DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFERINDO A GUARDA DO FILHO À MÃE, BEM COMO A PARTILHA SOMENTE SOBRE A EDIFICAÇÃO ERIGIDA NO TERRENO DO SOGRO/GENITOR. RECURSO DO EX-MARIDO. ARGUMENTO DE DOAÇÃO VERBAL. COMUNICAÇÃO EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INSUBSISTENTE. PERMISSÃO PARA CONSTRUIR DO TITULAR DO TERRENO CONFIGURANDO COMODATO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS. EX-ESPOSA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE TAL CONTROVÉRSIA, PORQUANTO NÃO CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. PARTILHA IGUALITÁRIA DO VALOR DA CONSTRUÇÃO DA CASA DEVIDA. ALIMENTOS AO FILHO ADOLESCENTE FIXADOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO ENCARGO. PENSÃO ALIMENTAR MANTIDA NO PATAMAR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008605-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APELANTES QUE RESIDIAM EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. OBSERVAÇÃO PELA POLÍCIA DE ENTRADA E SAÍDA DE USUÁRIOS DA CASA. ABORDAGEM DOS ACUSADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK E PAPEL-ALUMÍNIO SEMELHANTE AO UTILIZADO PARA EMBALAR AS DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INC. V E VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE IDENTIFICADO E OBSERVADO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO, INTERAGINDO COM USUÁRIOS PELA JANELA DA RESIDÊNCIA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS PRÓXIMO A REFERIDA JANELA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA DE OUTROS VERBOS NÚCLEO DO ART. 33. ADEMAIS, DENÚNCIAS DE QUE O RECORRENTE SERIA O "LARANJA" DO CORRÉU, E COMPORTAMENTO QUE CORROBORA A HIPÓTESE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI. N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 NÃO CUMPRIDOS. SEGUNDO APELANTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM NOME DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DE IMPARCIALIDADE E DISSONÂNCIA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE, AMEAÇADAS PELO APELANTE, FORAM OUVIDAS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RAZÃO DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELA VERSÃO DEFENSIVA. RECORRENTES QUE DIVERGEM ENTRE SI E INOVAM, APRESENTANDO VERSÃO DIFERENTE DAQUELA DEFENDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLICIA JUDICIÁRIA. ADEMAIS, PRISÃO QUE SE DEU EM FLAGRANTE (ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO POR DELEGADO DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. PEDIDOS GENÉRICOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA PENA DE AMBOS OS APELANTES PRIMEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PECULIARIDADE INERENTE AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055677-5, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ESTABELECIDO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes" (STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA CONSTITUEM FUNDAMENTO VÁLIDO A IMPOR ACRÉSCIMO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM SEU ABRANDAMENTO. Tamanha ousadia dos traficantes de drogas, lançando mão da tecnologia para agilizar as transações ilícitas com usuários, deve ser vista com especial censura, pois cada vez mais surpreendem com sua astúcia e irreverência. Com artimanhas inovadoras e audaciosas de negociar, driblam, muitas vezes, as investidas policiais e ampliam sua clientela, inserindo diversas pessoas, receosas em frequentar bocas de fumo, no mundo das drogas. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059028-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AOS FILHOS E À CÔNJUGE, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis ao entendimento da controvérsia, deverá o reclamo não ser conhecido por insuficiência probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040782-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVIAMENTE À DECISÃO VERGASTADA. INTERESSE DE MAIORES CAPAZES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A FALTA. MÉRITO. MARIDO AFASTADO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ESPOSA QUE DETÉM A GUARDA DE TRÊS FILHAS. MUDANÇA DELA PROVISORIAMENTE PARA APARTAMENTO DO CASAL. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O REGRESSO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE DA MORADIA LIVRE, MORMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DAQUELE APARTAMENTO DO CASAL PARA COBERTURA DE DESPESAS, O QUE SE TONIFICA EM RAZÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DA FAMÍLIA. MARIDO QUE PODE AINDA MORAR NUM TERCEIRO IMÓVEL DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não subsiste a tese de nulidade processual por ausência de manifestação do Ministério Público previamente à decisão vergastada, quer porque o ponto debatido na origem versa essencialmente acerca de interesses do agravante, que é maior de idade, em relação a imóvel do casal, quer porque da omissão não adveio nenhum demonstrativo de prejuízo concreto à parte. Ademais, a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça supre qualquer vício nesse sentido (Cf. Apelação Cível n. 2008.014535-3, de Içara, Rel. Des. Gerson Cherem II, j.14.11.2013, Apelação Cível n. 2012.064993-3, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Gaspar Rubick, j.18.6.2013, entre muitos outros). 2. Convém manter o cônjuge afastado do lar em que residia a família, dado o clima de animosidade entre as partes e a necessidade de se manter a residência livre para que a esposa, atualmente em má situação econômica e na guarda de três filhas, possa dela fazer uso quando aprouver. Não derrui tal perspectiva a moradia provisória da mulher em outro apartamento do casal situado no mesmo bairro, usado devido a circunstâncias transitórias, e que poderá a qualquer momento servir de renda na forma de aluguéis, úteis para pagamento do elevado financiamento que recai sobre o bem, ou outras despesas da família. Reforça a perspectiva a existência de um terceiro imóvel situado em outro bairro, quadro que descarta qualquer dano iminente em relação ao cônjuge, que lá poderá residir se quiser, também. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048042-1, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA E CRIME CONTRA À LIBERDADE INDIVIDUAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. NOME DAS PARTES NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL EQUIVOCADAMENTE PREENCHIDO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A DENÚNCIA NEM O PROCESSO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 EM RELAÇÃO À MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, QUE SE REVELA EXCEPCIONALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034735-8, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES EM DESFAVOR DE 4 VÍTIMAS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE. OFENDIDA IDOSA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA QUALIFICADA (ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA RECÍPROCA. AGENTE QUE AGREDIU OS OFENDIDOS COM UMA BARRA DE MADEIRA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FORMAS DISTINTAS DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL NOS DEMAIS ASPECTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025446-2, de Ipumirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 213 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL QUE APONTA QUE A VÍTIMA JÁ HAVIA SE RELACIONADO SEXUALMENTE ANTERIORMENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL RECENTE, MAS QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DÚVIDA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL E QUE, APÓS OS FATOS, PASSOU A CONVIVER MARITALMENTE COM TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073983-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE APREENSÃO POLICIAL. 2. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. IMINÊNCIA DO ALVORECER (SEIS HORAS DA MANHÃ). VIGILÂNCIA PREJUDICADA. 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MINORAÇÃO DE OFÍCIO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. 1. A apreensão da coisa furtada em poder do Acusado, por decorrência de abordagem policial e após realizado o registro da subtração pela Vítima, afasta a caracterização da figura atípica do furto de uso, pois ao reconhecimento deste é imprescindível a restituição da res por vontade livre e espontânea do agente e antes que sua ausência seja percebida pelo proprietário, de modo a assegurar a este sua livre disposição. 2. A prática do furto por volta das 6h, na iminência do alvorecer, quando a vigilância está prejudicada pelo repouso noturno da Vítima, configura a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal. 3. O arbitramento da pena de prestação pecuniária acima do piso previsto em lei (CP, art. 45, § 1º) exige fundamentação amparada na condição financeira do Acusado, e a falta de justificativa impõe a redução da reprimenda ao mínimo legal. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC), sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053500-1, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ALIMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DEMONSTRADA. VÍNCULO PARENTAL A AMPARAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A SUA INEXISTÊNCIA, LIBERANDO O DEVEDOR DO ENCARGO. CABIMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024868-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROPALADA SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE HERANÇA. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA A CARGO DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS NO CASO VERTENTE. PRESUNÇÃO DE COMPRA MEDIANTE ESFORÇO COMUM NÃO DERRUÍDA. INCLUSÃO DO IMÓVEL NA DIVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. (...) (Apelação Cível n. 2013.066966-0, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.10.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058315-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA REFERENTE A SERVIÇO DE FRETAMENTO NÃO LICENCIADO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932 - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932): REsp 1.105.442/RJ, Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 22.2.2011, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC)" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1267505/RJ, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, j. 26/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082613-7, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO, AMPARADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ART. 59, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE IMPUTOU DÉBITO A LIQUIDANTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL EXTINTA E INCORPORADA À MUNICIPALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932 - DATA DA SUCESSÃO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que o Ente Público sucede sociedade de economia mista extinta, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto pelo Decreto n. 20.910/1932, passa a ser aplicável e a respectiva contagem se inicia a contar da sucessão, ou seja, do momento em que o direito de crédito ou o crédito foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077567-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. AGENTE APONTADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ENCONTRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. 3. TENTATIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. 4. DOSIMETRIA. 4.1. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR ORDINÁRIO. 4.2. REINCIDÊNCIA. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUMENTO DE 1/6. 5. PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva. 2. A reiteração criminosa, constatada pela existência de 7 condenações por crimes de mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância, pois caracteriza maior reprovabilidade do comportamento do agente. 3. Não configura mera tentativa a prisão em flagrante momentos após a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima e a consolidação da posse da coisa pelo agente, pois tais circunstâncias caracterizam a consumação do delito. 4.1. A existência de múltiplas condenações enquadráveis no conceito de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base em fração superior ao ordinariamente adotado pela jurisprudência. 4.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de reincidência, por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito. 5. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. 6. A remuneração do defensor dativo deve ser majorada quando os honorários forem arbitrados em patamar inferior ao ordinariamente fixado em casos semelhantes, em respeito ao critério de equidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058629-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O SOMATÓRIO DAS PENAS, REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL, INCLUINDO O RESPECTIVO ARTIGO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTOS FÁTICOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036460-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO E DECRETA A SUA PRISÃO CIVIL. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO DA AÇÃO EXECUTIVA. POR OUTRO LADO, DECISÃO QUE FIXOU A VERBA REFORMADA POR ESTA CORTE PARA REDUZIR O QUANTUM. RETROAÇÃO À DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056247-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, INCISO I C/C CP. ART. 29). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PREFEITO QUE DESVIOU BENS DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL. CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DA TESOUREIRA DA ASSOCIAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADAS NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO E PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVOS INERENTES AO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM GRAU ELEVADO QUE DEVEM PERMANECER PARA AGRAVAR A PENA BASE. AGRAVANTE. ART. 61, II, G, DO CP. BIS IN IDEM AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62 I DO CP. CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS COM PROMOÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DO DELITO. READEQUAÇÃO DA PENA. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE A PRÁTICA DOS DELITOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REUS. EXTINTA, IGUALMENTE, A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PÚBLICO POR SER PENA ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A RÉ NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036978-7, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO. CONTUDO, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTADOR QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RÉU QUE, POR SER ADMINISTRADOR DA EMPRESA, TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS CORRETOS LANÇAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS CRIMES, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, REMANESCENDO DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO EM APREÇO. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE DEIXA DE APLICAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059806-5, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, INCS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELOS RÉUS. APREENSÃO DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY E PONTOS DE LSD. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA A ARMA DE USO PERMITIDO NO SEU QUARTO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCS. I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS PRODUTOS CONFISCADOS EM PODER DOS ACUSADOS. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA QUE VIABILIZA, DE OFÍCIO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028635-9, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. PLEITO INACOLHIDO. APOSSAMENTO DE ARMA DE FOGO RECEBIDA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE E TRANSPORTE DO ARTEFATO. FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVÓLVER QUE ERA O OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSPORTE ULTERIOR DO ARTEFATO QUE SE TRADUZIU CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEVIDO APOSSAMENTO DO BEM. FATO POSTERIOR IMPUNÍVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. CONDIÇÕES FÁTICO-TEMPORAIS QUE REVELAM A ABSORÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO DELITO PATRIMONIAL. REAJUSTE NECESSÁRIO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026257-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).