APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA REFERENTE A SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932 - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932): REsp 1.105.442/RJ, Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 22.2.2011, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC)" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1267505/RJ, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, j. 26/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011744-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. EXEGESE DO ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC. REQUISITOS PARA A SUPERAÇÃO DELINEADOS A CONTENTO. APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE MANTIDA. "[...] cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada 'teoria menor' da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um 'obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores', mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp n. 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075372-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ETAPA NÃO MAJORADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADAS NEGATIVA DE AUTORIA E ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES. MÁ-FÉ OU DOLO NÃO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO QUE SE ADEQUA AO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 16, INC. III, DO DECRETO 3.665/00. PRODUTO CONTROLADO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO A INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DOSIMENTRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032431-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VEÍCULOS CARREGADOS COM DROGA E MUNIÇÕES. MENSAGENS DE TEXTO QUE DENOTAM CIÊNCIA DO TRANSPORTE. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA E MUNIÇÕES. 1. Constituem indícios de autoria, suficientes a autorizar a segregação preventiva, denúncias anônimas acerca do transporte de entorpecentes que seria realizado mediante o emprego de veículos dos agentes; a existência de elementos que demonstram que os veículos eram trazidos em conjunto pelos acusados, carregado com drogas e munição; e o fato de que um dos agentes, após a prisão em flagrante, troca mensagens com terceira pessoa confirmando que tinha ciência da narcotraficância. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (cerca de 300kg de maconha) e na posse de grande número de munições de uso permitido (100 projéteis), são elementos reveladores de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054449-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 76 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064588-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. APREENSÃO DE 90 PEDRAS DE CRACK E 8 BUCHAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO ESTABELECIDO NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052124-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE COMPROVAM QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA, AINDA QUE O AGENTE NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA E DO QUANTUM IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064494-6, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU O 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TODAVIA, LESÃO QUE NÃO O IMPOSSIBILITOU CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057735-7, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO EXPOSTO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso quando as razões nele invocadas mostram-se dissociadas do fundamento utilizado no provimento jurisdicional recorrido, em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070059-2, de Seara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE/APELANTE - NULIDADE RECHAÇADA - PENHORA DE VEÍCULO - SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO ESTADO EXEQUENTE - CONFISSÃO FICTA QUE NÃO GERA A ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO - TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - BEM QUE AINDA SE ENCONTRAVA NA POSSE DO EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o demandante afirma não haver mais prova a ser produzida nos autos - e, por conseguinte, requer o julgamento antecipado da lide -, mostra-se descabida em sede recursal a alegação de cerceamento de defesa em face da não realização de audiência de instrução por ele próprio dispensada de forma expressa e inequívoca. 2. "O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes" (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1187684/SP, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 22/05/2012). 3. É sabido que a transferência do domínio de coisas móveis se dá pela mera tradição, de modo que a compra e venda de veículos, conquanto deva ser comunicada às respectivas repartições administrativas, não está condicionada a tal providência para produzir seus efeitos. Todavia, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de efetivamente comprovar a alienação do veículo penhorado, não merecem guarida os embargos opostos por terceiro supostamente adquirente do bem, sobretudo se no momento da constrição a coisa se encontrava na posse do executado, o que faz presumir que ele ainda fazia parte da esfera patrimonial do pretenso alienante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033388-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO OMITIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA FISCAL ATÉ A CITAÇÃO DO EXECUTADO - MOROSIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO RECHAÇADA - RECURSO PROVIDO. - Embora o relatório seja considerado um "requisito essencial" da sentença (art. 458, caput, do CPC), tal regra vem sendo abrandada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência quando a sua ausência não causar nenhum prejuízo às partes ou interessados e o provimento jurisdicional permitir a correta compreensão dos fatos, notadamente em se tratando de ação de execução, por meio da qual não há discussão acerca do direito propriamente dito, mas sim a busca pela efetiva satisfação do crédito reclamado. - Consoante a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Outrossim, "não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual" (Apelação Cível n. 2014.014765-5, de Criciúma, rel. Des. Subst. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025816-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA MAGISTRADA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO E A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO E IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. REEDUCANDA QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO REINCIDENTE ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023785-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PROVOCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A "INJUSTA AGRESSÃO". DESPROPORÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO (CP, ART. 129, § 4º). VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA-TIPO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047079-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 1º E § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064064-9, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT. DECISÃO DESTITUÍDA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.054423-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BORTEZOMIBE, CLOMAZEPAN, ACICLOVIR E SOMALGIN CARDIO" À IDOSA PORTADORA DE "MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C 90.0)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064880-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.09.2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057011-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO INTERPELADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. A interpelação judicial, embora arrolada no Código de Processo Civil dentre as medidas cautelares, não visa propriamente preservar direitos ou assegurar o efetivo resultado de outras demandas, além de prescindir dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a sua consecução. Trata-se, pois, de providência que ostenta características de processos atinentes à jurisdição voluntária e que tem por escopo a mera exteriorização da vontade do interpelante tendente à conservação e/ou exercício da sua pretensão. Nessa toada, afigura-se descabida a interpelação judicial para que o requerido seja compelido a prestar informações ou juntar documentos relativos aos interesses do interpelante, uma vez que não há em procedimentos desse jaez nenhuma ordem destinada ao cumprimento de alguma obrigação. Ademais, no procedimento de interpelação judicial não há espaço para o contraditório, tendo em vista que nele não se admite a apresentação de defesa (art. 871 do Código de Processo Civil), razão pela qual ela não se mostra a via adequada para se pleitear algum tipo de esclarecimento sobre determinada situação jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021580-8, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PARLAMENTAR AFASTADO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLOR DO SERTÃO - ANULAÇÃO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO E DO ATO QUE REDUNDOU NA DESTITUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI MOTIVADO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, ÀS VÉSPERAS DE ANO ELEITORAL - CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO REVELA QUALQUER MÁCULA À HONRA OU DESABONO À PESSOA OU À IMAGEM DO DEMANDANTE - FATOS INCAPAZES DE PROVOCAR QUALQUER ABALO À CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DO VEREADOR JUNTO AO ELEITORADO DO PEQUENO MUNICÍPIO - PARLAMENTAR QUE, INCLUSIVE, FOI REELEITO NO CERTAME SUBSEQUENTE COM ACRÉSCIMO DE VOTOS - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC C/C ART. 333, INC. I, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. Abrange quer a repercussão negativa no meio social, quer a turbatio animi, isto é, a desestabilização psíquica ou somática do ofendido. Inexistindo prova convincente do evento ilícito e lesivo que tenha supostamente provocado o dano moral, resta infrutífera a pretensão de vê-lo ressarcido. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.027873-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 25/10/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025133-3, de Maravilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NEGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO DA MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PUGNANDO PELA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, COM BASE NO ESTUDO SOCIAL ELABORADO APÓS A DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024223-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).