PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SECURITÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9656/98. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA RESOLUÇÃO PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO. INVALIDADE DA RESCISÃO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033210-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOMÓVEL QUE, APÓS TER SUA TRASEIRA ATINGIDA POR OUTRO VEÍCULO, É ARREMESSADO CONTRA O AUTOMOTIVO DA DEMANDANTE. DINÂMICA DOS FATOS REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PARTICIPAÇÃO CULPOSA DA EMPRESA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR AFASTADA, POIS INOCORRENTE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030776-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. PLEITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049692-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE TEMOR NA OFENDIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066430-2, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO APELANTE E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO GMAC S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053119-9, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO LÍDIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059022-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DE SOLO (ARTIGO 50, INCISO I, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028014-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030960-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060362-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DELAÇÃO DO CORRÉU E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APELO DO ACUSADO R. R. - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DOS RÉUS R. R. E L. M. - PRIMEIRA FASE - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE - APELO DO ACUSADO R. R. - INSURGÊNCIA PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI O CORRÉU QUEM MANEJOU A ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES - DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065697-2, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 61, II, "F", TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA NO INCONFORMISMO COM O FIM DO RELACIONAMENTO - GOLPES DE FACA QUE SURPREENDERAM A VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM O ANIMUS NECANDI DO RÉU - DECISÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SEQUELAS FÍSICAS QUE SÃO CONSIDERADAS INERENTES AO TIPO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063542-8, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR CINCO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO SALES JASON DINIZ DE AZEVEDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ AVALIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO AO FINAL DAS RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. LESÃO AO PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS E CONSUMAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL OPERADA NA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. SUPOSTO BIS IN IDEM ANTE O EMPREGO DAS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, EM FUNÇÃO DAS CITADAS CAUSAS, APENAS NA ÚLTIMA ETAPA DE APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM 2/5. FUNDAMENTOS DESATRELADOS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AO CODENUCIADO (ART. 580 CPP). FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à aplicação de circunstância atenuante já reconhecida pelo Juízo a quo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido absolutório, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto e porque as razões recursais mostram-se contraditórias ao pleito. - Em atenção à teoria da amotio, adotada pelo Código Penal, a consumação do crime de roubo e a consequente lesão ao patrimônio das vítimas ocorre com a inversão da posse da res furtiva, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera, motivo pela qual não há se falar em atipicidade do crime de roubo tampouco de desclassificação para a modalidade tentada. - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser valorada negativamente quando a conduta é premeditada pelos agentes. - O deslocamento entre cidades com o objetivo específico de praticar delito de roubo é indicativo da periculosidade do agente e pode ser sopesado em seu desfavor, como circunstância do crime. - Não há bis in idem quando as circunstâncias do emprego de arma de fogo e de concurso de agentes incidem apenas na terceira fase da dosimetria. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - À teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. -Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. RECURSO DO ACUSADO JEANDERSON ADELINO FELICIANO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES JÁ AVALIADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. MÉRITO. ATUAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE DESENVOLVEU TAREFA ESPECÍFICA E ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DO CRIME, VIGIANDO A PARTE EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUPOSTO ERRO NO CÁLCULO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA SUPERIOR À APLICADA AO CODENUNCIADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO DESDOBRADOS NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REDUÇÃO DA PENA PARA QUANTUM INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à aplicação de circunstâncias atenuantes já reconhecidas pelo Juízo a quo. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do apelante, o fato de ele ter entrado ou não no estabelecimento, haja vista que planejou e uniu esforços com o comparsa que praticou o crime de roubo mediante arma de fogo, concorrendo, assim, para a empreitada criminosa. - A prática do crime de roubo, contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático, configura ação única, embora desdobrada, de modo a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ. - O agente não reincidente e condenado à pena inferior a oito anos de reclusão faz jus à fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos parcialmente e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044896-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PARQUET EM DESACORDO COM O ART. 479 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NOS AUTOS. ADEMAIS, MAPA ESTATÍSTICO DE CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, A HIPÓTESE VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 479 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPES DE FACA NA VÍTIMA NA REGIÃO DA RAIZ DAS COXAS (VIRILHA ESQUERDA E DIREITA) E NO BRAÇO DIREITO, E QUE SOMENTE NÃO CONSUMOU O HOMICÍDIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE PELO RÉU. RESULTADO MORTE EVITADO DEVIDO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064040-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PREVARICAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CPPM. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE EMBASADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070257-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTES PRESOS HÁ POUCO MAIS DE QUATRO MESES. CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA BREVE. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066533-5, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, PELO COMETIMENTO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUGA, PERSEGUIÇÃO POLICIAL E COLISÃO COM A VIATURA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ATIPICIDADE MATERIAL - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071545-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215, CAPUT) POR QUATRO VEZES - PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR QUE IMPUNHA A ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (CPP, ART. 312, PAR. UN) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062553-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA NO INCIDENTE DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO CITRA PETITA. FUNDAMENTOS DIVORCIADOS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Oportunizada ao reeducando a defesa técnica durante o incidente disciplinar, não há falar em vício a ser sanado, pois respeitado seu direito de defesa. - Constitui nulidade absoluta a decisão que, além de estar divorciada do conjunto probatório dos autos, não demonstra satisfatoriamente os motivos que levaram o Juízo a afastar justificativa apresentada pelo reeducando para o não comparecimento na Casa de Albergado (art. 93, IX, da Constituição Federal). - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a decisão atacada e determinar que outra seja proferida em seu lugar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072176-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ESCUTAS EM PERÍODOS NÃO AUTORIZADOS - NULIDADE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS PROVAS - ELEMENTOS LÍCITOS USADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DEFININDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DA ORDEM DE INTERCEPTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESPECTIVA CONVERSA - IDENTIDADE DO RÉU DESCOBERTA POR PROVA ILÍCITA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - FONTE AUTÔNOMA (CPP, ART. 157, §§ 1º E 2º). "Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária" (STF, Min. Celso de Mello). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU NÃO ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE - VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é dispensável a apreensão do réu na posse direta da droga, desde que demonstrada a prática de um dos verbos previsto no tipo. DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS INAPLICÁVEL - CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DELITOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO - QUESTÃO EXAMINADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1. A condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O aumento da pena, na primeira fase, tanto no crime de tráfico como no de associação, em razão da quantidade e natureza da droga, não implica bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037447-2, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS CORRÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DOIS DOS RÉUS PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE OS ACUSADOS ADERIRAM À EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO DOS RÉUS QUE FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE DOLO POR ESTAR O AGENTE ALCOOLIZADO NO MOMENTO DOS FATOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. AINDA, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO CRIME DE ROUBO (ART. 14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DOS TRÊS CORRÉUS PARA A REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALÉM DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO SOMENTE PARA O RÉU QUE É PRIMÁRIO. PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA REALIZADA NO ARTEFATO. POTENCIALIDADE LESIVA AFASTADA. ARMA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ AO FIM A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039523-2, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).