APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". JULGADOR QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E A RÉ. DECRETO EXTINTIVO DO FEITO INTOCÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDANTE. RÉ QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013283-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A UM AUTOR E MANTÉM A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDADA QUE INTERPÔS O APELO N. 2014.021451-6, QUE FOI JULGADO POR ESTA CORTE SOB A BATUTA DA DESEMBARGADORA SUBSTITUTA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA RELATORA DO ALUDIDO PROCESSO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DESTA IRRESIGNAÇÃO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013613-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. DEMANDADA QUE QUEDOU-SE INERTE, EMBORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013002-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVO À REABERTURA DE PRAZO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO) - INTERLOCUTÓRIA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO SOMENTE DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM EM CARGA COM A PROCURADORA DA PARTE ADVERSA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS - TESE INACOLHIDA - CASO EM QUE RESTA EVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO PELA EXEQUENTE NO PERÍODO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO BANCO EXECUTADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VISTA DO CADERNO PROCESSUAL QUANDO DO SEU RETORNO - ADEMAIS, ELEMENTOS QUE DIMANAM DOS AUTOS NÃO DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RESPECTIVO IMPEDIMENTO - EXEGESE DO ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO BASTASSE, CARECE O FEITO DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS DO CARTÓRIO TERIAM OBSTADO O ACESSO DOS ADVOGADOS - RECURSO DESPROVIDO. A restituição do prazo, "por tempo igual ao que faltava para sua complementação", encontra respaldo no art. 180 do Código de Processo Civil, e, em tese, é possibilitada quando a parte contrária criar obstáculo para a fruição. Por sua vez, por exegese do art. 183 do referido diploma legal, tem-se que, verificada a ocorrência de justa causa, o magistrado permitirá que a parte pratique o ato no prazo que Ihe assinar. Na hipótese "sub judice", os autos foram retirados em carga pela causídica da parte exequente, enquanto fluente o prazo legal para atendimento, pelo executado, ora agravante, do art. 475-J do Código de Processo Civil (pagamento espontâneo da dívida, sob pena de multa no percentual de dez por cento). Nesse aspecto, correta a decisão agravada que concedeu parcialmente o pedido de restituição do interregno apenas em relação ao lapso em que o feito ficou indevidamente em carga com a advogada do exequente, considerando a ausência de comprovação, por meio de certidão do cartório de origem ou outro documento hábil, que durante o período no qual os autos permaneceram conclusos em gabinete os patronos da instituição financeira foram impedidos de ter vista do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017982-0, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033598-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANULATÓRIA DE DÉBITO COMBINADO COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. TESE DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL A QUEM INCUMBE AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCS. I E XII, §1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DA LEI DAS LOCAÇÕES. DECORRÊNCIA LEGAL COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. RATEIO DE DESPESAS FIXAS DO CONDOMÍNIO ESTIPULADAS EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EXIGIDAS SE TRATAVAM DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONTRATO VERBAL DE ISENÇÃO. PRÉDIO EM FASE DE FINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA. POSSE DO IMÓVEL COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDÔMINO QUE IMPORTA EM DEVER DE ARCAR COM AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007778-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. TESE DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL A QUEM INCUMBE AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCS. I E XII, §1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DA LEI DAS LOCAÇÕES. DECORRÊNCIA LEGAL COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. RATEIO DE DESPESAS FIXAS DO CONDOMÍNIO ESTIPULADAS EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EXIGIDAS SE TRATAVAM DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONTRATO VERBAL DE ISENÇÃO. PRÉDIO EM FASE DE FINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA. POSSE DO IMÓVEL COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDÔMINO QUE IMPORTA EM DEVER DE ARCAR COM AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. LEGALIDADE DA TAXA CONDOMINIAL QUE REDUNDA EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES QUE EXCLUEM O ENCARGO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007777-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCESSO MANEJADO CONTRA LOCATÁRIA E FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA CONDOMINIAL. TESE DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL A QUEM INCUMBE AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCS. I E XII, §1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DA LEI DAS LOCAÇÕES. DECORRÊNCIA LEGAL COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. RATEIO DE DESPESAS FIXAS DO CONDOMÍNIO ESTIPULADAS EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVAM DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONTRATO VERBAL DE ISENÇÃO. PRÉDIO EM FASE DE FINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA. POSSE DO IMÓVEL COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDÔMINO QUE IMPORTA EM DEVER DE ARCAR COM AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A REDUÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DAS DATAS DE INCIDÊNCIA EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO/READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007775-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SOBRE VEÍCULO FINANCIADO. SINISTRO OCORRIDO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ EM ADIMPLIR AS PARCELAS FALTANTES DIRETAMENTE À FINANCEIRA. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA ANOTAÇÃO E MATERIAIS PELOS JUROS RELATIVOS ÀS PARCELAS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. RÉ QUE SE OBRIGOU A EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA DA AUTORA OU DO BANCO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO ADIMPLIDAS PELA AUTORA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. DEMANDANTE QUE PAGA PARCELA QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS VALORES REFERENTES AOS JUROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TOGADO SINGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPUTAÇÃO À RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002622-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DO APONTE. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO. FALHA DO BANCO EM IDENTIFICAR O PAGAMENTO. COBRANÇAS MENSAIS SUCESSIVAS EM RELAÇÃO A VALORES JÁ PAGOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003653-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESTE VEÍCULO. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DA PESSOA A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO DETRAN. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ATUAÇÃO COMO MERO PROCURADOR A PEDIDO DA REVENDEDORA. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA QUE EXECUTOU A TRANSAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO NEGÓCIO EVIDENCIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PELO RECORRIDO. TESE DESARRAZOADA. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ESTAMPADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080587-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ENSEJE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE PRÓPRIO PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033441-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REITERAÇÃO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça, e também nesta Corte Catarinense, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços de telefonia com cláusula de investimento em ações (STJ, AgRg no REsp n. 1.432.968/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/04/2014, STJ, REsp n. 1.266.388/SC, Rel. Min, Luis Felipe Salomão, DJe 17/02/2014. STJ, AgRg no AREsp n. 212.590/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/11/2012; TJSC, AC n. 2014.035382-5, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 25/06/2014; e TJSC, AC n. 2014.067379-6, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/01/2015). Evidenciada a hipossuficiência da parte autora da ação em relação à ré, e diante da maior facilidade da empresa concessionária para esclarecer os fatos controvertidos, mormente por ter amplo acesso às radiografias dos contratos, plenamente adequada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, para determinar à empresa acionada a apresentação do instrumento contratual sobre o qual se apoia o litígio. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 2.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 2.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 2.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 2.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 2.6. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. TESE RECHAÇADA. CÁLCULO IMPUGNADO FUNDAMENTADO E DE ACORDO COM O CONTEÚDO SUMULAR N. 371 DO STJ (VALOR UNITÁRIO DA AÇÃO CONFORME BALANCETE MENSAL). DESATENDIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS (ART. 359 DO CPC). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE AJUSTES NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (ART. 543-C, DO CPC). CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO). VALOR ADEQUADO AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. 2.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002052-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. BLOQUEIO E DESCONTO DE VALORES DA CONTA DA REQUERENTE A FIM DE AMORTIZAR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SEU FALECIDO ESPOSO. PROVA INCONTESTÁVEL DE QUE NO ATO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS O DE CUJUS TAMBÉM CELEBROU SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO RÉU, PORQUE ÚNICO BENEFICIÁRIO. ATITUDE NEGLIGENTE QUE ENSEJOU NA DEVOLUÇÃO DE DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS PELA AUTORA, BEM COMO SUA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROCEDIDA TANTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ QUANTO POR DIVERSOS OUTROS CREDORES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO PROCEDIDO PELO BANCO RÉU REJEITADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INDISCUTIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056484-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA DE CONDUTAS CAUSADORAS DE DANO PROCESSUAL PRECONIZADAS NOS ARTS. 16 A 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). Não se aplica a litigância de má fé (CPC, arts. 16 a 18) quando a temática de fundo comportar interpretação acerca da matéria de fato, limitando-se a parte a utilizar seu arsenal técnico-jurídico para resistir à pretensão contra si deduzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042454-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADA-AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INVALIDEZ NOTÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. EPICONDILITE LATERAL DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PORQUE PREVISTA COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA PARCIAL OU TOTAL. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS E VETORES INTERPRETATIVOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM TAMBÉM NO CÓDIGO CIVIL IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça vem expressando, inclusive em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (EDcl no REsp 1388030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.8.2014, DJe 12.11.2014). Não contratando a sociedade empresária estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade laboral, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001084-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033682-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049716-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO INCABÍVEL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (ART. 504, DO CPC). ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE LESÃO E CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ADEMAIS, DECISÃO SINGULAR COM BASE EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.068648-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO COMUNICARAM AO JUÍZO A QUO, NO TRÍDUO LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ARGUIDA E CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033290-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).