APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALORES A INDENIZAR. INCONFORMISMO DO CREDOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONFERIDO AO DEMANDANTE NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA OFERECER A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092892-4, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EMPRESA RÉ QUE ARGÚI A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. TOGADO QUE APRECIOU ANTECIPADAMENTE A LIDE POR ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER A TESE VERTIDA NA RESPOSTA POR FALTA DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEDUZIDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA NA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO DECISUM QUE DEVE SER RECONHECIDA. "[...] se houve julgamento antecipado, a despeito do prévio deferimento da produção da prova testemunhal e da perícia médica judicial, fica caracterizado o cerceamento de defesa, justificando-se a reabertura da instrução processual." (Des. Jânio Machado). "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Des. Domingos Paludo). REQUERIDA QUE INFORMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS EM ANDAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE SE DISCUTE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. COGENTE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO BUZAID. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013993-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A LIMINAR E DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE QUE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SEJA ASSEGURADO AO RÉU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE QUE MERECE AGASALHO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPERATIVA REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.003126-2, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA E RECONHECE A REGULARIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA. EIVA RECHAÇADA. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR. TESE INSUBSISTENTE. PLANILHA DISPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO PCTI 0025106607. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. CONSECTÁRIOS QUE TÊM A MESMA SORTE. NECESSÁRIA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ORIUNDAS DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA EXECUTADA. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA TENDO EM VISTA O ÊXITO PARCIAL DA DEVEDORA NO PRESENTE RECURSO. REBELDIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071164-2, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. VERIFICAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DEIXOU DE SER ENTREGUE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPENSA DE PLEITO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003921-3, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TELESC CELULAR. POSTULADO EXPURGO DOS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSE VIÉS. MULTA E INDENIZAÇÃO APLICADAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULADO AFASTAMENTO. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DO TEMA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS EXPURGADAS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÔMPUTO CONTÁBIL DISSONANTE DA COISA JULGADA. INARREDÁVEL AFASTAMENTO DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA NO PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053564-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012934-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINGUE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO, SEM BALIZAR A VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO OFERECIMENTO DE PEÇA DE OBJEÇÃO, DESDE QUE FINDADO O PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO ESTIPULADO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO EXCEDIDO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSTERIOR DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CASA BANCÁRIA, VIA CONVÊNIO BACEN-JUD. RESULTADO POSITIVO. LITIGANTES QUE CONCORDAM COM OS SOMATÓRIOS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. CLARIVIDENTE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FORÇADA PARA A SATISFAÇÃO DO SALDO CREDOR EXECUTADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CONGRAÇAMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA". IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PROFLIGADO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO POSTULANTE, COM ESTEIO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADO PELAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO § 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DE LEI. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014092-5, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EX-CÔNJUGE ARQUE MENSALMENTE COM A METADE DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO REQUERIDO. DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL EM RELAÇÃO ÀS DATAS EM QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE A CONTRATAÇÃO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.643 E 1.644 C/C ARTS. 1.663 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078832-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REGISTRO ANTERIOR DO BEM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. CARRO DE LONGA DATA GUARDADO NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN EM FAVOR DA FILHA DA DEVEDORA DIAS DEPOIS DA CONSTRIÇÃO. SUFICIENTE INDICATIVO DE DOMÍNIO EM PROL DA EXECUTADA, E ESTRATAGEMA TENDENTE A CONFERIR FALSA PROPRIEDADE A OUTREM. ART. 593, II, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há fraude à execução quando a devedora procura dissipar seus bens a ponto de chegar à insolvência (art. 593, II, do CPC/1973). É o que ocorre, in casu, pois a transferência do registro à filha, ora embargante, vem com intento de maquiar domínio anterior imputável à devedora, que tinha o bem em sua guarda com status de dona. Destarte, ante a má-fé da adquirente fictícia, a manutenção da constrição é medida impositiva. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084887-7, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA QUE REJEITA AS TESES DEFENDIDAS PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094087-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. EXISTÊNCIA DE INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA EM QUE RESTOU INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS PAPÉIS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUANTO AO ALUDIDO COMANDO. INDELÉVEL OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO EM DEBATE. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DOS PAPÉIS AO DESLINDE DA CAUSA ALIADA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089460-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO LIMINAR. PROPOSTA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) E DEMAIS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA PELA APARENTE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. ALEGADA NECESSIDADE DE OS VALORES INCONTROVERSOS CONTINUAREM SENDO PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. TESE QUE MERECE AGASALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 285-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELA JUÍZA A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE DEBATIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090516-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. MONTANTE INTEGRALIZADO. CÁLCULO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR À VISTA DO CONTRATO DE N. 11667801. CONTADORIA QUE OBSERVA O ALUDIDO NUMERÁRIO NA CONFECÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. SOMATÓRIO QUE É POSTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JULGADOR DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. LEVANTADA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA ACERCA DOS VALORES CONSIDERADOS PELA CONTADORIA A TÍTULO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO ACIONÁRIA PARA AFERIÇÃO DA ALUDIDA PARCELA. SUSCITADA ADIÇÃO INDEVIDA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO QUANTUM HOMOLOGADO. PRETENSÃO INÓCUA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALUDIDA PARCELA NA FASE COGNITIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. DEFENDIDA INCORREÇÃO DO CÁLCULO A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES ENTENDIDOS COMO ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049962-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VAROA DO LAR CONJUGAL. ALEGADA INVERACIDADE DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL, EM ESPECIAL, DA SUPOSTA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE O CASAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM INCONTROVERSA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CÔNJUGES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076538-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. REBELDIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013352-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO IMPORTAÇÃO DE CARGA EM CONTÊINERES E TODOS OS TRÂMITES A ELA RELACIONADAS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS DE UM PORTO A OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS LITIGANTES QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DA VONTADE DAS PARTES E DOS DIREITOS E DEVERES DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA EM FACE DO PREMATURO ESMIUÇAMENTO DO FEITO. NULIDADE DELINEADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015065-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ALTERAÇÃO CONTRATUAL) PELO QUAL O AUTOR INGRESSOU NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO MENOR IMPÚBERE EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) QUE O MENOR SEJA REPRESENTADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL; B) QUE O CAPITAL JÁ SE ENCONTRE INTEGRALIZADO; E C) QUE O INCAPAZ NÃO OCUPE CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. CASO CONCRETO EM QUE TODAS AS CONDIÇÕES FORAM OBSERVADAS. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "[...] 1. É cediço ser possível participação de menores em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que obedecidos requisitos legais, dentre eles, o não exercício de poderes de gerência ou de administração." (REsp n. 1.531.025/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24-11-15). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013562-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059901-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTENTADO INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM ADREDE MOMENTO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO REVESTIDO DE EXCESSIVIDADE. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE EXCLUSÃO QUE PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006052-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).