ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. OBJETO, ADEMAIS, DE VALOR ECONÔMICO CONSIDERÁVEL PARA O PADRÃO DE VIDA DA VÍTIMA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023300-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) NA REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060606-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. ARGUMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVÊ A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO PELO CRIME EM TELA. PRISÃO PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO SANCIONATÓRIA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. (Apelação Criminal n. 2014.011227-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 22/7/2014). CRIME DE AMEAÇA E ESTUPRO. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL E PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA, AS QUAIS PERMITEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023590-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DEPÓSITO, VISANDO À VENDA, DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE NA POSSE DO PACIENTE E DE CODENUNCIADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060875-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir do impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069105-5, de Garopaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PRONÚNCIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. INAUGURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PENDÊNCIA DE RECURSO DE ÍNDOLE EXCEPCIONAL QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO JÚRI, PORQUANTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR PRAZO PARA O MAGISTRADO DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067961-9, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVOS DO ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PARTICULAR. PRÊMIO EDUCAR. PAGAMENTO DEVIDO MESMO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS DO PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2014.013420-1, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-9-2014). RECURSO DA AUTORA. RAZÕES QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS APRESENTADOS EM SUA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002165-0, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE "CRACK", ENTORPECENTE QUE POSSUI ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE E DEPENDÊNCIA AO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037430-0, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO INDIRETO (ICMS) - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo de monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA DA PENA - CRIME CONTINUADO - PENA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067013-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. ATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA OFENDIDA DE SE RETRATAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE RESPEITOU TODAS AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080537-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS CINCO AÇÕES PENAIS INTENTADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES FISCAIS DIVERSAS, OBJETO DE PARCELAMENTOS DISTINTOS, CANCELADOS POR INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, NA ESPÉCIE, PARA APURAR OS SUPOSTOS DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DOS FEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. VÍCIO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064100-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - ALEGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE SEGREGADO A CERCA DE 5 (CINCO) MESES - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FINDA - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ APENAS, 9 (NOVE) DIAS ÚTEIS - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071544-1, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECHAÇADA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É O ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DA CONDUTA PERPETRADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067634-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068867-0, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU APÓS ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE ENCONTRÁ-LO PESSOALMENTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO CUSTÓDIA PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071473-1, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). DECISÃO CONFIRMADA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (STJ, S-1, Súmula 392). "Tratando-se de execução fundada em crédito de IPTU, é inviável a simples substituição da CDA e o redirecionamento da ação em face do atual proprietário" (STJ, REsp n. 1.076.065/BA, Rel. Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039384-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDICAÇÃO DO NOME DA AÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À NOMENCLATURA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. Aplicável o princípio da fungibilidade, quando verificado o equívoco tão somente no nomen iuris atribuído pelo autor à ação, (considerando que os demais requisitos da petição inicial foram obedecidos), não podendo o desacerto impedir o acesso à justiça, sob pena de se prestigiar o rigorismo formal em detrimento do amplo acesso à prestação jurisdicional. DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. OBRA EDIFICADA A MENOS DE 1 METRO DE CORPO D'ÁGUA SEM AS COMPETENTES LICENÇAS AMBIENTAIS E MUNICIPAIS. DANO AMBIENTAL INEQUÍVOCO, COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS QUE SE IMPÕE. 1. É indispensável a determinação de ordem de desfazimento da edificação e apresentação de projeto de recuperação de áreas degradadas quando restou demonstrado que o recorrido edificou construção em área de preservação permanente e sem as licenças obrigatórias, sobremaneira quando o dano ambiental foi inequivocadamente comprovado por meio do laudo pericial. 2. "É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la" (TJSC, AC. n. 2007.058081-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222) 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049826-1, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (CP, ART. 35) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS ESTUPEFACIENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - RELEVÂNCIAS, ADEMAIS, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.373/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - OUTROSSIM, PERFEITA SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO AGRAVANTE E COMO CRITÉRIO DE OBJEÇÃO AO EMPREGO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4 º) - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - DESCABIMENTO - EFEITOS LEGAIS DISTINTOS - PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião da dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante do art. 61, inciso I, Código Penal e óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sem configurar ofensa ao princípio non bis in idem, visto tratar-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto, previstas expressamente em lei. 3. Ordem de habeas corpus denegada" (STJ, Min. Laurita Vaz). REGIME INICIAL DE RESGATE DAS REPRIMENDAS - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - ACUSADOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, A, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO PARA A ESPÉCIE DE CRIME (CP, ART. 44). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057582-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JOINVILLE). EXONERAÇÃO APÓS O "ESTÁGIO PROBATÓRIO". REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. 01. "O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário 'poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionário do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco' (Caio Tácito)" (AC n. 2012.025454-5, Des. Newton Trisotto). 02. Conforme a Constituição da República, "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público" (art. 41). Também prescreve que, "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade" (§ 4º). O estágio probatório "espelha instrumento de avaliação do servidor. Sendo assim, só pode ter adequada aplicabilidade quando o servidor é aferido em relação ao efetivo exercício das funções do cargo. Ou seja: ele precisa demonstrar sua capacidade de exercer tais funções pelo período de três anos. Essa a ratio do dispositivo constitucional. Infere-se, por conseguinte, que eventuais afastamentos pessoais do serviço, como, exempli gratia, licenças médicas ou licença-gestante, ensejam a suspensão do prazo, sendo descontadas tais ausências do lapso trienal. Idêntico efeito ocorre quando o servidor é cedido a outro órgão. Em semelhantes hipóteses, o estágio probatório se estenderá por mais de três anos, se considerada a data da investidura, e isso porque o servidor precisará completar o período no efetivo exercício das funções. Todavia, no caso de ter sido aplicada ao servidor a penalidade de suspensão, cujo limite é, como regra, de 90 dias, esse período não pode ser descontado do tempo de estágio, eis que se trata de afastamento coercitivo, e não voluntário; a não ser assim, o servidor estaria sofrendo dupla punição com a ampliação do prazo probatório" (José dos Santos Carvalho Filho). 03. É nula a exoneração de servidor público se o procedimento administrativo destinado a apurar a sua inaptidão para as funções do cargo foi instaurado quando já decorrido o prazo do "estágio probatório". Deve ser computado como de "efetivo exercício" (CR, art. 41) o tempo do afastamento disciplinar se ao final o ato foi anulado porque não observados os ditames legais. 04. "Por força da anulação do ato demissório, 'restauram-se todos os direitos do demitido, com seu retorno ao cargo e pagamento das indenizações devidas' (Hely Lopes Meirelles). Os vencimentos atrasados integram a indenização (Resp n. 5.955, Min. Humberto Gomes de Barros), que deverá corresponder ao efetivo prejuízo experimentado pelo servidor. Porém, como corolário lógico do princípio que veda o enriquecimento injusto, da remuneração atrasada deverão ser descontados os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento" (AC n. 2002.020521-0, Des. Newton Trisotto; ACMS n. 2011.049388-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2009.012693-0, Des. Carlos Adilson Silva; ACMS n. 2011.101766-0, Des. Pedro Manoel Abreu). 05. A Fazenda Pública responde pelo pagamento das custas judiciais relativamente à "serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, T-2, AgRgAREsp n. 368.833, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.180.324, Min. Luiz Fux; S-1, EDiREsp n. 979.784, Min. Castro Meira; S-2, EDi n. 891.763, Min. Denise Arruda; TJSC, GCDP, AgAI n. 2007.029277-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090215-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060726-1, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).