CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENTES - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Não se defere, em rescisão de compra e venda, provimento antecipatório de reintegração de posse, se este pedido é acessório daquele e indemonstrados os requisitos do art. 273 do CPC. Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, a antecipação de tutela desta só pode ser deferida após a procedência daquela, mediante análise da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085806-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013141-1, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONCESSÃO LIMINAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os alimentos devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073241-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ACERVO PATRIMONIAL QUE CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indefere-se o benefício da justiça gratuita quando existirem elementos que contrariam a presunção de hipossuficiência financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078873-9, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - MAJORAÇÃO D O QUANTUM - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MULTA EM CASO DE ATRASO - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE A PARCELA ALIMENTAR EM ATRASO - INCABIMENTO DE MULTA - VERBA ALIMENTÍCIA - NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INAPLICABILIDADE DOS ART. 461 E 461-A DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em obrigação de pagar quantia certa, como ocorre na obrigação alimentar, é incabível a multa como meio coercitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017726-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PORÉM AUTORIZA O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090477-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A REABERTURA DA CONTA CORRENTE. MANEJO DO BANCO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062738-3, de Itapoá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO QUE ACOLHE EM PARTE O CÁLCULO DO PERITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048794-7, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POIS PROTOCOLIZADOS EM COMARCA INCOMPETENTE. PETIÇÃO TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076020-5, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL DA FIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 15%. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TELEFONIA MÓVEL. CABIMENTO. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES É FEITA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOCIETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013366-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI - LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Comprovada a posse contínua e incontestada, o animus domini e o transcurso do lapso temporal exigido em lei, resta configurado o usucapião extraordinário, julgando-se procedente o pleito declaratório de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002313-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR OU DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. CORREÇÃO DO RITO DEVIDA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO SE DESTINA À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO E DA SUA FAMÍLIA. MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de impenhorabilidade do bem de família instituída por lei, é obrigação do devedor comprovar, de forma efetiva, que o imóvel residencial, seja urbano ou rural pouco importando, lhe pertence e serve de moradia sua e da família, sob pena não se conceder a blindagem pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059320-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006569-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023081-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando existirem elementos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025434-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088072-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA PELA RÉ. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE REPELIDA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038906-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. DIVERGÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMEÇO DE PROVA ESCRITA. PROTESTO POR PROVA ORAL TEMPESTIVO, E CABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076822-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO ALBERGADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXCESSIVO. INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SEM QUE HOUVESSE RECONHECIMENTO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO AMPARADO PELA CORTE DA CIDADANIA E POR ESTE COLEGIADO. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005721-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DELINEADA. ALEGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. FATOR QUE NÃO INFLUENCIA NA JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094019-5, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).