HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que o paciente é reincidente específico, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077543-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079311-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079228-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO FEITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NOVO ATO DECISÓRIO QUE ACRESCENTOU FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077192-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129 § 9º; 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, I, II E V, TODOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RELATO DE AMEAÇA, AGRESSÕES FÍSICAS À VÍTIMA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIABILIDADE, EM TESE, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Diante do apontamento de elementos concretos, em tese, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO MAGISTRADO PLANTONISTA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. Em virtude da expressa manifestação da vítima no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão mostra-se suficiente para resguardar os interesses da vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.070876-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA. CODENUNCIADAS PRIMÁRIAS QUE RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTO CONCRETO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA Na medida em que as codenunciadas são primárias e a paciente é reincidente específica no tráfico de drogas, não lhe assiste razão quando alega suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. DECISÃO QUE FAZ ALUSÃO AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079953-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2,º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 284, § 4.º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade. Precedente" (Habeas Corpus n. 280.200, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078760-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTERIOR REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO. Regredindo o reeducando para o regime fechado, torna-se inócua, em sede de agravo em execução, a discussão acerca dos requisitos para a concessão da saída temporária, porquanto tal benesse tem aplicação somente durante o cumprimento do regime semiaberto (LEP, art, 122). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064344-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071819-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I E II, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020083-3, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE APONTOU ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CHEFIANDO A EMPREITADA E SUBTRAINDO ALTO VALOR MONETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017179-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES E, AO OUTRO, SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS, EM RAZÃO DA CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, ASSIM COMO DO USO DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO IMPORTA NA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MAIS BRANDO NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. USO DE DROGAS VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADA A FALTA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. ADOLESCENTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA, COM CARTEIRA ASSINADA. MEDIDA ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059689-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080082-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080012-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 180, CAPUT; 155, CAPUT; 311, CAPUT; 157, CAPUT; 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/13. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072061-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, TAMPOUCO SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054975-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, C/C 40, III E VI) - AVENTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INDISPENSABILIDADE DA PROVA MOTIVADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 59/08 DO CNJ - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS NÚMEROS DOS APARELHOS CELULARES INTERCEPTADOS PERTENÇAM AOS PACIENTES E NÃO AO CORRÉU APONTADO NAS INVESTIGAÇÕES COMO O PROPRIETÁRIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA SERENDIPIDADE - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ATO NORMATIVO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal decorrente do deferimento de interceptações telefônicas se a decisão expõe adequadamente os motivos justificadores da medida, especialmente quando o requerimento feito pela autoridade policial vem acompanhado de extenso relatório investigativo, bem como de manifestação favorável do representante ministerial. Conquanto os pacientes não tenham sido mencionados inicialmente pela autoridade policial, o suposto envolvimento deles nos delitos narrados na denúncia adveio de medida inicialmente autorizada pelo juízo, o que não revela ilegalidade manifesta, ante a teoria da serendipidade. "O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96" (STJ, Min. Maria Thereza Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077552-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE A PACIENTE RESPONDE A PROCESSO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069671-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (13 (TREZE) MICROPONTOS DE "LSD", 19 (DEZENOVE) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080006-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PACIENTE PORTADOR DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080094-9, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).