PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061751-9, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA NA PERNA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086585-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA NA PERNA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094831-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

MEDICAMENTOS. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DOS FÁRMACOS NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086312-3, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. APELOS DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros moratórios na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041400-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELO PACIENTE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DIANTE DE CONTRAINDICAÇÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PLEITEADO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087928-1, de Concórdia, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083948-0, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Problema não resolvido pela operadora. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Danos morais. Majoração do valor indenizatório. Possibilidade na espécie. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020282-0, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO DOTADO DE PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), cabendo, bem por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, tal como deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083966-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM QUEM DETERMINOU A INSCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A FINALIDADE DE ESCLARECER QUEM ORDENOU O REGISTRO. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABIA À PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe a parte autora diligenciar no sentido de obter as informações que entendia necessárias junto ao órgão de proteção ao crédito (art. 333, inciso I, do CPC), não se podendo falar, portanto, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício com tal desiderato. O Poder Judiciário, como dito alhures, poderia agir caso a obtenção das informações fosse de notória dificuldade ou caso houvesse negativa da entidade mantenedora dos cadastros em fornecê-las, e desde que o magistrado, de acordo com os poderes que lhe são conferidos pelo art. 130 do Código de Processo Civil, entendesse pela imprescindibilidade da prova. Além disso, não cumpriu a recorrente o dever que lhe é imposto pelo regramento do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089321-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE PLATÔ E TÍBIA, JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Positivadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da moléstia de que padece, é de ser-lhe deferido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.093069-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE TRÊS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: CANCELAMENTO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe restabelecido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), desde o seu cancelamento, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.094884-7, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA, ALÉM DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065958-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008554-0, de Itapoá, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente reivindicados pela acionante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002627-8, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. NULIDADE DE ITENS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DE DOIS DOS TRÊS ITENS QUESTIONADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.085634-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INVIABILIDADE. NOTÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇÃO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista". (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18.12.12). (AC n. 2014.027913-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17.06.2014). 'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065217-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO POR SUPOSTAMENTE ABRANGER MATÉRIA NÃO PREVISTA DO EDITAL. CONTEÚDO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA. CORRELAÇÃO COM A TEMÁTICA EXIGIDA. AUSÊNCIA DE ERRO MANIFESTO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782). "A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública" (Ap. Cív. n. 2013.009086-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-9-2013). In casu, o agravante não logrou demonstrar, mesmo em juízo de cognição sumária, o desrespeito às normas editalícias para a elaboração das questões, ou qualquer outra ilicitude que autorizasse a interferência do Poder Judiciário, pelo que de rigor a manutenção da decisão interlocutória que negou o provimento de urgência requerido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078144-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075977-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais com pedido de tutela antecipada. Telefonia. Cobrança. Valores devidos. Serviços prestados em data anterior à solicitação de cancelamento do plano. Inadimplência. Inscrição do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito da concessionária de serviços públicos. Dano moral. Inexistência. Desprovimento do recurso. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063967-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pretensão que visa a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o Réu a custear o tratamento médico, fisioterápico e medicamentos necessários. Insurgência. Verossimilhança das alegações. Inteligência do art. 273 do CPC. Requisitos atendidos. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067123-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).