EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA AFIRMANDO REITERADAS VEZES, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 334, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DA PARTE DEMANDADA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO DO DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM USUFRUTO VITALÍCIO SIMULADA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NESTE SENTIDO. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA CORRETAMENTE DETERMINADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE NÃO É PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DO CPC. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. BEM TRANSMITIDO GRACIOSAMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS A PESSOA DIVERSA DA QUE APARENTA. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1°, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6°/CPC); - A parte que não figura em qualquer dos polos contratuais, não detém legitimidade para buscar a desconstituição de dívida oriunda do negócio, notadamente quando o débito não lhe pertence; - Restando comprovado que o negócio, celebrado por intermédio de procurador, visa transmitir, de maneira graciosa, os direitos sobre o imóvel a pessoa diversa da adquirente, forçoso reconhecer-se a nulidade da transação, em face da ocorrência de vício social insanável, qual seja a simulação (art. 167, § 1°, I/CC) (AC 2013.013212-5 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 04.02.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. PROCURAÇÃO AUTORIZADORA DA VENDA DO IMÓVEL. BEM L Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NO CONTEÚDO DA EMENTA. MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. CORREÇÃO NO CONTEÚDO DA EMENTA PARA FAZER CONSTAR A INFORMAÇÃO SOBRE O DESPROVIMENTO DO APELO. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO PRESENTE RECURSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 - STJ. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PAGAMENTO REALIZADO AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO AUTOR. PRETENSÃO JUDICIAL PARA REVISÃO NO CÁLCULO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 - STJ. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PAGAMENTO REALIZADO AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO AUTOR. PRETENSÃO JUDICIAL PARA REVISÃO NO CÁLCULO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO EM SER HOMOLOGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO. ACORDO CELEBRADO LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO. CONCILIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS. RECUSA PELO JUIZ DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AI nº 70051912806, do TJRS, rel.ª Des.ª Judith dos Santos Mottecy, j. 07.11.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BUSCA PELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS QUE DELINEIA A PRÓPRIA VONTADE DO LEGISLADOR, NA FORMA DO ART. 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE, PORTANTO, DEVE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (AI nº 2013.048929-9, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NATAL/RN. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARTE AUTORA QUE RESIDE NA COMARCA DE PAULISTA/PE. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ARTIGO 578, CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS POR LEI. DESCABIMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NATAL/RN. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARTE AUTORA QUE RESIDE NA COMARCA DE CARPINA/PE. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ARTIGO 578, CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS POR LEI. DESCABIMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO NÃO EXCLUÍDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE RISCOS COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA SECURITÁRIA DEVIDA. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS. - Em se tratando de imóvel coberto por apólice securitária habitacional, não excluindo a prova técnica produzida a possibilidade de desmoronamento, a tutela reparatória faz-se devida, sendo obrigação da seguradora o adiantamento do importe necessário à reparação das falhas construtivas existentes, ou, por sua conta e risco, restituí-lo ao estado original. Dessa obrigação a seguradora somente se eximirá, acaso resulte comprovado à saciedade - e o ônus probatório quanto a isso é exclusivamente seu - que os d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA E LITERAL DA DÍVIDA. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MONITÓRIA. CABIMENTO DE MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - De acordo com a súmula 339 do STJ, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. - A prova escrita da obrigação a que alude o art. 1.102 - A do CPC, pode ser prova escrita sem eficácia de título executivo (RN nº. 2014.014280-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, 10.03.2015). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIA ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E §1º DO CPC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃOPESSOAL REALIZADA NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 ÀS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS E AOS CASOS EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO FOI CITADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o art. 267, II e § 1º do CPC exige a intimação pessoal do autor para em 48 (quarenta e oito) horas se manifestar no interesse de prosseguir com o processo e, em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. - O Enunciado 240 da Súmula do STJ não se aplica, todavia, quando a parte demandada não foi citada ou a execução não foi embargada. - Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ (AC nº 2014.016601-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 03.02.15). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO AUTOR PRESO MESMO HAVENDO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECRETOU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO ILEGAL. PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - À luz da teoria objetiva consagrada no art. 37, § 6° da C.F, com base no risco administrativo, fica o Ente Público obrigado a indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de configuração de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. - A verba relativa à indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com o dano, a situação pessoal dos ofendidos e do ofensor, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente. (AC nº 2011.002297-6, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 19.07.2011) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA APÓS A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DE INDENIZAR - APURAÇÃO DO QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NATAL/RN. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARTE AUTORA QUE RESIDE NA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ARTIGO 578, CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS POR LEI. DESCABIMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. ATENDIMENTO DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2014.016230-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Incontroversa a posse exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pela ré, a procedência da demanda possessória é medida que se impõe. Alegação de domínio pela demandada que não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, vez que no juízo possessório apenas se examina o fato da posse. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70022254718, 18ª Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 04.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 927 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2014.013015-5, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 02/12/2014) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DO IMÓVEL POR CERCA DE 10 ANOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DO EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE PELA DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.008862-3. Relator: Juiz Convocado Guilherme Cortez Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENCIAMENTO PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CHEQUE OFERECIDO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DO VALOR GLOBAL. FUNCIONÁRIO QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VALOR REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PERMISSIBILIDADE DO ART. 475 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS EM SEDE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DA PARTE APELADA PARA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 2014.017118-2; 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.04.2014 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DÉBITOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DO REQUERENTE. REGISTRO DOS VALORES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais. (AC nº 2009.003447-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.05.09 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 182, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES CONTRAÍDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO FORAM DESTINADOS EFETIVAMENTE A APELADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015615-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.02.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE APRESENTA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PETIÇÃO EXECUTÓRIA APRESENTADA COM CÁLCULO EQUIVOCADO. VALOR DEPOSITADO PELA PARTE DEMANDADA CORRESPONDENTE AO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - A execução de sentença deverá observar os limites constantes do título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada; - A Tabela-Modelo 01, fornecida pela Justiça Federal do RN, possui o intuito de atualizar monetariamente o valor, com a inclusão dos índices inflacionários expurgados, de cálculos referentes a execuções em geral. - Impõe-se à incidência dos juros de mora a 12% (doze por cento) ao ano, a teor do que determina o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (Apelação Cível n° 2008.004935-0, da Terceira Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 28.10.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. POLUIÇÃO SONORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E MARCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. NÍVEIS DE RUÍDOS PRODUZIDOS PELO MAQUINÁRIO DA ADUTORA ACIMA DO ESTABELECIDO PELA ABNT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 225, DA CF/88, C/C 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSTORNOS ORIUNDOS DE POLUIÇÃO SONORA E EMISSÃO DE FULIGEM ADVINDOS DA CONSTRUÇÃO DA PONTE FORTE-REDINHA. PRELIMINARES: I - AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. II - SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE EM FASE MERITÓRIA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. POLUIÇÃO SONORA E EMISSÃO DE FULIGEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À DIMINUIÇÃO DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA Relator: Des. Dilermando Mota