PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 313-A C/C ART. 29. AUSÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. PROCEDÊNCIA. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por A.C.F.O e M.D.B.S contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou os réus à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 313-A c/c o art. 29 do CP (fls. 152/163). 2. Ao contrário do que alegaram os apelantes, a materialidade do crime do art. 313-A do CP restou fartamente comprovada nos autos. Com efeito, através do Processo Administrativo nº. 35051.002646/2010-91 (fls. 04/48 do IPL) e de todas as provas produzidas em juízo (termo de audiência às fls. 82/88 e mídias digitais de fls. 89 e 93), ficou demonstrada a ocorrência de reabertura, sem motivos aparentes, do processo relativo ao benefício de nº. 148.426.911-7, na data de 28/05/2009 (fl. 36 do IPL), o qual havia sido originalmente indeferido (fls. 15/16 do IPL). 3. A extravagância da reabertura do pedido administrativo pode ser verificada através da auditoria realizada pela própria autarquia previdenciária, constante às fls. 35/36 do IPL, em que se demonstra que o mencionado benefício foi concedido graças à inserção (homologação) do período de 01/05/2003 a 30/05/2008 como de atividade rural, mais de seis meses depois do indeferimento inicial, sem que fosse interposto recurso por parte da beneficiária, nem acrescentados novos dados ou provas além daqueles já julgados insuficientes pelo servidor que analisou a mesma requisição no ano anterior (11/2008). 4. Por outro lado, salta aos olhos que os elementos apresentados pela Sra. Ildejane Barros Vidal não eram aptos, pelos critérios médios de um servidor diligente do INSS, para ensejar a concessão do benefício. Além de inexistir, como bem apontado na sentença vergastada, "início de prova material válida nos últimos dez meses imediatamente anteriores a DIB" (fl. 159), senão alguns recibos de contribuições ao STR, constavam do CNIS do marido da beneficiária, o Sr. Francisco Arnaldo do Nascimento Araújo (fl. 4 do IPL), inúmeras contribuições relativas a vínculos urbanos, coincidentes, em parte, com o período em que declarou como sendo de atividade rural familiar (fls. 15/16 do IPL). Por essas razões, de tal modo foi considerada atípica a revisão, que o próprio INSS, em ação de controle interno, levantou a suspeita de irregularidade na concessão desse e de inúmeros outros benefícios (fl. 37 do IPL), chegando à conclusão de que a reabertura do processo, sem que houvesse interposição de recurso próprio, foi completamente indevida, conforme Relatório Parcial de fls. 39/40 do IPL. Não há como afastar, portanto, a materialidade do crime de inserção de dados falsos no sistema da previdência social (art. 313-A do CP). 5. No que concerne à autoria delitiva, é evidente a relação causal entre o réu ACFO e a conduta criminosa praticada, mediante todas as provas produzidas neste processo, em especial as documentais (fls. 35/36 do IPL) e testemunhais (termo de audiência às fls. 82/88 e mídia digital contendo o teor das audiências às fl. 89 e 93), que levam à conclusão de que foi o réu o servidor que responsável pela inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS (homologação do período de 01/05/2003 a 30/05/2008 como de atividade rural e posterior concessão indevida do salário maternidade), incidindo nas penas do art. 313-A do CP. 6. Quanto à alegação, levantada pelo mesmo réu em suas razões, de que não há provas de que tenha recebido vantagem pecuniária, verifico que se trata de elemento irrelevante para a configuração do delito, pois é cediço que o crime do art. 313-A do CP "consuma-se com a inserção, alteração ou exclusão de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, independentemente de o funcionário público obter vantagem para si ou para outrem ou causa dano" (CAPEZ, Fernando, PRADO, Stela. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013, pg. 628). 7. Relativamente à ré MARIA DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS, verifico que restou comprovada a autoria mediante o depoimento da titular do benefício, em consonância com todas as provas produzidas em juízo (fl. 58 do IPL). Acrescentem-se, ademais, as inúmeras contradições constantes do interrogatório da ré e dos depoimentos prestados em juízo, como apontou brilhantemente a magistrada a quo (fls. 155/158), em contradição com a perfeita coerência das declarações da Sra. Ildejane, tanto em fase inquisitorial como em juízo, para infirmar a tese de ausência de provas de autoria delitiva. 8. Merece acolhida o pleito de reforma da dosimetria formulado pela recorrente MDBS. O Juízo de primeiro grau, na primeira fase da dosimetira, considerou como reprováveis 3 (três) circunstâncias judiciais, quais sejam: a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime. Todavia, observo que sentença utilizou o mesmo fundamento para valorar negativamente as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito (prejuízo suportado pelo INSS), o que configura bis in idem. Além disso, o valor do prejuízo suportado: R$ 1.917,29 (mil novecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) não foge aos padrões do crime em análise, não sendo a existência do referido dispêndio aos cofres previdenciários fundamento suficiente para aplicar desfavoravelmente as consequências do crime, conforme já decidiu esta egrégia Corte Regional: "prejuízo de R$ 2.033,95 (dois mil e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) que não justifica uma valoração negativa das consequencias do crime" (ACR 14247, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/01/2017 - Página::69.) 9. Entretanto, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do delito, porquanto a conduta criminosa se deu em proveito da baixa instrução da beneficiária, fazendo proveito de sua boa-fé para auferir proveitos próprios à custa da Previdência Social. 10. Apesar de o réu ACFO não ter agitado em seu recurso a possibilidade de diminuição da pena, entendo que milita em seu favor a mesma redução concedida à corré, em respeito ao efeito devolutivo integral conferido aos recursos da defesa no processo penal, exceção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 580 do CPP), amplamente admitido pela jurisprudência. Precedentes: (AgRg no AREsp 603429 / MG, Rel. Min. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (Desembargador Convocado do TJ/SP), STJ - Quinta Turma, DJE 19/12/2014); (ACR 11312, Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, TRF5 - Primeira Turma, DJE: 25/05/2016). 11. Desse modo, diminuem-se as penas-bases de ambos os réus para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tonando-se definitivas, ante a ausência de circunstâncias atenuantes/agravantes e de causas de aumento ou diminuição, devendo ser cumpridas inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP). Presentes os requisitos do art. 44 do CP, nomeadamente a primariedade dos réus e a ausência do uso de violência ou grave ameaça, substituem-se as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. 12. Considerando que a pena de multa estabelecida na sentença (30 dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos) mostra-se proporcional em relação à pena privativa de liberdade ora aplicada, mantém-se o quantum fixado na sentença. 13. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE (02) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS SENTENCIADOS, ÁS PENAS, PER CAPITA, DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO - ALÉM DE MULTA E DE INABILITAÇÃO, POR 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ESFERA PÚBLICA -, SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM FACE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DISPOSTA NO INC. IV, DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. APELANTES, ENTÃO PREFEITOS, EM PERÍODOS SUBSEQUENTES, DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS-RN, EMPREGARAM, INDEVIDAMENTE - DESVIO DE FINALIDADE -, VERBA REPASSADA À EDILIDADE PELO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E COMBATE À FOME, DANDO FINALIDADE DIVERSA AO NUMERÁRIO ATINENTE AO PROGRAMA CONVENIADO, COMO, POR EXEMPLO, DESTINANDO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CONTAS DE ÁGUA E DE TARIFAS BANCÁRIAS DE SECRETARIA MUNICIPAL. ESCORREITA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, PARAMETRIZADA POR CRITÉRIOS, ENTRE OUTROS, DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DO AGIR DOS SENTENCIADOS. MANUTENÇAO, EM PARTE, DA SENTENÇA, RETIRANDO-SE DO SEU NÚCLEO, TÃO-SOMENTE, EQUIVOCADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE PARTE DA DENÚNCIA. APELOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como se observa do inteiro teor da Sentença, é fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruíram os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros - proporcionalidade -, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal dos apelantes, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas; acusação e sentença, portanto, em franco alinhamento. Não se desincumbiu a defesa de ambos os réus, durante a fase processual do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, o cerne da acusação lançada em sede da Denúncia, eis que robustamente alicerçada, primeiramente, no plexo de provas que exsurgiram do Relatório de Fiscalização oriundo da Controladoria-Geral da União - CGU, além dos inúmeros ofícios emanados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de outros expedientes produzidos no âmbito administrativo. Assim, à luz de todo o arcabouço probatório antes referenciado e que permaneceu hígido - porquanto confirmado, quanto aos fatos típicos e as respectivas autorias - ao fim da instrução processual, caem por terra as genéricas argumentações recursais, voltadas a desconstituir a condenação em causa, amparadas na ideia de que a resposta estatal decorreu, unicamente, de provas inservíveis a tal desiderato. 2. Buscou-se, em ambos os Recursos de Apelação dos réus, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis aos sentenciados, ora apelantes, sem, contudo, apresentar as respectivas defesas, elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, dado, inclusive, que o modus operandi dos réus foi ricamente pormenorizado. Derivou, então, a responsabilização penal dos apelantes, da minuciosa aferição, pelo julgador, de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar, in casu, a importância secundária de um ou outro indício, diante do conjunto primacial do todo probatório, amplamente integrado. Resulta necessário, pois, rechaçar a aplicabilidade, neste caso, da tese de inexistência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal em causa, nos termos em que cogitada pelas defesas. É que salta aos olhos a impropriedade de tal pretensão recursal, à vista da inadequação do agir de ambos os réus, porquanto deliberados em suas respectivas condutas, não havendo, ao contrário, elementos mínimos que concorram para o reconhecimento de que os apenados, ao tempo de suas inúmeras ações, não detivessem a plena consciência de que seus atos representavam contrariedade à licitude exigível à espécie, como bem pontuou o magistrado. 3. Inservíveis, pois, os argumentos alinhavados em ambos os apelos dos réus, para o fim de impor reformas ao julgado monocrático, porque formulados, erroneamente, com base na ausência de comprovação do cometimento, pelos mesmos, do crime de responsabilidade em foco. Diga-se o mesmo - desnecessidade de conserto - quanto à justificação da dosimetria, em tudo norteada, principalmente, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando apuro técnico na valoração, comedida, dos elementos e circunstâncias balizadores do cômputo trifásico (art. 68, do CP), resultando em patamar módico e mui condizente com a infração penal em causa, a saber, na imposição de penas, per capita, de 07 (sete) meses de detenção - além de multa -, automaticamente substituídas por restritivas de direitos, com inabilitação, para ambos os apenados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargos e funções públicas (parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67). 4. Negado provimento aos apelos do réus. 5. Busca, de outra banda, o Ministério Público Federal, por intermédio das razões recursais, a reforma do julgado, pugnando, primeiramente, pela exclusão do reconhecimento, no corpo da Sentença, da inépcia de parte da Denúncia. Também foi postulada novel valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), para o fim de ser o julgado parcialmente reformado, aumentando-se as penas de ambos os réus, nos moldes que indicou. Merece prosperar a irresignação ministerial, quanto ao tópico associado à inépcia da Denúncia - em parte. 6. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, independentemente de precisa qualificação típica, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. Nessa linha, ementa proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 85.739 (STJ, 5ª Turma, Rel.Min.Félix Fischer, 07.02.08), acerca dos requisitos para uma regular confecção - técnico-formal - da peça inaugural acusatória. 7. Com efeito, e em sentido diametralmente oposto, apenas neste particular, ao da justificação esgrimida pelo sentenciante, ao considerar inepta a referida parte da Denúncia, não há sequer que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados, entre eles, os aqui apelantes. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese, de cada um dos denunciados, no consórcio delituoso objeto da persecução penal deflagrada na origem. Nesse sentido, a peça acusatória reúne, pormenorizadamente, todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a partir de criterioso detalhamento da participação dos acusados nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal de ambos os denunciados. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação (em tese), de per se, dos denunciados. 8. São, portanto, extensas as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, das condutas dos então denunciados às normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Reunidos, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41, do Código de Processo Penal, não se divisando, como consequência lógica, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual Penal. 9. O fato, por si só, de não haver o sentenciante reconhecido, in casu, a configuração do concurso de crimes, em qualquer de suas modalidades, entre as condutas típicas previstas nos incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 201/67, contidas na Denúncia de fls. 03/09, mas, tão-somente, a perpetração de um único delito, não deve importar, obrigatoriamente, na decretação da inépcia, no todo ou em parte, da peça acusatória. Nesse diapasão, o acertado entendimento ministerial contido em suas razões recursais. 10. Por último, ainda quanto ao apelo do Ministério Público Federal, agora em referência à postulação de novel valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), para o fim de ser o julgado parcialmente reformado, aumentando-se as penas de ambos os réus, é de se notar, com o máximo respeito às razões alinhavadas na postulação recursal interposta pelo Parquet, que tais proposições reformistas já obtiveram o devido enfrentamento quando da análise, anteriormente, das razões dos apelos aviados pelas defesas dos réus, daí, em face de as justificativas antes consideradas para o não provimento das razões recursais dos aludidos réus serem servíveis à manutenção da dosimetria empregada no julgado atacado, segue-se, pelas mesmas fundamentações, o não acolhimento, também, do apelo, neste aspecto - nova dosimetria - do Ministério Público Federal. 11. Apelos dos réus improvidos. Apelo ministerial parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Embargos infringentes manejados pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão da eg. 1ª Turma desta Corte, que, por maioria, em 18/02/16, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer como especial todo o período em que o requerente laborou na INFRAERO (21/06/83 a 21/07/09), em razão da exposição habitual e permanente a eletricidade acima dos limites de tolerância. 2. O INSS aduz, em resumo, que: a) deve prevalecer a tese acolhida pelo voto vencido, por se tratar de utilização de EPI eficaz, nos termos da decisão com repercussão geral do Supremo no ARE 664335/SC; b) o PPP, subscrito por profissional qualificado, indica a utilização de EPI eficaz. 3. Em contrarrazões, o autor sustenta que: a) não são cabíveis os embargos infringentes, por se tratar de recurso não contemplado no Novo Código de Processo Civil, em vigor na data de publicação do acórdão; b) a matéria respeitante ao uso do EPI não foi discutida nos presentes autos, pois trazida apenas por ocasião do julgamento no 2º grau, de modo que não teve oportunidade de produzir provas, como a realização de perícias para demonstrar a inexistência de eficácia dos EPIs fornecidos; c) em caso de dúvida, como consignado no ARE 664335/SC, deve ser reconhecido o direito ao benefício. 4. Rejeitada a alegação de não cabimento dos embargos infringentes, ante a ausência de previsão legal, pois, quando do julgamento da apelação, em 18/02/16, ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, apto a respaldar o presente recurso, sendo certo que à época não existia a sessão estendida hoje prevista no art. 942 do CPC/15. Nesse sentido, foi a decisão quando da análise do juízo de admissibilidade dos infringentes (contra a qual foi interposto agravo interno que não foi conhecido), asseverando que, "Embora o novo regramento processual seja imediatamente aplicável, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC/15, art. 14)". 5. No que diz respeito à alegação em contrarrazões, no sentido de que a matéria respeitante ao uso do EPI foi trazida apenas por ocasião do julgamento no 2º grau, de modo que não teve oportunidade de produzir provas, não merece amparo. Isso porque não caracteriza cerceamento de defesa, se, ao julgador, parecer suficiente a prova constante dos autos para formar o seu convencimento, sendo certo que, nos termos do art. 371 do NCPC, "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". 6. Inexiste preclusão quanto à questão da eficácia do EPI, por não ter sido alegada no momento oportuno pelo réu na contestação, a teor do art. 300 do CPC/73, pois, tratando-se de ente público, em que os direitos são indisponíveis, tal exigência deve ser atenuada, não impedindo seu exame pelo judiciário. 7. No julgamento ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, o col. STF expressamente se manifestou no sentido de que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 8. Assentou, ainda, o col. STF que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." 9. No caso, o demandante (Técnico em Eletrônica / Prof. de Eng. e Manutenção) desempenhou atividades na INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no período de 21/06/83 a 21/07/09, com exposição habitual e permanente a eletricidade, envolvendo tensões entre 220 e 13.800 volts (constam dos autos: a) PPP indicando o uso do EPI eficaz; b) Parecer Técnico reconhecendo a nocividade a partir da sua emissão em 07/01/13 e silente quanto ao uso do EPI; c) Ficha de Controle de Equipamento de Proteção Individual, com declaração do autor de que recebeu treinamento para o uso, conservação, higienização e guarda do EPI; c) Documento com registros de entrega de equipamentos de proteção individual ao autor - 2007 a 2012). 10. No voto do relator, restou consignado que "a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual. Ademais, consta a informação de que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva. 11. Note-se que, no PPP acostado aos autos, é assinalado o uso do EPI eficaz e indicada a expressão "NA" para o uso de EPC eficaz, a qual significa NÃO SE APLICA. 12. Nada obstante o entendimento firmado pela maioria da eg. Primeira Turma, dos elementos trazidos aos autos, evidencia-se, de plano, que a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição à eletricidade, já que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado ao feito atesta a eficácia do equipamento de proteção individual utilizado pelo autor, valendo ressaltar que inexiste dúvida a amparar o direito pretendido, sendo certo que as provas constantes dos autos são harmônicas entre si (PPP; Parecer Técnico; Ficha de Controle de Equipamento de Proteção Individual, com declaração do autor de que recebeu treinamento para o uso, conservação, higienização e guarda do EPI; Documento com registros de entrega de equipamentos de proteção individual ao autor). 13. Embargos infringentes providos, para negar provimento ao apelo do autor e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ATOS PROBATÓRIOS REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº. 11.348/2006 E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº. 11.348/2006. AUTORIA E MATERIALAIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA VALORAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que julgou procedente a denúncia que imputou aos réus a prática dos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecentes (tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006) e de Associação para o Tráfico (art. 35 do mencionado diploma legal), em concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Consta da denúncia que os acusados, de forma associada e organizada, adquiriram, receberam, transportaram, guardaram e depositaram 174,80 kg de pasta-base de cocaína proveniente da Bolívia, que foi apreendida na zona rural em cidade do interior do Estado do Ceará. 3. A sentença condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS e ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V e art. 35, todos da Lei nº. 11.343/2006, e em concurso material - art.69, do Código Penal); FELIPE RAMOS MORAIS (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V, da Lei nº. 343/2006) e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei nº. 11.343/2006). 4. Em seu recurso, o Ministério Público Federal alegou, em síntese: a) a prática do delito tipificado no art. 288 do CP não importaria em bis in idem em relação ao delito de associação para o tráfico, posto que tutelam objetos jurídicos distintos; b) a possibilidade de redirecionamento das penas-base aplicadas aos réus, um vez ser possível a consideração da mentira do réu, perjúrio, como fator determinante para a majoração da pena-base; c) as circunstâncias judiciais não foram devidamente analisadas pelo Juízo singular, devendo ser consideradas desfavoráveis aos réus a circunstância culpabilidade; d) em relação ao réu Derci G. Malheiros, não foi levado em conta o registro de condenação anterior, bem como o registro de ocorrência de prisão em flagrante, que denotam a sua habitualidade para o cometimento de atividades ilícitas. Deve-se também, ser valorada negativamente tal circunstância em relação aos réus José Tadeu dos Santos (condenação por homicídio e contravenção penal), Cícero Alvez Feitosa (condenação por roubo), Marcílio Alves Feitosa (condenações anteriores), Fernando Bizzi (condenação anterior por tráfico). As circunstâncias e consequências do crime também deveriam ser valoradas negativamente em relação a todos os réus; e) não resta dúvida de que o réu Felipe Ramos Morais desenvolveu atividade principal de transporte de drogas em sua aeronave, de forma que deve ser enquadrado como coautor do fato criminoso e deve ser condenado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 5. Em seus recursos os réus alegaram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, já que não foi comprovada a transnacionalidade do tráfico de drogas; nulidade processual por ausência de intimação sobre a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação; nulidade absoluta por cerceamento de defesa, por não se haver oportunizado o direito à apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei nº. 11. 343/2006 e ainda nulidade dos atos processuais com nova produção de provas, diante do erro na identificação quanto à pessoa de alcunha "Alemão", que não correspondia ao corréu ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, bem como em face da existência de interesses antagônicos com o do réu FELIPE MORAES, representados pelo mesmo defensor nos presentes autos. No mérito, existência do erro tipo essencial, ausência de provas do cometimento do crime de tráfico, não ocorrência do crime de associação para o tráfico, por não haver sido comprovado o ânimo associativo entre os réus; excessividade na fixação da pena-base; impossibilidade de pagar o valor da pena de multa, que ao preço de hoje alcança a quantia de R$ 72.566,66 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 6. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, porquanto de acordo com os depoimentos dos acusados e demais provas colhidas nos autos, o crime de tráfico de drogas teve origem na Bolívia, de onde veio a droga que fora acondicionada em longarinas de caminhão e transportada até o Estado de Mato Grosso. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas ou de associação para o tráfico é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termo do art. 109, V, da Constituição. Precedente: Quinta Turma, RHC 75627/GO, Relator: Min. Joel Ilan Paciornkil, julg. 20/10/2016, publ. DJE: 28/10/2016, decisão unânime. 8. Rejeição da preliminar de nulidade processual por falta de intimação em relação à Carta Precatória para a oitiva de testemunha, tendo em vista que não restou demonstrado pelos acusados qualquer prejuízo decorrente da realização desse ato processual. 9. Rejeição da prefacial de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em face de suposta falta de oportunização para apresentação de defesa prévia. De acordo com a jurisprudência do STF, não há que se falar em nulidade do processo por falta de oportunização para apresentação de defesa prévia, pois aquela Corte Superior entendeu que, havendo conexão de crimes com ritos distintos, deve ser aplicado o rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Precedente: (STF, Segunda Turma, RHC 105243/RS, Relatora: Ministra Ellen Gracie, julg. 14/09/2010, publ. 01/10/2010). 10. No caso em tela, a denúncia enquadrou alguns dos acusados pela prática também do delito tipificado no art. 288, do Código Penal. Por essa razão, se aplicou o procedimento comum, tendo os acusados apresentado defesa preliminar quando notificados da ação penal, não restando evidenciado qualquer prejuízo quanto à utilização do procedimento escolhido no presente feito. 11. Rejeição da preliminar de nulidade dos processuais com a designação de nova produção de prova, pois o acusado JOSÉ TADEU, em seu interrogatório (registrado em mídia digital) esclareceu que as pessoas de "Alemão" e "Alemão sem bigode" não são a mesma pessoa. Na verdade, "Alemão" é o próprio acusado Alexandro Pinho dos Santos, que tem os olhos e a pele clara, com feições de alemão, o qual foi o responsável pela elaboração de toda a logística para o transporte da droga, do Estado de Mato Grosso para o Estado do Ceará, tendo contratado o acusado FELIPE MORAES para transportar o entorpecente em helicóptero até uma Fazenda no Município de Acopiara-CE, operação que realizou juntamente com o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS. 12. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por colidência entre as teses apresentadas pelo mesmo defensor dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAIS, pois os dois acusados mencionados livremente escolheram o mesmo defensor e este acompanhou-os durante toda a instrução do processo, sem que se tenha sido comprovado o alegado conflito de interesses. 13. O tipo penal do delito previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por sua vez, consiste em "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º, e 34 desta Lei". Por sua vez, o art. 40 do aludido diploma legal prevê que "as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal". Por último, a conduta tipificada no art. 288, do Código Penal consiste em "associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". 14. A materialidade dos crimes está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Preliminar de Constatação e pelo Laudo da Substância Apreendida constantes dos autos do Inquérito Policial. 15. Consta do Laudo Pericial acostado aos autos que "A COCAÍNA é de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº 344-SVS/MS de 12/05/1998, estando inserida na Lista F1 da Resolução-RDC Nº 37, de 02.07.2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde". 16. A autoria delitiva restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante acostados aos autos, pela prova testemunhal e pelas declarações dos acusados nos autos do processo criminal, os quais confirmarem que houve o transporte de 173,80 Kg de pasta base de cocaína, que foi conduzida de helicóptero, do Município de Alta Floresta/MT para Acopiara/CE, com sucessivas paradas para abastecimento da aeronave e pernoite. 17. O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, e o de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006 não podem coexistir. Isto porque o crime de associação para o tráfico é especial em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, já que diz respeito à prática reiterada de tráfico de drogas, e não de qualquer outro delito. 18. Evidenciado o conflito de normas penais incriminadoras, deve prevalecer o principio da especialidade, ou seja, a lei especial, no caso, a Lei nº. 11.343/2006, deve se sobrepor à lei geral, no caso, a norma inserta no art. 288, do Código Penal. 19. Julga-se prejudicada a alegação do Ministério Público de que não existe bis in idem entre o crime de formação de quadrilha com o crime de associação para o tráfico. Ainda que não se adotasse este entendimento, não se poderia reconhecer a prática do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), pois não foram imputados aos acusados a prática de outros delitos, a não ser os previstos na Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). 20. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu em várias oportunidades que a Constituição assegura aos acusados o direito de permanecerem em silêncio, inserindo neste direito a prerrogativa processual penal da negação da prática de infração penal que lhe é imputada. Precedente: Segunda Turma, HC 111567 AgR/AM, Relator: Ministro Celso de Mello, julg. 05.08.2014, decisão unânime. 21. Nos termos do art. 186, parágrafo único do CPP, o silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Deste modo, não há como acolher o perjúrio como fator determinante para a elevação da pena. 22. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito, bem como ficou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 23. As provas que constam nos autos comprovam que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS foi contratado como piloto da aeronave para realizar o transporte da carga de drogas. No aparelho de GPS utilizado na aeronave constam registros de várias passagens por região de fronteira e de outros países conhecidos como exportadores de cocaína. Tal se justifica pelo fato de que o referido aparelho de GPS pertencia ao acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS, o qual liderou toda a operação de transporte da droga. 24. Inexistem provas nos autos de que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS tenha praticado o delito de associação para o tráfico, não havendo estabilidade da associação deste para cometer tal delito, justificando-se, nesse tocante, a improcedência da denúncia quanto a esse crime imputado a mencionado acusado. 25. A associação não se confunde com a simples coautoria, sendo que a adesão ocasional do réu FELIPE RAMOS MORAIS à conduta dos demais réus não se subsume ao tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. 26. É de se reconhecer a harmonia entre os elementos informativos constantes dos autos e a parte do depoimento do acusado FELIPE RAMOS MORAES, no qual este descreveu a prática do fato delituoso com riqueza de detalhes, abrangendo a sua contratação para o transporte de mercadoria, (que percebeu durante o transporte se tratar de cocaína), desde Mato Grosso (nas margens de Rodovia entre Sinop/MT e Juína/MT) até a Fazenda Córrego, no Município de Acopiara-CE), com as paradas para pernoite e abastecimento da aeronave. 27. A conduta do acusado FELIPE RAMOS MORAIS durante o vôo em que pilotou o helicóptero transportando a droga é incompatível com sua alegação de inocência, uma vez que ele teve a oportunidade de interromper o voo durante as paradas de abastecimento, como bem destacou o Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição e ressaltado na sentença. Neste caso, Resta evidenciada a participação do aludido acusado no transporte da droga em aeronave de sua propriedade, sendo, portanto enquadrado como coautor do fato delituoso. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do crime, bem como restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 28. A versão dos fatos dada pelo acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (conhecido como "Alemão"), durante o interrogatório no Inquérito Policial, quando afirmou que não tinha conhecimento do transporte da cocaína por meio de helicóptero, foi contestada pelo acusado FELIPE RAMOS MORAIS (piloto da aeronave), quando este foi ouvido em Juízo e afirmou que aquele acusado foi quem contratou o transporte da droga, dando todas as instruções para descarregar a substância ilícita em locais próximos aos pontos de reabastecimento do helicóptero. 29. O acusado JOSÉ TADEU em seu interrogatório (mídia digital acostada aos autos) confirmou que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi quem lhe contratou juntamente com o acusado FELIPE RAMOS MORAIS para fazer o transporte da droga até a coordenada geográfica no Ceará fornecida por ele (Alexandro de Oliveira Pinho), onde a droga deveria ser descarregada e onde deveria procurar a pessoa conhecida por "Alemão com Bigode". 30. Restou evidenciado que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o responsável por toda a logística de transporte da droga (174,80 Kg de pasta-base de cocaína) contratando os Pilotos Felipe Ramos Morais e José Tadeu para tal fim, plotando a área de pouso da aeronave no Ceará e indicando a alcunha do recebedor da droga "Alemão de bigode". 31. O acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO atuava de modo permanente no tráfico de entorpecente, pois era o responsável por todo o transporte da droga e exercia ainda a tarefa de pilotagem das coordenadas para o pouso do helicóptero usado para transportar a droga. Por tal razão, esse acusado se encontra incurso nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, Ie V e 35, da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 32. A participação do acusado DELCI MALHEIROS nos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecente e de Associação para o tráfico ficou evidenciada nos autos, sendo rechaçada sua versão de que foi ao Ceará apenas para receber o pagamento pela venda do caminhão, em face das afirmações feitas pelos demais denunciados pelo tráfico internacional de entorpecentes, onde ficou demonstrado o seu envolvimento no fato delituoso. Consta do depoimento de um dos condutores (que efetuou a prisão em flagrante) e de testemunhas ouvidas em juízo que parte da droga pertencia ao acusado DERCI MALHEIROS. 33. Da análise dos autos sobressai que o acusado DERCI MALHEIROS, conhecido também como "Bigode", era um dos compradores da droga (cocaína em pasta) originária da Bolívia e trazida de helicóptero de Mato Groso para uma Fazenda no Município Acopiara/CE, para onde se dirigiu para receber a sua parte da carga ilícita. 34. O depoimento em juízo da testemunha Francisco Rodrigues do Nascimento transcrito na sentença, confirma a habitualidade do acusado DERCI MALHEIROS na associação para o tráfico. 35. As provas dos autos evidenciam que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta consistente no recebimento da droga do exterior e da elaboração da logística do transporte da droga, do pagamento por tal transporte, das despesas com a viagem até o interior do Ceará e do ato de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento de combustível. Por essa razão, não merece prosperar a alegação do acusado de ter agido incorrendo em erro do tipo. 36. Como se observa dos autos, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS exerceu papel fundamental no tráfico internacional da droga, recebendo-a perto da fronteira e embarcando-a em Juína/MT até o seu destino final na Fazenda Córrego, em Acopiara/CE, sendo o responsável pela logística de despesa com o transporte, hospedagem (sua e do piloto), e ainda de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento da aeronave. 37. Outro aspecto a ser considerado é que, ao contrário do que apregoa a sua defesa, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS participou da prática do delito tipificado no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, da organização para o tráfico, na medida em que havia estabilidade e permanência na associação criminosa voltada ao cometimento de delitos de tráfico de entropecentes, como restou demonstrado nos autos. 38. A tarefa da qual estava incumbido (transportar uma grande e valiosa quantidade da droga proveniente do exterior) não podia ser atribuída a amador, mas a alguma pessoa que tivesse experiência e gozasse da confiança dos outros membros integrantes da associação. 38. Resta comprovado o liame para a configuração do delito de associação para o tráfico com estabilidade, já que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS não apenas era o responsável pelo transporte da droga, bem como por sua guarda e vigilância durante os pousos do helicóptero para abastecimento e também durante os pernoites nos hotéis até o destino final da droga. Todo esse papel exercido pelo acusado evidenciava a experiência que possuía em face da habitualidade com que praticava tal ilícito penal. Deve por esta razão ser enquadrado nas sanções do art. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 39. Os acusados CÍCERO ALVES FEITOSA e MARCÍLIO ALVES FEITOSA alegaram em suas apelações a existência de erro sobre o tipo, quando na verdade pretendem demonstrar a ausência de dolo em suas condutas tendo em vista que desconheciam o conteúdo da mercadoria transportada. Esses dois acusados são irmãos e, consoante restou comprovado nos autos, estavam ambos no veículo de cor preta marca Nissan, Modelo Sentra, que foi usado para buscar o acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza-CE, e com este viajaram para a Fazenda no Município de Acopiara-CE, juntamente com os acusados DERCI MALHEIROS e FERNANDO BIZZI, onde foram receber a droga que ia chegar de helicóptero. O acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o encarregado de fazer a pilotagem das coordenadas de pouso do helicóptero. 40. Restou comprovada pelas provas colhidas nos autos, tanto do Inquérito Policial quanto do Processo Judicial, a participação dos acusados MARCILIO FEITOSA e CÍCERO FEITOSA no crime de tráfico internacional de entorpecentes, adquirindo e recebendo a droga originária da Bolívia e transportada de helicóptero de Mato Grosso para a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, onde se encontravam, bem como no delito de associação para o tráfico. 41. Como restou demonstrado nos autos, o acusado CÍCERO FEITOSA ajudou o seu irmão MARCÍLIO FEITOSA na execução do crime, sendo o seu braço direito. Como enfatizado na sentença, este acusado "recebia todas as ordens e cumpria. (....) levou Alexandro até o sítio, onde foram pilotadas as coordenadas de pouso. Cícero também pageava Alexandro o tempo todo, para que nada desse errado. O automóvel Fiat Palio pertencia a ele.". Os acusados se encontram incursos nas penas do art. 33, caput, c/c no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 42. Do exame das provas dos autos se observa que a MARCÍLIO ALVES FEITOSA pertencia parte da droga apreendida, a qual pretendia vender no Estado do Ceará, com o auxilio de seu irmão CÍCERO ALVES FEITOSA, tendo sido também o responsável pela hospedagem dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO, FERNANDO BIZZI e DERCI ALVES MALHLEIROS na casa de sua ex-cunhada. 43. A participação na prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006 restou evidenciada nos autos, como se vê do depoimento de um condutor (agente que efetuou a prisão em flagrante) e das testemunhas da prisão em flagrante dos acusados, os quais afirmaram que o réu FERNANDO BIZZI, juntamente com os acusados MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO e DERCI MALHEIROS participou do descarregamento da droga que chegou a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, em helicóptero pilotado pelo acusado FELIPE MORAES. 44. O acusado FERNANDO BIZZI praticou o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, juntamente com DERCI MALHEIROS, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO, CÍCERO ALVES FEITOSA E MARCÍLIO ALVES FEITOSA, promovendo, organizando a cooperação e dirigindo a atividade dos demais agentes. Por tal razao, há de ser enquadrado nas sanções do art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 45. As provas colhidas nos autos também evidenciam a participação do acusado AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO no delito tipificado no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Entretanto, sua participação foi secundária, pois se resumiu à permissão, para ingresso na Fazenda, dos demais acusados ALEXANDRO PINHO DE OLIVEIRA, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, e também se encarregou da guarda e depósito da cocaína apreendida. Não ficou comprovada qualquer participação do acusado AURINO PATRÍCIO na operacionalização e transporte da droga. 46. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) reapreciadas para fixação da pena-base - acima do mínimo cominado em razão de agentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis - com esteio nos seguintes parâmetros: mínimo legal, acrescido de 100% desse mínimo, para os que apresentaram maior número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, os "cabeças" do esquema criminoso; mínimo legal, acrescido de 80% desse mínimo, para os acusados com um menor número de circunstâncias judiciais desfavoráveis; mínimo legal, acrescido de 60% desse mínimo, para o que teve participação inferior na empreitada criminosa. 47. Manutenção dos capítulos da sentença referentes à dosimetria da pena, quanto à inexistência de atenuantes em relação a todos os acusados. Inexistência de circunstâncias agravantes em relação aos acusados FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; existência de circunstâncias agravantes (art. 62, I, do Código Penal) em relação aos acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA e JOSÉ TADEU DOS SANTOS; existência de causa de aumento da pena (art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2008) para os acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; e existência de causa de diminuição da pena (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) somente em relação aos acusados FELIPE RAMOS MORAES e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO. 48. Não acolhimento dos argumentos do Ministério Público Federal quanto ao reconhecimento da prática do delito tipificado no art. 288 do CP e quanto à pretensão de majoração das penas infligidas aos acusados. 49. Acolhimento em parte das apelações dos acusados para modificar a dosimetria, reduzindo-se a pena-base, e para diminuir a pena após a aplicação do critério trifásico: 49.1. Em relação ao réu FELIPE RAMOS MORAIS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as em 60% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e para reduzir a pena de multa total de 910 (novecentos e dez) dias-multa para 800 (oitocentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.2. Em relação ao réu ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no mínimo legal, acrescido de 80%; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, para 2.160 (dois mil, cento e sessenta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.3. Em relação ao réu DERCI GUELCI MALHEIROS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão, e ao pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.4. Em relação ao réu JOSÉ TADEU DOS SANTOS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.5. Em relação ao réu CÍCERO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.6. Em relação ao réu MARCÍLIO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 37 (trinta e sete) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e o pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.7. Em relação ao réu FERNANDO BIZZI: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 30 (trinta) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) de dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato 49.8. Em relação ao réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-a em 20% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 360 (trezentos e sessenta dias-multa) para 300 (trezentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 50. Em virtude de sua condenação em pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO deve cumprir a pena no regime aberto. Entretanto, em face do quantum da privativa de liberdade que lhe foi imposta, é cabível a sua substituição por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 51. Em face da condenação do acusado FELIPE RAMOS MORAIS nas sanções do art. 33 da Lei nº, 11.343/2006 a uma pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão, esta deverá ser cumprida no regime semiaberto. 52. Os réus ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e DERCI GUELCI MALHEIROS, condenados à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos, tendo apelado em liberdade, devem cumprir inicialmente a pena no regime fechado. 53. Os demais réus que recorreram presos devem assim permanecer, em face de suas condenações a uma pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão. 54. Transitado em julgado o acórdão, os nomes dos réus devem ser lançados no rol dos culpados. 55. Apelação do Ministério Público Federal improvida e apelações dos réus parcialmente providas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa que lhes foram impostas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANOS-CALENDÁRIO 2000 A 2004. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NÃO SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA A PENA CONCRETA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DELITIVA. SUBMISSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AO CONTRADITÓRIO QUANDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS EM DESFAVOR DO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. PERTINÊNCIA PELA RENOVAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PATAMAR DE INCREMENTO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PREVISTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTE REGIONAL. OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE CONDUTAS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART.. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Narra a denúncia que o acusado Antônio Carlos de Medeiros Alves, na qualidade de gestor da empresa Laticínios Xingó Ltda., suprimiu o pagamento de tributos federais através de declaração falsa à Receita Federal quanto ao montante de receita obtida pela mesma nos anos-calendários de 2000 e 2001 e, também, omitiu qualquer informação referente aos anos-calendários 2002 e 2003, restando apontado um montante de R$ 872.767,73 (oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) de crédito tributário lançado referente aos ilícitos apontados. II. Em suas razões o ora apelante aduz, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, dos exercícios financeiros de 2000 a 2002 e a nulidade processual decorrente da quebra do sigilo fiscal e bancário e do cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de configuração de ilícito penal, atipicidade da conduta, ausência de elemento de prova apto a demonstrar figurar o apelado como representante legal da pessoa jurídica investigada e de prova suficiente à condenação. Subsidiariamente, ser equivocada a dosimetria da pena aplicada e na aplicação da continuidade delitiva, além de se mostrar ser a sentença extra-petita quando da fixação da indenização. III. À luz da Súmula Vinculante nº 24, a fluência do respectivo lapso temporal apenas tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, e consequente constituição definitiva do crédito tributário, o que veio a ocorrer no curso do ano de 2008, como se observa da documentação que compõe o apenso à ação penal, razão pela qual é de ser, de logo, afastada a alegada preliminar de ocorrência da prescrição quanto aos exercícios financeiros de 2000 a 2002, tendo em vista que, no caso concreto, não houve o transcurso do lapso de 8 (oito) anos, ao se observar os marcos interruptivos elencados no art. 117 do Código Penal, diante da pena em concreto aplicada, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, por desconsiderada no cálculo a continuidade delitiva, e por aplicável a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, seja entre as datas da constituição definitiva do crédito tributário (2008), do recebimento da denúncia (2011), da prolação da sentença (2014), e dessa até a presente data. IV. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento do HC-4755/PE, já afastou o agora apontado vício de nulidade processual decorrente da quebra do sigilo fiscal e bancário, ao fundamento de que "a decisão impugnada louvou-se na existência de indícios veementes da prática dos delitos de sonegação fiscal e formação de quadrilha, com a utilização de 'laranjas', e atuando em diversos estados da Federação", cabendo "ao Juiz decidir pela conveniência e necessidade das diligências requeridas". V. Toda a prova produzida, seja a partir da apontada quebra do sigilo, do procedimento administrativo-fiscal ou da fase inquisitorial, foi submetida ao contraditório quando em juízo, e inclusive nessa fase corroborada, o que retira qualquer vício de nulidade por cerceamento de defesa. VI. O conjunto probatório foi conclusivo quanto à materialidade (demonstrada a partir do procedimento administrativo-fiscal) e à autoria delitiva, notadamente quando se observa, a partir da prova testemunhal produzida pela própria defesa, onde se confirma anterior prática delitiva - por fraude - e ser, de fato, o gestor da empresa, utilizando-se de terceiros como meros "laranjas", emprestando seus nomes tão somente para a constituição da empresa. VII. Apresentando-se como desfavorável ao réu, ora apelante, quatro das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cujo sopesamento aponta dolo intenso e relevante valor objeto da sonegação fiscal, mostra-se pertinente a fixação da pena-base, como apontado na sentença, no patamar médio da cominação legal. VIII. Por já superada a preliminar de apontada ocorrência da prescrição quanto aos anos-calendários 2000, 2001 e 2002, pelo que persistem, assim, as quatro condutas delitivas, firma-se, desta forma, a continuidade delitiva. IX. Em relação ao incremento da pena pela continuidade delitiva, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em cuja esteira segue este Regional, firmaram a adoção de critério objetivo, matemático, com proporcionalidade ao número de condutas praticadas, nesta assentada em 4 (quatro), a permitir o gradiente de 1/4 (um quatro) da pena até então apurada quando no sistema trifásico, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, é de ser a mesma aumentada em 1/4 (um quatro), e não como apontado na sentença em 1/2 (metade), a conduzir a uma pena, concreta e definitiva, em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ainda em regime inicial de cumprimento semiaberto e não permitida a substituição por restritivas de direitos. X. No que diz respeito da fixação do valor mínimo a título de reparação do dano, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, neste ponto, esposo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de incidir apenas para crimes praticados após a sua vigência e com pedido expresso do Ministério Público (STJ, 5ª T., RESP-1193083/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.08.2013, DJe 27.08.2013), o que não se apercebe no caso concreto, eis que não formulado na peça acusatória ou mesmo em sede de alegações finais, além do que, consoante noticia a Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos, os respectivos créditos tributários já se encontram inscritos em Dívida Ativa da União, pelo que a afasto. XI. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRATÓRIA DE POSSE. BENS DE CARÁTER PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS ATÉ MESMO DE USUCAPIÃO. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações voltadas à sentença expedida nos autos de uma ação de reintegração de posse movida por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, ao depois coadjuvada por DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (assistente, por ser proprietário do bem imóvel objeto da demanda), que concedeu à demandante a reintegração de posse de faixa de terra onde estão assentados trilhos que viabilizam a exploração da sua atividade empresarial de transporte de carga em trens. 2. Através da ação possessória, a TRANSNORDESTINA vindicou fosse reestabelecida na posse da parte de terra por onde passam os trilhos necessários para a prestação do mencionado serviço de transporte de carga, anunciados como tendo sido invadidos pelos ora apelantes, inclusive com a edificação de muros, residências e estabelecimentos comerciais na superfície da faixa de domínio envolvida nos tratos acima mencionados. Alega a apelada que em 2010 tomou conhecimento desse esbulho e de pronto comunicou o fato à Polícia Civil, já que a permanência daquele estado de coisas inviabiliza a sua operação empresarial. Em seguida foi aforada a reintegratória que agora se analisa, a qual foi encerrada em primeiro grau com a sentença favorável à pretensão autoral. 3. Já os recorrentes, pretendem que seja revertido o julgado que lhes foi adverso, mediante os seguintes argumentos: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento do direito à produção probatória, já que foi indeferida a perícia; b) inocorrência do esbulho possessório, pois a área já estava ocupada pelos recorrentes em 1997, quando a apelada adquiriu o domínio da terra; c) a não utilização da área; d) o direito à moradia. 4. Correto o impulsionamento do processo sem a realização de perícia, já que essa se apresentava como meramente protelatória, pois o juízo, destinatário essencial da prova, deu-se por satisfeito com os elementos até então postos nos autos, notadamente a inspeção judicial realizada. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa diante da inutilidade das provas. A notoriedade dos fatos deve nortear o senso do julgador, afastando do processo a realização de atos infrutíferos, ainda mais porque em nenhum momento os apelantes negam que tenham edificado na área de domínio da ferrovia. 5. O fato de já existir apossamento do imóvel pelos apelantes quando da aquisição dos direitos pela TRANSNORDESTINA não legitima a posse, notadamente porque a gleba sequer é passível de usucapião que favoreça os interesses dos recorrentes. 6. Não vinga a pretensão dos apelantes, no sentido de que não devem ser retirados da posse do bem em questão, pois ali edificaram as suas residências e o direito à moradia é garantido pela Constituição. A tanto não se nega. Entrementes, não pode uma decisão judicial transmudar-se em corretora de falhas nas políticas públicas de habitação popular, transformando um bem impassível de ser objeto de usucapião em domínio de particulares. Seria ir contra ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, espelhado na Súmula 340 daquela Corte, ainda fazendo referência ao Código Civil de 1916, mas em plena vigência: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 7. Nada obstante, a decisão recorrida, em um capítulo que por si somente não é terminativo do processo, adiantou que os particulares praticantes do esbulho podem ficar no imóvel pelo prazo de um ano, a contar da intimação da sentença. 8. Precedentes: AG 110557-PE, Quarta Turma, MARGARIDA CANTATARELLI, DJe 27.01.2011; Agravo de Instrumento 08066970320154050000, 2ª Turma, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJe 10.03.2016; e AC586093/PE, Quarta Turma, CARLOS WAGNER, DJe 28/07/2016. 9. Apelações improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE TERRAS INDÍGENAS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Em preâmbulo das suas contrarrazões, reclama a UNIÃO que o recurso foi manejado exclusivamente pelos ASSISTENTES (é dizer, GILVAN LUNA DA SILVA E OUTROS), através do advogado que constituíram, Dr. Wilmer Correia Cassimiro). Objeta a recorrida que "o assistente atua como auxliar da parte principal (arts. 50, 52, 53, CPC), de modo que seus atos não são autônomos, notadamente os recursos, dependem dos atos praticados pela parte assistida". A apelada tem razão. Embora este relator entenda que as regras processuais têm aplicação imediata (Lei 13.105/2015, art. 14), por pragmatismo rende-se à predominante compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e até mesmo deste Regional, no sentido de prestigiar o princípio tempus regit actum. Assim, ao invés de prevalecer a dicção do art. 121 do atual CPC, aplica-se o revogado CPC de 1973, que no art. 52 prevê essa acessoriedade entre assistente e assistido, de maneira que ante a inércia do autor em manejar apelação contra a sentença, não poderia a passividade ser suprida pelo atuar do assistente. STJ, REsp 1056127/RJ, MAURO CAMPBELL, DJe 16.09.2008. Confirmada a inação do MINISTÉRIO PÚBLICO, não poderia o Parquet ser substituído ou sucedido no polo ativo recursal pelos ASSISTENTES. II - Entretanto, por maioria, vencido o relator, a Turma entendeu pela viabilidade do recurso, seguindo-se a apreciação meritória. III - A clareza do art. 231 da CF tem cariz tutelar, protecionista, preservacional da cultura primeva. Mas isso não se confunde com intocabiliade das terras ou com a formação de "outro Estado" a salvo dos ditames jurídicos há tempos estabelecidos por "não-índios", que por forças que agora não se cabe discutir, ocuparam o poder e desde então fazem leis. E essas "leis", a partir da Carta-mater, passando pelos tratados internalizados e chegando as normas infraconstitucionais, não permitem interpretações diferentes daquela a qual chegou a sentença e é chancelada no presente julgamento. IV - O dano material, para ser indenizável, reclama a existência de um efetivo prejuízo causado por uma pessoa a outra. Não é a espécie, pois as vantagens de uma rodovia de qualidade não questionada, trespassando uma pequena faixa de terra da qual os índios são usufrutuários, não pode, objetivamente, ser tida como causadora de prejuízo à comunidade. V - Do ponto de vista da ocorrência de dano moral, também esse não está caracterizado, pois inexiste prova da ocorrência de mácula desse jaez. Oportuna a consulta à doutrina de MARIA CECÍLIA BODIN DE MORAES, para quem esse tipo de prejuízo é "...aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas". VI - E, ainda que apenas por hipótese, dano houvesse, de qualquer natureza, aplicar-se-ia o raciocínio desposado na sentença, segundo o qual " o quantum indenizatório jamais poderia ser direcionado a determinados índios de forma individualizada, como pretende a parte autora (em conjunto com o assistente habilitado nos autos), que ao declinares, expressamente, os beneficiários de eventual condenação reparatória, aludiu aos índios ocupantes do respectivo trecho onde a BR-423 foi erguida sobre a comunidade indígena Fulni-ô. // Isso porque, da mesma forma que a Constituição Federal de 1988 - ao prever o direito dos indígenas de usufruir as terras tradicionalmente ocupadas - não pretendeu tutelar o direito de determinado índio, de forma individualizada, mas sim preservar a cultura, os valores e o modo particular de vida dentro da comunidade, eventual condenação reparatória, pelo descumprimento desse mesmo direito, não deve ser destinado para certos índios de maneira específica.". VI - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BNDES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A empresa/apelada firmou com o Banco de Fortaleza - BANFORT, em liquidação judicial, Contrato de Abertura de Crédito Fixo com recursos do BNDES Automático CI 024/96, no valor total de R$ 3.978.554,00 (três milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), com vistas à implantação de piscicultura intensiva de tilápias no Município de Tianguá/CE. 2. Hipótese em que a empresa deixou de solver com a dívida contraída ante a ausência da liberação da segunda parcela do empréstimo previsto na avença, o que teria inviabilizado a concretização do empreendimento objeto dos valores mutuados. 3. Não há como se exigir da empresa tomadora do empréstimo o cumprimento de sua obrigação contratual quando a instituição financeira deixou de liberar a 2ª parcela do financiamento pactuado, correspondente a 52,7% do montante contratado. A ausência da contrapartida, prevista no contrato, pela instituição financeira, inviabilizou a implantação do empreendimento objeto da empresa executada que, como sói intuitivo, consubstanciaria em fonte geradora dos recursos necessários à amortização do próprio financiamento. 4. Precedente: PROCESSO: 200783000216076, AC457888/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2012. 5. A "exceção de contrato não adimplido é invocável, também, em relação ao BNDES e não, apenas, como por este pretendido, em relação ao BANFORT, pois essa oponibilidade decorre da própria cessão legal dos créditos e garantias respectivos prevista no art. 14 da Lei nº 9.365/96, em face do disposto no art. 166, parte final, do Código Comercial (norma vigente quando da pactuação das operações financeiras respectivas) ('Art. 166 O comissário, contratando em seu próprio nome, ou no nome de sua própria firma ou razão social, fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas; salvo se o comissário fizer cessão dos seus direitos a favor de uma das partes". 6. A admissão da exceção do contrato não cumprido, in casu, não significa o perdão da dívida em discussão, como suscitou a parte apelante, mas tão somente a impossibilidade da exequente se valer, de pronto, de processo executivo, sem prejuízo, por outro lado, de inaugurar a discussão pela via judicial através de um processo de conhecimento com ampla e irrestrita dilação probatória. 7. No que diz respeito à redução dos honorários advocatícios (R$ 1.096.708,70), observo que a Quarta Turma deste Regional tem entendimento firmado de que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos. 8. Dessa forma, deve ser reconhecida a fixação de honorários advocatícios arbitrados de acordo com o juízo de equidade, conforme estabelecia o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vigente ao tempo de ajuizamento dos embargos à execução. 9. Aplicando-se as balizas constantes no art.20, parágrafo 3º do CPC/73, quanto à justa fixação da verba honorária, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a ausência de produção de prova oral; a atuação do procurador na apresentação da contestação e, também, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas, com base no art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC, tenho por justo e equitativo fixar a verba honorária devida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Ressalvado o entendimento deste relator sobre a matéria, no sentido de que as novas normas processuais civis se aplicam imediatamente aos processos em curso, conforme o disposto no art. 14 do CPC/2015. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor arbitrado, a título de honorários sucumbenciais, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na exata dicção do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DOSIMETRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANO AO ERÁRIO DE PEQUENA MONTA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. 1. Os embargos de declaração têm cabimento somente em situações excepcionais, não servindo para a rediscussão do julgado. 2. A linha argumentativa adotada pelo acórdão embargado para afastar o reconhecimento dos atos de improbidade por irregular dispensa de licitação está baseada na ausência do elemento volitivo (dolo ou culpa) dos gestores, e não na falta de demonstração de dano. A aplicação da tese do dano "in re ipsa" não altera tal conclusão, porquanto não relacionada à vontade do agente em praticar o ato. Por não guardar pertinência direta com a questão, não se pode imputar de omissa a decisão que deixou de se manifestar expressamente sobre tal argumento. 3. Também não se observa omissão quanto à não apreciação do enquadramento sucessivo do primeiro e segundo atos de improbidade no art. 11 da Lei n. 8.429/92. É que, independentemente do enquadramento do ato de improbidade no art. 10 ou art. 11 da Lei n. 8.429/92, necessário seria a demonstração do elemento volitivo do agente. 4. No que tange à alegação de que o acórdão embargado não apreciou os argumentos em prol da existência de dolo dos agentes na prática dos três atos de improbidade de que são acusados, verifica-se tentativa de rediscussão do mérito do julgado. 5. Por fim, impõe-se reconhecer que o julgado realmente foi omisso quanto às razões que levaram à diminuição das sanções aplicadas aos réus. Tal omissão precisa ser sanada. 6. O juiz, na hora de definir as sanções aplicáveis, deve levar em consideração a gravidade do fato, não estando obrigado a infligir todas as penalidades previstas. Para tanto, deve estar atento ao princípio da proporcionalidade da pena, evitando sujeitar o agente ímprobo a uma sanção demasiadamente rigorosa, à luz das circunstâncias concretas. 7. No caso, em se tratando de ato de improbidade que causou dano ao Erário de pequena monta (R$ 1.134,79), equivalente ao valor do sobrepreço dos medicamentos adquiridos, revelar-se-ia desproporcional a aplicação das penalidades de suspensão de direitos políticos e de multa civil, além daquelas já adotadas no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer e sanar a omissão na fundamentação do tópico do acórdão que tratou da dosimetria das penalidades, porém sem modificação da conclusão do julgado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRIGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. REVISÃO PARCIAL DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de improbidade administrativa originadas da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal. Inteligência da Súmula nº 208 do STJ. 2. A omissão do agente público em prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 3. Caso em que o réu, ex-prefeito do Município de Itapissuma/PE, deixou de prestar contas das verbas federais provenientes do Convênio nº 19/2007, celebrado no âmbito do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com vistas à modernização da Guarda Municipal, que totalizaram a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo condenado pelo TCU em processo de tomada de contas especial, e não comprovou em juízo a destinação dos recursos nem o cumprimento do objeto do ajuste. 4. Na omissão do dever de prestar contas a má-fé ou desonestidade se configura, porque sem a prestação de contas o Governo Federal não poderia fiscalizar a aplicação dos recursos que repassou com destinação específica à entidade municipal nem punir o gestor responsável em caso de malversação. Precedente do TRF 5: AC449172/PE, Segunda Turma, j. 12/01/2010. 5. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 é sanção normalmente destinada ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, devendo ser examinado seu cabimento caso a caso, sendo que na hipótese dos autos as circunstâncias não demonstram a pertinência dessa penalidade. 6. Havendo divergência entre o número escrito por extenso e o algarismo prevalece o primeiro, mormente quando a solução é mais benéfica para o réu. Correção de ofício da contradição da sentença para fixar a condenação de suspensão dos direitos políticos no período de 3 (três) anos. 7. Mantida multa civil no patamar de 10 (dez) remunerações mensais, equivalentes ao último subsídio percebido como prefeito, porque fixada proporcionalmente à infração cometida e à dimensão da responsabilidade do réu, bem como a condenação do réu a ressarcir o erário. 8. Na ação de improbidade a remessa necessária limita-se ao capítulo próprio que trata do ressarcimento ao erário. Rejeitada a promoção da Procuradoria Regional da República para impor a perda do cargo público. 9. Apelação parcialmente provida e remessa necessária improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA E DE PERDA DO CARGO PÚBLICO -, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DISPOSTA NO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.137/90. APELANTE, ENTÃO SERVIDOR DA FUNASA, QUE INTERMEDIAVA, COM A COOPTAÇÃO DE DEZENAS DE COLEGAS, JUNTO A SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE COMISSÃO, DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - IRPF, A PARTIR DE RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES, SENDO ESTAS GERADORAS DE IMPOSTO A RESTITUIR. ESCORREITA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, PARAMETRIZADA POR CRITÉRIOS, ENTRE OUTROS, DE INEGÁVEL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DO AGIR DO SENTENCIADO, EM QUE PESE RECURSOS COM OBJETIVO DE PROMOVER NOVEL ENQUADRAMENTO TÍPICO PARA DELITOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS, DADAS AS MÚLTIPLAS DIFERENÇAS FÁTICO-JURÍDICAS, INCLUSIVE PROCESSUAIS, DAS DEZENAS DE AÇÕES CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FIGURA NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM OUTROS - DIVERSOS - CODENUNCIADOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Suscita, preliminarmente, a defesa do apelante, questões voltadas à necessidade de reconhecimento da nulidade da Sentença, entre elas, a inépcia da denúncia, por entender que sua formatação peca pela genericidade de seus termos, não se indicando, sequer, de forma individualizada, o suposto agir delituoso do então denunciado, ora apelante. A denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao paciente, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. Com efeito, e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta apelação, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados, entre eles, o aqui apelante. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do agir, em tese, de cada um dos denunciados, entre eles, o recorrente, no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova, sequer, dessa possibilidade! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia especificamente voltados à descrição, individualizada, das condutas, mormente quanto ao ora recorrente, como se infere de inúmeros trechos acusatórios em que se reúnem, pormenorizadamente, todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a partir de criterioso detalhamento da participação do acusado nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação, de per se, de todos os denunciados. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documentais, testemunhais, periciais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, extensas as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado às normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Reunidos, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, não se divisando, como consequência lógica, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395, do Código Processual. Inexiste a menor indicação, no apelo do recorrente, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal do apelante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É também o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF. Preliminar rejeitada. 2. Não merece guarida, igualmente, a segunda questão preliminar, esta como sendo de imprestabilidade das provas obtidas em outros feitos criminais - provas emprestadas -, em que o ora apelante também figura no polo passivo. Ora, além de a prova emprestada ser admitida no processo penal, tem-se que, in casu, houve efetiva submissão ao contraditório, quando da realização de audiência, em que a defesa do réu anuiu, explicitamente, com o ingresso de tais provas nestes autos, derivadas de outras dezenas de persecuções penais em que figura o apelante na condição de demandado, conforme se constata do Termo de Audiência, ainda, que o Supremo Tribunal Federal - STF acolhe a utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal - Inq 2774/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, DJe 06/09/2011). É de se ter, ainda, que a valoração da prova emprestada, quando ingressada no novel feito, não deverá ter o seu peso, obrigatoriamente, idêntico ao conferido pelo magistrado no processo originário. Assim, dada a ciência à defesa - da prova emprestada -, abre-se, como consequência lógica, o livre exercício do contraditório. E foi o que aconteceu nestes autos, não se vislumbrando qualquer prejuízo porventura suportado pela defesa, a partir mesmo da anuência antes referenciada. Preliminar rejeitada. 3. Segue, em idêntica linha, indeferida a preliminar de equívoco na eleição, pelo sentenciante, do instituto da emendatio libelli, visto que, muito ao contrário do sustentado no recurso em análise, inexistiu qualquer prejuízo, comprovado, ao exercício pleno da defesa, quando da nova capitulação legal adotada pelo julgador monocrático - art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 -, diversa, portanto, da originariamente contida na peça acusatória - art. 317, caput, do Código Penal. É que, inegavelmente, não houve, pelo sentenciante, modificação da descrição dos fatos, sabido não estar o julgador, obrigatoriamente, adstrito à capitulação inicialmente empregada pelo Parquet, no momento da proposição da persecução penal. Justificada, porquanto juridicamente fundamentada, a emendatio libelli em causa. Preliminar rejeitada. 4. Quanto à derradeira questão preliminar suscitada no apelo em comento, atinente ao suposto prejuízo causado ao réu, advindo da precariedade técnica da defesa apresentada por causídico anterior ao atual patrocínio - este somente iniciado nesta fase recursal -, é de se negar acolhida, dada a inexistência de comprovação, extreme de dúvidas, do nexo de causalidade porventura advindo da aventada irregularidade na atuação profissional do anterior advogado e do seu subsequente prejuízo processual - ou material - daí decorrente. Preliminar rejeitada. 5. Como se observa do inteiro teor da Sentença, é fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruíram os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do apelante, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas; acusação e sentença, portanto, em franco alinhamento. Portanto, não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, a totalidade da acusação lançada em sede da Denúncia, eis que robustamente alicerçada, primeiramente, no plexo de provas reunidas no Inquérito Policial (IPL), por sua vez derivado de Representação Fiscal para Fins Penais, advindo da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE, além de outros expedientes produzidos no âmbito inquisitorial, e, claro, das provas emprestadas oriundas das dezenas de ações penais em que o réu figura como demandado. 6. À luz de todo o arcabouço probatório antes referenciado e que permaneceu hígido - porquanto confirmado, quanto aos fatos típicos - ao fim da instrução processual, caem por terra as genéricas argumentações recursais, voltadas a desconstituir a condenação em causa, amparadas na ideia de que a resposta estatal decorreu, unicamente, de provas inservíveis a tal desiderato. Buscou-se, no Recurso de Apelação, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, dado, inclusive, que o modus operandi do réu foi ricamente pormenorizado. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar, in casu, a importância secundária de um ou outro testemunho, diante do conjunto primacial do todo probatório, amplamente integrado. Resulta necessário, pois, rechaçar a aplicabilidade, neste caso, do princípio favor rei, nos termos em que cogitada pela defesa. 7. Melhor sorte não merece a proposição recursal de ocorrência de erro de proibição - erro sobre a ilicitude do fato -, cuja previsão está assente no art. 21, do Código Penal. Salta aos olhos a impropriedade da pretensão da defesa, à vista da inadequação do agir do réu, porquanto deliberado, à dicção da referenciada excludente. Não há elementos mínimos que concorram para o reconhecimento de que o réu, ao tempo de suas inúmeras ações, não detivesse a plena consciência de que seus atos representavam contrariedade à licitude. Nesse sentido, o escorreito raciocínio empregado pelo julgador. 8. É necessário, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal, não desconhecer o fato de o apelante ser servidor público, além de fornecer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e que recebia, indevidamente, valores em sua conta bancária, para, na sequência, movimentar tais quantias para contas de terceiros. 9. Improcedente, de outra banda, o pleito recursal de desclassificação da conduta típica objeto da responsabilização penal em causa, esta como sendo a atribuída pelo sentenciante - art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 29, caput, do Código Penal -, para novel subsunção típica proposta no recurso do réu, a saber, a constante no inciso III, do aludido art. 3º, da mesma Lei nº 8.137/90. Como visto no bojo da fundamentação sentenciante, notadamente quando o julgador delineou o modus operandi do réu, ora apelante, torna-se nítida a correta adequação típica eleita pelo magistrado, dada a integral correlação entre o agir delituoso do réu e o perfazimento das elementares do tipo do inc. II, do art. 3º, da Lei nº 8.137/90, antes transcrito, não sendo demais enfatizar tal abalizada subsunção típica, a partir, igualmente, do entendimento do Dominus Littis, manifestado em sede de contrarrazões. 10. É de se considerar, inclusive, a partir das mesmas considerações suso reproduzidas, a impertinência da desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 317, do Código Penal (corrupção passiva), como pretendida pelo Parquet, a título de emendatio libelli, em seu apelo. Portanto, nada a reparar, no que diz respeito à adequação típica da conduta do réu, na forma e nos termos levados à sua responsabilização penal, ou seja, nos preceitos informados no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra, como consequência lógica, as teses recursais de desclassificação e, evidentemente, de atipicidade. 11. Diga-se o mesmo - desnecessidade de conserto - quanto à justificação da dosimetria, em tudo norteada, principalmente, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando apuro técnico na valoração, comedida, dos elementos e circunstâncias balizadores do cômputo trifásico (art. 68, do CP), resultando em patamar módico e mui condizente com a infração penal em causa: 04 (quatro) anos de reclusão - além de multa -, substituída, automaticamente, a pena corporal por restritivas de direitos, impondo-se, por decorrência legal - art. 92, I, 'a', do Código Penal - a perda do cargo público do então servidor público da FUNASA, ora recorrente, também suficiente e juridicamente justificada. 12. Segue-se, ainda, a denegação, pelos motivos já antes elencados, reforçados por manifestação ministerial específica, do pleito de reconhecimento de prevenção, em prol de outra Relatoria, formulado pela defesa do réu. 13. Busca, de outra banda, o Ministério Público Federal, por intermédio de suas razões recursais, a reforma do julgado, pugnando, primeiramente, por novel classificação dos fatos delituosos - emendatio libelli -, como sendo, doravante, subsumíveis ao tipo do art. 317, do Código Penal, além de majoração do quantum das apenações dos réus, nos moldes em que especificou para o novo enquadramento. Postulou, alternativa e subsidiariamente, o acréscimo das penas, mesmo em relação à capitulação adotada no veredicto. 14. É de se notar, com o máximo respeito às razões alinhavadas na postulação recursal interposta pelo Parquet, que as proposições reformistas constantes em seu recurso já obtiveram, de per se, o devido enfrentamento quando da análise, primeiramente, do apelo aviado pela defesa do réu, daí, em face de as justificativas antes consideradas para o não provimento das razões recursais do aludido réu serem servíveis à manutenção de todos os termos e comandos do julgado atacado, segue-se, pelas mesmas fundamentações, o não acolhimento, também, do apelo do Ministério Público Federal. 15. Sentença mantida. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (OFICIAL DE JUSTIÇA) PARA OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO. INTUITO DE FRUSTRAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL EM DESFAVOR DO AGENTE. TESTEMUNHO DOS FUNCIONÁRIOS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Noticia a denúncia que o acusado Damião Balduíno da Nóbrega, quando ocupante do cargo de prefeito do Município de Salgadinho/PB, foi preso em flagrante em 9 de maio de 2005, ao oferecer vantagem indevida a dois oficiais de justiça lotados na 12ª Zona Eleitoral de Pernambuco, em Paulista/PE, com o intuito de não se cumprir mandado de intimação de testemunha, arrolada nos autos da Ação de Investigação Eleitoral nº 18/04/PB, na qual foi expedida carta precatória àquela zona eleitoral, para comparecimento em audiência designada para o dia 25 de maio de 2005, acrescentando a peça acusatória que o acusado teria, por diversas vezes, se comunicado com um dos oficiais de justiça indagando se poderia obstaculizar o cumprimento da diligência, ocasião em que foi ao seu encontro e ofereceu aos oficiais de justiça da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), salientando que poderia enviar mais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser dividido entre os meirinhos, os quais esperaram o acusado retirar o dinheiro do bolso e fazer menção de entregá-lo para, então, dar-lhe voz de prisão, prendendo-o em flagrante com o auxílio de um agente de Polícia Federal, incidindo, assim, nas penas do art. 333 do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade. II. Em suas razões de apelo, aduz a ausência de prova suficiente à condenação, por lastreada unicamente nas declarações dos oficiais de justiça e, ainda, a não configuração do elemento subjetivo do tipo penal, por alegada falta de interesse no retardamento da oitiva da testemunha naquela ação de investigação eleitoral, eis que pelo mesmo ali arrolada, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, alega equivocada a valoração das circunstâncias judiciais quando da fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal. III. Aponta o ora apelante a ausência de prova suficiente à condenação por fundada, essa, unicamente na testemunha dos dois oficiais de justiça que supostamente teriam sido alvo da conduta a ele imputada, contudo a prática do oferecimento de vantagem indevida foi descrita pelos oficiais de justiça perante a autoridade policial, quando da prisão em flagrante, e, em juízo, as mesmas testemunhas confirmaram integralmente e com coerência os fatos antes já relatados, enquanto que o ora apelante, na esfera policial e em juízo, apresentou uma versão para os fatos que se mostra inverossímil, alegando, inicialmente, que foram os oficiais de justiça que se equivocaram em suas declarações, pois ter-lhes-ia informado que, caso a testemunha tivesse mudado de endereço, poderia auxiliar em sua localização, para o cumprimento da diligência, acrescentando que as declarações dos oficiais de justiça são caluniosas e que a proposta de vantagem teria ocorrido de forma inversa, ou seja, que eles é que teriam pedido dinheiro a ele, ficando chocado ao ouvir a voz de prisão, reconhecendo que não sabia que a intimação sido feita, e o fato é que o dinheiro foi entregue aos oficiais de justiça, sem explicação plausível. IV. No delito de corrupção ativa, notadamente pela dificuldade de produção probatória, as declarações dos servidores submetidos à oferta de vantagem indevida merecem especial atenção, mormente se congruentes com o conjunto probatório e inexistentes indícios de parcialidade do agente público, enquanto que a defesa não trouxe qualquer elemento que evidencie que os oficiais de justiça teriam algum interesse em incriminar falsamente o ora apelante, até mesmo porque a apontada diligência que se mostra querer obstaculizar já se havia efetivado com a intimação da testemunha. V. Mostra-se pacífica a jurisprudência no sentido de ser perfeitamente possível a aceitação do testemunho de agentes públicos, que gozam de fé pública, diante da existência de outras provas aptas a reiterar seus depoimentos, no caso concreto o dinheiro e cópia do mandado devidamente cumprido, pelo que se tem por corroborada a presença da materialidade e da autoria delitiva por parte do ora apelante, bem como do dolo, notadamente quando se observa que os depoimentos das testemunhas foram harmônicos e precisos acerca da prática delitiva. VI. A sentença ora recorrida, no que diz respeito ao exame da dosimetria da pena, obedeceu ao limite antes firmado pela col. 3ª Turma deste eg. Regional, quando do julgamento de anterior insurgência em que a pena imposta, de 11 (onze) anos de reclusão, restou conduzida ao patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não havendo como se observar qualquer mácula no sopesamento das circunstâncias, diante de um agir consciente e, diante da sua condição de prefeito municipal, mostrar-se passível de elevada censura, acrescentando-se em seu desfavor deslocar-se da Paraíba para Pernambuco com o intuito de oferecer propina aos oficiais de justiça para evitar a intimação de testemunha em processo eleitoral no qual era investigado, trazendo consequências igualmente negativas ao contribuir, pela sua qualidade de chefe da municipalidade, para aumentar ainda mais o descrédito que os políticos recebem da população nacional, situações essas que se reproduziram no édito condenatório agora hostilizado. VII. Pertinente a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, ao pretender frustrar a ação de investigação eleitoral em que figurava e que poderia tolher o mandado para o qual havia sido eleito, para tanto agindo delituosamente ao oferecer a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a dois oficiais de justiça lotados na 12ª Zona Eleitoral de Pernambuco, a fim de que deixassem de intimar a testemunha Everaldo Gomes dos Santos, de forma a que ela não comparecesse à audiência de instrução daquela. VIII. Apelação improvida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DERRAMAMENTO DE LÍQUIDO DA CASTANHA DO CAJU EM VIAS PÚBLICAS. DANO. I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Cascaju Agroindustrial S/A, do Grupo Edson Queiroz, em razão do derramamento de aproximadamente 300 toneladas de LCC - Líquido de Castanha de Caju proveniente de armazenagem, localizados na Rua Dioguinho, s/n, Bairro Cais do Porto, o que ocasionou dano ambiental de grande extensão na região. II. Pugnou o Ministério Público Federal pela condenação da ré à reparação integral do dano, mediante a restituição ao status quo ante, conforme dispuser o órgão ambiental competente; à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de qualquer intervenção por parte da promovida, que possa vir a prejudicar a área ambiental lesada; à condenação da promovida ao pagamento de indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados e, por fim, que seja determinado o depósito do montante da indenização e das multas eventualmente apuradas, a crédito do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos ao meio ambiente no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar do evento danoso), indenização que deverá ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. IV. Cascaju Agroindustrial S/A apelou. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade do MPF e do IBAMA, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, ao argumento de que o dano ambiental teve incidência local, não federal. No mérito, aduziu que não fora devidamente comprovada a ocorrência do dano ambiental em decorrência do vazamento de Líquido da Castanha do Caju (LCC) em via pública. Pediu, ainda, que a taxa de juros e a correção monetária fossem calculados por meio da taxa SELIC. V. A preliminar de ilegitimidade do MPF não merece prosperar. O art. 129, inciso III, da Constituição Federal vigente, estabelece que cabe ao Ministério Público 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos' (REsp 1057878/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009) VI. O IBAMA é o órgão encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente, cuja função principal consiste no exercício do poder de polícia ambiental. VII. A obrigação de reparar os danos ambientais causados por atividades consideradas lesivas é prevista na constituição (art. 225, parágrafo 3º da CF/88), sendo a referida responsabilidade civil ambiental objetiva. Desta forma, exige-se, para condenação no pagamento de indenização, a comprovação do nexo causal e do dano ambiental, conforme previsão legal (art. 14, parágrafo1º da Lei nº 6.938/81). VIII. Conforme informações dos autos, no dia 07/06/2013, após terceiro desconhecido ter serrado os canos e furtado válvulas dos tanques da empresa Cascaju, que continha o material denominado de LCC (Líquido da castanha de caju), ocorreu vazamento de tal material atingindo as proximidades da região. IX. Em razão do ocorrido, a SEUMA (Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente), nos dias 10 e 12/06/2013, autuou a referida empresa, notificando-a para comparecer ao referido órgão no prazo de cinco dias, conforme se verifica dos autos de constatação de fls. 71 e 75. X. Impende observar ainda, que o IBAMA também havia autuado a empresa CASCAJU por tal vazamento, aplicando multa de R$ 16.000.000,00, conforme auto de infração nº 703600/D colacionado aos autos (fl. 96). Contudo, tal auto foi anulado administrativamente, em razão de haver erro insanável, no caso, a existência de procedimento fiscalizatório pelo ente licenciador (SEUMA), como se verifica na documentação de fls. 198/199. XI. O derramamento do LCC no caso é fato incontroverso, razão pela qual se passa à análise da comprovação do dano ambiental. XII. Observa-se que boa parte da documentação juntada aos autos refere-se a danos materiais causados a particulares (fls.39/54), o que não é objeto de análise da presente lide. No Processo Administrativo nº 1015000.001397/2013-00 colacionado, há inúmeras representações apresentadas pela população local (fls. 24/25; 38/49; 50/51; 99; 102) com o intuito de obter solução para os danos provocados pelo vazamento referido, bem como se observa a existência de boletins de ocorrência relatando prejuízos causados aos veículos que se encontravam nas vias afetadas pelo acidente (fls. 28; 29 e 30). XIII. No Relatório Técnico de Inspeção nº 333/2013 da SEUMA (fls. 57/66), assinado por engenheiro químico, consta as propriedades químicas do material que vazou dos tanques localizados na empresa ré e o que foi observado na data da vistoria, realizada em 12/06/2013: "o acidente ocasionado pelo derramamento de óleo de castanha de caju da empresa CASCAJU provocou nas áreas citadas danos ambientais e à saúde da população local, bem como à infra-estrutura de saneamento básico existente (rede de drenagem de águas pluviais e rede coletora de esgoto)" Entretanto, não houve no mencionado documento qualquer descriminação dos danos ambientais ocorridos. XIV. O Relatório expõe ainda (fls. 61) que "a areia encontrava-se com uma coloração escura característica do escoamento do LCC, chegando ao mar. Este apresentava uma mancha escuro-amarelada decorrentes do LCC, não sendo possível mensurar o tamanho da mancha" E continua afirmando que "A contaminação do solo proveniente do derramamento (...) pode causar uma erupção cutânea alérgica e em contato coma a pele é conhecida como dermatite de contato. A lixiviação desse solo através de chuvas e o vazamento desse óleo nos bueiros e drenagem vão aos cursos de água, mar e lençol freático, contaminando-os e poluindo-os. XV. Contudo, o relatório apenas aponta a possibilidade de contaminação ao relatar que "O solo da área em questão é arenoso, alta porosidade, possibilitando uma percolação rápida e o lençol freático da região é aflorante, podendo ocasionar a sua contaminação. A quantidade de LCC que desaguou no oceano não pôde ser mensurada devido ao tempo decorrido do vazamento e de falta de instrumentos necessários para tal análise." Em seguida, menciona que "Deve ser realizada a análise da água do lençol freático (água subterrânea) e do mar para analisar o grau de contaminação das águas." XVI. Ao fim, conclui o engenheiro que "O LCC percorreu várias vias públicas e adentrou os imóveis localizados nessas vias, a rede coletora de esgoto causando a sua obstrução e a rede de drenagem de águas pluviais, entrou em contato direito com o solo da região e a areia da praia de Serviluz/Tintanzinho, como também o mar, podendo ser visualizada uma macha escuro-amarelada no mar. A empresa deve solicitar a SEUMA, a Licença Ambiental (Licença de Operação) para regularização dos tanques de armazenagem de LCC, localizado na Rua Dioguinho, S/n, Bairro Cais do Porto e fazer a recuperação da área afetada, contemplando a retirada do LCC extravasado, nas vias públicas, no interior dos imóveis, na rede de drenagem de água pluviais e no mar. Deve contemplar, ainda, análise do grau de contaminação do solo e das águas subterrâneas da área em questão. As medidas de recuperação da área degradada a serem executadas devem ser aprovadas pela SEUMA. A SEUMA está realizando o monitoramento dos danos ambientais causados pelo derramamento de LCC" XVI. Já no Relatório Técnico de Vistoria da SEUMA (fls. 72/73) observam-se as seguintes informações: a) houve contato direito do LCC com o solo; b) constatação de entupimento da rede de esgoto pelo LCC; c) constatação de que a empresa havia colocado areia nas ruas para conter o LCC. XVI. Em decorrência dos relatórios foram lavrados em face da Companhia CASCAJU o Auto de Constatação nº. 31309, datado de 10/06/2013, em razão do derramamento de aproximadamente 300 toneladas de LCC e o Auto de Constatação nº. 30269, datado de 12/06/13, ante a comprovada ausência de licença ambiental. XVII. Ainda instrui os autos o depoimento da testemunha Carlos Maia, analista ambiental do IBAMA, de fls. 399/401. Observe-se seguinte trecho: "O depoente esclarece que o IBAMA também não fez coleta de amostragem. O depoente esclarece que também não foi feita a coleta de água do mar atingida pelo LCC. O depoente esclarece que a pesquisa sobre a autuação foi feita com base na ficha de informação do produto LCC, pesquisas bibliográficas, aspectos observados quando da vistoria, registros fotográficos. O depoente esclarece que o laudo posterior deveria ficar sob a responsabilidade da SEUMA, coube ao IBAMA tão somente a autuação e como se tratava de valor elevado, o procedimento foi encaminhado para Brasília em sua sede. O depoente esclarece que apenas os dois exemplos citados em seu depoimento, uma senhora e o animal, foram atingidos pelo LCC." XVIII. Há nos autos o Relatório Técnico de Vistoria nº. 003/2013-NUPAEM/DITEC/SUPES/IBAMA/CE (fls. 79/95) lavrado pelo IBAMA após vistoria realizada no dia 10 de junho de 2013, que concluiu que: a) o produto exposto é extremamente corrosivo aos olhos e pele, podendo causar queimaduras nos olhos e inflamações na pele. b) ausência de plano emergencial para o caso de possível acidente; c) as fotos registradas pela SEUMA comprovam que o líquido percolou o solo, sendo necessária a realização de análises para verificar a contaminação do lençol freático; d) as fotos registradas pela SEUMA demonstram que o LCC através da rede pluvial atingiu a faixa de praia, bem como a beira do mar; e) o ambiente afetado possui índice de sensibilidade nível 3, tendo sua biota consideravelmente rica e complexa. XIX. Importante relatar que a parte ré colacionou aos autos seguintes documentações a fim de comprovar a não contaminação do solo e da água, bem como para demonstrar o cumprimento das orientações dos órgãos ambientais: a) Plano de Controle Prevenções e Ações Emergenciais entregue na SEUMA em 11/07/2013, portanto após o ocorrido; b) Informação fornecida pela CAGECE (Companhia de água e esgoto do Ceará, informando em 17/06/2013 que não havia "alterações nas características do efuente que aqui chega e que caracterize influencia do derramamento de óleo de castanha provocado pelo acidente em sua unidade industrial"; c) Laudo de análise realizada na água dos poços da região coletada em 17/06/2013, indicando que a amostra atendeu aos padrões físico-quimicos conforme a legislação aplicada; d) Laudo de análise do solo realizada através de coleta datada de 11/06/2013 e 13/06/2013 em três pontos diferentes da localidade, informando que "Comparando-se os resultados obtidos para amostra com os valores estabelecidos para Área Residencial, podemos observar que os parâmetros analisados satisfazem os limites permitidos da resolução acima, não exigindo ações de intervenção ou atividades mitigadoras. XX. Pelo que se depreende dos autos, de fato, ainda que desnecessário demonstrar, em razão da responsabilidade no caso ser objetiva, a Empresa incorreu em culpa in vigilando, ante a falta de segurança na área em que era acondicionado o LCC, bem como em razão da ausência de plano emergencial para o caso de possível acidente, o que agravou a situação, levando à propagação do LCC. XXI. Restou comprovado também, conforme o já citado Auto de Constatação nº. 30269, (fls. 75), que a empresa ré não possuía licença ambiental para as instalações onde estavam abrigados os tanques. XXII. Desta forma, conclui-se que as provas que instruem os autos, as quais foram detalhadamente analisadas, se limitam a evidenciar o derramamento de grande volume de LCC nas vias públicas, a existência do líquido poluente em pequena área da areia da praia e no mar e atuação da empresa sem a devida licença de operação. Quanto aos eventuais danos em animais, somente há nos autos a comprovação de lesões em apenas um animal doméstico (fl. 92). XXIII. Neste ponto, advirta-se que o analista do IBAMA em depoimento pessoal asseverou que apenas um animal e uma senhora comprovadamente foram atingidos pelo LCC. XXIV. Desta forma, quanto à comprovação do dano ambiental, não há, em toda documentação dos autos, a demonstração de contaminação do lençol freático, do solo, de mortandade de animais, de degradação da flora ou destruição significativa da biodiversidade do meio ambiente envolvido. XXV. Importante observar que a multa aplicada pelo IBAMA, em auto que foi posteriormente anulado, em razão de já ter havido atuação do órgão local, a infração decorreu tão somente da constatação do vazamento do material potencialmente danoso (art. 62, V e IX da Lei nº 6.514/2008) e não em decorrência da comprovação de mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade (art. 61 do citado diploma). XXVI. Ressalte-se que este Tribunal Regional não está alheio à importância do meio ambiente e bem como à necessidade de sua preservação. No entanto, não pode ser imputada multa de valor vultoso sem a presença robusta de provas nos autos dos danos severos causados pelo já mencionado vazamento, assim como da extensão desses prejuízos. XXVII. Portanto, ante os danos e irregularidades verificados nos autos, no caso: a) derramamento de grande volume de LCC nas vias públicas, b) a existência do líquido potencialmente poluente em pequena área da areia da praia e no mar e c) atuação da empresa sem a devida licença de operação quanto ao armazenamento do LCC, tem-se por razoável a fixação da indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais deverão, ao final (trânsito em julgado da sentença), reverter ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. XXVIII. No tocante ao quantum fixado, cumpre mencionar precedentes do STJ e do e. Tribunal Regional da 3ª Região que demonstram a razoabilidade do valor arbitrado. (RESP 201202481713, Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), STJ - Segunda Turma, DJE DATA:23/08/2016 ..DTPB; AC 00067577520014036104, Des. Federal Marli Ferreira, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2015 ..Fonte_Republicacao:.; AC 00067824220114036103, Des. Federal Johonsom Di Salvo, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015 ..Fonte_Republicacao:.) XXIX. Cumpre destacar que o Juiz de primeiro grau, ao fixar o montante da indenização, levou em consideração percentual sobre valor da causa eleito pelo MPF. Ocorre que a base valorativa eleita para tal fixação foi fulminada quando da apreciação dos autos. Tal fato naturalmente não afasta a responsabilidade. XXX. Registre-se que a despeito do auto do IBAMA ter sido anulado, oportuno advertir que não constava de forma motivada as razões da própria extensão do elevado valor ali consignado. XXXI. Não merece prosperar o pedido da apelante quanto à aplicação da SELIC. Essa Segunda Turma julgadora tem se posicionado pela incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XXXII. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização e para estabelecer que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART 313-A, CP). ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ EX-SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONCESSÃO DE BENEFICIO DIVERSO DA AÇÃO PRIMITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP. APELAÇÃO DA CORRÉ EX-SERVIDORA DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Evandro Cleovansostenes de Vasconcelos e Maria Margareth Gomes de Albuquerque contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco que os condenou a uma pena, respectivamente, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 05 (cinco) anos de reclusão, pelos crimes de obtenção indevida de benefício previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). 2. Dá-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, possuindo ambas as ações as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme definição emprestada do Código de Processo Civil, aplicável ao Código de Processo Penal por força do art. 3º deste diploma legal. Preliminar de litispendência rejeitada, pois não ficou comprovado pela defesa que o benefício concedido irregularmente nestes autos também teria sido objeto daquela primeira ação penal (Processo nº 0017486-07.2007.4.05.8300 (ACR 9346-PE)). 3. Preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio do defensor natural afastada, visto que de acordo com o enunciado da Súmula 523 do STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. No mesmo sentido, a máxima pas nullité sans grief, consagrada no art. 563 do CPP, segundo a qual só haverá nulidade quando houver prova de prejuízo à parte. No presente caso, a defesa técnica foi plenamente exercida por defensor nomeado pelo Magistrado a quo, diante da ausência do defensor constituído. 4. Autorias delitivas comprovadas nos autos, pois todos os procedimentos de concessão do benefício em questão foram realizados através da matrícula da ré Margareth, tendo as testemunhas ouvidas assegurado que não cediam as suas senhas a outros servidores e que não tinham acesso a senha da acusada, reforçando-se, dessa forma, a conclusão de que foi a própria acusada quem alterou os dados no sistema de informações a fim de beneficiar o outro corréu. Com relação ao corréu beneficiado, a autoria decorre do fato de ter aceitado pagar dinheiro para obtenção de beneficio previdenciário que sabia não fazer jus, a caracterizar o dolo na sua conduta, além das várias contradições e evasivas no seu interrogatório, conforme bem pontuou a sentença. 5. Não tendo a vítima contribuído para consumação do delito, o tratamento a ser dado no cálculo da pena-base é neutro, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente. Precedentes do STJ. 6. O tipo previsto no art. 313-A do Código Penal constitui crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de dano ou de que o agente ou terceiro tenham obtido vantagem, podendo o prejuízo experimentado pelo ente previdenciário ser considerado no cálculo da pena-base como aspecto negativo ao serem valoradas as consequências do crime. 9. Pena-base da ré Maria Margareth reduzida para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-se definitiva e declarando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, calculada com base da pena aplicada, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o momento da prática do ato (ano de 2005) e termo final a data de recebimento da denúncia, em 06/11/2015. 10. Pena final do réu correu Evandro Cleovansostenes de Vasconcelos reduzida para 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, na forma fixada na sentença. Redução de 90 (noventa) para 60 (sessenta) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/30 do salário-mínimo por cada dia-multa. 11. Parcial provimento às apelações para reduzir a pena final do réu Evandro Cleovansostenes de Vasconcelos de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses para 02 (dois) anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos e reduzir a pena final da corré para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e decretar de ofício a extinção da punibilidade ante a prescrição retroativa em relação à ré Maria Margareth Gomes de Albuquerque.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PARTES NÃO COINCIDENTES. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Município de Felipe Guerra/RN em face da sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 265, V, parágrafo 3º, do CPC/73. Fundamentou-se no fato da identidade da causa de pedir e pedido entre esta demanda e a do processo eletrônico nº 0800400-31.2014.4.05.8401, que também trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público Federal, para apurar a responsabilidade do ex-prefeito, réu desta ação, em relação ao convênio nº 800250/2005 (SIAFI 528142). 2. Não obstante a não identidade das partes, não desconfiguraria a coisa julgada, que condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do convênio, condenando, ainda, ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração do cargo que ocupava e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 11, VI c/c o 12, III, da Lei nº 8.429/92. 3. No caso, tanto a causa de pedir como o pedido, na presente ação e na ACP 0800400-31.2014.4.05.8401, são idênticos, porquanto buscam a condenação do réu por prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992, em decorrência de irregularidades cometidas quando do cumprimento do Convênio n.º nº 800250/2005 (SIAFI 528142). 4. Não obstante ausente um dos requisitos previstos na legislação processual civil, ou seja, identidade das partes, não se pode concluir pela não ocorrência da coisa julgada material, ainda mais que há a legitimidade concorrente para o ajuizamento deste tipo de ação. Na ação transitada em julgado, foi requerido o ressarcimento do valor do convênio, idêntico ao trazido nesta ação, não utilizado na execução convênio, ainda mais que para este tipo de ação há a legitimidade concorrente. 5. Ressalto que não trouxe o Município na presente ação civil pública qualquer postulação diferente da ação civil anterior, onde sequer apresenta fundamentação divergente da apresentada pelo Ministério Público Federal, ou quais efeitos distintos da outra ação alcançariam com o seu prosseguimento. 6. Na ação coletiva destinada à tutela de direito difuso (probidade administrativa) incide a regra insculpida no artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, que somente afasta a coisa julgada contra todos quando a ação é julgada improcedente por falta de provas e sendo outras produzidas. No caso concreto, tendo sido a primeira ação proposta pelo Ministério Público Federal e julgada procedente, resta impedida a repropositura da ação por outros legitimados, na hipótese, o Município. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. GESTÃO 2009/2012. INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO PELO ENTE MUNICIPAL. USO INDEVIDO OU DESVIO DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO E APELO DO MPF PREJUDICADO. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo particular em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o ex-gestor do Município de Carira/SE por prática de ato de improbidade administrativa, aplicando as seguintes sanções: a) Ressarcimento integral do dano - deixo de fixar sanção a esse título, tendo em vista que os valores remanescentes permaneceram bloqueados pela CEF até a conclusão da obra, sem qualquer manejo pela acusada; b) Perda da função pública - mostra-se incabível ante o fato de já haver se encerrado o respectivo mandato; c) Suspensão de direitos políticos por quatro anos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade; d) Pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor o valor da remuneração percebida no cargo ocupado na época dos fatos (final da vigência do contrato durante o mandato da acusada - 30/06/2012), devidamente atualizada até o pagamento; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. O particular apela da sentença alegando que não restou demonstrado ter agido com má-fé, requisito necessário para sua condenação por ato de improbidade. Assevera que não foi lhe foi imputada a conduta de ter se apropriado dos valores do convênio, nem tampouco que tenha desviado os recursos para finalidade diversa do seu objeto. O Ministério Público recorre para que seja a ré condenada com a perda da função pública, independentemente de ocupar o mesmo cargo quando da prática do ato de improbidade. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 4. Não foi apontada qualquer outra irregularidade, além da ausência da prestação de contas no período do mandato, em relação ao convênio nº 514380, firmado com a CEF, que teve por objeto a construção de 30 unidades habitacionais, posteriormente reduzida para 14 unidades, diante dos valores liberados pelo convênio. Inexiste acusação de desvio de verba, apropriação de valores, desvio de finalidade dos valores em relação ao objeto do convênio, ou favorecimento de empresa contratada para realização da obra. 5. No caso concreto, da análise das provas colacionadas aos autos verifica-se que os valores do convênio somente seriam liberados mediante a execução do empreendimento, ou seja, após o ateste por parte da contratante da execução física da etapa imediatamente anterior. 6. No período de 2009 a 2012 se apresenta incontroverso de que a obra restou parada, sem a respectiva prestação de contas. Resta claro de se tratar de um gestor que deixou de prestar contas, até mesmo porque nenhuma execução da obra foi realizada, cuja contrapartida financeira também não foi liberada. O fato de os valores terem ficado disponíveis ao Município, sem que tenham sido utilizados, não configura ato ímprobo. 7. Com efeito, há nos autos elementos que permitem concluir que o atraso na prestação de contas se deu em razão da falta de execução da obra, não obstante a liberação dos valores para sua realização. A instrução probatória confirma a ausência de conduta dolosa desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao erário, a fim de ensejar ato de improbidade. 8. Configuração de mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada, que não configura ato de improbidade administrativa. 9. Apelação do particular provida e apelação do MPF prejudicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELA MAJORANTE DO ROUBO. NEXO DE DEPENDENCIA ENTRE AS CONDUTAS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR AO ASSALTO. DELITOS PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. REVISÃO DA PENA-BASE E DA MULTA APLICADA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS ROUBOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo continuado, nos termos do art. 157, parágrafo2º, incisos I, II c/c art. 71 do Código Penal, e de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, a uma pena total de 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. 2. A aplicação do princípio da consunção entre as condutas de porte ilegal de arma de fogo e roubo pressupõe a demonstração do nexo de dependência entre as duas condutas e que ambos os delitos tenham sido praticados dentro de um mesmo contexto fático. No caso, conforme a descrição fática contida na denúncia, os acusados subtraíram, mediante o emprego de arma de fogo, numerário da agência dos Correios localizada no Município de Boa Saúde/RN, a mochila do vigilante e a motocicleta do cliente da agência, empreendendo fuga com perseguição policial e troca de tiros, com um morto, sendo o outro preso horas após o assalto, sem que tivesse sido encerrada a perseguição. 3. Não há momentos autônomos ou distintos que justificassem uma condenação pelo porte de arma e outra pelo crime de roubo, dado que ambas as condutas ocorreram num mesmo contexto fático, em relação de mútua dependência, ficando, portanto, absorvido o crime de porte de arma pela majorante do roubo. 4. No cálculo da pena-base, a troca de tiros entre os assaltantes e a polícia, resultando na morte de um dos comparsas, após perseguição, evidencia que o grau de reprovabilidade da conduta do acusado no assalto possui contornos mais intensos do que suporta a estrutura típica do crime em questão, sendo correta a exacerbação da pena-base na análise da culpabilidade. 5. Segundo pacífica orientação expressa na súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, contrariando esse entendimento a apreciação desfavorável da personalidade e dos antecedentes do acusado pelo fato de haver ações penais em andamento, sem o respectivo transito em julgado. 6. Redução da pena-base do crime de roubo para 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando a existência de duas circunstancias judiciais desfavoráveis, com acréscimo na terceira fase de 1/3 (um terço) e 1/5 (um quinto), respectivamente, i) em virtude da causa de aumento de pena de pena prevista no art. 157, parágrafo2º, incs. I e II, pela prática do crime com emprego de arma de fogo e pelo concurso de duas ou mais pessoas na sua execução; ii) pelo reconhecimento de três crimes de roubo em continuidade delitiva (CP, art. 70), todos eles com mesma pena, aplicando-se apenas uma, acrescida da fração de aumento de 1/5 (um quinto). 7. Pena definitiva pela prática do crime de roubo de 8 (oito) anos 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos no art. 33, parágrafo2º, "a" do Código Penal, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação prevista no art. 44, do CP. Pena de multa reduzida para 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente na data do crime. 8. Parcial provimento à apelação para afastar a condenação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei nº 10.826/2003) e reduzir a pena final do crime de roubo de 11 (onze) anos 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 320 (trezentos e vinte dias multa), para 8 (oito) anos 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SAQUES INDEVIDOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, EM 24 DE SETEMBRO DE 2006, PELO PERÍODO DE OUTUBRO/2006 A DEZEMBRO/2012. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS, FIRMADAS EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DA OUTORGANTE, PARA POSSIBILITAR O RECADASTRAMENTO ANUAL JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, COM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E IDÔNEO A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL E AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RÉU - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE ELEVADA REPROVABILIDADE NO AGIR. POSSIBILIDADE DE EXACERBAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I. Narra a denúncia que o acusado, no período de outubro/2006 a dezembro/2012, sacou indevidamente valores referentes a benefício de pensão por morte titularizado por sua genitora, Lindaura Albuquerque Santos, após o falecimento desta em 24 de setembro de 2006, irregularidade essa que veio a ser descoberta tão somente após o cruzamento entre as bases de dados do SIAPE e do SISOBI (Sistema de Óbitos do Ministério da Previdência Social), ocasionando prejuízo ao cofres públicos superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), acrescentando que o acusado, munido de procurações supostamente conferidas por sua genitora, embora com data posterior ao seu falecimento, obteve êxito no recadastramento da pensionista, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão pagador do benefício, pelo que veio a ser condenado, pelo capitulado no art. 171, 3, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 80/3 (oitenta terços) de dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituindo a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade. II. Em suas razões de apelo, o órgão ministerial aduz a necessidade de ver exacerbada a pena-base aplicada, dissociando-a do mínimo legal, por entender presentes circunstâncias desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), assim não apreciadas pela douta Magistrada a quo, enquanto que a defesa, por sua vez, alega a ausência de prova suficiente à condenação e, subsidiariamente, pugna pela diminuição da pena a ele imposta. III. O acervo probatório carreado aos autos afastam apontada insuficiência de prova suficiente à condenação, eis que a materialidade delitiva restou demonstrada pelo acervo probatório carreado aos autos, de onde destaco (1) a certidão de óbito de Lindaura Albuquerque Santos, ocorrido em 24 de setembro de 2006, genitora do réu e titular do benefício indevidamente recebido por esse após tal data durante mais de 6 (seis) anos; (2) as procurações utilizadas pelo réu para efetuar o recadastramento de sua genitora junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, datadas de 29 de agosto de 2008, 24 de agosto de 2010 e 27 de agosto de 2012, reputadas falsas por posteriores ao falecimento daquela que as teria produzido; (3) a planilha elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde se apontam os depósitos dos valores em conta bancária de titularidade da falecida pensionista Lindaura Albuquerque Santos; e (4) a informação constante das fls. 156 do IPL em apenso de inexistir a apontada procuração outorgada, datada de 24 de agosto de 2010, no livro indicado do Cartório do 3º Ofício de Notas de Aracaju/SE (Livro nº 530, fls. 91), mas tão somente a datada de 29 de agosto de 2008 (Livro nº 497, fls. 73), em ambos os casos assinadas a rogo após aposição de digital da outorgante. IV. Em relação à autoria delitiva, tem-se os documentos subscritos pelo réu para os fins de recadastramento da pensionista já falecida, cujas assinaturas, submetidas à perícia criminal, confirmaram-se saídas do seu próprio punho, além do que ele mesmo reconheceu ter conhecimento da senha pessoal do cartão de saque do benefício e que, antes do óbito, era o responsável por efetuar os saques do benefício. V. No que diz respeito à insurgência formulada pela defesa, fixada a pena-base no mínimo legal e ausentes circunstâncias atenuantes (ainda que inaplicável a teor da Súmula nº 231/STJ) ou causas de diminuição, na terceira fase da dosimetria, nem mesmo menção a elas no apelo, não há como se pretender sua redução. VI. O agir, diante do fato de se produzir três procurações públicas com conteúdo inidôneo, em Cartório, como se ainda viva estivesse sua genitora, titular daquele benefício indevidamente recebido e, ainda, por seis anos consecutivos (2006 a 2012), culminando com a apresentação dessas para os fins de recadastramento junto ao órgão pagador, onde se buscava a comprovação de encontrar-se viva, bem como o prejuízo suportado pelos cofres públicos, apontado na peça acusatória em R$ 384.180,15 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quinze centavos), em valores originais, demonstram uma reprovabilidade acima do normal, bem como merecer gradação negativa as circunstâncias e as consequências do crime, pelo que é de se dissociar a pena-base do mínimo legal, fazendo-se, desta forma, pertinente o recálculo da pena a ser aplicada, ao final, ao réu. VII. Adotando-se um critério proporcional ao total de circunstâncias tidas como positivas e negativas ao réu, tem-se por pertinente um reescalonamento, com a exasperação limitada a 1 (um) ano e 2 (dois) meses, conduzindo, nesta fase, a uma pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a qual resta incólume, na segunda fase, por ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, resta a pena incólume na segunda fase, mas que, por presente, na terceira fase, a causa especial de aumento do art. 171, 3º, do Código Penal, a exigir a majoração em 1/3 (um terço) da pena - 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias -, a conduzir a pena ao patamar de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. VIII. Por caracterizada a continuidade delitiva, diante da prática em todo o período de outubro/2006 a dezembro/2012, tem-se por pertinente, adotando-se o critério firmado pelos tribunais superiores, o gradiente de aumento no máximo de 2/3 (dois terços) da pena - 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias -, a conduzir, ao final e em definitivo, a uma pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto. IX. A pena de multa, para guardar a necessária proporcionalidade à privativa de liberdade, deve ser conduzida a 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato (dezembro/2012). X. Não mais se fazendo presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, por superior a pena de reclusão a 4 (quatro) anos, presente óbice a sua substituição por restritivas de direito ou suspensão condicional. XI. Apelação da parte ré improvida. X. Apelação do órgão acusador provida.