AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CLOPIDOGREL 75MG" E "RUSOVAS 10MG" A IDOSO PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044784-0, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058175-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005436-0, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PLEITO PARA RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 059/97. VALOR JÁ ENGLOBADO NOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. NÍVEIS DE REFERÊNCIAS NA TABELA SALARIAL DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (Ap. Cível n. 2012.071537-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082375-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041116-8, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

Apelação cível. Ação ordinária c/c indenização por danos morais/materiais. Telefonia. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pleito de minoração do quantum. Inviabilidade. Fixação por equidade. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054373-3, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) MESES NA ENTREGA DO FÁRMACO. AQUISIÇÃO PARTICULAR DURANTE ESSE PERÍODO, CONSUBSTANCIANDO O DISPÊNDIO DE R$ 203,40 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PELA PACIENTE. MONTANTE EXEQUENDO CALCULADO NA CIFRA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE SE OPEROU A MORA. REDUÇÃO DA PENALIDADE AO NUMERÁRIO GASTO COM A MEDICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §§5º E 6º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089359-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE. DANO MORAL PATENTEADO.RAZOABILIDADE DO QUANTUM SENTENCIALMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito que lhe deu origem, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que deve ser confirmado o importe arbitrado sentencialmente. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054512-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067809-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043978-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062719-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO E LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NO TERMO INICIAL: CONTAGEM A PARTIR DA CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069727-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1992. SEGURADO QUE CONTINUOU EXERCENDO O LABOR AGRÍCOLA COM MAIOR ESFORÇO E NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86, I, DA LEI N. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "'Não é possível conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado que não foi considerado totalmente incapaz pela perícia médica judicial, e possui condições de exercer atividade rural que lhe garanta a subsistência, em regime de economia familiar'. (AC n. 2009.021138-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22/10/2009)." (Apelação Cível n. 2010.039839-1, de Quilombo. Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.04.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004786-0, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Telefonia. Multa aplicada pelo Procon. Reclamação administrativa. Consumidora que recebeu cobrança por serviço não solicitado. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Afastamento de nulidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção. Obediência à legislação consumerista. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Não é nula a multa fixada pelo Procon em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível nº 2015.057448-4, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079817-7, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE DUAS EMPRESAS PRIVADAS. MORTE DE DETENTO EM REGIME SEMIABERTO ENQUANTO EXERCIA TRABALHO EXTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO APENAS DA PARTE CONDENADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AOS OUTROS DOIS RÉUS. EVIDENTE PREJUÍZO AOS LITISCONSORTES. EVIDENTE OFENSA AO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. Seguindo os ditames do art. 48 do Código de Processo Civil, os litisconsortes devem ser vistos como litigantes distintos em relação a parte contrária, e não poderiam beneficiar tampouco prejudicar os outros integrantes do mesmo polo com seus atos e omissões. PARTE CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NÃO FORNECIMENTO E NÃO FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 7, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva da empregadora, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência desta, emergindo o dever de indenizar a família da vítima pelos danos que cometeu. DANO MORAL EVIDENTE. MORTE DO GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 35.000,00 PARA CADA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DETENTO QUE EXERCIA TRABALHO EXTERNO REMUNERADO. PROVA EFETIVA DO VALOR PERCEBIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. "É devido o pagamento de pensão alimentícia mensal, desde a da data do óbito, à mulher e filhos da vítima" (TJSC, AC n. 2010.087080-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078468-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUCIONAL. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA CAUSA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber o auxílio-acidente, com o termo inicial fixado no dia seguinte após à cessação do primeiro auxílio-doença, cabe reconhecer o excesso de execução com o devido desconto dos valores recebidos em duplicidade pelo segurado em razão da mesma lesão. (Apelação Cível n. 2013.043702-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014666-4, de Rio do Campo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ABALO MORAL DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062459-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA, A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP. N. 1.409.357/SC). Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (Resp. n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. Em 14-05-2014). "O art. 525, I, do Código de Processo Civil, disciplinou que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com as cópias da decisão hostilizada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes. "In casu", a instituição financeira deixou de carrear a certidão de intimação ou de "publicação de relação" devidamente assinada ou rubricada pelo escrivão, o que impossibilidade aferir a tempestividade do reclamo, consoante previsto na legislação processual e em conformidade com o entendimento da Corte de Uniformização e deste Pretório"" (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004286-0/0001.00, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28-07-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035707-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Cálculo de horas extraordinárias. Utilização do divisor 220. Adicional a ser pago com base no divisor 200. Aplicação de mero cálculo aritmético. Reconhecimento do equívoco pela própria administração. Correção da fórmula aplicada. Pretensão de recebimento de gratificação de risco de função durante o período do curso de formação. Impossibilidade. Ausência de realização de atividade funcional à época. Precedentes deste Tribunal. Recurso do Município parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora. "Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, "dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais", aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015560-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. MENSALIDADES PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DO EMPREGADO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (AgRg no AREsp n. 704.426/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 25-8-2015, DJe 2-9-2015). "Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, AgRg no AREsp n. 452.709/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 13-10-2015, DJe 4-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086432-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).