EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EM OBRIGAR A EDILIDADE ESTATAL EM PRESTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS DEMANDANTES. FALECIMENTO DA ESPOSA/GENITORA DOS AUTORES SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO DIANTE DO QUADRO DE INFARTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A IMPOSIÇÃO AO ENTE AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DE ÓBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDA A CULPA PELA COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA.DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AI nº 2012.016623-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 10.05.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTRO PROCESSO AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ARTIGO 267, INCISO V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (AC 2012.002721-6, 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, J. 01.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. - O reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC é medida que se impõe por possuir a presente ação as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada (AC 2011.007316-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.11.2011 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR SUBSCRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTE. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015543-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇAO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EVIDENCIADO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO GARANTIA DO JUÍZO EM FACE DA PENHORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSIVIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpridos todos os requisitos exigidos pelo §1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, deve ser atribuído, excepcionalmente, o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo conhecido e provido. (AI 2012.014891-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 17.01.2013 - Grifo acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO CONTRATO. PENHORA EFETUADA CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. RISCO DE DANO VISÍVEL NA INDISPONIBILIDADE E POSTERIOR PERDA DOS BENS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2012.007327-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 18/03/2014) - Sem grifo Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO DEMANDADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO- Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO PROMOCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 270/2004. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. NÚMEROS DE VAGAS MAIOR QUE O NÚMERO DE SERVIDORES. PROMOÇÕES DEVIDAS. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I) FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA 490 DO STJ. ACOLHIMENTO. II) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. III) MÉRITO. ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO PROMOCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 270/2004. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRN. AC 2013.002340-0. Rel. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. DJe 06.06.2013 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES E ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E NÃO AOS APELADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC 2010.003023-1. Rel. Desembargador Dilermando Mota. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.008014-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.10.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. JUIZ QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2012.001849-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Dr. André Medeiros (Juiz Convocado), j. 13/09/2012) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.014475-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ENTE RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS ANALISADAS EM AGRAVO RETIDO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REABRINDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO TEM O ÔNUS DE ACOMPANHAR A JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2011.017046-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO MONITÓRIO CON-VERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PARA A PARTE RÉ INTEGRAR A LIDE MONITÓRIA. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AI 2011.005153-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16/06/2011) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR TOTAL DA ASTREINTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBJETIVA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DE SUA FIXAÇÃO/MANUTENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DEVEDOR MANTEVE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO FEITA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR JÁ MANTIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DE SUA FIXAÇÃO/MANUTENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (TJRN. AC nº 2012.018564-2. Rel. Juiza Fátima Soares (convocada). 1ª Câmara Cível. J. 08.05.2014)[grifei] EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM TOTAL DA MULTA SUPERA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DO DIREITO MATERIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. O VALOR DA MUL Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TREM. MORTE. VÍTIMA PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário é subjetiva, uma vez que a causa de pedir se funda em conduta omissiva. Assim, imperiosa a presença dos elementos que caracterizam a culpa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE MOTO E CAMINHÃO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. MORTE DO MOTOCICLISTA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IDENTIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 2013.004225-9. Rel. Desembargador Amílcar Maia. 1ª Câmara Cível. J. 30.01.2014) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PEDESTRE POR ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR VIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRN, AC N° 2007.000645-0, Rel: Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), 3ª Câmara Cível, J. 27/10/2009) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO ROL DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRN. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO DE PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ART. 295, V, DO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, VI E 295, V, TODOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA APELANTE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRETENSÃO ALCANÇADA. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO APELO CONFIGURADA (Apelação Cível nº 2010.009706-6. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 16/12/2010) (Destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo prolatação de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes na instância de origem, há evidente prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a perda do seu objeto e a superveniente ausência de interesse recursal. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2010.003732-1. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Conv Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 942 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POLO PASSIVO EQUIVOCADO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E NÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS QUE CONSTITUI VIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA USUCAPIÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PROCEDEU À CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM NOME DO QUAL SE ENCONTRAVA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRASLATIVO. COMPRADOR QUE NÃO CUIDOU DE EFETIVAR O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ATO QUE CONFERE PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES À TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO AUTOR. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN. AC nº 2013.020914-1, rel. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/04/2014). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. CONEXÃO ENTRE AS POSSES ANTECESSORAS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DA POSSE DOS ANTIGOS POSSEIROS COM A ATUAL. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 2.029, DO NOVO CC. ATENDIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO NOVO CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA NORMA LEGAL ANTERIOR. USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CC DE 1916. RELAÇÃO POSSESSÓRIA. TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DO TEMPO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.013122-0. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 27/03/2012)(Grifos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E TREM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PASSAGEIRO FERIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDO POR LAUDO DO ITEP E DO INSS. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA SUA REALIZAÇÃO. ART. 427, CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. AUTOS INSTRUÍDO COM LAUDOS ELABORADOS PELO ITEP E INSS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, O QUAL VEIO A FALECER DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA E DO FILHO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL POR RICOCHETE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CA Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO E APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO FALIMENTAR. CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR JÁ HABILITADO PELO CREDOR SUB-ROGADO. VIABILIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO, QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIDE UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DÉBITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA LABORAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA APELANTE. SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO PELO SUB-ROGADO. MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 224) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme comando inserto no art. 50 do Código Civil, somente é possível a desconsideração da pessoa jurídica quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que inocorre na hipótese dos autos. (AI nº 2010.001762-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amilcar Maia, DJ 22.06.2010). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO NATURAL REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROFISSIONAL QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SEQUELAS IRREVERSÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO PARTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PLEXOPATIA BRAQUIAL NEONATAL DO TIPO ERB-KLUMPLE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO DOS VALOR CONDENATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PISOTEAMENTO DE INDIVÍDUO POR ANIMAIS QUE ESTAVAM SOB O CUIDADO DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFERIDO EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA PERDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.008333-5 - 1ª Câmara Cível do Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)