APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E USO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NECESSÁRIO DETALHAMENTO DA PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS VALORES E À FORMA DE DIVISÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS, CRÉDITOS E DÉBITOS DO CASAL. PARTILHA A SER ESPECIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 1.121, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009133-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040143-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094845-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL AFASTADA. NORMA QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após a edição da Súmula Vinculante n. 4, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, faculta-se ao Município fixar outra base de cálculo para o adicional de insalubridade e, enquanto não o fizer, utilizar-se do valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) (STF, RE n. 565714/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065814-5, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009559-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO AMPARADO NA OBSERVÂNCIA DE ORDEM DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VISLUMBRADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LASTREADO NA ALEGADA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO ENFRENTADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045368-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052543-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO ART 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 005/STF (RE N. 561.836). URV. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO SALARIAL QUE DEVERIA SE OPERAR NO DIA 20 DE CADA MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO COINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE ERRO NA CONVERSÃO DE VALORES. DIFERENÇA, SE EXISTENTE, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DE Nº 123/1994, QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, COM O PROPÓSITO DE ABARCAR EVENTUAL PERDA NA CONVERSÃO. RESÍDUO, SE EXISTENTE, SÓ POSSÍVEL DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. DECISÃO DA CÂMARA EM CONCORDÂNCIA COM O DECIDIDO NO TEMA 005/STF (RE 561.836). ACÓRDÃO IMPUGNADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAFIRMADO EM SUA INTEGRALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000488-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelação cível. Ação de inexistência de débitos c/c indenizatória por dano material e moral. Telefonia. Cobrança. Valores devidos. Serviços prestados em data anterior à solicitação de cancelamento do plano. Inadimplência. Inscrição do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito da concessionária de serviços públicos. Dano moral. Inexistência. Honorários advocatícios. Manutenção. Desprovimento do recurso. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026390-7, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Agravo de instrumento. Decisão que recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recebimento do recurso somente no efeito de devolutivo unicamente na parte que confirma a antecipação de tutela. Inteligência do art. 20, caput e inciso VII, do CPC. Recurso desprovido. O art. 520, VII, na redação da Lei 10.352, de 26.12.2001, harmonizou o regime da apelação com o instituto da antecipação de tutela. O cumprimento da decisão antecipatória fica imune à pendência da apelação. Por conseguinte, a ausência de efeito suspensivo é parcial, relativa ao objeto da antecipação. (Araken de Assis). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037854-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando existirem elementos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001932-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ART. 557, § 1º-A, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES MENORES QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRADOS TANTO EM CONTA CORRENTE COMO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063885-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. CONCAUSA DE GÊNESE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077506-2, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DANDO CONTA QUE A AUTORA ESTARIA ENVOLVIDA EM ESQUEMA PARA RECEBIMENTO ILEGAL DE DIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.0000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO IMPORTE PARA R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS E REAIS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado." (Apelação Cível 2011.088341-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Otacílio Costa, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º.4.2014) RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE NÃO FOI RECEBIDA PORQUANTO INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É correntio o entendimento no sentido de que o manejo da apelação, ainda que a destempo, obstaculiza a interposição de recurso adesivo, porque já positivada a preclusão consumativa, ademais do que incidente na espécie o princípio da unirrecorribilidade." (Apelação Cível n. 2014.060299-3, de Porto Belo, j. 27.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088800-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelação Cível. Infortunística. Segurado especial. Amputação parcial de 2 dedos da mão. Redução da capacidade de trabalho. Ônus sucumbenciais. Isenção da Lei n. 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Índices de atualização. Lei n. 11.960/09. A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei de Benefícios, mesmo vencido o segurado está isento de quaisquer responsabilidades relativas a custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074327-8, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ACERVO PATRIMONIAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051168-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004678-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM ENTIDADE CLASSISTA. POSSIBILIDADE NOS LINDES DO ESTATUTO LOCAL DE REGÊNCIA. REMUNERAÇÃO PELO ERÁRIO, ENTRETANTO, ADSTRITA AO MÁXIMO DE DOIS SERVIDORES, A TEOR DO CORRESPONDENTE ESTATUTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar (Lei n. 1.305/91) assegura-lhes, em seu art. 111, caput e § 1º, o direito de obterem licença remunerada para o exercício de mandato sindical ou associativo, observado, entretanto, o limite máximo de 2 (dois). Como, 'in casu', esta cota já está comprovadamente preenchida, [...] tem direito à aludida licença, mas sem remuneração." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.042016-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.055925-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE RETIROU O VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITOS SANADOS PELAS APELADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE USO. SUBSTITUIÇÃO E RESTITUIÇÃO VEDADAS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Sanado o defeito pelo fornecedor, o qual nem tampouco comprometia a utilização do produto, não pode o consumidor pretender substituí-lo por outro, pois sanada a mácula, e pretender aferir dano moral, pois os incômodos não passam de mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086329-5, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DO BANCO QUE FIRMOU O FINANCIAMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DOS RÉUS QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR OS OFENSORES A NÃO REITERAREM A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. "A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário." (Apelação Cível n. 2014.015477-7, de São José. Relator: Des. Monteiro Rocha). 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092700-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).