AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO QUANTO À IMPRUDÊNCIA/NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DE FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS MANTIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062939-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AMPUTAÇÃO TOTAL DE MÃO DIREITA E COMPROMETIMENTO DE ESTRUTURAS FACIAIS NECESSÁRIAS À VISÃO E À FALA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. MONTANTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061749-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS CIRCUNTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE A REALIZARAM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROPRIEDADE DO ARMAMENTO IMPUTADA A TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. VIOLAÇÃO DE TIPOS PENAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS. READEQUAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO E DIANTE DA FUGA DO ACUSADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACRÉSCIMO AFASTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O AUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. RÉU QUE SE DEDICA COM HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AFASTADAS. BIS IN IDEM. AGRAVAMENTO DA PENA EM SUA SEGUNDA ETAPA POR IDÊNTICO MOTIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DAS BENESSES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SUBSISTEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031333-3, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITA PELOS JURADOS - ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A INTERPRETAÇÃO DA TENTATIVA. Nos casos de crimes dolosos contra a vida, a valoração e interpretação das provas compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - SUSTENTADA INiDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE - RÉU QUE APONTA A ARMA PARA MAIS DE UMA PESSOA, ALÉM DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - DESENTENDIMENTO NO BAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS QUASE CONCLUÍDO - FUGA IMEDIATA DA VÍTIMA - EFETIVO PERIGO DE VIDA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abatimento da reprimenda em virtude da tentativa deve levar em conta o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Assim, a diminuição da pena só será máxima quando a circunstância alheia à vontade do agente impedir a execução e posterior consumação do crime ainda no início do iter criminis. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066955-3, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO - CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CLARAS, SEGURAS, INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS OFENDIDOS - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062359-5, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM ESTRUTURA PÉLVICA (TESTÍCULO DIREITO). INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031717-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DAS ARRAS E CONDENAÇÃO DOS RÉUS/COMPRADORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A PARTIR DA DATA DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As arras não se confundem com a condenação ao pagamento de alugueres pelo período de ocupação do imóvel que tem por fundamento indenizar a parte lesada pelo desfazimento do negócio. Logo, inexiste óbice à cobrança cumulada das arras com indenização a título de perdas e danos. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS AFASTADO. ALUGUERES PAGOS PELO RÉUS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a rescisão contratual por inadimplência do comprador, este deve ser restituído dos valores pagos com incidência apenas de correção monetária, sendo incabível a aplicação de juros mora em razão do vendedor não ter descumprido com o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050697-6, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO DEFEITUOSO. RECLAMAÇÃO PROMOVIDA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO EM 02.09.10. TENTATIVA INEXITOSA. NEGATIVA DAS RÉS EM CONSERTAR O PRODUTO. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo decadencial tem início, quando do conhecimento pelo consumidor do vício do produto, sendo suspenso com a notificação do fornecedor, conforme estatui o artigo 26, inciso II, §1º, §2º inciso I, e §3º do Código de Defesa do Consumidor. Havendo reclamação promovida pelo autor junto ao órgão Procon, e não obtendo êxito na audiência de conciliação realizada naquele órgão, iniciou-se a contagem do prazo decadencial e, uma vez não observado, o qual não foi observado pelo autor, razão pela qual impõe-se a extinção da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045304-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. TESE AFASTADA. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS PRESTAVA SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL À RÉ. AQUISIÇÃO DE DIVERSAS MERCADORIAS QUE ENVOLVIAM MOSTRUÁRIOS. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA QUE POR SUA VEZ É O MESMO ENDEREÇO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTOR QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. PROTESTO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aplica-se a teoria da aparência quando a mercadoria é recebida por funcionário que se encontra no endereço do estabelecimento comercial informado na nota fiscal. Inexiste dano a ser indenização quando comprovado nos autos que o protesto decorreu do inadimplemento da obrigação pelo adquirente da mercadoria que não honrou com o pagamento do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024655-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU MEDIANTE A EMISSÃO DE SETE CHEQUES E UM AUTOMÓVEL CLIO. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO GRAVAME QUE RECAIA SOBRE O AUTOMÓVEL, DEIXANDO DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DOCUMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR A TERCEIRA PESSOA. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO TEVE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU INTEGRALMENTE QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que as partes avençaram reciprocamente. E, estando comprovado nos autos o adimplemento da obrigação por ambas as partes, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006754-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO COM BASE NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HC 111.840/ES. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA POR CONTA DO EFEITO INTER PARTES DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. ACÓRDÃO QUE FIXOU O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO JÁ ANALISADA NA ETAPA COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REGIME INICIAL FIXADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO REESTABELECIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - A fixação do regime inicial no acórdão condenatório com trânsito em julgado faz coisa julgada, sendo vedada nova manifestação jurisdicional pelo Juízo da execução penal, sob pena de afronta à coisa julgada material. - A questão incidental de constitucionalidade, após o trânsito em julgado, encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedada nova manifestação em controle difuso de constitucionalidade em sede de execução penal, mormente quando fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037308-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO EM QUE FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, UTILIZOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O CÁLCULO DA DATA DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REEDUCANDO EM RELAÇÃO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO DE REGIME OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, DADA PELA LEI N. 11.464/2007, QUE DETERMINOU COMO REQUISITO TEMPORAL O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) QUANDO O APENADO FOR PRIMÁRIO, OU 3/5 (TRÊS QUINTOS) QUANDO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE SER ESPECÍFICO OU NÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO CONTRAIU O VIRUS HIV NO INTERIOR DO ESGÁSTULO. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, MUITO MENOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A FIM DE AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO REEDUCANDO, BEM COMO PARA QUE RECEBA O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063186-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA COM BASE NO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. NOTICIADA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL COM A ATUAL SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REEDUCANDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESSALVA QUANTO AO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA EMBASAR A MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO. - Diante da incompatibilidade da pretensão recursal (saída temporária) com o atual regime prisional do reeducando (fechado), o agravo em execução fica com a sua análise prejudicada. - A fim de privilegiar o direito de defesa do reeducando, o parecer da Comissão Técnica de Classificação deve conter, de forma clara, a motivação da negativa, não bastando consignar apenas que desmerece a benesse pretendida. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso, diante da perda de seu objeto. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011547-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. APENADO PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, CONDENADO À PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NOS AUTOS DO SERVIÇO SOCIAL PRESTADO POR TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPROVADA NO PROCESSO. DECISÃO PAUTADA EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO AO APENADO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063777-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA ADESÃO DO APELANTE À CONDUTA PRATICADA PELO SEU COLEGA. TESTEMUNHOS CONSTANTES NOS AUTOS E PALAVRA DA VÍTIMA QUE SÃO FRÁGEIS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação do agente na prática do crime de roubo, na qualidade de coautor, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na sua absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081483-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. INIMPUTABILIDADE. INACOLHIMENTO. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMOU O VÍCIO EM GRAU MODERADO. CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGAS. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE DEMONSTRA TER O AGENTE CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO. TRATAMENTO MÉDICO PARA DIMINUIR OS EFEITOS DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS QUE PODE SER FEITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049066-6, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O REAJUSTE PROPORCIONAL DA PARA TODA A CARREIRA E A ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE, MINISTRAÇÃO DE AULAS E FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). "A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia' (Súmula 339 do STF)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.052147-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2014). "'Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)' (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) Nada impede, portanto, a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65) [...]" (Apelação Cível n. 2011.040509-1, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 4-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009508-8, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056614-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.065130-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO (MOTORISTA III). ABERTURA DO REFERIDO PROCEDIMENTO MEDIANTE PORTARIA ASSINADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. LEI N. 730/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE BIGUAÇU) QUE IMPUTA AO CHEFE DO EXECUTIVO TAL PRERROGATIVA. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM, INSANÁVEL PELOS ATOS SUBSEQUENTES. PROCESSO NULO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007475-1, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).