EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OAB. ANUIDADES EM ATRASO. CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em contradição ou obscuridade ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca do afastamento de qualquer penalidade impeditiva ao exercício profissional do impetrante, aplicada em expediente administrativo, bem como que seja garantida a renovação e expedição de carteira e cartão de identificação, independentemente da existência de débitos relativos a anuidades em atraso, foi exaustivamente examinada no acórdão ora embargado, onde restou lá assentado expressamente que "as entidades profissionais dispõem de meios próprios para a cobrança de anuidades, não podendo valer-se de meios coercitivos indiretos, sobretudo quando isso implica restrição ao exercício profissional. Incidência da Súmula 283/STF" - REsp 1.088.620/SP, Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 18/11/2008, DJe 06/02/2009 -, bem como que as ora combatidas restrições "ao exercício de atividades profissionais, como forma indireta de obter o pagamento de tributos, viola a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica, salvo expressa disposição legal em contrário, devidamente respaldada na Constituição. Não pode Resolução servir de veículo à restrição de direitos; somente a lei." - AC 2005.61.00.028231-4/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 13/08/2015, D.E. 24/08/2015, restando afastada, destarte, a alegação de eventual existência de contradição ou obscuridade no tocante à natureza jurídica da impetrada, bem como no que pertine às suas atribuições quanto à instituição da aqui guerreada anuidade. 5. Ainda neste exato andar, atinente à matéria trazida novamente pela via dos presentes aclaratórios, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 953.096/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, decisão de 09/03/2009, DJe 17/04/2009, esta C. Corte, no AI 2014.03.00.024076-7/MS, Relator Desembargador Federal NERY JÚNIOR, Terceira Turma, j. 07/05/2015, D.E. 18/05/2015, na AC 2003.61.00.002520-5/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, Terceira Turma, j. 25/02/2010, D.E. 17/03/2010, e o I. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na REOMS 2002.51.01.023817-2/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Quinta Turma Especializada, j. 21/05/2008, DJU 03/06/2008. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. GRAMAS DE COCAÍNA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudos Periciais, pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu. 2. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. Pena-base mantida. A expressiva quantidade de droga transportada e sua potencialidade lesiva justificam a pena-base nos termos em que lançados na sentença, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Inaplicável a causa de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. No caso em tela, o réu é primário. Todavia, as peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição, pois demonstram que o acusado integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. 5. Restou demonstrado que o apelante subvencionava a estada da "mula", no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno, circunstâncias que evidenciam a integração do acusado à organização criminosa. 6. Correta a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, posto que se aplica ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Aplicação no patamar mínimo. 7. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INGRESSO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONSUMAÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. METERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Conforme apontado pela Procuradoria Regional da República, a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. O acusado foi flagrado com um automóvel completamente carregado com produtos estrangeiros, conforme demonstram as fotografias de fls. 187/189. As mercadorias têm valor considerável (quase sessenta mil reais), o que permite concluir que o valor dos tributos iludidos não é irrisório. Ademais, há diversos registros de processos em que o réu é acusado de ter praticado o mesmo crime (fls. 90/91, 93/95, 105, 107/109, 111 e 115), o que o diferencia de "um sacoleiro esporádico, sem atuação constante" (fl. 452). 5. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º DO CP. ARTIGO 299 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DOS DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. APELO IMPROVIDO. A ré obteve certidão de nascimento falsa com registro tardio em nome de Solange Lourenço, lavrada em 30 de julho de 2009 no Cartório de Registro Civil de Uberaba/MG. A partir desse documento, a acusada fez inserir informações falsas nos requerimentos de Carteira de Trabalho e Previdência Social e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. A CTPS e o CPF ideologicamente falsos foram apresentados pela ré na Agência do INSS em São José dos Campos/SP ao requerer o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. A acusada efetivamente recebeu três parcelas do benefício previdenciário nas datas de 24/03/2011, 11/04/2011 e 06/05/2011. O delito de falsidade ideológica não foi absorvido pelo crime de estelionato, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço. Com efeito, o CPF e a CTPS falsos não possuem potencialidade lesiva restrita à execução do crime de estelionato praticado. É certo que em face de sua ampla utilização, os documentos poderiam se prestar a inúmeras outras fraudes. Condenação mantida. O aumento da pena por crime continuado é incompatível com a natureza permanente do crime de estelionato praticado pela acusada. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO DIA MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE GESTÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO DESTINATÁRIO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1 - Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2 - Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 3 - Materialidade delitiva comprovada pela representação fiscal juntada aos autos. 4 - Autoria delitiva demonstrada pela documentação da empresa e declarações do réu em seus respectivos interrogatórios, confirmando a gerência do estabelecimento. 5 - Dolo. No crime de apropriação indébita previdenciária resta caracterizado com a vontade de não repassar ao INSS as contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi. 6 - Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) ou de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devem ser de tal monta que ponham em risco a própria sobrevivência da empresa, e cabia ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do CPP, a cabal demonstração de tal circunstância, trazendo aos autos elementos concretos de que a existência da empresa/sociedade estava comprometida, caso recolhesse as contribuições devidas, o que não se evidenciou in casu. 7 - Em se tratando do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal, a prova pericial é desnecessária para a comprovação da materialidade do delito. O crime se configura com o não repasse com o não repasse, à Previdência Social, das contribuições descontadas dos segurados empregados, não sendo portanto exigível o exame de corpo de delito, a teor do artigo 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 8 - A fixação da pena de multa no crime continuado deve seguir os mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade, aplicando-se também o artigo 71, e não o artigo 72 do Código Penal. Precedentes. 9 - A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena de multa, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 10 - A pena de proibição de exercer gestão de empresas implicaria o impedimento de o réu exercer sua profissão e consequentemente de se sustentar e de manter a sua família. Não havendo previsão da penalidade de proibição de gestão de empresa ao crime do artigo 168-A do CP, constitui afronta aos preceitos constitucionais do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e da dignidade da pessoa humana. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 12 - Alteração. de ofício, da destinação da prestação pecuniária para o ofendido, istoé, o INSS. 13 - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O âmbito de cognição dos embargos infringentes encontra-se restrito à divergência retratada no acórdão originário, conforme dispõe o art. 609 do Código de Processo Penal, de sorte que não é possível a absolvição da embargante, tendo em vista que o limite da divergência se restringiu ao recurso da acusação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Condenação pela prática do crime do art. 273, §1º-B, I, do CP. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º-B, V, do CP. 3. Assentada a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas, devem incidir as causas de diminuição e de aumento previstas na Lei nº 11.343/06. 4. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos.

PENAL - TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE CLANDESTINA - DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME DE DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CORRETA - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMPROVADA - PENA PECUNIÁRIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que os condenou no crime previsto no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, c/c com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968 e os absolveu pelo delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97. O réu Wilson foi absolvido, ainda, pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e por quatro vezes pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, "b" c/c com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968. 2- Narra a denúncia recebida em 26/02/2013 (fl.194, verso) que no dia 17/01/2013 a Polícia Militar, em razão de informações anônimas, se deslocou até o trevo de acesso ao município de Icaraíma/PR, onde já se encontrava uma equipe de policiais do serviço reservado da Polícia Militar e uma equipe da Polícia Rodoviária Federal. Em seguida "as três equipes se deslocaram para a estrada vicinal conhecida como 'falafina' ou 'vedurinha' que interliga as cidades de Igautemi/MS e Itaquiraí/MS, onde apreenderam 05 (cinco) carretas carregadas com cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal". 3- O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a emendatio libeli, acolhida pelo Magistrado a quo, alegando que (fl. 316/323): se tratarem as condutas relatadas aos tipos previstos nos artigos 334, § 1º, "b", do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 183 da Lei 9.472/97, anteriormente imputados como crimes tipificados nos artigos 180 do Código Penal e artigo 70 da Lei 4.117/62. No mérito, alegando estarem comprovadas a materialidade e autoria das condutas pelas quais os réus foram denunciados, pugnou pela condenação dos acusados Leandro Cristovam Guedes de Mendonça e Jefferson Boeira Salomão pela prática, em concurso material, dos crimes do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 183 da Lei 9.472/97, e do acusado Wilson Pereira da Silva, pela prática, em concurso material, por cinco vezes, do crime do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 183 da Lei 9.472/97, e a sua absolvição pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03.". 4 - Não houve interposição de recurso ministerial e que os recursos dos réus não se insurgem contra a comprovação da denúncia ou da materialidade delitiva, a insurgência é exclusivamente sobre a dosimetria da condenação. 5 - Analisada as irresignações dos réus em suas razões da interposição do recurso, no tocante aos afastamentos de circunstancias agravantes e a prestação de serviço à comunidade ou entidade a ser designadas pelo Juiz da Execução Penal e o efeito da condenação, e a redução pela metade da pena pecuniária. 6- Os réus LEANDRO CRISTOVAM, JEFFERSON BOEIRA SALOMÃO E WILSON PEREIRA DA SILVA foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, "b", do Código Penal. Leandro e Jefferson foram condenados a uma pena de 01(um) ano e 02 (dois) meses e 17(dezessete) dias de reclusão, e Wilson a uma pena de 01(um) ano e 03(três) meses e 16(dezesseis) dias de reclusão. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade privada de destinação social e uma pena pecuniária fixada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) de pagamento à comunidade ou à entidade privada de destinação social. 7- Os réus requereram o afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal, ao argumento de que o lucro é inerente ao crime de contrabando; a redução do valor da pena pecuniária pela metade, em razão de suas situações financeiras; o afastamento da pena de prestação de serviços à comunidade, vez que são trabalhadores (motoristas) não tendo tempo disponível para cumprir a referida pena e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, haja vista que sendo motoristas não teriam como sustentar suas famílias. 8- A fixação das penas será analisada em conjunto, em razão da situação processual semelhante, contudo, sem contrariar o princípio da individualização da pena. 9- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 10 - Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 11- Os réus LEANDRO e JEFFERSON são primários, vez que não há registros criminais para tornar desfavorável a circunstância de maus antecedentes. Já para o réu WILSON o Magistrado a quo consigna que "o réu não porta maus antecedentes capazes de majorar a pena. 12- No caso concreto, a conduta de todos os réus é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime, não havendo elementos nos autos para se averiguar traços significativamente negativos em sua personalidade e conduta social. 13- As consequências do crime de descaminho ante a grande quantidade de mercadorias apreendidas são graves merecendo a manutenção de exasperação da pena-base aplicada pelo Magistrado de origem, qual seja a adição de 1/4 sobre o mínimo legal, resultando na pena-base de 01(um) ano e 03 (três) meses de reclusão para os réus Leandro e Jefferson, vez que Leandro transportava 700 caixas de cigarros e Jefferson transportava 831 caixas de cigarros, todos de procedência estrangeira. 14- Mantida a pena-base do réu Wilson fixada pelo Magistrado sentenciante, exasperada em 1/3, resultando em uma pena-base de 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, vez que além dos cigarros estrangeiros foram apreendidas diversas mercadorias estrangeiras e produtos farmacêuticos. 15- Resta comprovado pela declaração dos próprios réus o recebimento de certa quantia para transportar os cigarros contrabandeados. Para Leandro e Jefferson o valor contratado foi de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e para o réu Wilson o valor foi da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme mídia de juntada à fl. 298, mantida por esta razão a circunstância agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal. 16- Não houve comprovação de que a situação financeira dos réus/apelantes é incompatível com o valor da pena pecuniária fixada pelo Magistrado sentenciante. A pena pecuniária fixada consiste no pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) mensais, que restou facilitada pelo pagamento parcelado e dentro do disposto no artigo 45, § 1º do Código Penal, qual seja o valor da pena pecuniária não deve ser inferior a 01 (um) salario mínimo nem superar a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, quantia adequada, vez que dentro dos parâmetros legais. 17- Desacolhida a alegação da defesa para afastar a pena de prestação de serviços, haja vista os termos estabelecidos no § 3º, do artigo 46 do Código Penal. A prestação de serviço não poderá prejudicar a jornada normal de trabalho e por outro lado o Juízo da Execução Penal pode ajustar a duração semanal da prestação de serviço em caso ocorra alteração na jornada de trabalho do condenado, nos termos do artigo 149, III da Lei de Execução Penal. 18 - Mantido o regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 19 - Não havendo qualquer modificação a ser feita, mantida integralmente a r. sentença de primeiro grau. 20 - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TENTATIVA PUNÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A peça acusatória descreve adequadamente a conduta criminosa atribuída ao acusado, estando em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Diante da evidente aptidão da certidão de casamento adulterada em contribuir para a obtenção da vantagem ilícita, afastada está a tese de crime impossível. A posterior descoberta da falsidade do documento não torna o crime impossível, mas apenas desloca a infração penal para o campo da tentativa punível. 3. Ficou confirmado que o réu protocolizou ação judicial em 24.09.2002, visando à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, instruindo o pedido com certidão de casamento falsificada. 4. O magistrado a quo aplicou ao caso o princípio da consunção, segundo o qual o crime meio (CP, art. 304) é absorvido pelo crime fim (CP, art. 171). A aplicação desse princípio não se confunde com as hipóteses de emendatio ou mutatio libelli (CPP, art. 383 e 384), pois desde o início da ação penal o fato criminoso atribuído ao réu foi minuciosamente descrito e não houve qualquer alteração em sua definição jurídica. 5. O réu possui dezenas de apontamentos, mas não há nos autos a notícia de que tenha sido condenado, de forma definitiva, pela prática desses delitos. A ausência de dados mais precisos desautoriza a valoração negativa da personalidade do agente, bem como descaracteriza os maus antecedentes mencionados na sentença. Súmula nº 444 do STJ. 6. O quantum fixado em razão da tentativa está em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu. Ele efetivamente induziu o magistrado a erro, obtendo judicialmente a concessão do benefício. Manutenção da diminuição da pena em 1/3 (um terço). 7. O regime adequado para o cumprimento da pena é o aberto (CP, art. 33). O fato de a pena-base ter sido exasperada em virtude da culpabilidade do réu não é suficiente, de forma isolada, para determinar seu recolhimento em regime prisional mais severo. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (CP, art. 44). 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PIS - VARIAÇÃO CAMBIAL - ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 9º da Lei n. 9.718/98 dispõe que a variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte devem ser consideradas para efeitos de incidência do PIS e da COFINS; assim, a variação cambial positiva é receita sujeita à incidência de PIS e de COFINS. 2. O que se discute são os aspectos temporal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, ou seja, o momento em que as contribuições devem ser recolhidas e a respectiva base de cálculo. 3. A respeito desses critérios da hipótese de incidência tributária não se tem por auferida a receita enquanto não liquidada a operação que envolve moeda estrangeira, sendo indiferente, para tal, a aplicação do regime de caixa, ou de competência, para a contabilização dos resultados da empresa. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exigibilidade do PIS e da COFINS deve ocorrer no momento da liquidação do contrato, quando são definitivamente constituídos os créditos. 5. A parte autora tem direito a recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas de variação cambial de seus créditos e obrigações de acordo com a cotação verificada no momento da liquidação dos contratos. 6. Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. DISTRATO É MERA ETAPA DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme dispõe o artigo 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. - É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. - Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. - Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". Precedentes. - Quando à existência da dissolução irregular da executada originária, a questão foi resolvida pelo C. STJ, razão pela qual avanço sobre o tema. - No que tange à responsabilidade tributária do sócio apontado pela agravante a fls. 34, verifica-se da Ficha Cadastral da empresa na JUCESP (fls. 39/40) que MARCELO RALO (CPF 065.283.758-10) nunca ingressou no quadro social da pessoa jurídica, e muito menos exerceu cargo de gerência. - Portanto, não é possível o redirecionamento da execução em face de MARCELO RALO tendo em vista que para o deferimento de tal medida se faz necessário que o sócio, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenha sido administrador tanto à época do advento do fato gerador como quando da constatação da dissolução irregular. - Ademais, no âmbito do direito tributário a responsabilidade solidária surge em razão da prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, estatuto ou contrato social. No caso dos autos, tal prática concretizou-se pela dissolução irregular e os sócios que efetivamente deram causa a essa dissolução devem ser responsabilizados. - Nesta esteira, o sócio que não fazia parte da administração da sociedade quando da ocorrência dos fatos geradores não deu causa a dissolução, encontrando-se fora da órbita do art. 135 do CTN. - Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a existência de dissolução irregular, nos termos em que determinado pelo acórdão de fls. 86/88.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART.168-A DO CP). MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal requerendo sua reforma com a consequente condenação do réu nas penas do art. 168-A c.c. 71, ambos do Código Penal de sentença de improcedência da ação penal. 2. Materialidade delitiva comprovada por meio das representações fiscais. 3. Autoria demonstrada pela prova documental e declarações do acusado. 4. Para a caracterização do delito em questão, não se exige a comprovação do animus rem sibi habendi, ou seja, do intuito do agente de apropriar-se das importâncias descontadas, tampouco do dolo específico de fraudar a Previdência Social, bastando o dolo genérico de não repassar o montante devido aos cofres públicos. 5. Somente a alegação do réu e de uma única testemunha arrolada pela defesa de que a empresa passava por dificuldades financeiras, por si só, não autoriza tal reconhecimento, porquanto, não vieram para os autos um único documento para comprovar tal assertiva. 5. O reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade depende da efetiva comprovação pelo réu de situação excepcional de tamanha precariedade econômico-financeira do estabelecimento, em que não se verificasse nenhuma alternativa ao não recolhimento da contribuição. Deveras, a crise econômica da sociedade empresarial, além de ser transitória e contemporânea aos fatos narrados na inicial, deve ser tamanha a ponto de impossibilitar absolutamente o exercício da atividade empresarial. A omissão no recolhimento das contribuições descontadas dos empregados por prolongados períodos afasta a possibilidade de reconhecimento da mencionada excludente de culpabilidade, revelando incorporação do não recolhimento de tributos à prática da empresa, como opção gerencial. A peça acusatória aponta o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados durante diversas competências, o que, por si só, já afastaria o acolhimento da tese da defesa. 6. Procedência da ação penal para condenar o réu Sylas Sepúlveda de Souza Alves como incurso nas penas do delito previsto no artigo 168-A,§ 1º, c.c. art. 71, do Código Penal. 7. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente. 8. Reconhecimento da confissão, sem redução da pena, pois fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do e. STJ). 9. Em virtude da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP, a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo em quantum de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias-multa. 10. Considerando a pena imposta e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" e §3º do Código Penal. 11. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena corporal, e pena pecuniária de multa equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente, destinada ao INSS. 12. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 11(onze) dias-multa, pelo delito tipificado no artigo 168-A,§ 1º, c.c. art. 71, do Código Penal.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEVIDA. RE nº 574.706/PR, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O Juízo de Retratação se limita a dissonância entre o v. acórdão recorrido e o decidido no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. II. Ausente óbice ao julgamento imediato dos Embargos Infringentes, pois a eventual modulação dos efeitos do acórdão paradigma (RE nº 574.706/PR), evento futuro e incerto, não é impedimento para o julgamento das ações que discutem a matéria, por não se poder negar cumprimento e observância à interpretação da Corte Constitucional, firmada em sede de repercussão geral, com reconhecimento da amplitude intersubjetiva da controvérsia suscitada. Precedente desta Segunda Seção (EI 2007.61.00.012173-6, Relator Des. Fed. CARLOS MUTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/11/2017). III. O Plenário do E. STF, ao apreciar o RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 69), firmou a tese pela "exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS", encontrando-se o acórdão recorrido dissonante da orientação firmada pela Corte Constitucional. IV. Impõe-se negar provimento aos Embargos Infringentes, observados os limites da devolução da matéria pela E. Vice-Presidência desta Corte, restrita à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, corolário lógico, manter, em seus termos, o julgamento da Apelação da autora, pela E. Terceira Turma desta Corte Regional. V. Juízo de Retratação. Embargos Infringentes da União Federal desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CORRÉ. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVISTAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALINEA "g", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO REGIME ABERTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO DE OFÍCIO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Atestada a falsidade das informações que instruíram a concessão do benefício, restou comprovada a materialidade do crime de estelionato, eis que mediante a fraude, houve induzimento e manutenção da Autarquia Previdenciária em erro, com a obtenção de vantagem indevida, no valor de R$ 16.798,45. 3. Os docs. atestam que a ré atuou no processo administrativo desde a sua pré-habilitação até a concessão do benefício, bem como que realizou pesquisa de forma incompleta e fraudulenta, sendo mantida a condenação da acusada. 4. Ao contrário do asseverado pela acusação, as declarações prestadas na fase policial e em juízo não asseguram de maneira inequívoca o envolvimento doloso do réu em relação à fraude contra o INSS, tampouco levam à conclusão sobre o efetivo conluio entre os acusados. 5. Compete ao órgão ministerial o ônus da prova e a prova acusatória não bastou para corroborar as suas alegações acerca da autoria e do dolo delitivo, afigurando-se, como dito, insuficiente para ensejar um decreto condenatório. 6. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante valorou negativamente a personalidade, culpabilidade, as consequências, os motivos e os maus antecedentes da ré. 7. Em que pese assistir razão ao apelante no que diz respeito à inexistência de um critério matemático hermético, reputa-se que a valoração das circunstâncias judiciais da acusada devem ser revistas, apesar da inexistência de recurso da defesa. 8. De ofício, afasta-se o aumento referente à personalidade, aos motivos e às consequências do crime. 9. No que se referem às circunstâncias do crime, os argumentos lançados pelo órgão ministerial merecem provimento, uma vez que demonstram uma maior ousadia do modus operandi da acusada ao, diante do conhecimento da rotina administrativa, efetuar pesquisas fraudulentas capazes de conceder benefícios indevidos. 10. Em que pese o acolhimento da reprovabilidade das circunstâncias do crime, houve a redução da quantidade de circunstâncias desfavoráveis à ré, razão pela qual a pena-base comporta mitigação, pelo que fica fixada, de ofício, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 11. O apelante pleiteia a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal, pois a ré violou dever inerente a cargo e profissão. O argumento não prospera, uma vez que, conforme consta do seu depoimento policial, a acusada fora contratada por empresa terceirizada como recepcionista, sendo, contudo, escalada para a habilitação de benefícios. 12. Mantida a elevação de 1/3, (um terço) ante a causa de aumento descrita no §3º do artigo 171 do Código Penal, resultando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 13. Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, reduz-se a última para o equivalente a 33 (trinta e três) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo), eis que já fixado no limite mínimo. 14. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, "c" do Código Penal, por não reputar que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justifiquem a fixação de regime mais gravoso. 15. Embora as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, como o crime não foi cometido com violência ou ameaça contra a pessoa, entende-se que as circunstâncias desfavoráveis não são suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal. 16. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, pelo tempo da pena substituída, e uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, a revertida em favor do INSS. 17. Deve ser afastado o quantum fixado a título de reparação dos danos, pois não houve qualquer pedido nesse sentido. 18. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Caracterizadas as omissões quanto à deficiência e à miserabilidade da autora. II - O primeiro estudo social feito em 20.08.2015, às fls. 66/69, informa que a autora reside com o pai, Mauro Santiago, de 36 anos, e a mãe Laís Cristina Claro, de 25, em casa alugada, contendo quadro cômodos. As despesas são: água R$ 15,00; alimentação R$ 200,00; aluguel R$ 600,00; energia R$ 90,00; pensão alimentícia R$ 250,00; plano de saúde R$ 250,00. A renda da família advém do trabalho formal do pai do autor, no valor líquido de R$ 880,79, acrescido de R$ 200,00, de ajuda de custa para combustível. III - O segundo estudo social feito em 19.09.2016, às fls. 105/107, informa que a autora reside com a mãe, Laís Cristina Claro, de 26 anos, em casa alugada, contendo três cômodos, sendo sala, quarto, cozinha e banheiro. As despesas são: água R$ 27,00; alimentação R$ 250,00; aluguel R$ 400,00; energia R$ 43,00; gás R$ 52,00; remédios R$ 65,00, plano de saúde da autora R$ 135,00. A renda advém do trabalho informal da mãe da autora, como faxineira, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais. A autora relata que "separou-se de Mauro, pai de Pietra, há 04 meses. Atualmente Mauro está preso na cadeia de Rio Claro por tráfico de drogas. Não dispensa pensão alimentícia à filha. E segundo Laís, não possui direito ao auxílio reclusão. A mãe de Pietra tem feito faxina na casa de parentes onde pode levar a filha consigo. A avó materna de pietra é quem arca com as despesas da casa. Há uma ex-cunhada de Laís que ajuda com os cuidados para a criança. Pietra possui intestinal, está em tratamento médico, faz uso de medicação contínua. Pietra começará, em breve, tratamento psicológico pelos questionamentos sobre sua deficiência e agora pela ausência que sente do pai". A assistente social relata que "somos do parecer favorável à concessão do benefício assistencial à criança Pietra Vitória Santiago". IV - A consulta ao CNIS (doc. anexo e fls. 119/120) indica que o pai da autora tem vínculo de trabalho de 23.06.2015 a 16.04.2018, recebendo o valor, em média, de pouco mais de um salário mínimo ao mês, tendo, também, recolhimentos previdenciários, de 01.01.2013 a 30.04.2017, sobre o salário de contribuição de um salário mínimo ao mês. V - O laudo médico pericial feito em 24.02.2016, às fls. 85/91, relata que "trata-se de pericianda com 2 anos de idade com histórico de ausência de todos os dedos da mão esquerda, ocasionado impossibilidade de segurar objetos com a mão esquerda, conseguindo somente apoiar os objetos com o apoio da mão direita" e conclui que "com base na informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, há elementos para se falar em deficiência nos termos do § 2º do Artigo 20 da Lei 8.742/93, ou seja, com impedimentos de longo prazo, neste caso, de natureza física, que, em interação com diversas barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da pericianda na sociedade, em função da ausência congênita de todos os dedos da mão esquerda, não podendo se falar neste momento em incapacidade para atividades laborais, uma vez que se trata de uma criança de dois anos de idade". VI - A autora tem limitações significativas, tendo em vista a ausência de todos os dedos da mão esquerda, está em desvantagem se comparado a uma criança da mesma idade que não tenha o mesmo problema e, considerando os múltiplos fatores do meio em que está inserido, como família que se encontra na linha de pobreza, com pouca escolaridade, desemprego, baixa renda e ausência de acesso a bens e serviços imprescindíveis à garantia dos direitos sociais básicos, conforme parecer da Assistente Social, conclui-se que a autora se enquadra ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. VII - A situação é precária e de miserabilidade, dependendo do benefício assistencial para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. VIII - Levando-se em consideração as informações dos estudos sociais e as demais condições apresentadas, viável a concessão do benefício desde a data da feitura do segundo estudo social, em 19.09.2016. IX - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. X - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. X - Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno a autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada um. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes nos termos do art. 86 do CPC. XI - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal 9.289/96 e do art. 6º da Lei 11.608/03, do Estado de São Paulo, e das Leis 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, todas do Estado do Mato grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. XII - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, em parte, para sanar as omissões apontadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. 1. Materialidade e autoria. Configuração. 2. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, haja um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Não configuração. 4. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, incisos I, e II, com o art. 2º, ambos da Lei nº 8.137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 5. Dosimetria. Afastada a circunstância judicial desfavorável. Diminuição da pena-base. 6. Pena de multa redimensionada seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. Pedido de diminuição de tempo de cumprimento de pena restritiva de direitos. Deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme preceitua o artigo 66, V, 'a', da Lei 7.210/84. 8. Apelação da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES DOS RÉUS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Contrabando. Comprovada a materialidade, autoria e dolo. Condenação de todos os réus mantida. 2. Preliminar de prescrição. O acusado foi condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, alínea "d", e § 2º, do Código Penal. Como a condenação transitou em julgado para o Ministério Público Federal, que não apelou da sentença em relação a essa condenação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada (CP, art. 110, § 1º). Assim, na espécie, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). No entanto, como o réu era menor de 21 anos na data do fatos, em 27.05.2006 (nascido em 14.12.1986 - fl. 412), a prescrição deve ser contada pela metade, nos termos do art. 115 do Código penal. Assim, considerando que entre a data de recebimento da denúncia (28.11.2008) e a publicação da sentença condenatória (27.04.2016) decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinta a punibilidade de Luciano Amelio dos Santos, com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, §1° e 115, todos do Código Penal, pela prática do crime do art. 334, § 1º, alínea "d", e § 2º(redação anterior à Lei n. 13.008/2014), do mesmo diploma legal. 3. Demais preliminares de insignificância penal da conduta, ausência de individualização das mercadorias e ausência de mandado de busca e apreensão no imóvel rural, rejeitadas. 4. Dosimetria. Reduzida as penas-bases dos réus Cezar Valério da Silva, Esmail de Melo, Márcio Mariano dos Santos e Rafael Camargo, em menor extensão que a pretendida. 5. Não houve insurgência da defesa dos réus Rodrigo dos Santos Silva e Alex Sandro Pereira, bem como da defesa do corréu Vanderlei Uellington Valério da Silva quanto a dosimetria de suas penas, razão pela qual restam mantidas. 6. Recurso das defesas de Cezar Valério da Silva, Esmail de Melo, Márcio Mariano dos Santos e Rafael Camargo, parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. EXECUTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. No tocante aos embargos de declaração opostos pela União Federal, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. De outro modo, merecem acolhimento os embargos de declaração opostos pelo executado, para aplicação da majoração da verba honorária prevista no artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença foi publicada após a entrada em vigor do CPC de 2015. Enunciado administrativo n. 7 do STJ. 5. Assim, fica majorada a verba honorária, acrescentando-se mais 1% sobre o valor da causa atualizado, em consentâneo com a disciplina processual civil em vigor, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico do embargante, em observância aos critérios estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. 6. Embargos de declaração da União Federal rejeitados, acolhidos os do executado, nos termos da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO POR EDITAL. NULIDADE. OMISSÃO PRESENTE. EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que sanada obscuridade, contradição ou omissão seja modificada a decisão embargada. 2. A União Federal ajuizou os embargos à execução fiscal em face da Prefeitura Municipal de Jundiaí, alegando, ausência de notificação referente à cobrança da taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2008 a 2011. 3. Na impugnação aos embargos, aduziu a Prefeitura Municipal de Jundiaí que nos anos de 2008, 2009 e 2011, a notificação se deu via editalícia por impossibilidade de entrega do carnê de cobrança, conforme cópia do edital publicado no Diário Oficial no qual consta o contribuinte 10.023.0036 (RFFSA). Afirma a Municipalidade que no exercício de 2010 houve a entrega no endereço cadastrado no banco de dados no Município via Correios, conforme se pode observar do edital daquele exercício, pois não consta o número do contribuinte 10.023.0036, tendo a notificação sido concretizada. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, para exploração de serviços públicos de transporte ferroviários, de competência da União, foi extinta em 22/1/2007, por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, e sucedida pela União Federal. 5. As taxas cobradas são posteriores à referida sucessão. Destarte, são nulas as notificações efetuadas pela Municipalidade, porquanto ilegais as intimações da União por edital. 6. Acolhidos os embargos declaratórios quanto aos exercícios de 2008, 2009 e 2011. No tocante ao ano de 2010, mantido o acórdão nos termos em que proferido. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da Municipalidade, mantidos no mesmo valor fixado pela sentença, considerando-se o disposto no art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para desconstituir as CDAS 522.689/2008, 522.690/2009 e 522.691/2011 e dar parcial provimento à apelação da União.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Não assiste razão à embargante que, em segundos embargos de declaração, insiste na tese já trazida nos embargos anteriormente rejeitados por esta Turma. 2. O voto está devidamente fundamentado e foram apreciadas todas as questões trazidas nas razões recursais. 3. Ademais, tendo o juiz encontrado motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento sobre todas as questões arguidas pelas partes, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 4. Dessa forma, não ocorreu vício algum, pretendendo a embargante, claramente, a reforma do julgado, o que somente poderá ser pleiteado na via adequada. 5. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da sentença ou acórdão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado. 6. Mesmo os embargos para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1022 do NCPC, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente, tão-somente, que a matéria debatida seja totalmente ventilada no acórdão. 7. Embargos de declaração da parte autora não providos.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO DELITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXIGIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A autoria é comprovada pelo recebimento indevido do benefício pelo réu que não comunicou ao órgão pagador o falecimento do beneficiário (TRF da 3ª Região, ACR n. 00053843520024036181 Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 03.03.15; ACR n. 00095671520034036181, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 28.03.11 e ACR n. 97030329632, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.04.00). 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, extrai-se o dolo da forma como praticado o crime, pois o réu possuía pleno conhecimento de que o benefício sacado era pago pelo INSS em favor de seu pai, aposentado por invalidez, sendo descabida a tese de que supusesse lícita a conduta de apropriar-se do dinheiro para pagar despesas do falecido pai ou gastos com a manutenção do lar. A respeito, destaca-se que, durante interrogatório judicial, o próprio acusado manifestou a ciência da ilicitude ao declarar sua insegurança diante da continuidade dos pagamentos após o falecimento do segurado. 3. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 4. Rejeitada a alegação de que a conduta criminosa do acusado teria sido limitada ao ano de 1998, o prazo prescricional teve início com a cessação do recebimento indevido, julho de 2003, conforme aponta a denúncia. 5. Analisada a prescrição com base na pena in concreto, pois ausente recurso da acusação, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. 6. Pena reduzida ao mínimo legal. 7. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, que define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que a acusação deduza o pedido na denúncia a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STJ, HC n. 428.490, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.03.18; REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 9. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 10. Apelo provido em parte.