, na verdade, serviam para guardar ferramentas ou material de trabalho; g) os próprios trabalhadores, ouvidos em juízo como testemunhas, revelaram que não se sentiam humilhados ou envergonhados pelo trabalho que desenvolviam; h) as remunerações não eram inferiores a um salário mínimo; i) desempenhava o mesmo trabalho exercido pelos demais trabalhadores e que laborou na agricultura durante toda a sua vida dessa mesma forma, em formato de produção, sem carteira assinada e sem sofrer qualquer sujeição física ou mental; j) encontra-se na mesma situação dos denunciados Francisco Lázaro Ferreira Silva e Elairton Filgueiras de Menezes que foram absolvidos; k) na dosimetria da pena, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que permite a fixação da pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos; e l) deve incidir a atenuante de confissão e a redução da multa aplicada. - Também inconformado com a condenação sentencial, o réu EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS manejou recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais: a) não há restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores; b) a sua função era apenas, na condição de engenheiro florestal, responsável pelo plano de manejo florestal e o encarregado a levar dinheiro a Leorne, que efetuava o pagamento aos trabalhadores; c) os trabalhadores preferiam usar o "mato" ao banheiro para fazer as necessidades fisiológicas, em razão da cultura da região; d) o consumo de água pelos trabalhadores diretamente do açude era o que faziam em suas casas; e) o trabalho era desempenhado por produção e sem horário fixo; f) os valores pagos aos trabalhadores eram justos; g) inexiste qualquer relato de repreensão física, coação, cerceamento de locomoção ou impedimento de deixar o trabalho; h) a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho regularizou a observância das normas trabalhistas; i) Os trabalhadores, ouvidos em juízo como testemunhas, afirmaram que detinham plena liberdade de locomoção e que havia fornecimento de alimentação, banheiros e água filtrada; j) uma das testemunhas indicadas pela acusação, que era auditor fiscal do trabalho, chegou a declarar que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo o conhecia; k) a maioria dos trabalhadores morava nas redondezas e, por isso mesmo, dormiam em suas respectivas casas; l) um das testemunhas arroladas pela acusação, que era policial rodoviário federal, asseverou que não recebeu denúncia de impedimento de ir e vir; m) uma das testemunhas apontadas pela defesa explicitou que ele era o responsável pelo plano de manejo florestal e foi contratado Leorne para lidar diretamente com os trabalhadores; e n) por fim, que é pessoa bastante simples e que se submeteu às mesmas condições dos trabalhadores. - O crime de redução à condição análoga à de escravo caracteriza-se pela prática de uma das quatro modalidades descritas no tipo penal desenhado no art. 149 do Código Penal brasileiro, com a dicção dada pela Lei 10.803/2003: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão à jornada exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; e d) restrição da liberdade de locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador. O tipo é misto alternativo ou de ação múltipla, configurando-se o crime mediante qualquer dessas modalidades, não se exigindo, necessariamente, a violência física (STF, Inq. 3564, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/08/2014) ou a privação de liberdade (STF, Inq. 3412, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/03/2012; STJ, HC 239.850, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, n. 14/08/2012). O parágrafo 1º do art. 149 do CPB ainda traz à colação as formas derivadas consistentes no cerceamento do acesso ao transporte, vigilância ostensiva e retenção de documentos. O consentimento da vítima é, a rigor, irrelevante, seja porque está em jogo a dignidade da pessoa humana, que é indisponível, seja porque tal beneplácito será, o mais das vezes, obtido de forma viciada, mediante fraude, coação ou erro. - Narra a peça acusatória que, entre 13 a 17 de outubro de 2008, um Grupo Móvel de Fiscalização, composto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, encontrou, em área de responsabilidade da empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, localizada na FAZENDA TABULEIRO, em Parambu/CE, 52 (cinquenta e duas) pessoas trabalhando sem o devido registro, submetidas a condições de trabalho e de vida em flagrante desrespeito às normas de segurança e saúde na Fazenda, situação que se iniciara em 2006, persistindo até a deflagração da operação. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a prática criminosa dos réus por entender ter havido sujeição dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho, afastando, por conseguinte, a perpetração dos tipos de submissão a trabalho forçado, à jornada exaustiva, e à restrição à liberdade de locomoção. - Em princípio, será degradante a condição laboral a falta de instalações sanitárias adequadas e de água potável e alimentação suficiente e adequada. Não se considera, porém, condição degradante de trabalho a mera precariedade das acomodações dos trabalhadores. - Na hipótese dos autos, ficou provado, pela farta prova oral colhida na instrução processual, apenas a existência de condições degradantes de trabalho. No alojamento destinado a mais de 40 (quarenta) trabalhadores, existiam apenas redes para dormir, sem banheiros, nem lixeiras ou mesmo armários, para guardar pertences. Além disso, a água consumida pelos trabalhadores, armazenada em tanques e sem utilização de filtros, provinha de açude próximo, servindo para beber e tomar banho. Sem falar que os trabalhadores faziam as suas necessidades fisiológicas e tomavam banho em locais abertos, mais especificamente no "mato", não sendo, ainda, fornecido papel higiênico ou qualquer material de higiene, nem equipamentos de proteção. - Meras irregularidades ou ilicitudes à legislação trabalhista, tais como essas apresentadas neste caso, não configuram, necessariamente, perpetração de crime de redução à condição análoga à de escravo descrita no art. 149 do Código Penal brasileiro. - É entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que a simples submissão a condições degradantes de trabalho não se afigura suficiente para caracterizar o delito de redução à condição análoga à de escravo, sendo necessária a comprovação da restrição à liberdade locomotiva do trabalhador por seu empregador. (ACR 12874, 4ª Turma, Rel. Des. Élio Siqueira, j. 15/03/2016, DJE 31/03/2016; ACR 9449, 2ª Turma, Rel. Des. (conv.) Ivan Lira de Carvalho, j. 16/06/2015, DJE 26/06/2015; ACR 11503, 2ª Turma, Rel. Des. Vladimir Carvalho, j. 21/10/2014, DJE 24/10/2014). Uma das situações em que isso pode ocorrer é com a servidão por dívida. A servidão por dívida consiste na restrição da liberdade do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador. Neste caso em particular, normalmente, o trabalhador depende do empregador para obter comida, roupas, remédios e até mesmo ferramentas necessárias ao desempenho da atividade laborativa. - Na espécie em cotejo, como se evidenciaram nos elementos de prova produzidos em juízo, não houve qualquer cerceamento ou embaraço à liberdade de locomoção dos 52 (cinquenta e dois) trabalhadores que laboravam na propriedade rural fiscalizada. Daí inexistir a necessária tipicidade da conduta praticada pelos réus, impondo-se, por via de consequência, as suas respectivas absolvições. - Nesta linha de pensar, impende reconhecer a absolvição dos réus FRANCISCO LEORNE CALIXTO JÚNIOR e EXPEDITO CARLOS FONSECA DOS SANTOS, por não constituir as condutas imputadas de mera submissão a condições degradantes de trabalho, sem que tenha havido qualquer restrição à liberdade locomotiva, crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CPB), de acordo com o disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - Provimento das apelações dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: FRAUDE CARACTERIZADA. EFETIVA SUPRESSÃO DE TRIBUTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGOS 59 C/C 68 DO CÓDIGO PENAL. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do acusado MESSIAS AGUIAR ARRUDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/CE, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - Em relação ao réu ANTÔNIO AGUIAR ARAÚJO, com mais de 70 anos na data da sentença, declarar extinta a punibilidade por ocorrência da prescrição (CP, Art. 107, IV c/c 115). II - Condenar o réu MESSIAS AGUIAR ARRUDA pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fixando a pena em 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2 - De acordo com a denúncia, os acusados, na condição de administradores e proprietários da empresa DAÇÚCAR - COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA, no ano-calendário de 1996 e nos meses de Janeiro e fevereiro de 1997, prestaram informações falsas ao FISCO FEDERAL, omitindo real faturamento da empresa e, consequentemente, não efetuaram o recolhimento de IR, CSLL e PIS-COFINS, perfazendo uma dívida de R$ 578.587,73 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). PRESCRIÇÃO: 3 - Em termos de prescrição, consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 1128170-PR, 6ª T., Relator Rogerio Schietti Cruz, 28.4.2015). 4 - Não é hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido nos anos de 1996 e 1997 antes da sua vigência (maio de 2010), sendo seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - A empresa aderiu ao parcelamento especial - PAES no dia 04/07/2003, tendo sido excluída, por inadimplemento da obrigação, em 29/08/2006 (fls.12 da ação penal - volume 1 de 2). 6 - Conquanto tenha a empresa ingressado com pedido de parcelamento em 4/7/2003, rescindido por inadimplemento em 29/08/2006, o lançamento definitivo do crédito tributário somente ocorreu em 01/03/2003, 07/03/2003 e 10/04/2003, tendo sido recebida a denúncia, de fato, somente em 19/02/2014 (termo de conclusão e decisão - fls.16 e17/18 da ação penal - volume 1 de 2). 7 - Tendo ocorrido a prolação da sentença com aplicação da pena em concreto, não é caso de se falar em prescrição pela pena em abstrato. 8 - No que tange ao apelante, a sentença dosou a pena-base em 02 anos e 10 meses de reclusão, tendo sido aumentada em face da continuidade delitiva (CP, Art. 71), que conforme Enuncia a Súmula nº 497 do STF "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". 9 - Excluindo-se para fins de contagem do prazo prescricional o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando a pena-base, no caso 02 e 10 meses de reclusão, que prescreve em 08 anos, a teor do artigo 109, IV, do CP (redação à época dos fatos). 10 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do precedente firmado no HC nº 81.611/DF, firmou jurisprudência no sentido de que "o crime contra a ordem tributária (Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão da pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar de crime. Uma vez que essa atividade persecutória funda-se tão somente na existência de suposto débito tributário, não é legítimo ao Estado instaurar processo penal cujo objeto coincida com o de apuração tributária que ainda não foi finalizada na esfera administrativa" (STF, HC nº 102.477, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe: 10.08.2011). 11 - Enuncia a Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 11/12/2009, p-1 - tipificação - crime material contra a ordem tributária - lançamento do tributo). 12 - O fato de na época dos fatos (ano de 2003) ainda não existir o Enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF, não modifica a natureza material dos crimes previstos no Art. 1º, da Lei nº 8.137/90. Assim porque o caráter material do delito exsurge de sua própria configuração típica, e não do enunciado da súmula que a reconheceu e fixou, de forma erga omnes, o entendimento segundo o qual deve haver o prévio exaurimento da via administrativa, em matéria tributária como condição para que se possa ajuizar a ação penal por crime contra a ordem tributária. 13 - Os autos resumem que: I - a constituição definitiva dos créditos se deu em 01/03/2003; 07/03/2003 e 10/04/2003; II - o parcelamento da dívida tributária foi requerida em 04/07/2003, tendo o processo e o prazo prescricional permanecido suspenso até 29/08/2006 (inadimplemento da obrigação); III - somados, assim, o período entre 10/04/2003 (constituição definitiva do crédito) até 04/07/2003 (data inicial do parcelamento), 86 dias (=02 meses e 26 dias) e entre 29/08/2006 (data da exclusão do parcelamento) até a do recebimento da denúncia (19/02/2014), 7anos 5 meses e 19 dias, que totalizam 07 anos 09 meses e 15 dias. IV - A sentença dosou a pena-base em 02 anos e 10 meses de reclusão, não se computando para fins de contagem do prazo prescricional, o aumento em face da continuidade delitiva (CP, Art. 71), a teor do Enunciado da Súmula nº 497 do STF. V-Pena em concreto aplicada não fulminada pela prescrição, porquanto não decorridos os 8 (oito) anos autorizados pelo Artigo 109, IV, do CP. 14 - Preliminar de Prescrição rejeitada. MÉRITO: 15 - A consumação do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, exige, além da fraude, a efetiva supressão no tributo. In casu, restaram provadas a fraude, consistente na prestação de declaração falsa ao Fisco ensejando faturamento indevido de receita e a supressão de créditos tributários, devidamente identificados e constituídos. 16 - Provadas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, sobretudo à vista dos autos da Representação Fiscal para Fins Penais anexado aos presentes autos, que demonstra a omissão no recolhimento dos tributos federais da empresa DAÇUCAR - COMÉRCIOS DE AÇUCAR LTDA, cuja constituição teve, por parte do acusado, a utilização de interpostas pessoas, com baixa capacidade de entendimento, com o fim de ocultar os verdadeiros responsáveis pela omissão do recolhimento ao FISCO. 17 - Improcede o pedido de absolvição pela aplicação do in dubio pro reo, pois restou comprovada a intenção de omitir rendas, uma vez que eram prestadas declarações falsas de ausência de faturamento. A ausência de declaração de faturamento não é condizente com o elevado faturamento da empresa experimentado no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.224.365,00, e nos meses de janeiro e fevereiro no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 775.987,00, conforme apurado pelo Fisco. Pelo fato de sequer ter havido declaração, ainda que incorreta, a única conclusão possível é de a omissão de elevada soma de ganhos somente é compatível com a atuação dolosa direcionada ao não pagamento de tributo. DOSIMETRIA: 18 - A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerada uma única circunstância judicial desfavorável - as consequências do crime. A pena foi aumentada em 1/3 (um terço), em face da caracterização de crime continuado (art. 71 do CP). 19 - A jurisprudência do STJ já assentou que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedente: (STJ - QUINTA TURMA, AGARESP 201500151837, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE: 11/05/2016), bem como "a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade. (STJ - Sexta Turma, RESP 201301332820, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJE: 15/04/2014). 20 - Correto o aumento da pena em 1/3 (um terço), em face da caracterização de crime continuado (art. 71 do CP), tendo em vista que a conduta foi reiterada pelos meses de março e abril de 2003 de quase cinco crimes da mesma espécie, tendo sido dosada em consonância ao que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, 1/4, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 258.328-ES, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 24/02/2015; HC 273.262-SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, 5ª TURMA, 06/11/2014; HC195872-RJ, 5ª TURMA, RELATOR NEWTON TRISOTTO, 21/05/2015). 21 - Manutenção da sentença apelada. 22 - Apelação do réu improvida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI Nº 9.742/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido, não se verificando repetição de ações quando os fatos imputados na ação penal são diversos, embora semelhantes, aos que foram objeto de ação anterior. Rejeitada a preliminar de coisa julgada porque esta ação penal trata de Declarações de Importação diversas das que ensejaram o ajuizamento da ação penal nº 0013431-18.2004.4.05.8300. 2. Caso em que os réus foram condenados pelos crimes de sonegação fiscal (Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) e evasão de divisas (Art. 22 da Lei nº 7.492/86) por terem realizado importações emitindo faturas abaixo do preço efetivamente praticado (subfaturamento), tendo dessa forma reduzido os tributos incidentes sobre essas operações e deixado de declarar parte dos valores nelas envolvidos, que foram pagos "por fora", promovendo a saída sem autorização legal de moeda ou divisa para o exterior. 3. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta em concreto, inferior a 4 (quatro) anos, em decorrência da condenação pelo crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estende a inviolabilidade de domicílio prevista na regra do art. 5º, XI, da Constituição Federal a locais não abertos ao público onde se exerça profissão ou atividade, tais como escritórios de advocacia e contabilidade, vedando o ingresso sem o consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Aplicação da tese que resta prejudicada à hipótese ausente prova de que a ação dos fiscais ocorreu sem o consentimento da empresa, utilizando a força para sobrepujar uma resistência do particular, ou mesmo sob questionamento ou protesto, não se podendo pressupor esse fato em desacordo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 5. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telemáticas não se estende a documentos físicos ou eletrônicos arquivados no escritório da empresa, uma vez que a regra restringe a interceptação das comunicações propriamente ditas e não da documentação que, sendo alusiva à atividade econômica da empresa, não pode ser excluída do conhecimento da fiscalização fazendária na apuração do tributo devido, podendo ser apreendidos em diligência realizada no exercício legítimo do poder de polícia. Rejeitada a preliminar de nulidade da prova por violação dos direitos fundamentais ao sigilo da correspondência e das comunicações telemáticas. 6. Materialidade e autoria comprovadas com base nos autos de infração lavrados, nas declarações de importação fraudulentas, bem como faturas, fac-símiles, vias de conhecimento de embarque, e-mails e outros documentos apreendidos em diligência realizada pela Receita Federal, corroborada pela prova oral que indica a participação dolosa dos réus no subfaturamento das operações de importação que resultaram na redução de tributos federais devidos. 7. Revisão da dosimetria da pena em relação ao réu cuja participação é menos relevante na conduta delitiva, mantida a pena fixada pelo juízo de primeiro grau, em patamar um pouco acima do mínimo legal, para os demais réus pelo protagonismo na criação de um esquema fraudulento de sonegação fiscal. Deferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu defendido pela Defensoria Pública Federal. 8. Recursos parcialmente providos.

Processual Civil e Administrativo. Recurso do réu, ex-prefeito de Nova Russas, condenado às penas de dez vezes o subsídio do prefeito vigente ao término do mandato, com as atualizações devidas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, etc. e etc., pelo prazo de três anos, pela prática de condutas hospedadas no art. 11, caput, incs. I e VI, da Lei 8.429, de 1992, e há recurso que combate dita condenação, f. 718-741. No aspecto, a inicial se calcou nos arts. 9º e 10, do referido diploma, f. 13, sem ter o demandante se insurgido com a tipificação dada pela douta decisão, que, assim, é a que passa a prevalecer e merecer a apreciação devida, por força do apelo do único demandado condenado. No seu cotejo, observa-se que r. decisão, ora atacada, resumiu os atos, tidos como de improbidade administrativa, em seis itens, para, em ligeiras fundamentais, pairar na condenação pela falta de prestação de contas, - nos itens "1)" a "3)", os réus não cumpriram com o dever de prestação de contas, ora por ausência de prestação, ora por prestação tardia (apenas em juízo -itens "2)" e "3)", f. 686, considerando atentado contra os princípios da administração pública, notadamente pelo desrespeito às normas do art. 37, caput e incisos, da CF/88, diante da contratação sem obediência aos ditames legais, f. 686, e, por três vezes, itens 4, 5 e 6, por atentado contra os princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, f. 686 (item 4), houve claro atentado aos princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, f. 687, (item 5), e, enfim, ocorreu atentado contra os princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, f. 687, (item 6). Inicialmente, a análise das preliminares atroadas pelo apelante. A primeira, impossibilidade de julgar prefeito por atos de gestão, que o mesmo não praticou, f. 719, em princípio, até merece pertinência, porque, no caso, a prestação de contas foi apresentada pelo Secretário de Saúde Municipal, pelo seu secretário, Antônio Maurício de Melo, cf. f. 08 a 25, inclusive se justificando, f. 26 a 44, para, no final, se ter do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ceará, a decisão f. 45 a 107, tudo do apenso 1 e único, sem nenhuma menção à figura do apelante, prefeito à época de Nova Russas. A inicial, a propósito, incluiu o referido Secretário de Saúde no rol dos demandados, f. 03, que, por força da r. sentença, teve a prescrição reconhecida e o feito extinto com resolução do mérito, f. 692. No entanto, como se trata o apelante, único réu condenado, de ex-prefeito de Nova Russas, a ele se liga todos os atos praticados pelo Município, do qual é o gestor principal, se fundamentando sua participação na escolha que faz de todos os secretários e assessores escolhidos. Rejeita-se, assim, a preliminar. A segunda e última se liga ao cerceamento no direito de produção de provas, f. 720. Igualmente, não prospera, por se cuidar de fatos colhidos em documentos, não tendo sido proibido de juntar a documentação que considerou adequada para demonstrar a impertinência das acusações contra ele desferidas, levando em conta que só documentos, atinentes a todos os fatos imputados, podem rebater os termos da pretensão embutida na inicial. Rejeitada, também, a preliminar. No mérito, a análise da conduta encampada na r. sentença: 1) não comprovar a aplicação de recursos federais, no importe de R$ 157.812,60; 2) não apresentar aos órgãos de controle externo os extratos bancários do mês de setembro de 2003; 3) não apresentar procedimentos licitatórios (nº 17/2003, 22/2003, 24/2003 e o para contratação da Farmácia Martins) à Auditoria do DENASUS, f. 685. No que diz respeito ao primeiro, por exemplo, a r. sentença se calcou na inicial, ao destacar que o ex-prefeito e seu secretário de saúde não comprovaram a aplicação de R$ 157.812,60, f. 04. Este, por seu turno, se manteve fiel a constatação da equipe do Ministério da Saúde [Departamento Nacional de Auditoria do SUS], assim exposta: O gestor do SUS, no Município de Nova Russas, não comprovou a aplicação dos recursos federais referentes ao Piso da Atenção Básica e Alta Complexidade e Vigilância Sanitária, em 2003, no montante de R$ 157.812,60 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), f. 151, do apenso I. Justamente, a falta de comprovação da aplicação do total mencionado simboliza, entre outras condutas, com a falta de prestação de contas, de modo a deixar no ar a quantia em apreço, que, por seu turno, escapou especificamente de qualquer menção a peça contestatória do Secretário Municipal de Saúde de então, f. 588-597. No entanto, na escolha do inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, dando-se primazia a tal conduta, paira a certeza de que esta não foi devidamente vasculhada pelos órgãos administrativos devidos, porque, a falta de comprovação significa prejuízo ao erário público, tônica que, obrigatoriamente, levaria o fato ao art. 10, da mencionada Lei 8.429, e nunca ao inc. VI, do art. 11, a cuidar apenas de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. No entanto, à míngua de recurso por parte do Ministério Público Federal, trabalha-se apenas com a falta de prestação de contas, a teor do inc. VI, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo porque é obrigação que a Constituição impõe a todos que lidam com recursos públicos, aqui, no caso, federais, cf. parágrafo único do art. 70. Sobra a condenação imposta nos demais itens de f. 685, ou seja, itens 4, 5 e 6. O item 4 cuida de contratações de profissionais da saúde para suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público, f. 686. O item 5, por seu turno, engloba o aplicar de forma irregular verbas oriundas dos recursos do PAB, como ocorreu no valor de R$ 5.800,26, na aquisição de filme para raio-X, f. 686. Enfim, o item 6, se revela no dispensar indevidamente a licitação para compras de combustíveis da ré Posto Pioneiro Ltda. e locação de veículos das rés Litorânea Empreendimentos Ltda. e Locamb - Locação de Automóveis e Ambulâncias, f. 685. A r. sentença deixa clara a ocorrência da prestação de serviço, a falta de dano ao erário público, a inexistência de enriquecimento ilícito, f. 686-687, buscando apenas a condenação do apelante por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, alojados no caput do art. 11, a exigir, para a sua efetivação, a presença do dolo, que o magistrado sentenciante apontou no fato de que os demandados tinham plena ciência, na qualidade de gestores da coisa pública, de suas obrigações de: 1) prestação de contas referentes às verbas federais recebidas pelo ente municipal e das licitações realizadas; 2) obediência às leis e a regulamentos para aplicação de verbas do PAB; 3) obediência às leis e regulamentos para contratação de pessoal, f. 688. No aspecto, sobressai-se o dever de prestar contas, por ser uma exigência que está na Constituição (art. 70, parágrafo único), além de se constituir crime previsto no Decreto-Lei 201, de 1967 (art. 1º, inc. VII), de modo que o atentado a princípios da Administração Pública deve brotar, nítida e exuberantemente, do ato praticado ou deixado de praticar pela Administração Pública, pesando, na análise de todos os elementos que fazem parte do ato, sem deixar de fora as circunstâncias que cercam o Município e a sua proximidade ou distância da capital do Estado, o seu tamanho, o número de habitantes, a assessoria técnica que cerca a figura do Chefe do Executivo Municipal, entre outros (a lista não é exaustiva), para, então, do fato, se extrair a presença ou não do dolo. Aqui, no caso, sem prejuízo ao erário público, ocorrendo apenas, em tese, violação contra princípios da Administração Pública, não se vai exigir da autoridade municipal a mesma perfeição que se reclama de autoridade municipal de capital do Estado ou dos grandes municípios, que se guarnecem com assessoria de alto nível nos atos administrativos praticados. Vê-se, portanto, na condenação, apenas a falta de prestação de contas. Parcial provimento ao recurso, para manter a condenação do apelante, apenas, no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, aplicando-se, tão só, a pena de multa civil, no valor do salário que recebia, à época, como prefeito municipal, afastadas as demais sanções.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por ANA AUGUSTA DOS SANTOS, para condenar o BANCO SHAHIN S/A ao ressarcimento dos montantes indevidamente descontados do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais), e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos demandados. - Almeja a autarquia previdenciária eximir-se do ônus de compensar o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suscitando, em prol de sua tese, ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e resultado do alegado evento danoso. - o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimos consignados no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, dada a sua responsabilidade pelos descontos efetuados. (STJ, REsp 1213288/SC, Rel.ª Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013; STJ, REsp 1260467/RN, Rel.ª Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 20/6/2013, DJe 1/7/201). - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público. - Dentre os direitos fundamentais que aquecem a criatura humana, aqueles inerentes à personalidade afiguram-se um dos mais preciosos interesses de cunho extrapatrimonial, devido ao relevante desejo da Constituição de preservar valores precípuos na vida do homem, entre os quais se destacam a paz interior, a tranquilidade de espírito, a liberdade e a vida, a integridade física, moral e individual, a honra, o decoro, a reputação e os sentimentos afetivos de qualquer espécie (dor, tristeza, vergonha, sensação de inferioridade, dentre outros). - No caso em apreço, malgrado a existência de empréstimo fraudulento em nome da apelada, que gravou os seus proventos com descontos indevidos, não há prova nos autos de que tais descontos acarretaram efeitos que transbordaram a esfera patrimonial, atingindo a sua honra e/ou dignidade, o que ocorreria, por exemplo, se houvesse inscrição do nome da beneficiária em cadastro de inadimplentes ou outra consequência a afetar a sua imagem ou reputação. - Não tendo a apelada provado qualquer malferição à sua honra ou dignidade, impende reconhecer que a conduta imputa à apelante importou em mero aborrecimento e, portanto, incapaz de ensejar dano moral. Nesta toada já se pronunciou esta 2ª Turma do TRF5 (AC575360/CE, Rel. Des. Fernando Braga, j. 10/3/2015, DJE 13/3/2015; AC 551270/PE, Rel. Des. (conv.) Ivan Lira de Carvalho, j. 1/3/2016, DJE 10/3/2016). - Provimento da apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido de compensação do dano moral, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AVALIAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORES AFASTADOS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, na primeira fase do cálculo da dosimetria, majorou a pena-base, após avaliar negativamente os antecedentes criminais e a personalidade do agente com base em ações penais em curso. 2. Além de ir de encontro ao sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 444, a decisão recorrida esbarra em recente posicionamento daquela Corte, que, ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se enquadrar, como circunstância negativa, a personalidade ou a conduta social do agente (HC nº 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3. Afastado o desvalor dos vetores dos antecedentes criminais e da personalidade do agente, impõe-se a readequação da reprimenda inicial arbitrada ao apelante. Redução da pena aplicada ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao crime de corrupção de menores (art. 344-B da Lei nº 8.069/90), para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 4. Após a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, nos termos em que aplicada na sentença recorrida, resultam as penas definitivas, respectivamente, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, para o crime do art. 333 do CP, e em 01 (um) ano de reclusão, para o crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 5. Novo cálculo da pena de multa, resultando em 60 (sessenta) dias-multa, para o crime de corrupção ativa, e 38 (trinta e oito) dias-multa, para o crime de corrupção de menores, ambas à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 6. Praticados os crimes em concurso material (art. 69 do CP), as penas aplicadas perfazem o total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, deve a pena privativa ser substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. 7. Efeitos dessa decisão estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, resultando na redução das penas-base atinentes aos crimes do art. 289, parágrafo 1º, do CP e do art. 333 do CP, para, respectivamente, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de reclusão. Após a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, nos termos em que aplicada na sentença recorrida, resultam as penas definitivas, respectivamente, em 03 (três) anos, para o crime do art. 289, parágrafo 1º, do CP, e 02 (dois) anos de reclusão, para o crime do art. 333 do CP. 8. Novo cálculo da pena de multa fixada ao corréu, resultando em 20 (vinte) dias-multa, para cada um dos delitos, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 9. Praticados os crimes em concurso material (art. 69 do CP), as penas aplicadas perfazem o total de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 10. Apelação criminal provida. De ofício, estendidos os efeitos ao corréu, com a redução da penalidade aplicada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. ARTS. 9º, XI E 10, I, VIII E XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES ESTABELECIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de CESAN - CONSTRUTORA E EMPRENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA e de FERNANDO ARAUJO FILHO, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Integração Nacional (Convênio nº 2101/2001), no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para a construção de 21 poços artesianos, celebrado com o Município de Soledade-PB. A empresa contratada foi condenada por ter enriquecido ilicitamente, enquanto que o ex-prefeito foi condenado por dano ao erário e atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI, e 10, I, VIII, XI, da LIA, respectivamente, às seguintes penas do art. 12, da LIA: a) Fernando Filho - ressarcimento solidário ao erário, no valor de R$ 127.993,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos); multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos; b) CESAN - ressarcimento solidário ao erário, no valor de R$ 127.993,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos); multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos. 2. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do Código Processual Civil. 3. De modo irregular, o ex-prefeito promoveu a Dispensa de Licitação nº 001/2002, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação ilegal da empresa CESAN - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO ANTÔNIO LTDA. Houve, assim, a utilização de recursos para o pagamento de despesas não previstas no respectivo plano de trabalho, bem como o pagamento antecipado na realização dos serviços de engenharia. Em que pese todos os repasses das verbas do convênio, verificou-se que o objeto conveniado atingiu um percentual de execução física de apenas 59,37%, resultando em um enriquecimento ilícito de aproximadamente R$ 127.993,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos). 4. Encontram-se devidamente demonstradas, por prova documental e testemunhal, a materialidade e a intencionalidade dos apelantes na prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, VIII e XI, da LIA, por parte do ex-prefeito, por ter concorrido para a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas, por fraude ao procedimento licitatório e por ter liberado verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes. Quanto à empresa contratada, houve a comprovação da prática do ato de improbidade previsto no art. 9º, XI, da LIA, por ter recibido o pagamento integral do Convênio nº 2101/2001, sem ter executado a obra em sua totalidade. 5. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As penas aplicadas estão em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ,tendo sido fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, da LIA. 6. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESÁRIOS DO RAMO DE SEGURANÇA PRIVADA. ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações manejadas por JULIO CESAR SOARES DA SILVA, MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA, JOSE DE ALENCAR ARAUJO FILHO e EVALDO NUNES DE SENA, nos autos de uma ação civil pública em cuja sentença foram condenados por atos de improbidade administrativa juntamente com policiais federais, consistentes em atentado aos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos. Os RECORRENTES são empresários do ramo da segurança privada e as acusações fáticas contra eles desferidas na ACP consistem no pagamento de vantagens financeiras indevidas a policiais federais, para a obtenção de benesses na área de fiscalização e controle de armamento, ínsita à atividade empresarial dos APELANTES. II - Os policiais também condenados não interpuseram apelo. III - Não há que se falar em prescrição da ação civil pública por parte do MPF, pois o exercício desse direito há que ser feito no quinquídio que se conta a partir da ocorrência dos fatos, à luz do art. 23, II, da Lei 8.429/92, em combinata com o art. 142, I, da Lei 8.112/90, considerando que no polo passivo da demanda presentes estiveram funcionários públicos. IV - A sentença recorrida tomou por base, em grande parte, congênere proferida em sede penal que teve curso perante a 13ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agora APELANTES e outras pessoas, mas abarcando os mesmos fatos que deram azo a esta ação civil pública. Pode-se dizer que parcialmente foi adotada a técnica per relationem, como pode ser dito também que o juiz a quo se valeu parcialmente de prova emprestada para construir o seu convencimento. Ambos os métodos merecem redobrada atenção, em cada caso concreto, tanto pela recusa expressa que a decisão aliunde obteve no Código de Processo Civil de 2015 (aqui mencionado incidenter tantum, já que a regência da causa continua sendo pelo CPC/2015 - com a reserva do entendimento do Relator), como pelo risco de falta de fundamentação, que é recusada pela CF, art. 93, IX. V - Tem-se, no caso corrente, que além da exaustiva transcrição da sentença penal, o juiz usou também ponderações extraídas de elementos conduzidos no corpo da ação civil pública. A prova do processo penal foi um substancial reforço à decisão cível; mas não foi exclusiva. Daí que não há base, só por isso, para a nulificação da sentença recorrida. VI - A ulterior absolvição, em apelação criminal, de parte dos condenados na ACP, com a redução da pena de um deles, não serve, por si somente, para infirmar da sentença ora analisada. Além da conhecida independência das instâncias, consagrada no art. 12 da Lei 8.429/92, é certo também que o provimento recursal penal teve por base a falta de provas para a condenação criminal (CPP, art. 386, VII) e não a inexistência dos fatos ou a expressa exclusão de autoria, o que poderia beneficiar, de forma reflexa, os RÉUS na presente ação civil pública. VII - Conquanto no dispositivo sentencial não conste a individuação das condutas que levaram à condenação dos RECORRENTES, tampouco a demonstração clara da fattispecie concreta, esses quesitos foram satisfatoriamente respondidos no corpo da sentença, onde o juiz pode detalhar o modus operandi de cada um dos ora APELANTES e as infrações administrativas e éticas merecedoras do sinete da improbidade. VIII - Suficiência de provas de que os RECORRENTES, em concurso de condutas com os funcionários públicos também condenados, praticaram atos de improbidade administrativa consistentes no oferecimento de vantagens financeiras aos funcionários públicos, para a obtenção de vantagens indébitas. Se as provas porventura não são suficientes para embasar condenações penais, p. ex., por infringência aos arts. 317 e 333 do C. Penal, é bastante para, no caso em exame, sediar condenações por ataque aos arts. 9º, I e IX e 10, VIII, da Lei 8.429/92. IX - Possibilidade de exclusão da condenação aos interditos da cidadania e de redução da multa. X - Provimento parcial das apelações, sendo excluída a pena de suspensão dos direitos políticos, já que os RECORRENTES não são exercentes de cargos eletivos, circunstância que essa sanção teria alguma razão de ser. E também para reduzir a pena de multa ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reias), tudo pela inocorrência de grande lesão ao patrimônio público.