AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046992-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AJUSTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO EX OFFICIO. VALOR ATRIBUÍDO AQUÉM DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067284-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELO APELANTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECE DINHEIRO A AGENTE PENITENCIÁRIO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DEPOIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO E DE SEUS SUPERIORES QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE SOBRELEVADA EM RAZÃO DO GRAU DE INSTRUÇÃO DO APELANTE E DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066707-5, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057015-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. TRANSMISSÃO DE FATOS DE ENORME IMPORTÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ANIMUS NARRANDI. VIOLAÇÃO AO ARCABOUÇO MORAL DOS FAMILIARES NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na espécie), com evidente desbordamento do propósito de narrar (Apelação Cível n. 2007.018998-1, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.17.2.2011). A transmissão de notícia pela imprensa, sem manifestação de opinião, com narração de informações que foram repassadas por um terceiro com credibilidade, como é a autoridade policial, não gera obrigação de indenizar por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020014-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO (SETE VEZES) (ART. 155, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, c/c ARTS. 61, I, 65, III, "d", E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE SUBTRAIU CARTEIRA DA VÍTIMA COM DINHEIRO E CARTÕES DE CRÉDITO E EM SEGUIDA UTILIZOU-O EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA (ART. 386, II, V E VII, DO CPP) OU EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVANTES DE COMPRA, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELADO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. PRÁTICA DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A SUSTENTAR UMA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013657-3, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO-FURTO (ART. 303, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). BOMBEIRO MILITAR QUE, DENTRO DA AMBULÂNCIA, APROPRIA-SE DE VALORES PERTENCENTES A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE POSTERIORMENTE ALTERA FICHA DE ATENDIMENTO, ONDE CONSTA O RECIBO DE ENTREGA DE PERTENCES, POR MEIO DE RASURA, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FICHA DE ATENDIMENTO PREENCHIDA PELO APELANTE QUE CONTÉM RASURA MODIFICANDO O VALOR QUE SUPOSTAMENTE FOI ENTREGUE NA TESOURARIA DO HOSPITAL. AGLUTINAÇÃO DE UM DÍGITO, ALTERANDO O VALOR "R$30,00" PARA "R$330,00". ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA NÃO DEMONSTROU O MOMENTO EM QUE A RASURA TERIA OCORRIDO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS VALORES NO DOCUMENTO QUE RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, LIVRO INTERNO DO HOSPITAL E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ENTREGUE NA TESOURARIA FOI DE R$ 30,00. TESE DEFENSIVA QUE IMPUTA ÀS TESTEMUNHAS (FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL) A RESPONSABILIDADE PELA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO E QUE TERIAM PRESTADO SEUS DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE ACOBERTAR O ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESSE SENTIDO. PALAVRA DOS TESTIGOS QUE NÃO APRESENTA DISCREPÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001018-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELADO QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA E PROVOCA ACIDENTE COM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DE DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. APELADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE CANNABIS SATIVA LINEU E CAUSOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DEMONSTRADO CORROBORADO A CONFISSÃO DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTUDO, DE OFÍCIO, DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO VI E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA A QUAL FAZ JUS A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025314-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO DEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071335-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Agravo de instrumento. Decisão que negou a Internação compulsória de CIDADÃO portador de dependência química. Decisão monocrática prolatada por esta corte concedendo a tutela antecipada almejada. Superveniente manifestação do poder público, o qual goza dA PRESUNÇÃO DE legitimidade, dando conta da desnecessidade da segregação postulada, mas tão somente de acompanhamento terapêutico/ambulatorial por parte do ente municipal. Fato que já contaria com a aceitação da agravante, representante e mãe do paciente. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007843-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLHEITA DE PROVA ORAL IMPERTINENTE NA HIPÓTESE. PREFACIAL REJEITADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICE SECURITÁRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040742-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C 226, INCISO II E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO PELO GENITOR DA OFENDIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM VIRTUDE DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL NÃO RECENTE, BEM COMO CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FICTA, EM VIRTUDE DA OFENDIDA TER MENOS DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE QUANDO INICIADA A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULADO À SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MIGRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PARA TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). RECAPITULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME CONTINUADO QUE CESSOU APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU NA SENTENÇA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DOSIMETRIA DA PENA QUE AUMENTOU A PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE APLICOU AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226, INCISO II E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM GRAU MÁXIMO. AGENTE QUE NA QUALIDADE DE PAI E DETENTOR DO PODER FAMILIAR PRATICA COM A VÍTIMA MENOR, POR 8 (OITO) ANOS, CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023375-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, 35 c/c 40, VI, DA LEI 11.343/06). APELANTE ABORDADO EM SEU VEÍCULO COM 18 PEDRAS DE CRACK, 03 PETECAS DE COCAÍNA E EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, E MAIS DE 600 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO MESMO, ONDE MORAVA COM O ADOLESCENTE, SEU SOBRINHO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADA COM O APELANTE (APROXIMADAMENTE 700g) E A SUBMETIDA A EXAME PERICIAL (602g). INOCORRÊNCIA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE INFORMA APENAS VALORES APROXIMADOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA) SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. (2) TESE DE QUE A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONFIGUROU-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA PARA JUNTADA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. (3) AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. (4) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DE MERCÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E FERRAMENTAS PARA O PREPARO QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, SOBRINHO DO RÉU, ACERCA DA ORIGEM DAS DROGAS, DIVISÃO DE TAREFAS, DURAÇÃO DA MERCÂNCIA E LUCROS OBTIDOS. APELANTE QUE SE LIMITOU A IMPUTAR A PRÁTICA DO DELITO EXCLUSIVAMENTE AO SOBRINHO E NEGAR A EXISTÊNCIA DAS FERRAMENTAS E PARTE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS. ADEMAIS, PROVA DA MERCÂNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS VERBOS DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS PARA AMPARAR ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (5) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM O PRÓPRIO SOBRINHO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. (6) CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM COM O DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SOFRER AUMENTO POR ENVOLVER PESSOA COM REDUZIDA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. (7) PERDIMENTO DOS BENS (VEÍCULO E VALORES). INFORMAÇÕES DE QUE O VEÍCULO ESTARIA SENDO UTILIZADO NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM O CONDUTOR E TAMBÉM ESCONDIDOS PELO VEÍCULO. VALORES CONFISCADOS, POR SUA VEZ, DECLARADOS PELO SOBRINHO DO APELANTE COMO PROVENIENTES DO TRÁFICO E CUJA SUPOSTA ORIGEM LÍCITA (VENDA DE IMÓVEL) NÃO RESTOU DEMONSTRADA. BENS QUE SE CONFIGURAM PRODUTO DO TRÁFICO OU INSTRUMENTOS PARA A VIABILIZAÇÃO DO CRIME. PERDIMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. (8) APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (9) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). TESE DE QUE O RECORRENTE CUMPRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (10) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REGIME DEFINIDO NA FORMA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089991-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050140-2, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A ANÁLISE DA REITERAÇÃO DO PLEITO DE REDUÇÃO LIMINAR DO AUXÍLIO, NEGADA EM DECISÃO ANTERIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O REEXAME. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E NÃO RECLAMADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO SEU DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA E DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027078-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. EXEGESE DO ART. 20, § 2º, DO CPC. VERBA QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DO DESEMBOLSO PRÉVIO DA REFERIDA DESPESA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADO. INÉRCIA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032143-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA ESPOSA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO. TODAVIA, REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ARROLAMENTO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044416-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070468-2, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069094-3, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM OPOSIÇÃO AO SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE ATESTAM QUE O APENADO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO NO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ, USUFRUINDO INCLUSIVE DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069925-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).