APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. REGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. PRETENSÃO DO SERVIDOR DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (OU GRATIFICAÇÃO NATALINA) E SEUS REAJUSTES ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025048-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089167-3, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA ARRENDADORA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. PREFACIAL AFASTADA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - "Em se tratando de arrendamento mercantil, o sujeito passivo do IPVA é o arrendador, na qualidade de proprietário do bem, em consonância com o previsto no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88. Assim, furtando-se a arrendadora de comprovar, de forma cabal nos autos, que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA não mais lhe pertencia quando da ocorrência do fato gerador do tributo, configurada está a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário correspondente" (AC n. 2009.008822-1, rel. Des. Luiz Cézar, j. 16.12.10). (Apelação Cível n. 2013.088267-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.4.2014) - "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011) - A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que "o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)". (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070888-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ACERVO PATRIMONIAL QUE CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047043-0, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES EM VIVEIROS DE PISCICULTURA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068178-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES EM VIVEIROS DE PISCICULTURA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070397-5, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE UTILIZAR BILHETE EMITIDO PELA VARIG, À ÉPOCA DO VOO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPREVISTA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR RESPONSÁVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CORRÉ VGR ARREMATANTE DA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS PROTETIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. ABALO ANÍMICO INCONTESTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052995-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM ÔNUS. POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES EM FATURA. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064478-8, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PRESTADO PELA AUTORA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECUSAL QUE SE RESTRINGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A ESPÉCIE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077927-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059583-2, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NET FLORIANÓPOLIS LTDA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DA AUTORA SEM MOTIVO JUSTIFICADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088795-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2) REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS QUASE TREZE ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTO DA INICIAL LIMITADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078790-9, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. DE CUJUS CASADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] não é possível o rateio da pensão por morte entre a concubina e a mulher do servidor se a união conjugal foi mantida concomitantemente, por nunca ter sido desfeita pela separação de direito (judicialmente ou por escritura pública) ou de fato. Efetivamente, de acordo com o Código Civil de 2002, a pessoa casada está impedida de casar-se novamente, sob pena de incorrer em bigamia, e, em face do impedimento, não é possível a formação da união estável, de modo que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". É considerado "impuro" o concubinato quando ele concorre com o relacionamento conjugal não desfeito nem mesmo de fato, não sendo possível, nesse caso, a constituição de direitos em favor da concubina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081889-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091064-9, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086791-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE AUTORIZANDO O AGRAVANTE A PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE 3º SARGENTO. INGRESSO NA ATIVIDADE COM PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. JULGAMENTO FINAL DO WRIT CONTRÁRIO À CORRESPONDENTE PRETENSÃO MANDAMENTAL. PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESCONTAR A DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS, ENTRE A PATENTE DE CABO E 3º SARGENTO. INGRESSO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBSTAR, ATÉ DECISÃO FINAL DAQUELOUTRO, OS DESCONTOS. NEGATIVA DE LIMINAR ATACADA NO PRESENTE AGRAVO. HIPÓTESE PECULIAR QUE SE EQUIPARA A DENOMINADA "DISFUNÇÃO". EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES MAIS QUALIFICADAS QUE JUSTIFICA A PERCEPÇÃO DE MAIOR SUBSÍDIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027489-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS "EBIX 10MG (CLORIDRATO DE MEMANTINA), ASSERT 100MG (SERTRALINA)" E "RISS 1MG (RISPERIDONA)" À IDOSA, PORTADORA DA "DOENÇA DE ALZHEIMER". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080603-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL PARA O TRANSPORTE DE ANIMAL VIVO: 24 HORAS. DOCUMENTO FISCAL RASURADO. PROVA DOCUMENTAL QUE SE RESTRINGE AO DEPOIMENTO DE TRÊS TESTEMUNHAS INDICANDO A DATA DE SAÍDA DO TRANSPORTADOR. INFORMAÇÕES DESALINHADAS. RECURSO PROVIDO. SETENÇA REFORMADA. O transporte de animal vivo exige prazo exíguo de validade da nota fiscal. O início do prazo, a partir do intelecto extraído do § 1º do art. 137 do Anexo 5 do RICMS-SC, inicia-se na primeira hora após a saída da mercadoria do estabelecimento produtor. Na hipótese, não há como assegurar que o início do transporte ocorreu no dia indicado pela parte autora. Nos documentos por ela colacionados tomou-se a termo os depoimentos de três testemunhas que só foram úteis para confirmar que, no momento da fiscalização, as notas fiscais eram inválidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071545-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação Cível. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062639-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM CORREÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À PORCENTAGEM DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. REMESSA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090188-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055107-7, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM DE CLIENTE. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE EVENTUAL EXPOSIÇÃO DA APELANTE A ATO VEXATÓRIO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR REJEITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª ed. São Paulo: Método, 2001. p. 122). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001526-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).