APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, IV, C, DA CF, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENESSE QUE NÃO ALCANÇA OS CONSUMIDORES FINAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal não alberga o ICMS incidente sobre mercadorias e serviços adquiridos por entidade assistencial, pois na qualidade de mera consumidora - contribuinte de fato e não de direito -, encontra-se afastada da relação jurídica tributária" (TJSC, AC n. 2008.056488-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.12.08). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042131-8, de Rio do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 26/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000176-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE, NA HIPÓTESE, SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/50, E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044417-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, INC. II, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. IMPRECISÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, ENTRETANTO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA SANAR AS DÚVIDAS. TESE DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DO APELADO E DE UMA TESTEMUNHA. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO 13 (TREZE) ANOS APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PEQUENAS INCONGRUÊNCIAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016120-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA, EM SEU COMÉRCIO, O PRODUTO FALSIFICADO COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIR A EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017583-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. TIPICIDADE. ACUSAÇÃO DE FURTO. DOLO. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CP, ART. 23, INC. III). SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CRIME INEXISTENTE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). ACUSAÇÃO CONTRA PESSOAS DETERMINADAS. 4. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSUMAÇÃO. 1. Comete crime de denunciação caluniosa a acusada que, sabendo da existência de prévio acordo para que cunhados de seu marido realizassem a negociação e a venda de um caminhão de propriedade do casal, registra boletim de ocorrência acusando-os de furto, dando origem a instauração de inquérito policial quando aqueles alienam o veículo a terceiro. 2. Não caracteriza exercício regular de direito o registro de boletim de ocorrência por parte de mulher em processo de separação quando relata, ainda que com o intuito de proteger seu patrimônio, crime inexistente, pois outras maneiras existem de resguardar seus direitos. 3. Está caracterizado o crime de denunciação caluniosa, e não o de comunicação falsa de crime, quando a autoria do falso delito comunicado é atribuída a pessoa determinada. 4. A consumação do crime de denunciação caluniosa dá-se com a instauração do inquérito policial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049563-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DO FILHO DO CASAL. TRAUMAS PSICOLÓGICOS NA CRIANÇA COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A ENSEJAR UM AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031251-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE FORNECEU ENTORPECENTE CONHECIDO COMO LANÇA PERFUME PARA QUE O COACUSADO PROCEDESSE AO TRANSPORTE ATÉ A CIDADE DE FORTALEZA/CE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062536-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071451-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. I REPRIMENDA. IMPERATIVA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EFETUADO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AJUSTES NAS SANÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046030-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021262-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O AUTOR DO ROUBO COM INTEGRALIDADE DE CERTEZA. DÚVIDA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECEM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036871-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A 62, CAPUT, DA 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal, se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021463-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069995-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 05.08.2014. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL APRESENTADOS AO JUÍZO EM 02.09.2014. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APENAS EM 09.10.2014, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071137-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE NA DENÚNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. PENA DE DOIS ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. 1. A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. 2. É nula a citação editalícia - e a suspensão do prazo prescricional dela decorrente - se o ato citatório foi determinado antes da tentativa de localização do denunciado no endereço constante da exordial acusatória. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 2 anos de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado. 4. É possível a fixação do regime semiaberto para resgate da pena privativa de liberdade, bem como o indeferimento de substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direito, se o apenado ostenta maus antecedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064356-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE MANTEVE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE DOIS QUILOS DE "MACONHA"), PAPEL DE SEDA, SESSENTA CHIPS DE CELULARES, UM APARELHO CELULAR, NOVE ISQUEIROS E DOIS RELÓGIOS DE PULSO EM PODER DO PACIENTE, NAS IMEDIAÇÕES DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. PACIENTE QUE ADMITIU QUE OS OBJETOS APREENDIDOS ERAM DESTINADOS AOS DETENTOS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071522-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO A DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076198-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) - TÉRMINO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ASSINATURA DO CONTRATO - ATIVIDADES INICIADAS EM JANEIRO DE 2009 - PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRORROGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.082067-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL, COM INFORTÚNIO LABORAL, AFASTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024574-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005343-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).