Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pedreiro. Fratura no punho esquerdo e maxilar. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Restando reconhecida a limitação da capacidade laboral do autor, faz jus ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044987-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-acidente. Falecimento do autor no decorrer da demanda. Documentos inábeis para a comprovação da incapacidade laboral. Imprescindibilidade de prova pericial. Benefício indevido. Recurso Desprovido. Na ausência de perícia judicial antes do falecimento da autora, e não havendo prova documental suficiente para a comprovação de sua incapacidade laborativa, inviável se torna a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045675-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075510-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040092-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide do regime celetista. Possibilidade. Insalubridade devidamente comprovada. Certidão do INSS trazida aos autos. Fator de conversão que deve observar o índice vigente ao tempo do pedido administrativo de aposentação. Precedentes. Recurso desprovido. O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade (STJ, REsp n. 292.734/RS, Min. Felix Fischer; AgRgRE n. 367.314/SC, Min. Sepúlveda Pertence). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício (STJ, AgRgEDAg n. 1.354.799/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087019-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Pleito de minoração da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Não acolhimento. Valor apropriado à complexidade e ao número de horas trabalhadas. Inteligência do art. 7º da Lei complementar estadual n. 156/97. Recurso desprovido. Na afixação dos honorários periciais deve o magistrado ater-se a critérios como o tempo despendido na realização do trabalho e a complexidade da causa (art. 7º Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087409-6, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Apelação cível. Constitucional e administrativo. Danos morais. Construção de cerca em área denominada pelo plano diretor municipal com AVL - Área Verde de Lazer. Ausência de alvará. Área non aedificandi. Obra clandestina. Existência de processo administrativo prévio. Demolição necessária. Pleito indenizatório negado. Recurso de apenas um dos litisconsortes passivos. Aproveitamento ao outro. Inteligência dos artigos 509 c/c 46, III, do CPC. Improcedência da ação extensiva ao corréu. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. O recurso de apelação interposto isoladamente pelo litisdenunciado aproveita ao réu, litisdenunciante, porque ambos têm interesse comum no processo, agindo como litisconsortes passivos em relação ao autor, nos termos do art. 75, I, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 509 do CPC(Apelação Cível n. 1996.004961-4, rel. O signatário). O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição (Hely Lopes Meirelles). Agindo os agentes públicos de acordo com o exercício regular do direito e no estrito cumprimento de seus deveres legais, não faz jus, o autor, à indenização pelos danos morais decorrentes da demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001061-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Auxiliar de Serviços Gerais que, há muito, exerce as funções de Educador Social. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso desprovido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126). Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula n. 378). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039435-7, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação cível. Servidor público. Policial militar. Adicional noturno. Alteração da base de cálculo. Pretensão de que o percentual do adicional noturno (25%) incida sobre as horas extras (50%). Impossibilidade. Vedação ao "efeito cascata". Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. (STJ, Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). O adicional relativo ao "trabalho noturno" (25%) não incide sobre aquele do "serviço extraordinário" (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%). (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.095241-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060229-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA DE PARQUEAMENTO DENOMINADA "ZONA AZUL". USO DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE RETRIBUIÇÃO. ART. 103, DO CC/2002. VALOR COBRADO COM NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, EXPLORADORA DO SERVIÇO, PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS PARQUEADOS. TEORIA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL À EMPRESA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067391-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Contribuinte individual. Categoria de segurado não contemplada pela legislação acidentária. Improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação cível. Indenização por danos morais. Violência perpetrada por policiais no ato de prisão. Homicídio. Diligência policial equivocada. Rediscussão da culpa. Impossibilidade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Responsabilidade do estado por atos de seus agentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Danos materiais com despesas com Jazigo. Recibo em nome de pessoa que não compõe o polo ativo da demanda. Ausência de desembolso da demandante. Dever de indenizar não configurado. Pensão mensal. Dependência econômica. Fixação em 2/3 dos rendimentos do de cujus até a data em que completaria 70 anos de idade. Dano moral. Acolhimento. Perda de cônjuge. Prejuízo moral presumido. Fixação com base na razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa A sentença penal condenatória repercute como coisa julgada na jurisdição civil, onde fica obstado o reexame da culpa, devendo somente se apurar o dano e seus consectários, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil.(Apelação Cível n. 2012.019246-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil) O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078974-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013). A pensão mensal devida à esposa do falecido deve corresponder a 2/3 dos rendimentos que auferia a vítima por ocasião do acidente que a levou à morte. Tal valor será devido desde o evento danoso até a data em que o de cujus completasse 70 anos de idade. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar um lenitivo ao sofrimento da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.030331-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041025-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031372-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA - RELATÓRIO QUE, EMBORA CONCISO, ATENDE À FINALIDADE -. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 458, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. "'O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório' (Apelação Cível n. 2012.036304-0, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12/07/2012).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097994-3, de Criciúma, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 08/07/2014). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. "[...] A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.100.156/RJ, DJe 18/06/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública, pois o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. [...]" (AgRg no Ag 1289058/MT, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - CITAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. "[...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. [...]" (AgRg no Ag 1334788/RJ, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO - DEMORA NA CITAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. "No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. 6-5-2014). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083602-7, de Brusque, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 12/08/2014). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087472-9, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - ASSERTIVA REPELIDA - MÉRITO - DANO MORAL - COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÃO LOGO CONSTATADO O EQUIVOCO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA INICIAL - ARGUMENTO TRAZIDO APENAS NO RECURSO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. "O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com a inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência" (TJSC, AC n. 2011.019932-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11).[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067782-5, de Guaramirim, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 11-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004093-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DA BENESSE DE MANEIRA A CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91) - IMPOSSIBILIDADE - BENESSES COM ORIGEM NO MESMO INFORTÚNIO - AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE AFASTAMENTO COM ATIVIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. [...] O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em auxílio-acidente, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. (Reexame Necessário n. 2008.045488-1, de Criciúma. Rel. Des. JAIME RAMOS, j. 28/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023632-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR ATIPICIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ O 21 ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065016-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRO VEÍCULO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA ADSTRITA AO VALOR EXCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO INFUNDADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sub-rogação inviabiliza a partilha no casamento em regime de comunhão parcial dos bens, ex vi do art. 1.659 do Código Civil. Isso posto, havendo indicativo suficiente de que a compra de automóvel durante a relação se deu mediante aporte parcial de recursos provenientes da venda de outro carro, impende limitar a partilha ao montante que excede o valor do antigo veículo. A alteração do endereço do réu sem comunicação ao juízo, associada à venda do automóvel logo após a determinação para a avaliação, frustrando a ordem judicial, evidenciam causas de retardo injustificado ao andamento processual, e como tal ensejam a imposição das penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057982-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELO CONSELHO TUTELAR - INVESTIGAÇÃO DE RAPTO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA ONDE A INFANTE PODERIA ESTAR PARA VERIFICAR OS FATOS - PASSAGEM OBSTADA PELO IRMÃO DA AUTORA - AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DESTE - VOZ DE PRISÃO POR CRIME DE DESACATO - EVASÃO DO LOCAL - PERSEGUIÇÃO - AUTORA EM ESTADO PUERPERAL - SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO AFIRMA, CAUSOU-LHE ABALO, DEIXANDO DE PROVER O LEITE MATERNO - ATUAÇÃO DOS AGENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065468-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPRECISA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO E DOS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE - NULIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - RECURSO PROVIDO. [...] "sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis" (Manoel Álvares). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027118-1, de Joinville, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 27/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086628-9, de Quilombo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - MOTOCICLETA FURTADA E RECUPERADA PELA POLÍCIA DIAS APÓS O FURTO - DEPÓSITO DO VEÍCULO - POLÍCIA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A APREENSÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO - CULPA "IN OMITTENDO" - AUTOR QUE TEVE QUE ARCAR DESPESAS REFERENTES ÀS DIÁRIAS DO DEPÓSITO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMPLACAMENTO DA MOTOCICLETA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO DO ESTADO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. [...] (RE 369820, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, j. 04/11/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080866-5, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).